Leis do Ramo do Direito Tributário

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado e a respectiva Tabela de Serviços - Decreto Presidencial n.º 176/24, de 24 de Julho	D.R. n.º: 140, I Série, 24/07/2024
Regime Jurídico sobre as Taxas e Emolumentos a Cobrar pelos Serviços Prestados pelo Estado Angolano na Actividade de Transporte Rodoviário Transfronteiriço com a República Democrática do Congo - Decreto Presidencial n.º 136/24, de 01 de Julho	D.R. n.º: 123, I Série, 01/07/2024
Taxas de Acesso e Utilização das Áreas de Conservação Ambiental - Decreto Presidencial n.º 110/24, de 09 de Maio	D.R. n.º: 86, I Série, 09/05/2024
Código Geral Tributário - Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Uniformização e Simplificação das Taxas e Tabelas Emolumentares - Decreto Presidencial n.º 301/19, de 16 de Outubro	D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Actos e Serviços Prestados pela Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 173/24, de 23 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 23/07/2024
Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação (IPP) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24, de 3 de Janeiro	D.R. n.º: 2, I Série, 03/01/2024
Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos Aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres - Decreto Executivo Conjunto n.º 1/24, de 20 de Março	D.R. n.º: 54, I Série, 20/03/2024
Lei que Altera o Código Geral Tributário - Lei n.º 21/20, de 9 de Julho	D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Código do Processo Tributário - Lei n.º 22/14, de 5 de Dezembro	D.R. n.º: 217, I Série, 05/12/2014
Código Aduaneiro - Decreto-Lei n.º 05/06, de 4 de Outubro	D.R. n.º: 120, I Série, 04/10/2006
Código do Imposto Industrial - Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Alterações ao Código do Imposto Industrial - Lei n.º 26/20, de 20 de Julho	D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Lei que Altera o Código do Imposto Industrial - Lei n.º 27/22, de 22 de Agosto	D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Regime das Provisões Aplicáveis a todas as Sociedades Comerciais e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 204/15, de 28 de Outubro	D.R. n.º: 148, I Série, 28/10/2015
Regime de Reintegrações e Amortizações Aplicável aos Bens do Activo Imobilizado das Sociedades e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de Novembro	D.R. n.º: 152, I Série, 05/11/2015
Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Lei que Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 28/20, de 22 de Julho	D.R. n.º: 109, I Série, 22/07/2020
Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro	D.R. n.º: 190, I Série, 20/10/2014
Código do Imposto Predial - Lei n.º 20/20, de 9 de Julho	D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Código do Imposto de Selo (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro	D.R. n.º: 191, I Série, 21/10/2014
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 7/19, de 24 de Abril	D.R. n.º: 55, I Série, 24/04/2019
Lei de Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Primeira Alteração/2023 - Lei n.º 14/23, de 28 de Dezembro	D.R. n.º: 246, I Série, 28/12/2023
Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio	D.R. n.º: 72, I Série, 24/05/2019
Lei do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 16/21, de 19 de Julho	D.R. n.º: 134, I Série, 19/07/2021
Código dos Benefícios Fiscais - Lei n.º 8/22, de 14 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 14/04/2022
Código das Execuções Fiscais - Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Lei sobre o Regime Geral das Taxas - Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 12/20, de 14 de Maio	D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2020
Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 6/19, de 18 de Abril	D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Regime Especial Tributário para a Província de Cabinda - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Lei do Imposto Sobre os Veículos Motorizados - Lei n.º 24/20, de 13 de Julho	D.R. n.º: 103, I Série, 13/07/2020
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o Aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio	D.R. n.º: 75, I Série, 24/05/2018
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o Aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 215/19, de 15 de Julho	D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro	D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Regime das Facturas e Documentos Equivalentes - Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro	D.R. n.º: 182, I Série, 03/12/2018
Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal - Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro	D.R. n.º: 187, I Série, 04/10/2021
Regras sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes - Decreto Executivo n.º 73/19, de 6 de Março	D.R. n.º: 30, I Série, 06/03/2019
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal - Decreto Presidencial n.º 95/23, de 6 de Abril	D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Regime Jurídico da Auto-facturação - Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho	D.R. n.º: 119, I Série, 29/06/2023
Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza - Decreto Presidencial n.º 107/16, de 20 de Maio	D.R. n.º: 79, I Série, 20/05/2016
Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis - Decreto Presidencial n.º 191/21, de 10 de Agosto	D.R. n.º: 150, I Série, 10/08/2021
Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelo Registo, Emissão e Renovação de Certificados para o Exercício da Actividade Publicitária - Decreto Presidencial n.º 43/22, de 11 de Fevereiro	D.R. n.º: 28, I Série, 11/02/2022
Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro	D.R. n.º: 231, I Série, 6/12/2022
Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos Aplicáveis ao Sector Mineiro, devidos com Contrapartida dos Serviços Prestados pela Agência Nacional dos Recursos Minerais - ANRM e pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO - Decreto Executivo Conjunto n.º 536/22, de 25 de Outubro	D.R. n.º: 203, I Série, 25/10/2022
Regulamento Emolumentar do Registo Predial - Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho	D.R. n.º: 116, I Série, 21/06/2011
Lei do Mecenato - Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Alteração do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato - Decreto Presidencial n.º 53/19, de 18 de Fevereiro	D.R. n.º: 22, I Série, 18/02/2019
Regras de Arrecadação, Distribuição e Controlo das Receitas Emolumentares, Custas e Outros Depósitos Obrigatórios dos Serviços de Justiça - Decreto Presidencial n.º 300/19, 16 de Outubro	D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Taxas e Emolumentos a Cobrar Pelos Serviços Prestados Pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário - Decreto Executivo Conjunto n.º 40/21, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 34, I Série, 24/02/2021
Estatuto dos Grandes Contribuintes - Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro	D.R. n.º: 188, I Série, 01/10/2013
Lista dos Grandes Contribuintes - Despacho n.º 1083/22, de 15 de Março	D.R. n.º: 36, I Série, 15/03/2022
Taxas a cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais - Decreto Presidencial n.º 83/22, de 12 de Abril	D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários - Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regras Aplicáveis à Submissão Electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial - Decreto Executivo n.º 83/19, de 14 de Março	D.R. n.º: 34, I Série, 14/03/2019
Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 272/19, de 2 de Setembro	D.R. n.º: 114, I Série, 02/09/2019
Aprova as Taxas e os Procedimentos de Pagamento, decorrentes da Prestação de Serviços pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) - Decreto Executivo n.º 32/21, de 01 de Fevereiro	D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2021
Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa - Lei n.º 16/11, de 21 de Abril	D.R. n.º: 75, I Série, 21/04/2011
Regulamento da Taxa a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados pelo Acto de Autorização do Exercício da Actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Executivo Conjunto n.º 72/21, de 19 de Março	D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
Prazos Máximos de Armazenagem Normal das Mercadorias Arrecadadas nos Armazéns Portuários e Aeroportuários - Decreto Executivo Conjunto n.º 12/95, de 28 de Abril	D.R. n.º: 17, I Série, 28/04/1995
Tabela de Taxas e Multas a Cobrar pelo Serviço de Bombeiros - Decreto Executivo Conjunto n.º 81/09, de 13 de Agosto	D.R. n.º: 152, I Série, 13/08/2009
Lei sobre o Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero - Lei n.º 11/04, de 12 de Novembro	D.R. n.º: 91, I Série, 12/11/2004
Alteração do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 2/24, de 20 de Março	D.R. n.º: 54, I Série, 20/03/2024
Taxas no Domínio da Propriedade Industrial - Decreto Presidencial n.º 62/20, de 04 de Março	D.R. n.º: 24, I Série, 04/03/2020
Tabela de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto de Supervisão de Jogos - Decreto Presidencial n.º 50/22, de 15 de Fevereiro	D.R. n.º: 30, I Série, 15/02/2022
Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico - Decreto Presidencial n.º 41/21, de 12 de Fevereiro	D.R. n.º: 28, I Série, 12/02/2021
Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 124/20, de 04 de Maio	D.R. n.º: 60, I Série, 04/05/2020
Regime de Liquidação e Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado Aplicável ao Projecto Angola LNG - Decreto Presidencial n.º 343/19, de 21 de Novembro	D.R. n.º: 148, I Série, 21/11/2019
Regulamento das Taxas e Emolumentos a serem cobrados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social - Decreto Presidencial n.º 46/22, de 15 de Fevereiro	D.R. n.º: 30, I Série, 15/02/2022
Regime Aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado (REVOGADO) - Decreto Presidencial n.º 47/18, de 14 de Fevereiro	D.R. n.º: 21, I Série, 14/02/2018
Aprova a Cobrança de Taxas pela Emissão de Certificados de Registo, Homologação, Auditoria e Fiscalização de Soluções Tecnológicas ou Sistemas Informáticos, sobre a Aptidão e Capacidade Técnica das Empresas Privadas e Públicas nos Domínios Específicos das Tecnologias de Informação e Comunicação - Decreto Executivo Conjunto n.º 461/15, de 01 de Julho	D.R. n.º: 97, I Série, 01/07/2015
Aprova a Base de Cálculo das Taxas Ambientais Aplicáveis aos Projectos da Indústria Petrolífera - Decreto Executivo Conjunto n.º 140/13, de 13 de Maio	D.R. n.º: 88, I Série, 13/05/2013

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