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DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Código de Processo do Trabalho - Lei n.º 2/24, de 19 de Março D.R. n.º: 53, I Série, 19/03/2024
Código Civil - Decreto Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro D.R. n.º: SN, I Série, 25/11/1966
Código da Família - Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 8, I Série, 20/02/1988
Código Comercial - Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 D.R. n.º: NA, I Série, 28/06/1888
Código do Imposto Industrial - Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Alterações ao Código do Imposto Industrial - Lei n.º 26/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 7/19, de 24 de Abril D.R. n.º: 55, I Série, 24/04/2019
Código dos Benefícios Fiscais - Lei n.º 8/22, de 14 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 14/04/2022
Código das Execuções Fiscais - Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Código Penal - Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro D.R. n.º: 179, I Série, 11/11/2020
Código do Processo Penal - Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro D.R. n.º: 179, I Série, 11/11/2020
Lei que Altera o Código do Processo Penal - Lei n.º 14/22, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2022
Código do Registo Cívil - Decreto-Lei n.º 47 678, de 5 de Maio D.R. n.º: S/N, I Série, 05/05/1967
Código Geral Tributário - Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Código do Processo Tributário - Lei n.º 22/14, de 5 de Dezembro D.R. n.º: 217, I Série, 05/12/2014
Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro D.R. n.º: 190, I Série, 20/10/2014
Código do Imposto Predial - Lei n.º 20/20, de 9 de Julho D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Código Mineiro - Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro D.R. n.º: 184, I Série, 23/09/2011
Código de Estrada - Decreto-Lei n.º 5/08, de 29 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 29/09/2008
Código do Procedimento Administrativo - Lei N.º 31/22, de 30 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2022
Código do Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 01/09/2022
Código dos Valores Mobiliários - Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho - Decreto Presidencial n.º 52/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Lei Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias - Lei n.º 11/21, de 22 de Abril D.R. n.º: 197, I Série, 22/04/2021
Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Lei Quadro da Dívida Pública Directa - Lei n.º 16/02, de 5 de Dezembro D.R. n.º: 97, I Série, 05/12/2002
Lei Base do Primeiro Emprego - Lei n.º 1/06, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Lei Base do Sector Empresarial Público - Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro D.R. n.º: 169, I Série, 3/09/2013
Lei Base da Função Pública - Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Lei da Administração Local do Estado - Lei n. º 15/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Lei n. º 17/10, de 29 de Julho D.R. n.º: 142, I Série, 29/07/2010
Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações - Lei n.º 19/22, de 7 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 07/07/2022
Lei sobre o Regime Jurídico do Notariado - Lei n.º 8/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei Geral dos Arquivos - Lei n.º 14/17, de 7 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 07/08/2017
Lei do Património Público - Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 06/08/2010
Lei de Bases da Proteção Social - Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro D.R. n.º: 83, I Série, 15/10/2004
Lei de Base do Ambiente - Lei n.° 5/98, de 19 de Junho D.R. n.º: 27, I Série, 19/06/1998
Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem - Lei n.° 6/17, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 13, I Série, 24/01/2017
Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 15/03, de 22 de Julho D.R. n.º: 57, I Série, 22/07/2003
Lei de Imprensa - Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei da Amnistia - Lei n.º 35/22, de 23 de Dezembro D.R. n.º: 244, I Série, 23/12/2022
Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal - Lei n.º 1/20, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 22/01/2020
Lei Penitenciária - Lei n.º 8/08, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2008
Regulamento da Lei Contra a Violência Doméstica - Decreto Presidencial n.º 124/13, de 28 de Agosto D.R. n.º: 165, I Série, 28/08/2013
Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros - Lei n.º 9/18, de 26 de Junho D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei sobre Repatriamento Coercivo de Activos Financeiros e a Perda de Bens a favor do Estado - Lei 15/18, de 26 de Dezembro D.R. n.º: 190, I Série, 26/12/2018
Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 27/01/2020
Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei n.º 2/93, de 26 de Março D.R. n.º: 12, I Série, 26/03/1993
Lei de Segurança Nacional - Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar - Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro D.R. n.º: 125, I Série, 25/09/2019
Lei dos Crimes Militares - Lei n.º 4/94, de 28 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 28/01/1994
Lei de Mediação Imobiliária - Lei n.º 14/12, de 4 de Maio D.R. n.º: 84, I Série, 04/05/2012
Lei de Arrendamento Urbano - Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro D.R. n.º: 145, I Série, 23/10/2015
Lei do Banco Nacional de Angola - Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 18/22, de 7 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 7/07/2022
Lei sobre o Regime Geral das Taxas - Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei das Zonas Francas - Lei n.º 35/20, de 12 de Outubro D.R. n.º: 161, I Série, 12/10/2020
Lei do Imposto Sobre os Veículos Motorizados - Lei n.º 24/20, de 13 de Julho D.R. n.º: 103, I Série, 13/07/2020
Lei da Concorrência - Lei n.º 5/18, de 10 de Maio D.R. n.º: 66, I Série, 10/05/2018
Lei do Investimento Privado - Lei n.º 10/18, de 26 de Junho D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras - Lei n.º 14/21, de 19 de Maio D.R. n.º: 91, I Série, 19/05/2021
Lei dos Contratos Públicos - Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro D.R. n.º: 208, I Série, 23/12/2020
Regulamento sobre o Funcionamento do Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica - Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro D.R. n.º: 154, I Série, 06/09/2017
Lei Sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial - Lei n.º 18/03, de 12 de Agosto D.R. n.º: 63, I Série, 12/08/2003
Lei Orgânica da Entidade Reguladora de Comunicação Social - Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei Sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado - Lei n.º 11/10, de 30 de Junho D.R. n.º: 121, I Série, 30/06/2010
Lei Orgánica do Estatuto Remuneratório dos Deputados - Lei n.º 6/08, de 4 de Julho D.R. n.º: 123, I Série, 04/07/2008
Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado - Lei n.º 15/10, de 14 de Julho D.R. n.º: 131, I Série, 14/07/2010
Lei Sindical - Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 12/01/2012
Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão - Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre os Estatutos dos Jornalistas - Lei n.º 5/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos - Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 27, I Série, 16/02/2017
Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão - Lei n.º 3/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro D.R. n.º: 91, I Série, 12/11/2004
Lei que Altera a Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 5/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 6/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero - Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Lei dos Diamantes - Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro D.R. n.º: 45, I Série, 07/10/1994
Lei sobre o Sistema de Pagamentos em Angola - Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro D.R. n.º: 203, I Série, 16/12/2020
Princípios a Observar Pela Administração Pública - Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro D.R. n.º: 46, I Série, 20/10/1990
Lei Cambial - Lei n.º 5/97, de 27 de Junho D.R. n.º: 31, I Série, 27/06/1997
Lei Geral da Publicidade - Lei n. º 9/17, de 13 de Março D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas (Republicação) - Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto D.R. n.º: 166, I Série, 28/08/2012
Lei da Actividade de Jogos - Lei n.º 5/16, de 17 de Maio D.R. n.º: 76, I Série, 17/05/2016
Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria - Lei n. º 3/01, de 23 de Março D.R. n.º: 14, I Série, 23/03/2001
Lei da Advocacia - Lei n.º 8/17, de 13 de Março D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Lei de Cooperação Judiciária em Matéria Penal - Lei n.º 13/15, de 19 de Junho D.R. n.º: 91, I Série, 19/06/2015
Lei de Mediação de Conflitos e Conciliação - Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 12/08/2016
Lei das Sociedades Comerciais - Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro D.R. n.º: 13, I Série, 13/02/2004
Lei das Sociedades Unipessoais - Lei n.º 19/12, de 11 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 11/06/2012
Lei das Sociedades e Associações de Advogados - Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 30/09/2016
Lei das Empresas Privadas de Segurança - Lei n.º 10/14, de 30 de Julho D.R. n.º: 140, I Série, 30/07/2014
Lei das Actividades Comerciais - Lei n.º 1/07, de 14 de Maio D.R. n.º: 58, I Série, 14/05/2007
Lei das Aguas - Lei n.º 6/02, de 21 de Junho D.R. n.º: 49, I Série, 21/06/2002
Lei das Terras - Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro D.R. n.º: 90, I Série, 09/11/2004
Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado - Lei n.º 10/15, de 17 de Junho D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 13/09/2011
Lei de Bases das Associações Públicas - Lei n.º 3/12, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Lei das Cooperativas - Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 2/08, de 17 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei de Alteração à lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei Orgânica Do Processo Constitucional - Lei n.º 3/08, de 17 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei Orgânica do Tribunal Supremo - Lei n.º 2/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 13/10, de 9 de Julho D.R. n.º: 128, I Série, 09/07/2010
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 3/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum - Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei de Bases Sobre a Organização a Funcionamento da Polícia Nacional - Lei n.° 6/20, de 24 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 24/03/2020
Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiro na República de Angola - Lei n.º 13/19, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 25/20, de 15 de Outubro D.R. n.º: 164, I Série, 15/10/2020
Lei da Provedoria de Justiça - Lei n.º 27/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Lei da Simplificação do Registo de Nascimento - Lei n.º 6/15, de 8 de Maio D.R. n.º: 65, I Série, 08/05/2015
Lei do Registo Eleitoral Oficioso - Lei n.º 8/15, de 15 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto - Lei n.º 12/19, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no Exercício da Actividade Laboral - Decreto Presidencial n.º 96/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Lei da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 21/12, de 30 de Julho D.R. n.º: 145, I Série, 30/07/2012
Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança - Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto D.R. n.º: 162, I Série, 22/08/2012
Lei de Bases das Privatizações - Lei n.º 10/19, de 14 de Maio D.R. n.º: SN, I Série, 14/05/2019
Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humano - Lei n.º 20/19, de 20 de Setembro D.R. n.º: 122, I Série, 20/09/2019
Lei da Apropriação Pública - Lei n.º 13/22, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2022
Lei Sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadão - Lei n.º 6/16, de 1 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 01/06/2016
Lei Sobre a Redução dos Encargos de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 16/14, de 29 de Setembro D.R. n.º: 180, I Série, 29/09/2014
Lei de Bases da Organização Administrativa do Território - Lei n.º 13/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei de Bases da Toponímia - Lei n.º 14/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais - Lei n.º 7/14, de 26 de Maio D.R. n.º: 98, I Série, 26/05/2014
Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais - Lei n.º 8/16, de 15 de Junho D.R. n.º: 97, I Série, 15/06/2016
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 07/10/2016
Regulamento Sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis Destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Outras Entidades Públicas de Angola no Exterior - Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Normas de Afectação, Utilização e Devolução das Casas de Função - Decreto Presidencial n.º 76/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 27/07/2012
Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE) - Decreto Presidencial n.º 92/16, de 4 de Maio D.R. n.º: 69, I Série, 04/05/2016
Procedimento de Mobilidade na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 113/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Perfil do Gestor de Recursos Humanos da Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 114/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoa com Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 15/01/2016
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística - Decreto Presidencial n.º 27/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa Coerciva de Dados - Decreto Presidencial n.º 28/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime de Comparticipação atribuída aos Órgãos de Administração da Justiça pelos Activos, Financeiros e Não Financeiros, por si recuperados - Decreto n.º 69/21, de 16 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 16/03/2021
Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral - Decreto n.º 110/22, de 12 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria - Decreto n.º 97/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 2/05/2022
Regulamento da Lei Sobre do Regime Jurídico de Estrangeiros - Decreto n.º 108/11, de 25 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 25/05/2011
Taxas de Actos Migratórios Consulares - Decreto Presidencial n.º 20/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Tabela de Taxas de Actos Migratório - Decreto Presidencial n.º 21/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos - Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de Agosto D.R. n.º: 127, I Série, 22/08/2018
Regulamento do Fundo de Resolução - Decreto Presidencial n.º 111/22, de 13 de Maio D.R. n.º: 86, I Série, 13/05/2022
Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito - Decreto Presidencial n.º 91/23, de 5 de Abril D.R. n.º: 60, I Série, 05/04/2023
Regulamento do Resseguro e Co-seguro - Decreto n.º 6/01, de 2 de Março D.R. n.º: 10, I Série, 02/03/2001
Regulamento Sobre as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil - Decreto Presidencial n.° 229/10, de 8 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2010
Regulamento de Operações de Realojamento - Decreto Presidencial n.º 117/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regime Jurídico do Condomínio - Decreto Presidencial n.° 141/15, de 29 de Junho D.R. n.º: 95, I Série, 29/06/2015
Regulamento da Lei da Nacionalidade - Decreto Presidencial n.° 152/17, de 4 de Julho D.R. n.º: 109, I Série, 04/07/2017
Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Regime das Facturas e Documentos Equivalentes - Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 182, I Série, 03/12/2018
Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal - Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro D.R. n.º: 187, I Série, 04/10/2021
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal - Decreto Presidencial n.º 95/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Regime Jurídico das Multas, por Contravenções ao Disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho e legislação complementar - Decreto Presidencial n.º 154/16, de 5 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 05/08/2022
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos - Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 24/08/2012
Regulamento sobre os Espaços Verdes - Decreto Presidencial n.º 148/22, de 9 de Junho D.R. n.º: 105, I Série, 09/06/2022
Janela Única do Investimento (JUI) - Decreto Presidencial n.º 167/20, de 15 de Junho D.R. n.º: 84, I Série, 15/06/2020
Política de Comercialização de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 27/07/2018
Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos - Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro D.R. n.º: 13, I Série, 31/01/2019
Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março D.R. n.º: 38, I Série, 21/03/2019
Atribuição de Subsídio de Funeral - Decreto n.º 49/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 18, I Série, 19/02/2020
Excepção de Admissão na Administração Pública - Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 10/04/2008
Proteção na Morte - Decreto n.º 50/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Maternidade - Decreto n.º 52/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Velhice - Decreto n.º 76/05, de 12 de Outubro D.R. n.º: 122, I Série, 12/10/2005
Protecção Social dos Cidadãos que se dedicam a Actividade Religiosa - Decreto n.º 41/08, de 2 de Julho D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008
Protecção Social dos Trabalhadores por conta própria estabelecido na secção III do capítulo III da Lei n.º 704, de 15 de Outubro - Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho D.R. n.º: 122, I Série, 03/07/2008
Regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória - Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 19/06/2008
Lista de Trabalhos Proibidos e condicionados às mulheres - Decreto Presidencial n.º 29/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a Actividade das Empresas de Trabalho Temporário e as Suas Relações Contratuais com os Trabalhadores e Com os Utilizadores - Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto D.R. n.º: 97, I Série, 15/08/2005
Regime Jurídico e Condições de Exercício de Cargos de Direcção e Chefia - Decreto n.º 12/94, de 1 de Julho D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994
Regulamento das Tecnologias e dos Serviços de Informação - Decreto n.º 202/11, de 22 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 22/07/2011
Regulamento de Partilha de Infraestrutura de Comunicações Eletrónicas - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos - Decreto n.º 82/14, de 21 de Abril D.R. n.º: 74, I Série, 21/04/2014
Realização de Auditorias Ambientais às Actividades Públicas ou Privadas, Susceptíveis de Provocar Danos Significativos ao Ambiente - Decreto n.º 1/10, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 13/01/2010
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro D.R. n.º: 196, I Série, 11/10/2013
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital De Risco - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro D.R. n.º: 129, I Série, 16/09/2015
Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro D.R. n.º: 195, I Série, 10/10/2013
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças - Decreto Executivo n.º 103/22, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2022
Regras sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes - Decreto Executivo n.º 73/19, de 6 de Março D.R. n.º: 30, I Série, 06/03/2019
Regulamento da Fiscalização Concomitante - Resolução n.º 3/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 16/01/2017
Lei do Turismo - Lei n.º 9/15, de 15 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional - Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros - Decreto presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros - Decreto presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 06/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias - Decreto presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2010
Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada - Decreto presidencial n.º 153/10, de 26 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida
- Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto
D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis - Decreto presidencial n.º 167/10, de 3 de AgostoD.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2010
Acordo de Cooperação Económica e Técnica Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China - Decreto Presidencial n.º 22/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa, em Matéria de Cooperação em Segurança Interna e Protecção Civil - Decreto Presidencial n.º 57/15, de 5 de Março D.R. n.º: 29, I Série, 05/03/2015
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Turquia para a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos - Decreto Presidencial n.º 247/21, de 5 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 05/10/2021
Sistema Financeiro - Requisitos Prudenciais - Requisitos de Fundos Próprios - Processo de Supervisão e Gestão de risco - Disciplina de Mercado - Aviso n.º 08/2021, de 05 de Julho D.R. n.º: SN, II Série, 04/07/2021
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis à Venda de Gás Natural - Aviso n.º 03/2021, de 12 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 11/04/2021
Sistema Financeiro - Estabelece as Regras Específicas Aplicáveis às Instituições Financeiras que pretendam Expandir as suas Actividades - Aviso n.º 04/2022, de 07 de Fevereiro D.R. n.º: SN, II Série, 07/02/2022
Política Cambial - Entrada e Saída de Moeda - Aviso n.º 06/2022, de 08 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 08/03/2022
Política Cambial - Regras Específicas Aplicáveis aos Pagamentos pelo Seguro e Resseguro Prestados às Operadoras do Sector de Petróleo e Gás - Aviso n.º 07/2022, de 16 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 16/03/2022
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Actividades de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e/ou seus Derivados e Prestação de Serviços Associados - Aviso n.º 08/2022, de 28 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 28/03/2022
Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia - Termos e condições - Aviso n.º 10/2022, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Política Cambial - Limite de Posição Cambial - Aviso n.º 13/2022, de 06 de Maio D.R. n.º: SN, II Série, 06/05/2022
Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta - Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro D.R. n.º: 25, I Série, 06/02/2014
Regime Jurídico Das Contrapartidas - Lei n.º 20/16, 29 de Dezembro D.R. n.º: 210, I Série, 29/12/2016
Lei da Sustentabilidade das Finanças Pública - Lei n.º 37/20, 30 de Outubro D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 11/15, de 17 de Junho D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Lei das Acessibilidades - Lei n.º 10/16, de 27 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 27/07/2016
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 11/08/2009
Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi - Decreto Presidencial n.º 123/22, de 30 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2022
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 08/08/2011
Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis - Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 162/15, de 19 de Agosto D.R. n.º: 118, I Série, 19/08/2015
Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro D.R. n.º: 189, I Série, 14/10/2014
Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola (Incluida as alterações introduzidas pelo Decreto nº 56/05) - Decreto n.° 28/96, de 13 de Setembro D.R. n.º: 39, I Série, 13/09/1996
Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 19/02/2018
Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos-Quadro - Decreto Presidencial n.º 199/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regime Especial Tributário para a Província de Cabinda - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 193, I Série, 31/12/2018
Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Lei n.º 14/11, de 18 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 18/03/2011
Lei do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 16/21, de 19 de Julho D.R. n.º: 134, I Série, 19/07/2021
Bases Gerais das Concessões dos Transportes Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças - Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro D.R. n.º: 163, I Série, 14/10/2020
Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado - Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecto - Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho D.R. n.º: 100, I Série, 12/07/2018
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança - Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março D.R. n.º: 43, I Série, 10/03/2022
Lei que Altera a Lei n.º 14/19, de 23 de Maio - Lei da Aviação Civil - Lei n.º 31/21, de 20 de Dezembro D.R. n.º: 238, I Série, 20/12/2021
