Decreto Presidencial n.º 214/22 - Atribui à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 20 e Aprova o Contrato de Partilha de Produção Celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON 20, Constituído pela MTI Energy Inc. (operador) e a Brite’s Oil and Gas, Limited

A Constituição da República de Angola determina que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental integram o domínio público do Estado.

A Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, estabelece que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos sejam concedidos à Concessionária Nacional.

Considerando que a Concessionária Nacional pretende associar-se a um Grupo Empreiteiro, para desenvolver operações petrolíferas através de um Contrato de Partilha de Produção no Bloco KON 20;

Atendendo o disposto no n.° 2 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.º 1 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.°

Atribuição de direitos mineiros

São atribuídos à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 20, tal como é definido no artigo 2.° do presente Decreto Presidencial.

Artigo 2.°

Área de Concessão

1. 1. A Área de Concessão do Bloco KON 20 é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos parte integrante do presente Diploma.
2. 2. Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da Área de Concessão feita no Anexo A.

Artigo 3.°

Duração da concessão

1. 1. A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
   1. a) Período de pesquisa: 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
   2. b) Período de produção: 25 anos a contar da data da declaração de descoberta comercial de cada Área de Desenvolvimento.
2. 2. Os períodos da concessão referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser excepcionalmente prorrogados, a requerimento da Concessionária Nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro.

Artigo 4.°

Aprovação do Contrato de Partilha de Produção

É aprovado o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON 20, constituído pela MTI Energy Inc (operador) e a Brite's Oil and Gas, Limited.

Artigo 5.°

Operador

1. 1. O operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão é a MTI Energy Inc.
2. 2. A mudança de operador carece de prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
3. 3. O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições do presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como às disposições do Contrato de Partilha de Produção.

Artigo 6.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.°

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 18 de Julho de 2022.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Julho de 2022.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

---

ANEXO A

Descrição da Área de Concessão

O presente Anexo é parte integrante do Decreto Presidencial n.° 214/22, de 23 de Julho.

1. 1. A Área de Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte, definida pelos pontos de 1 à 4.
2. 2. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 10°07'49.24'S e o Meridiano 13°52'00.59'E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 10°07'49.24"S e Longitude 13°52'00.59"E.

Partindo deste ponto para a direcção Este, até interceptar o Meridiano 14°09'17.61"E e o Paralelo 10°07'49.25"S, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 10°07'49.25"S e Longitude 14°09'17.61"E.

Partindo deste ponto para a direcção Sul até interceptar o Paralelo 10°25'11.15'S e o Meridiano 14°09'17.60°E, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 10°25'11.15"S e Longitude 14°09'17.60"E.

Partindo deste ponto para a direcção Oeste até interceptar o Meridiano 13°52'00.58"E e o Paralelo 10°25'11.14'S, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 10°25'11.14"S e Longitude 13°52'00.58"E.

Finalmente deste ponto segue-se em direcção à Norte até interceptar o ponto 1.

3. 3. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum WGS84.