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Leis do Direito Tributário

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Código Geral Tributário - Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Uniformização e Simplificação das Taxas e Tabelas Emolumentares - Decreto Presidencial n.º 301/19, de 16 de Outubro D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação (IPP) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 03/01/2024
Lei que Altera o Código Geral Tributário - Lei n.º 21/20, de 9 de Julho D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Código do Processo Tributário - Lei n.º 22/14, de 5 de Dezembro D.R. n.º: 217, I Série, 05/12/2014
Código Aduaneiro - Decreto-Lei n.º 05/06, de 4 de Outubro D.R. n.º: 120, I Série, 04/10/2006
Código do Imposto Industrial - Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Alterações ao Código do Imposto Industrial - Lei n.º 26/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Lei que Altera o Código do Imposto Industrial - Lei n.º 27/22, de 22 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Regime das Provisões Aplicáveis a todas as Sociedades Comerciais e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 204/15, de 28 de Outubro D.R. n.º: 148, I Série, 28/10/2015
Regime de Reintegrações e Amortizações Aplicável aos Bens do Activo Imobilizado das Sociedades e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de Novembro D.R. n.º: 152, I Série, 05/11/2015
Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Lei que Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 28/20, de 22 de Julho D.R. n.º: 109, I Série, 22/07/2020
Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro D.R. n.º: 190, I Série, 20/10/2014
Código do Imposto Predial - Lei n.º 20/20, de 9 de Julho D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Código do Imposto de Selo (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro D.R. n.º: 191, I Série, 21/10/2014
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 7/19, de 24 de Abril D.R. n.º: 55, I Série, 24/04/2019
Lei de Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Primeira Alteração/2023 - Lei n.º 14/23, de 28 de Dezembro D.R. n.º: 246, I Série, 28/12/2023
Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 24/05/2019
Lei do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 16/21, de 19 de Julho D.R. n.º: 134, I Série, 19/07/2021
Código dos Benefícios Fiscais - Lei n.º 8/22, de 14 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 14/04/2022
Código das Execuções Fiscais - Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Lei sobre o Regime Geral das Taxas - Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 12/20, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2020
Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 6/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Regime Especial Tributário para a Província de Cabinda - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Lei do Imposto Sobre os Veículos Motorizados - Lei n.º 24/20, de 13 de Julho D.R. n.º: 103, I Série, 13/07/2020
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o Aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio D.R. n.º: 75, I Série, 24/05/2018
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o Aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 215/19, de 15 de Julho D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Regime das Facturas e Documentos Equivalentes - Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 182, I Série, 03/12/2018
Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal - Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro D.R. n.º: 187, I Série, 04/10/2021
Regras sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes - Decreto Executivo n.º 73/19, de 6 de Março D.R. n.º: 30, I Série, 06/03/2019
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal - Decreto Presidencial n.º 95/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Regime Jurídico da Auto-facturação - Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho D.R. n.º: 119, I Série, 29/06/2023
Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza - Decreto Presidencial n.º 107/16, de 20 de Maio D.R. n.º: 79, I Série, 20/05/2016
Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis - Decreto Presidencial n.º 191/21, de 10 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 10/08/2021
Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelo Registo, Emissão e Renovação de Certificados para o Exercício da Actividade Publicitária - Decreto Presidencial n.º 43/22, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 11/02/2022
Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro D.R. n.º: 231, I Série, 6/12/2022
Regulamento Emolumentar do Registo Predial - Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho D.R. n.º: 116, I Série, 21/06/2011
Lei do Mecenato - Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Alteração do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato - Decreto Presidencial n.º 53/19, de 18 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 18/02/2019
Regras de Arrecadação, Distribuição e Controlo das Receitas Emolumentares, Custas e Outros Depósitos Obrigatórios dos Serviços de Justiça - Decreto Presidencial n.º 300/19, 16 de Outubro D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Taxas e Emolumentos a Cobrar Pelos Serviços Prestados Pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário - Decreto Executivo Conjunto n.º 40/21, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 24/02/2021
Estatuto dos Grandes Contribuintes - Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 01/10/2013
Lista dos Grandes Contribuintes - Despacho n.º 1083/22, de 15 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 15/03/2022
Taxas a cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais - Decreto Presidencial n.º 83/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários - Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regras Aplicáveis à Submissão Electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial - Decreto Executivo n.º 83/19, de 14 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 14/03/2019
Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 272/19, de 2 de Setembro D.R. n.º: 114, I Série, 02/09/2019
Aprova as Taxas e os Procedimentos de Pagamento, decorrentes da Prestação de Serviços pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) - Decreto Executivo n.º 32/21, de 01 de Fevereiro D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2021
Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa - Lei n.º 16/11, de 21 de Abril D.R. n.º: 75, I Série, 21/04/2011
Regulamento da Taxa a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados pelo Acto de Autorização do Exercício da Actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Executivo Conjunto n.º 72/21, de 19 de Março D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
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