Lei da Aviação Civil - Lei n.º 14/19, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei da Probidade Pública - Lei n.º 3/10, de 29 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 29/03/2010
Código de Ética e Decoro Parlamentar - Lei n.º 16/12, de 16 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 16/05/2012
Código de Conduta Eleitoral - Resolução n.º 7/12, de 23 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 23/03/2012
Código de Conduta do Turismo Contra a Exploração Sexual da Criança em Angola - Decreto executivo conjunto n.º 8/10, de 20 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 20/01/2010
Código de Processo Civil - Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro D.R. n.º: SN, I Série, 28/12/1966
Proibição de Comercialização de Animais Vivos ou Abatidos ao Longo das Estradas - Decreto Executivo n.º 387/16, de 6 de Setembro D.R. n.º: 151, I Série, 06/09/2016
Pagamento do Prémio do Seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro D.R. n.º: 215, I Série, 08/11/2011
Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação - Decreto Executivo n.º 217/17, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Procedimento para isenção de emolumentos para o registo de nascimento e emissão de bilhete de identidade de cidadãos nacionais - Decreto Executivo n.º 309/13, de 23 de Setembro D.R. n.º: SN, I Série, 23/09/2013
Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda - Decreto Presidencial n.º 281/21, de 1 de Dezembro D.R. n.º: 225, I Série, 01/12/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Dos Direitos Humanos - Decreto Presidencial n.º 224/20, de 31 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 31/08/2020
Regulamento do Processo de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público - Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 12/04/2010
Constituição da República de Angola de 2010 (REPUBLICAÇÃO) D.R. n.º: NA, NA, NA
Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança Do Estado - Lei n.º 17/17, de 17 de Agosto D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Lei de Revisão Constitucional Primeira Revisão/2021 - Lei n.º 18/21, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas - Lei n.º 11/19, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo - Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 25/08/2017
Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas - Lei n.º 4/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei do Voluntariado - Lei n.º 17/21, de 30 de Julho D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2021
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução n.º 8/13, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2013
Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) - Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16, de 17 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 17/06/2016
Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 05/08/2022
Alteração do Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de bens e serviços de administração, logística e saúde militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 38/15, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 20/02/2015
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o Aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio D.R. n.º: 75, I Série, 24/05/2018
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o Aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 215/19, de 15 de Julho D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regras e Procedimentos para Contratação de Bens e Serviços no Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril D.R. n.º: 43, I Série, 02/04/2018
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente - Decreto Executivo n.º 2/23, de 6 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 06/01/2023
Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo - Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho D.R. n.º: 115, I Série, 12/07/2017
Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental - Decreto Executivo n.º 86/12, de 23 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 23/02/2012
Regulamento da Auditoria Ambiental para Certificação - Decreto Executivo n.º 249/17, de 25 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 25/04/2017
Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21, de 14 de Maio D.R. n.º 88: , I Série, 14/05/2021
Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro D.R. n.º: 177, I Série, 30/12/2015
Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação - Lei n.º 23/11, de 20 de Junho D.R. n.º: 115, I Série, 20/06/2011
Lei Contra a Violência Doméstica - Lei n.º 25/11, de 14 de Julho D.R. n.º: 133, I Série, 14/07/2011
Lei Geral de Electricidade (REPUBLICAÇÃO) - Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio D.R. n.º: 22, I Série, 31/05/1996
Lei que Altera a Lei n.º 14-a/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade - Lei n.º 27/15, de 14 de Dezembro D.R. n.º: 170, I Série, 14/12/2015
Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência - Lei n.º 20/22, de 18 de Julho D.R. n.º: 133, I Série, 18/07/2022
Lei de Delimitação da Actividade Económica - Lei n.º 25/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 22/11, de 17 de Junho D.R. n.º: 114, I Série, 17/06/2011
Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Republicação) - Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 245, I Série, 21/12/2011
Regulamento Sobre Registo Aeronáutica Angolana (RAA) - Decreto presidencial n.º 202/10, de 20 de Setembro D.R. n.º: 178, I Série, 20/09/2010
Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais - Decreto presidencial n.º 85/16, de 19 de Abril D.R. n.º: 62, I Série, 19/04/2016
Registo da Emissão de Valores Mobiliários no Emitente - Decreto Executivo n.º 273/17, de 3 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 03/05/2017
Lei sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de Outras Pessoas Colectivas Públicas - Lei n.º 30/22, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 12/20, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2020
Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico - Decreto Presidencial n.º 155/16, de 9 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 09/08/2016
Normas sobre Arrecadação de Receitas Pública - Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho D.R. n.º: 126, I Série, 27/07/2017
Lei da Greve - Lei n.º 23/91, de 15 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 15/06/1991
Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde - Decreto Presidencial n.º 277/20, de 26 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 26/10/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento - Decreto Presidencial n.º 1/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - Decreto Presidencial n.º 159/20, de 4 de Junho D.R. n.º: 77, I Série, 04/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria - Decreto Presidencial n.º 46/23, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 15/02/2023
Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 7/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Regulamento de Concessão de Bolsas de Criação Artística e Cultural - Decreto Presidencial n.° 162/13, de 18 de Outubro D.R. n.º: 201, I Série, 18/10/2013
Lei do Financiamento aos Partidos Políticos - Lei n.º 10/12, de 22 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 22/03/2012
Lei de Observação Eleitoral - Lei n.º 11/12, de 22 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 22/03/2012
Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral - Lei n.º 12/12, de 13 de Abril D.R. n.º: 70, I Série, 13/04/2012
Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 325/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 197/15, de 16 de Outubro D.R. n.º: 141, I Série, 16/10/2015
Regime das Taxas de Supervisão e dos Serviços Prestados pelo Banco Nacional de Angola - Decreto Presidencial n.º 7/22, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 12/01/2022
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação - Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Prémio Nacional dos Professores - Decreto Presidencial n.º 112/11, de 31 de Maio D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Bases Gerais Para a Organização do Sistema Nacional de Preço - Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 29/07/2011
Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais - Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho D.R. n.º: 101, I Série, 22/06/2017
Regulamento sobre o Registo dos Actos Relativos aos Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.° 125/17, de 12 de Junho D.R. n.º: 93, I Série, 12/06/2017
Regime Jurídico da Auto-facturação - Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho D.R. n.º: 119, I Série, 29/06/2023
Regulamento sobre o Pessoal do Mar - Decreto Presidencial n.º 78/16, de 14 de Abril D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Transgressões Administrativas Mineira - Decreto Presidencial n.º 158/16, de 10 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Estatuto do Subsistema de Educação de Adulto - Decreto Presidencial n.º 17/11, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 6, I Série, 11/01/2011
Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2010
Estatuto da Modalidade de Educação Especial - Decreto Presidencial n.º 20/11, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 11, I Série, 18/01/2011
Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais - Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2021
Gestão de Resíduos de Construção e Demolição - Decreto Executivo n.º 17/13, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2013
Regulamento de Gestão de Descargas Operacionais - Decreto Executivo n.º 97/14, de 8 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 08/04/2014
Procedimentos sobre a Abertura e Encerramento Das Contas Bancárias de Instituições do Sector Público Administrativo - Decreto Executivo n.º 30/11, de 11 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2011
Sistema Financeiro - Preçário de Serviços e Produtos Financeiros e Sua Divulgação - Aviso n.º 15/2020, de 22 de Junho D.R. n.º: SN, II Série, 21/06/2020
Circulação Monetária - Nova Família do Kwanza “Série 2020 - Aviso n.º 16/2020, de 10 de Julho D.R. n.º: SN, II Série, 10/07/2020
Regras Operacionais das sociedades de garantia de crédito - Aviso n.º 20/2020, de 21 de Agosto D.R. n.º: SN, II Série, 21/08/2020
Fundo de Garantia de Crédito - Regras Operacionais - Aviso n.º 19/2020, de 21 de Agosto D.R. n.º: SN, II Série, 21/08/2020
Lei dos Partidos Políticos - Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais - Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Procedimento de Cobrança e Destino das Coimas por Infracções Praticadas no Domínio da Formação e Execução dos Contratos Públicos - Decreto Presidencial n.º 77/23, de 20 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 20/03/2023
Estatuto Orgânico da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde - Decreto Presidencial n.º 136/21, de 1 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 01/06/2021
Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação - Decreto Presidencial n.º 281/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social - Decreto Presidencial n.º 166/20, de 12 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 12/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo - Decreto Presidencial n.º 280/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio - Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho D.R. n.º: 76, I Série, 03/06/2020
Código Aduaneiro - Decreto-Lei n.º 05/06, de 4 de Outubro D.R. n.º: 120, I Série, 04/10/2006
Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento da Lei de Sementes - Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9 de Maio D.R. n.º: 70, I Série, 09/05/2016
Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza - Decreto Presidencial n.º 107/16, de 20 de Maio D.R. n.º: 79, I Série, 20/05/2016
Regime Jurídico das Actividades de Refinação de Petróleo Bruto, Importação, Recepção, Aprovisionamento, Armazenamento, Transporte, Distribuição, Comercialização e Exportação de Produtos Petrolíferos - Decreto Presidencial n.º 208/19, de 1 de Julho D.R. n.º: 87, I Série, 01/07/2019
Regulamento da Merenda Escolar - Decreto Presidencial n.º 138/13, de 24 de Setembro D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Procedimento e os Incentivos para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais, Aplicáveis às Concessões Onde Sejam Efectuadas Descobertas Marginais - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16, de 13 de Junho D.R. n.º: 95, I Série, 13/06/2016
Lei que Altera o Código Geral Tributário - Lei n.º 21/20, de 9 de Julho D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Lei que Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 28/20, de 22 de Julho D.R. n.º: 109, I Série, 22/07/2020
Regulamento das Regras de Transição dos Agentes da Educação - Decreto Executivo n.º 239/20, de 30 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 30/09/2020
Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 94/21, de 19 de Abril D.R. n.º: 68, I Série, 19/04/2021
Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrícula - Decreto presidencial n.º 202/16, de 27 de Setembro D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regulamento sobre o Registo de Infracções do Condutor - Decreto presidencial n.º 51/13, de 5 de Junho D.R. n.º: 105, I Série, 05/06/2013
Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas como Entorpecente - Decreto presidencial n.º 186/12, de 17 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 17/08/2012
Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 09/02/2023
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional - Decreto n.º 117/08, de 22 de Outubro D.R. n.º: 199, I Série, 22/10/2008
Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva - Decreto Presidencial n.º 146/13, de 30 de Setembro D.R. n.º: 187, I Série, 30/09/2013
Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.º 114/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis - Decreto Presidencial n.º 191/21, de 10 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 10/08/2021
Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor - «Rent-a-Car» - Decreto Presidencial n.º 192/15, de 6 de Outubro D.R. n.º: 137, I Série, 06/10/2015
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - Decreto Presidencial n.° 195/11, de 8 de Julho D.R. n.º: 129, I Série, 08/07/2011
Regulamento da Lei do Investimento Privado (Republicação) - Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro D.R. n.º: 165, I Série, 30/10/2018
Alteração do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado - Decreto Presidencial n.º 271/21, de 16 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 16/11/2021
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação - Decreto Presidencial n.º 221/20, de 27 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 27/08/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março D.R. n.º: 43, I Série, 06/03/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto - Decreto Presidencial n.º 228/20, de 7 de Setembro D.R. n.º: 138, I Série, 07/09/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Floresta - Decreto Presidencial n.º 279/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia Automóvel - Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho D.R. n.º: 129, I Série, 13/07/2009
Estatuto Orgânico da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 5/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Estatuto Orgânico da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 34/21, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 02/02/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Educação - Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 28/08/2020
Lei que Altera a Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto - Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas - Lei n.º 34/22, de 13 de Setembro D.R. n.º: 174, I Série, 13/09/2022
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (Republicação) - Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 07/10/2016
Lei que Altera a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto D.R. n.º: 123, I Série, 12/08/2020
Lei do Segredo de Estado - Lei n.º 10/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril - Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral - Lei n.º 8/14, de 30 de Julho D.R. n.º: 140, I Série, 30/07/2014
Prazos de Execução e de Disponibilização de Fundos Aplicáveis aos Movimentos de Depósitos à Ordem, Transferências e Remessas de Valores - Aviso n.º 09/2015, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Transferências por Bruto e em Tempo Real - Aviso n.º 08/2015, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Número Bancário Angolano (NBA) e Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) - Aviso n.º 06/2015, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Serviço de Compensação de Valores (SCV) e Subsistema de Compensação de Cheques (SCC) - Aviso n.º 07/2015, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Cheque Normalizado - Aviso n.º 05/2015, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Importação e Exportação de Moeda Estrangeira e Cheques de Viagem - Aviso n.º 01/2015, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Central de Informação de Risco de Crédito - Aviso n.º 01/2021, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Pagamento de Bens e Serviços Portuários Fornecidos no País a Não Residentes Cambiais - Aviso n.º 02/2021, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Alargamento do Prazo de Vigência do Aviso n.º 10/2020 de 03 de Abril (Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia) - Aviso n.º 06/ 2021, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Regras e Procedimentos Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadoria - Aviso n.º 04/2021, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Autorização para a Constituição das Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamentos - Aviso n.º 05/2014, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Constituição de Provisões - Aviso n.º 12/2014, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Requisitos Específicos para Operações de Crédito - Aviso n.º 11/2014, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Garantias para Fins Prudenciais - Aviso n.º 10/2014, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros - Aviso n.º 03/2015, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Deveres de Informação no Âmbito dos Contratos de Crédito - Aviso n.º 14/2016, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Deveres de Informação no Âmbito dos Depósitos Bancários - Aviso n.º 13/2016, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Protecção dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros - Aviso n.º 12/2016, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Abertura e Encerramento de Agências e Dependências - Aviso n.º 11/2016, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Regras de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo - Aviso n.º 14/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Operações Cambiais do Sector de Petróleo e Gás para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais - Aviso n.º 13/19, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Preçário de Transacções em Moeda Estrangeira (Limites Máximos de Comissões e Despesas e Moeda de Cobrança das Comissões) - Aviso n.º 11/2019, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Regras Operacionais do Serviço de Remessa de Valores - Aviso n.º 09/2019, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Casas de Câmbio (Regras Operacionais) - Aviso n.º 08/2019, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Prazos de Execução e de Disponibilização de Fundos Aplicáveis aos Movimentos de Depósitos à Ordem, Transferências e Remessas de Valores - Aviso n.º 09/2017, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Prestação de Serviços de Pagamentos - Aviso n.º 07/2017, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Níveis de Serviço – Operações em Tempo Real - Aviso n.º 06/2017, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Alteração da Redacção do Artigo 12º do Aviso N.º 09/17, de 12 Setembro, sobre Infracções - Aviso n.º 04/2018, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Regulamentação de Cartões de Pagamento e Rede Multicaixa - Aviso n.º 05/2017, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Isenção de Cobrança de Comissões no Âmbito dos Serviços Mínimos Bancários - Aviso n.º 03/2018, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Alteração da Redacção dos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 08/12, de 30 de Março - Aviso n.º 06/2019, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Processo de Normalização e Harmonização Contabilística do Sector Bancário Angolano - Aviso n.º 05/2019, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Política de Segurança Cibernética e Adopção de Computação em Nuvem - Aviso n.º 08/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Limites Máximos de Comissões e Despesas, Margem Cambial Máxima Aplicável a Determinadas Operações e Moeda de Cobrança das Comissões - Aviso n.º 03/2019, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Atraso de Envio de Informação Periódica - Aviso n.º 10/2018, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Requisitos e Procedimentos para a Autorização de Constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias - Aviso n.º 07/2018, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Investimento Externo Realizado por não Residentes Cambiais (Operações de Capitais e de Rendimentos Associados) - Aviso n.º 15/2019, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Regras e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por Pessoas Colectivas - Aviso n.º 02/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Limite de Imobilizado das Instituições Financeiras - Aviso n.º 03/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Deveres de Informação no Âmbito da Comercialização de Depósitos Duais e Depósitos Indexados - Aviso n.º 05/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Concessão de Crédito a Detentores de Participações Qualificadas - Aviso n.º 06/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Expansão de Serviços Bancários - Aviso n.º 07/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Diferimento do Reconhecimento das Imparidades para os Títulos de Dívida Pública da República de Angola registados nos Balanços das Instituições Financeiras Bancárias - Aviso n.º 21/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Autorização para a Constituição de Instituições Financeiras Bancárias - Aviso n.º 09/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia (Termos e condições) - Aviso n.º 10/ 2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Requisitos e Procedimentos para o Registo Especial de Instituições Financeiras e Autorização para o Exercício de Funções de Membros dos Órgãos Sociais - Aviso n.º 11/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Câmbios a Prazo - Aviso n.º 22/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Contas Bancárias Simplificadas e Abertura, Movimentação e Encerramento - Aviso n.º 12/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Regras e Procedimentos para a Realização de Recebimentos e Transferências para o Exterior Ordenadas por Órgãos do Estado - Aviso n.º 23/2020, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Regulamento sobre o Reconhecimento de Personalidade Jurídica Civil de Pessoas Jurídicas Canónica - Decreto Executivo n.º 509/21, de 11 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário - Decreto Executivo n.º 510/21, de 11 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfico - Decreto Presidencial n.º 200/17, de 4 de Setembro D.R. n.º: 152, I Série, 04/09/2017
Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente - Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 06/03/2017
Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo - Decreto Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 05/09/2017
Regulamento do Património Cultural Imóvel - Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho D.R. n.º: 106, I Série, 06/06/2013
Regulamento do Cadastro Social Único - Decreto Presidencial n.º 136/19, de 10 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 10/05/2019
Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais - Decreto presidencial n.º 144/17, de 26 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 26/06/2017
Regulamento do Programa Nacional de Alfabetização e Recuperação do Atraso Escolar - Despacho n.º 36/08, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 24/01/2008
Lei Sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores - Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto D.R. n.º: 32, I Série, 06/08/1999
Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 28/22, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 18, I Série, 27/01/2022
Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro - Decreto Executivo n.º 297/17, de 31 de Maio D.R. n.º: 86, I Série, 31/05/2017
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2022
Classificação dos Subsistemas de Compensação e de Liquidação do Sistema de Pagamentos de Angola - Aviso n.º 11/2015, de 24 de Dezembro D.R. n.º: 174, I Série, 24/12/2015
Processo Simplificado para o Pagamento de Importação de Mercadorias - Aviso n.º 04/2014, de 12 de Agosto D.R. n.º: 147, I Série, 12/08/2014
Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais - Decreto Executivo n.º 168/20, de 1 de Junho D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social - Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 30/08/2017
Termos de Referência para a Construção e Instalação de Infra-Estruturas e Empreendimentos Turísticos, de Restauração e Similares nas Áreas de Protecção Ambiental - Decreto Executivo n.º 288/17, de 9 de Maio D.R. n.º: 75, I Série, 09/05/2017
Regulamento do Grupo Técnico da Comissão Para a Política Social - Decreto Executivo n.º 02/10, de 12 de Agosto D.R. n.º: 152, I Série, 12/08/2010
Regulamento de Capacetes para Condutores e Passageiros de Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclo - Decreto Executivo Conjunto n.º 90/11, de 16 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 16/06/2011
Regulamento dos Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais Criados pela Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei Das Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho D.R. n.º: 105, I Série, 04/06/2014
Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações - Decreto presidencial n.º 79/16, de 14 de Abril D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviário - Decreto Presidencial n.º 155/20, de 1 de Junho D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelo Registo, Emissão e Renovação de Certificados para o Exercício da Actividade Publicitária - Decreto Presidencial n.º 43/22, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 11/02/2022
Alteração dos Artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional - Lei n.º 20/17, de 31 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 31/08/2017
Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (Comissão de Mercado de Capitais) - Regulamento n.º 4/16, de 2 de Junho D.R. n.º: 88, I Série, 02/06/2016
Regime Jurídico de Isenção e Simplificação de Procedimentos para a Concessão do Visto de Turismo - Decreto Presidencial n.º 189/23, de 29 de Setembro D.R. n.º: 185, I Série, 29/09/2023
Instruções para a Elaboração da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2027 - Decreto Presidencial n.º 169/23, de 18 de Agosto D.R. n.º: 155, I Série, 18/08/2023
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - Decreto Presidencial n.º 36/16, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 15/02/2016
Regulamento da Náutica de Recreio e Desportiva, Mergulho Amador e das Actividades Correlacionada - Decreto Presidencial n.º 69/14, de 21 de Março D.R. n.º: 55, I Série, 21/03/2014
Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico de Angola - Decreto Presidencial n.º 73/15, de 23 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares - Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 17/02/2023
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público - Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 14/08/2012
Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/02/2003
Regulamento de Organização, Exploração e Funcionamento do Jogo do Bingo - Decreto Executivo n.º 165/23, de 16 de Agosto D.R. n.º: 153, I Série, 16/08/2023
Contrato de seguros - Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 12, I Série, 11/02/2002
Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial - Decreto Presidencial n.º 172/23, de 23 de Agosto D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial - Decreto Presidencial n.º 180/23, de 30 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 30/08/2023
Convenção de Viena sobre Relações Consulares - 24 de Abril de 1963 D.R. n.º: NA, NA, 24/04/1963
Lei das Infracções Contra a Economia - Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro D.R. n.º: 36, I Série, 03/09/1999
Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional - Lei n.º 13/17, de 6 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2017
Estatuto Orgânico do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP) - Decreto Presidencial n.º 232/14, de 5 de Setembro D.R. n.º: 165, I Série, 05/09/2014
Regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques - Decreto presidencial n.º 168/10, de 4 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2010
Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar - Decreto Presidencial n.º 89/16, de 21 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 21/04/2016
Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento - Decreto Presidencial n.º 96/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça - Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Regime Jurídico dos Títulos de Participação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 06/01/2020
Código do Imposto de Selo (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro D.R. n.º: 191, I Série, 21/10/2014
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Angola para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementar o FATCA
Lei que Altera o Código Dos Valores Mobiliários - Lei n.º 9/20, de 16 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro D.R. n.º: 231, I Série, 6/12/2022
Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento Do Foreign Account Tax Compliance Act - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17, de 20 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Decreto Presidencial n.º 214/13, de 13 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 13/12/2013
Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo - Decreto presidencial n.º 87/16, de 20 de Abril D.R. n.º: 63, I Série, 20/04/2016
Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifa - Decreto presidencial n.º 209/13, de 12 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 12/12/2013
Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária - Decreto presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 03/12/2013
Regulamento Emolumentar do Registo Predial - Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho D.R. n.º: 116, I Série, 21/06/2011
Lei de Bases das Entidades Administrativas Independente - Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 25/10/2021
Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso - Lei n.º 6/21, de 1 de Abril D.R. n.º: 57, I Série, 01/04/2021
Lei de Alteração à Lei n.° 5/94, de 11 de Fevereiro - Lei Sobre a Justiça Penal Militar - Lei n.º 1-A/08, de 23 de Maio D.R. n.º: 95, I Série, 23/05/2008
Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro D.R. n.º: 167, I Série, 20/10/2020
Acordo de Cooperação Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Educação - Decreto Presidencial n.º 105/23, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2023
Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliário - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13, de 9 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 09/10/2013
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base da Carreira da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 233/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 232/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Estatuto Orgânico da Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - Decreto Presidencial n.º 144/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Modelo de Governação do Sector Mineiro - Decreto Presidencial n.º 143/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública - Decreto Presidencial n.º 227/16, de 17 de Novembro D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base dos Militares das Forças Armadas - Decreto Presidencial n.º 231/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Regime Jurídico da Unidade de Gestão da Dívida Pública do Estado - Decreto Presidencial n.º 169/10, de 9 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 09/08/2010
Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privada - Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro D.R. n.º: 139, I Série, 28/10/2019
Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário - Decreto Presidencial n.° 182/17, de 10 de Agosto D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito - Decreto Presidencial n.º 89/23, de 31 de Março D.R. n.º: 59, I Série, 31/03/2023
Regulamento da Lei da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro D.R. n.º: 155, I Série, 12/10/2018
Lei do Mecenato - Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Regimento de Funcionamento do Observatório da Economia Informal - Decreto Executivo n.º 222/22, de 17 de Maio D.R. n.º: 88, I Série, 17/05/2022
Regulamento de Adesão ao Serviço Feito em Angola - Decreto Presidencial n.º 160/22, de 17 de Junho D.R. n.º: 111, I Série, 17/06/2022
Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 24/06/1994
Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) destinado a apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 108/12, de 7 de Junho D.R. n.º: 108, I Série, 07/06/2012
Taxas e Emolumentos a Cobrar Pelos Serviços Prestados Pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário - Decreto Executivo Conjunto n.º 40/21, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 24/02/2021
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - 23 de Maio de 1969 D.R. n.º: NA, NA, 23/05/1969
Regulamento da Lei das Zonas Francas - Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Regulamento Disciplinar dos Advogados - Aprovado em 21 de Junho de 1999 D.R. n.º: SN, I Série, 21/06/1999
Regulamento da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados - Aprovado aos 17 de Julho de 1998 D.R. n.º: SN, I Série, 17/07/1998
Regulamento Interno do Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola - Aprovado aos 06 de Junho de 2012 D.R. n.º: SN, I Série, 06/06/2012
Regulamento do Prémio de Investigação Jurídica "EUGÉNIO FERREIRA" - Aprovado aos 17 de julho de 1998 D.R. n.º: SN, I Série, 17/07/1998
Código de Ética e Deontologia Profissional dos Advogados - Aprovado nos dias 20 e 21 de Novembro de 2003 D.R. n.º: SN, I Série, 21/11/2003
Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República - Lei n.º 11/23, de 12 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 12/10/2023
Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos - Decreto n.º 33/91, de 26 de Julho D.R. n.º: 31, I Série, 26/07/1991
Instruções para a Elaboração da Conta Geral do Estado - Decreto Executivo n.º 32/17, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 26/01/2017
Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 40/18, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 19, I Série, 09/02/2018
Procedimentos de Emissão da Cabimentação e de Instituição da Pré-Cabimentação - Decreto Executivo n.º 1/13, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2013
Estatuto Orgânico da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 152/19, de 15 de Maio D.R. n.º: 65, I Série, 15/05/2019
Regras para a Articulação entre Direcções do Ministério das Finanças, no Domínio do Registo de Dados de Contribuintes que Sejam ao Mesmo Tempo Fornecedores do Estado - Decreto Executivo n.º 114/15, de 13 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 13/03/2015
Regras de Criação, Estruturação, Organização e Extinção dos Serviços da Administração Central do Estado - Decreto Legislativo Presidencial n.º 11/20, de 26 de Agosto D.R. n.º: 130, I Série, 26/08/2020
Lei das Associações Privadas - Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Lei que Altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio - Lei das Actividades Comerciais - Lei n.º 26/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei da Assistência Judiciária - Decreto-Lei n.º 15/95, de 10 de Novembro D.R. n.º: 45, I Série, 10/11/1995
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais - Viena, 21 de Março de 1986 D.R. n.º: SN, I Série, 21/03/1986
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Viena em 18 de Abril de 1961 D.R. n.º: SN, I Série, 18/04/1961
Código de Ética e Deontologia Profissional dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Aprovado no dia 25 de Novembro de 2016 D.R. n.º: SN, I Série, 25/11/2016
Lei que Altera a Lei Sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais - Lei n.º 5-A/21, de 05 de Março D.R. n.º: 41, I Série, 05/03/2021
Regime Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública - Decreto Presidencial n.° 183/21, de 02 de Agosto D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2021
Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 160/18, de 03 de Julho D.R. n.º: 95, I Série, 03/07/2018
Lei Geral do Serviço Militar - Lei n.° 1/93, de 26 de Março D.R. n.º: NA, I Série, 26/03/1993
Regulamento Geral do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 21/14, de 28 de Julho D.R. n.º: NA, I Série, 28/07/2014
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 183/17, de 10 de Agosto D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Lei Uniforme relativa aos Cheques - Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931 D.R. n.º: NA, NA, 19/03/1931
Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolana - Lei n.° 13/18, de 29 de Outubro D.R. n.º: 164, I Série, 29/10/2018
Estatuto dos Grandes Contribuintes - Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 01/10/2013
Lista dos Grandes Contribuintes - Despacho n.º 1083/22, de 15 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 15/03/2022
Lei de Alteração à Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado - Lei n.º 24/12, de 22 de Agosto D.R. n.º: 162, I Série, 22/08/2012
Lei que Altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.° 19/19, de 14 de Agosto D.R. n.º: 105, I Série, 14/08/2019
Lei de Bases do Sistema Desportivo - Lei n.º 10/98, de 9 de Outubro D.R. n.º: 43, I Série, 09/10/1998
Lei da Propriedade Industrial - Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro D.R. n.º: 9, I Série, 28/02/1992
Lei da Sanidade Animal - Lei n.º 4/04, de 13 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 13/08/2004
Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para o Pagamento de Atrasados - Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Medidas Excepcionais de Execução dos Contratos Públicos no Âmbito do PIIM - Decreto Executivo n.º 167/20, de 27 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Lei n. º 3/04, de 25 de Junho D.R. n.º: 51, I Série, 25/06/2004
Lei das Associações de Defesa do Ambiente - Lei n.° 3/06, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Lei das Actividades Industriais - Lei n.º 5/04, de 7 de Setembro D.R. n.º: 72, I Série, 07/09/2004
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola - Resolução n.º 60/05, de 7 de Novembro D.R. n.º 133, I Série, 07/11/2005
Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos - Nairobi aos 26 de Junho de 1981 D.R. n.º: NA, NA, 26/06/1981
Regulamento sobre a Afixação de Preços nos Estabelecimentos Comerciais - Decreto Executivo n.º 33/00, de 5 de Maio D.R. n.º: 18, I Série, 05/05/2000
Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional - Decreto n.º 43/03, de 4 de Julho D.R. n.º: 52, I Série, 04/07/2003
Regime de Prémios aos Atletas na Alta Competição - Decreto n.º 33/96, de 8 de Novembro D.R. n.º: 47, I Série, 08/11/1996
Estatuto Especial para a Província de Cabinda - Decreto Lei n.º 1/07, de 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2007
Actividade de Mediação de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 301/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Regime Jurídico de Protecção Social Obrigatória dos Praticantes Desportivos Profissionais - Decreto Presidencial n.º 86/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal - Lei n.° 10/20, de 16 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória - Decreto Presidencial n.º 161/22, de 20 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 20/06/2022
Lei de Base do Desenvolvimento Agrário - Lei n.º 15/05, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 146, I Série, 07/12/2005
Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 82/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Taxas a cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais - Decreto Presidencial n.º 83/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Alterações do Decreto Presidencial n.º 278/20, de 26 de Outubro, que estabelece o Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos - Decreto Presidencial n.º 84/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice - Decreto Presidencial n.º 299/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Regulamento da Inspecção da Segurança Social - Decreto Executivo n.º 667/17, de 14 de Dezembro D.R. n.º: 203, I Série, 14/12/2017
Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil - Lei n.º 24/15, de 14 de Setembro D.R. n.º: 127, I Série, 14/09/2015
Salário Mínimo Nacional - Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Limites geográficos da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 81/21, de 8 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 08/04/2021
Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações - Decreto Presidencial n.º 126/20, de 5 de Maio D.R. n.º: 61, I Série, 05/05/2020
Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar - Decreto Presidencial n.º 235/23, de 26 de Dezembro D.R. n.º: 244, I Série, 26/12/2023
Regulamento da Lei da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 25/06/2019
Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários - Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regulamento sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrame - Decreto Executivo n.º 11/05, de de 12 de Janeiro D.R. n.º: 5, I Série, 12/01/2005
Regulamento sobre o Transporte de Gases Combustíveis por via Rodoviário - Decreto Executivo n.º 205/08, de 23 de Setembro D.R. n.º: 178, I Série, 23/09/2008
Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental - Decreto Executivo n.º 106/19, de 11 de Abril D.R. n.º: 49, I Série, 11/04/2019
Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro D.R. n.º: 245, I Série, 27/12/2023
Institucionalização do Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática - Decreto Presidencial n.º 8/22, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 13/01/2022
Regime Jurídico da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 49/11, de 9 de Março D.R. n.º: 45, I Série, 09/03/2011
Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P - Decreto Presidencial n.º 115/22, de 20 de Maio D.R. n.º: 91, I Série, 20/05/2022
Regulamento da Lei de Sanidade Animal - Decreto n.º 70/08, de 11 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 11/08/2008
Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações (FADCOM) - Decreto Presidencial n.º 264/10, de 26 de Novembro D.R. n.º: 224, I Série, 26/11/2010
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro D.R. n.º: 25, I Série, 26/02/2007
Regulamento dos Requisitos Higio-Sanitários dos Produtos de Pesca e de Aquicultura - Decreto n.º 40/06, de 30 de Junho D.R. n.º: 79, I Série, 30/06/2006
Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 - Decreto Presidencial n.º 1/24, de 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2024
Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado Para o Exercício Económico de 2024 - Lei n.º 15/23, de 29 de Dezembro D.R. n.º: 247, I Série, 29/12/2023
Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Presidencial n.º 242/20, de 28 de Setembro D.R. n.º: 151, I Série, 28/09/2020
Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 193/20, de 24 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
Alteração do valor das Multas sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro D.R. n.º: 195, I Série, 01/12/2016
Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado - Decreto Presidencial n.º 141/18, de 7 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 07/06/2018
Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Presidencial n.º 275/20, de 21 de Outubro D.R. n.º: 168, I Série, 21/10/2020
Regulamento sobre o Projecto, a Construção e a Exploração de Postos de Abastecimento - Decreto Executivo n.º 282/14, de 22 de Setembro D.R. n.º: 175, I Série, 22/09/2014
Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento - Decreto Presidencial n.º 316/20, de 17 de Dezembro D.R. n.º: 204, I Série, 17/12/2020
Estatuto Remuneratório dos Membros dos Órgãos de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 16/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Regime Jurídico da Actividade Transitária - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23, de 23 de Outubro D.R. n.º: 201, I Série, 23/10/2023
Lei de Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Primeira Alteração/2023 - Lei n.º 14/23, de 28 de Dezembro D.R. n.º: 246, I Série, 28/12/2023
Regulamento das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring) - Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril D.R. n.º: 79, I Série, 28/04/2011
Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola - Decreto Presidencial n.º 212/19, de 15 de Julho D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Paradigma de Organização dos Serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas, abreviadamente designadas por «IESP» - Decreto Presidencial n.º 256/21, de 21 de Outubro D.R. n.º: 200, I Série, 21/10/2021
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 196, I Série, 07/12/2020
Regulamento sobre as Especificações Aplicáveis aos Lubrificantes Comercializados e Produzidos na República de Angola - Decreto Executivo n.º 31/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Normas e Procedimentos que Regem o Processo de Endividamento das Empresas do Sector Empresarial Público, no Âmbito da Implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021) - Decreto Executivo n.º 130/19, de 4 de Junho D.R. n.º: 76, I Série, 04/06/2019
Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 29/01/2018
Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Presidencial n.º 133/18, de 18 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 18/05/2018
Regime Jurídico do Mercado de Importação e Comercialização de Óleos e Massas Lubrificante - Decreto Executivo n.º 30/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 51/19, de 6 de Fevereiro D.R. n.º: 15, I Série, 06/02/2019
Regras e Procedimentos para a Fixação e a Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural - Decreto Executivo Conjunto n.º 331/20, de 16 de Dezembro D.R. n.º: 203, I Série, 16/12/2020
Alterações do Decreto Executivo Conjunto n.º 331/20, de 16 de Dezembro, que aprova as Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural - Decreto Executivo Conjunto n.º 81/23, de 1 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação (IPP) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 03/01/2024
Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros - Decreto Executivo n.º 290/17, de 11 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 11/05/2017
Lista de Bens e Serviços com Preços Fixados e Vigiados - Decreto Executivo n.º 256/20, de 30 de Outubro D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e a Manutenção de Estradas na República de Angola - Decreto Executivo n.º 29/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento sobre as Regras, Procedimentos e Prazos Para a Prestação de Informação dos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços que Actuam no Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 425/21, de 16 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2021
Lei que Altera o Código do Imposto Industrial - Lei n.º 27/22, de 22 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça - Decreto Presidencial n.º 324/19, de 7 de Novembro D.R. n.º: 144, I Série, 07/11/2019
Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Órgãos e Serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado - Decreto Presidencial n.º 170/13, de 28 de Outubro D.R. n.º: 207, I Série, 28/10/2013
Regulamento sobre o Recenseamento Militar Oficioso - Decreto Presidencial n.º 112/23, de 9 de Maio D.R. n.º: 82, I Série, 09/05/2023
Alteração do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato - Decreto Presidencial n.º 53/19, de 18 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 18/02/2019
Incentivos aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos Vinculados aos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 67/23, de 7 de Março D.R. n.º: 44, I Série, 07/03/2023
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República - Decreto Presidencial n.º 230/22, de 22 de Setembro D.R. n.º: 180, I Série, 22/09/2022
Regulamento Interno da Lei da Provedoria De Justiça - Despacho n.º 1/22, de 24 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 24/03/2022
Lei do Cinema e do Audiovisual - Lei n.º 7/12, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público - Lei n.º 34/20, de 5 de Outubro D.R. n.º: 156, I Série, 05/10/2020
Lei da Cremação - Lei n.º 7/22, de 14 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 14/04/2022
Regime Jurídico da Gestão Hospitalar - Decreto Presidencial n.º 260/10, de 19 de Novembro D.R. n.º: 219, I Série, 19/11/2010
Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança - Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro D.R. n.º: 168, I Série, 27/09/2017
Lei Anti-Dopagem no Desporto - Lei n.º 12/22, de 19 de Maio D.R. n.º: 90, I Série, 19/05/2022
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral - Decreto Presidencial n.º 162/23, de 1 de Agosto D.R. n.º: 142, I Série, 01/08/2023
Regulamento de Acesso à Enfermagem - Regulamento n.º 1/23, de 15 de Março D.R. n.º: 49, II Série, 15/03/2023
Alteração do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, que aprova o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24, de 19 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 19/01/2024
Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência - Lei n.º 13/21, de 10 de Maio D.R. n.º: 84, I Série, 10/05/2021
Cadernos de Encargos Tipo para Empreitadas de Obras Públicas, para Aquisição de Bens e para Aquisição de Serviços - Decreto Presidencial n.º 201/16, de 27 de Setembro D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regime das Provisões Aplicáveis a todas as Sociedades Comerciais e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 204/15, de 28 de Outubro D.R. n.º: 148, I Série, 28/10/2015
Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro D.R. n.º: 186, I Série, 27/09/2013
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Código de Conduta dos Mercados Interbancários - Aviso n.º 14/2012, de 3 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 03/04/2012
Regulamento do Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira - Decreto Executivo n.º 10/24, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 11/01/2024
Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 41/24, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 20, I Série, 29/01/2024
Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária - Decreto Presidencial n.º 36/24, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 19, I Série, 26/01/2024
Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiro - Decreto Presidencial n.º 189/17, de 18 de Agosto D.R. n.º: 142, I Série, 18/08/2017
Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Decreto Presidencial n.º 234/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
(REVOGADO) Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Estatuto Remuneratório da Carreira Docente do Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 128/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Lei Orgânica do Poder Local - Lei n. º 15/17, de 8 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 08/08/2017
Lei das Associações Desportivas - Lei n.º 6/14, de 23 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 23/05/2014
Cria o Fundo Nacional de Emprego de Angola, abreviadamente designado por FUNEA - Decreto Presidencial n.º 133/23, de 1 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Alteração da Lei nº 10/11, de 16 de Fevereiro - Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional - Lei n.º 11/18, de 28 de Setembro D.R. n.º: 147, I Série, 28/09/2018
Regulamento da Actividade de Espectáculos e Divertimentos Públicos - Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31 de Maio D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regras Aplicáveis à Submissão Electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial - Decreto Executivo n.º 83/19, de 14 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 14/03/2019
Lei da Vídeovigilância - Lei n.° 2/20, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 22/01/2020
Regulamento da Lei da Vídeovigilância - Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Classificação dos Municípios - Decreto Presidencial n.º 164/19, de 20 de Maio D.R. n.º: 68, I Série, 20/05/2019
Atribuição do Suplemento Remuneratório aos Profissionais Integrados na Carreira do Regime Especial de Enfermagem - Decreto Executivo Conjunto n.º 27/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Atribuição do Suplemento Remuneratório ao Pessoal de Apoio Hospitalar - Decreto Executivo Conjunto n.º 28/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Atribuição do Suplemento Remuneratório aos Profissionais Integrados na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica do Regime Especial da Saúde - Decreto Executivo Conjunto n.º 29/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública - Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 01/02/2024
Descontinuidade de Apresentação nos Serviços da Administração Pública Central e Local o Certificado de Registo Criminal - Decreto Presidencial n.º 188/21, de 3 de Agosto D.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2021
Lei de Bases das Telecomunicações - Lei n.º 8/01, de 11 de Maio D.R. n.º: 22, I Série, 11/05/2001
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Judiciário - Decreto Presidencial n.º 84/15, de 5 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 05/05/2015
Lei sobre o Julgado de Menores - Lei n. º 9/96, de 19 de Abril D.R. n.º: 16, I Série, 19/04/1996
Define os Órgãos, as Regras e as Formas de Funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) - Decreto n.º 73/01, de 12 de Outubro D.R. n.º: 47, I Série, 12/10/2001
Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 24/05/2019
Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão - Decreto Presidencial n.º 2/18, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 11/01/2018
Acordo entre Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço ou Oficial - Decreto Presidencial n.º 93/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Acordo Geral de Cooperação Económica, Técnica, Social e Científica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal - Decreto Presidencial n.º 18/23, de 20 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 20/01/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Gabonesa sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço - Decreto Presidencial n.º 92/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal no Domínio do Comércio - Decreto Presidencial n.º 15/23, de 20 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 20/01/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Polónia sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático - Decreto Presidencial n.º 122/23, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2023
Acordo Geral de Cooperação Económica Comercial, Científica e Cultural Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi - Decreto Presidencial n.º 47/23, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 15/02/2023
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Juventude e Desportos da República de Angola e o Ministério da Juventude e Desportos da República Árabe Do Egipto no Domínio da Mobilidade Juvenil - Decreto Presidencial n.º 6/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Acordo Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo Relativo à Supressão de Vistos para Passaportes Diplomático e de Serviço - Decreto Presidencial n.º 5/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Alteração do Decreto Presidencial n.° 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 100/22, de 6 de Maio D.R. n.º: 81, I Série, 06/05/2022
Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver - Decreto Presidencial n.º 198/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Alteração do Decreto Presidencial n.º 276/19, de 6 de Setembro, que Aprova o Regulamento do Subsistema do Ensino Geral - Decreto Presidencial n.º 204/21, de 30 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2021
Retirada da República de Angola Como Membro de Pleno Direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) - Decreto Presidencial n.º 233/23, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 242, I Série, 21/12/2023
Regime Jurídico dos Feriados Nacionais e Locais - Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Subsídio Diário Atribuído aos Servidores Públicos Quando se Deslocam em Missão de Serviço ao Exterior do País - Despacho n.º 254/07, de 23 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 23/03/2007
Lei sobre os Tratados Internacionais - Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 14/01/2011
Regulamento para as Actividades de Controlo, Fiscalização e Verificação das Condições de Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 162/22, de 21 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 21/06/2022
Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, aprovado através do Decreto Presidencial nº 203/16, de 25 de Janeiro - Decreto presidencial n.º 18/22, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2022
Regime Jurídico das Medidas de Segurança Social de Incentivo à Contratação de Cidadãos Desempregados, Jovens , Portadores de Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/22, de 17 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 17/01/2022
Regime Geral do Recenseamento Geral da População e da Habitação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolana - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Lei de Alteração ao Código Civil - Lei n.º 9/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis - Decreto Presidencial n.º 173/23, de 25 de Agosto D.R. n.º: 160, I Série, 25/08/2023
Alteração do Decreto Presidencial n.º 63/20, de 4 de Março, que Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 163/22, de 21 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 21/06/2022
Tabela de Honorários da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (Publicado em 26 de Junho de 2023) - NA D.R. n.º: 116, III Série, 26/06/2023
Regulamento sobre os Estabelecimentos e Procedimentos Crematórios - Decreto Presidencial n.º 178/22, de 22 de Julho D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Título do Veículo - Decreto presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Estatuto das Estradas Nacionais - Decreto presidencial n.º 201/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas - Decreto Presidencial n.° 32/22, de 01 de Fevereiro D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2022
Alteração do Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho - Decreto Presidencial n.º 42/22, de 10 de Fevereiro D.R. n.º: 027, I Série, 10/02/2022
Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas (Republicação – Versão 2022) - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Obrigatoriedade de Acondicionamento de Bebidas Espirituosas em Recipientes de Vidro - Decreto Executivo n.º 13/24, 12 de Janeiro D.R. n.º: 009, I Série, 12/01/2024
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bié - Decreto Presidencial n.º 2/22, 04 de Janeiro D.R. n.º: 001, I Série, 04/01/2022
Estatuto Orgânico da Universidade do Namibe - Decreto Presidencial n.º 1/22, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 001, I Série, 04/01/2022
Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bengo - Decreto Presidencial n.º 21/22, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 017, I Série, 26/01/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda - Decreto Presidencial n.º 30/22, de 28 de Janeiro D.R. n.º: 019, I Série, 28/01/2022
Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 90/22, de 18 de Abril D.R. n.º: 067, I Série, 18/04/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Qualificações - Decreto Presidencial n.º 208/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte - Decreto Presidencial n.º 37/22, de 7 de Fevereiro D.R. n.º: 024, I Série, 07/02/2022
Lei que Altera a Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro - Lei de Imprensa - Lei n.º 17/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião - Lei n.º 15/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Lei que Altera a Lei n.º 3/17, de 23 De Janeiro - Lei Sobre o Exercício da Actividade de Televisão - Lei n.º 32/22, de 1 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 01/09/2022
Lei de Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação - Lei n.º 13/23, 28 de Dezembro D.R. n.º: 246, I Série, 28/12/2023
Obrigatoriedade de utilização da Escala Longa para Escrita e Leitura dos Grandes Números na República de Angola - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/19, de 12 de Junho D.R. n.º: 79, I Série, 12/06/2019
Lei sobre o Direito de Petição - Lei n.º 9/22, 20 de Abril D.R. n.º: 69, I Série, 20/04/2022
Lei sobre o Direito de Acção Popular - Lei n.º 11/22, 3 de Maio D.R. n.º: 78, I Série, 03/05/2022
Regime Jurídico do Exercício de Cargo de Direcção e Chefia em Instituições de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 93/21, 16 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 16/04/2021
Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica - Lei n.º 30/20, 28 de Julho D.R. n.º: 113, I Série, 28/07/2020
Lei da Requisição Civil - Lei n.º 33/20, 17 de Agosto D.R. n.º: 125, I Série, 17/08/2020
Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024 (PAE 2024) - Decreto Presidencial n.º 2/24, 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2024
Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Habitacional - Decreto Presidencial n.º 297/18, 14 de Dezembro D.R. n.º: 185, I Série, 14/12/2018
Alteração do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto - Decreto Presidencial n.º 60/20, 3 de Março D.R. n.º: 023, I Série, 03/03/2020
Regulamento sobre Procedimentos de Autorização de Provas e Manifestações Desportivas na Via Pública, com Equipamentos Rodoviário - Decreto presidencial n.º 134/10, 13 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 13/07/2010
Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I) - Decreto Executivo n.º 6/96, 2 de Fevereiro D.R. n.º: 5, I Série, 02/02/1996
1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos - Decreto presidencial n.º 267/19, 30 de Agosto D.R. n.º: 113, I Série, 30/08/2019
Procedimento para Operacionalização do Direito da Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis sobre os Recebimentos da Concessionária Nacional - Decreto Presidencial n.º 289/19, 9 de Outubro D.R. n.º: 132, I Série, 09/10/2019
Regras de Arrecadação, Distribuição e Controlo das Receitas Emolumentares, Custas e Outros Depósitos Obrigatórios dos Serviços de Justiça - Decreto Presidencial n.º 300/19, 16 de Outubro D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Alteração do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro - Decreto presidencial n.º 364/19, 30 de Dezembro D.R. n.º: 165, I Série, 30/12/2019
Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro - Decreto Presidencial n.º 344/19, 22 de Novembro D.R. n.º: 149, I Série, 22/11/2019
Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março - Decreto Presidencial n.º 342/19, 21 de Novembro D.R. n.º: 148, I Série, 21/11/2019
Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19, 2 de Maio D.R. n.º: 59, I Série, 02/05/2019
Lei de Bases de Fomento Habitacional - Lei n.º 3/07, 3 de Setembro D.R. n.º: 106, I Série, 03/09/2007
Subsídio Diário a Abonar aos Funcionários Públicos nas Deslocações em Missão de Serviço Dentro do País - Decreto Executivo n.º 481/18, 7 de Novembro D.R. n.º: 166, I Série, 07/11/2018
Regime Jurídico do Papel Comercial - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19, 2 de Maio D.R. n.º: 59, I Série, 02/05/2019
Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé - Decreto Presidencial n.º 302/19, 21 de Outubro D.R. n.º: 137, I Série, 21/10/2019
Regimento do Conselho da República - Decreto Presidencial n.º 1/19, 7 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 07/01/2019
Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental - Decreto Presidencial n.º 117/20, 22 de Abril D.R. n.º: 54, I Série, 22/04/2020
Regulamento sobre a Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Julho D.R. n.º: 128, I Série, 07/07/2011
Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 08/01/2019
Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março D.R. n.º: 32, I Série, 11/03/2019
Regime Jurídico do Subsistema de Educação Pré-Escolar - Decreto Presidencial n.º 195/23, de 11 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2023
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde - Decreto Presidencial n.º 160/14, de 18 de Junho D.R. n.º: 115, I Série, 18/06/2014
Lei que altera a Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património - Lei n.º 11/17, de 6 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2017
Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento - Lei n. º 1/11, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 09, I Série, 14/01/2011
Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento - Lei n.º 8/05, de 11 de Agosto D.R. n.º: 96, I Série, 11/08/2005
Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - Decreto Presidencial n.º 17/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 05, I Série, 10/01/2019
Retirada do Subsídio à Gasolina - Decreto Presidencial n.º 68/24, de 7 de Março D.R. n.º: 46, I Série, 07/03/2024
Regulamento Sobre Gestão, Remoção e Depósito de Desperdício - Decreto Executivo n.º 8/05, de 5 de Janeiro D.R. n.º: 02, I Série, 05/01/2005
Planos de Acção Provinciais de Gestão de Resíduos Urbanos - Decreto Executivo n.º 234/13, de 18 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2013
Regulamento do Processo de Registo e Licenciamento de Empresas que Exercem Actividades nas Áreas de Resíduos, Tratamento de Águas e Águas Residuais - Decreto Executivo n.º 24/15, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 29/01/2015
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão Ambiental - Decreto Presidencial n.º 11/11, de 7 de Janeiro D.R. n.º: 04, I Série, 07/01/2011
Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, ENAPP-E.P - Decreto Presidencial n.º 18/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 05, I Série, 10/01/2019
Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais - Decreto Presidencial n.º 26/19, de 16 de Janeiro D.R. n.º: 09, I Série, 16/01/2019
Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 272/19, de 2 de Setembro D.R. n.º: 114, I Série, 02/09/2019
Lei de Acesso aos Documentos Administrativo - Lei n.º 11/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Uniformização e Simplificação das Taxas e Tabelas Emolumentares - Decreto Presidencial n.º 301/19, de 16 de Outubro D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Plano Geral de Contabilidade - Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro D.R. n.º: 52, I Série, 16/11/2001
Lei de Alteração à Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Divida Pública Directa e Indirecta do Estado - Lei n.º 21/16, de 29 de Dezembro D.R. n.º: 210, I Série, 29/12/2016
Lei de alteração à Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 10/17, de 30 de Junho D.R. n.º: 107, I Série, 30/06/2017
Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores - Lei n.º 7/16, de 1 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 01/06/2016
Lei que Altera a Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro - Lei Sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão - Lei n.º 16/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Regulamento das Servidões Radioeléctricas - Decreto Presidencial n.º 137/17, de 21 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 21/06/2017
Lei sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida - Lei n.º 29/21, de 9 de Novembro D.R. n.º: 211, I Série, 09/11/2021
Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário - Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Prorrogação do Período de Execução do Programa de Privatizações (PROPRIV) - Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 28/03/2023
Regime de Reintegrações e Amortizações Aplicável aos Bens do Activo Imobilizado das Sociedades e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de Novembro D.R. n.º: 152, I Série, 05/11/2015
Pauta Deontológica do Serviço Público - Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto D.R. n.º: 37, I Série, 26/08/1994
Regras e Procedimentos a Observar na Classificação dos Funcionários Públicos - Decreto n.º 25/94, de 01 de Julho D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994
Alteração do Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 221/18, de 26 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil - Decreto presidencial n.º 250/20, de 01 de Outubro D.R. n.º: 154, I Série, 01/10/2020
Bases de Concessão dos Direitos de Exploração, Gestão e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto - AIAAN - Decreto Presidencial n.º 222/23, de 13 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 13/11/2023
Regulamento sobre a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Presidencial n.º 221/23, de 10 de Novembro D.R. n.º: 213, I Série, 10/11/2023
Regime de Tramitação dos Acordos de Geminação e Paradigma dos Acordos de Geminação de Cidades, Províncias, Municípios ou Regiões - Decreto Presidencial n.º 220/23, de 01 de Novembro D.R. n.º: 208, I Série, 01/11/2023
Proíbe o Consumo por Qualquer Forma, de Cigarros, Charutos e Demais Produtos Similares em Locais Públicos - Decreto Presidencial n.° 43/09, de 10 de Setembro D.R. n.º: 172, I Série, 10/09/2009
Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado - Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto D.R. n.º: 151, I Série, 12/08/2009
Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 189, I Série, 21/12/2018
Alteração do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 110/19, de 16 de Abril D.R. n.º: 51, I Série, 16/04/2019
Estatuto Orgânico da Comissão Nacional de Negociações Comerciais — CNNC - Decreto Presidencial n.º 71/23, de 14 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 14/03/2023
Aprova as Taxas e os Procedimentos de Pagamento, decorrentes da Prestação de Serviços pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) - Decreto Executivo n.º 32/21, de 01 de Fevereiro D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2021
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 19/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 03/08/2017
Incentivos Fiscais às Empresas Nacionais do Sector Petrolífero - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12, de 16 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 16/03/2012
Regras e os Procedimentos dos Concursos Públicos Limitados para a Aquisição da Qualidade de associada da Concessionária Nacional - Decreto Presidencial n.º 297/10, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 228, I Série, 02/12/2010
Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Ferroviário - Decreto Presidencial n.º 147/10, de 20 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 20/07/2010
Regulamento do Serviço Público dos Transportes Ferroviários - Decreto Presidencial n.º 131/10, de 08 de Julho D.R. n.º: 127, I Série, 08/07/2010
Alteração da Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 346/19, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 155, I Série, 02/12/2019
Estatuto da Empresa «Televisão Pública de Angola - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 207/10, de 23 de Setembro D.R. n.º: 181, I Série, 23/09/2010
Estatuto da Empresa «Radiodifusão Nacional de Angola - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 206/10, de 23 de Setembro D.R. n.º: 181, I Série, 23/09/2010
Estatuto da Empresa Pública «Edições Novembro - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 209/10, de 24 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 24/09/2010
Estatuto da Empresa «Caminho de Ferro de Benguela - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 150/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Lei da Expropriação por Utilidade Pública - Lei n.º 1/21, de 07 de Janeiro D.R. n.º: 04, I Série, 07/01/2021
Instruções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos - Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto D.R. n.º: 153, I Série, 13/08/2010
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 180/17, de 09 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos - Decreto Presidencial n.º 118/21, de 06 de Maio D.R. n.º: 081, I Série, 06/05/2021
Estatuto Orgânico da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - Decreto Presidencial n.º 309/21, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Estatuto Orgânico da Ordem dos Enfermeiros de Angola - Decreto Presidencial n.º 179/10, de 18 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 18/08/2010
Bases Gerais da Política Nacional Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 180/10, de 18 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 18/08/2010
Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares - Lei n. º 24/19, de 23 de Setembro D.R. n.º: 123, I Série, 23/09/2019
Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar - Lei n. º 25/19, de 23 de Setembro D.R. n.º: 123, I Série, 23/09/2019
Regulamento sobre o Subsídio de Funeral para os Militares - Decreto Presidencial n.º 206/23, de 27 de Outubro D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores - Decreto Presidencial n.º 285/22, de 08 de Dezembro D.R. n.º: 233, I Série, 08/12/2022
Regulamento das Organizações Não Governamentais - Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 1/24, de 6 de Março D.R. n.º: 45, I Série, 06/03/2024
Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica - Lei n.º 11/20, de 23 de Abril D.R. n.º: 55, I Série, 23/04/2020
Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa - Lei n.º 16/11, de 21 de Abril D.R. n.º: 75, I Série, 21/04/2011
Lei Que altera a Lei n.º 3/22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 4/24, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2024
Lei Sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e outros Activos Virtuais - Lei n.º 3/24, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2024
Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil - Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março D.R. n.º: 51, I Série, 15/03/2024
Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados - Decreto Executivo n.º 63/21, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2021
Regulamento da Taxa a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados pelo Acto de Autorização do Exercício da Actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Executivo Conjunto n.º 72/21, de 19 de Março D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
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