Leis do Ramo do Direito Tributário

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Código Geral Tributário - Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Lei que Altera o Código Geral Tributário - Lei n.º 21/20, de 9 de Julho	D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Código do Processo Tributário - Lei n.º 22/14, de 5 de Dezembro	D.R. n.º: 217, I Série, 05/12/2014
Código Aduaneiro - Decreto-Lei n.º 05/06, de 4 de Outubro	D.R. n.º: 120, I Série, 04/10/2006
Código do Imposto Industrial - Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Alterações ao Código do Imposto Industrial - Lei n.º 26/20, de 20 de Julho	D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Lei que Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 28/20, de 22 de Julho	D.R. n.º: 109, I Série, 22/07/2020
Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro	D.R. n.º: 190, I Série, 20/10/2014
Código do Imposto Predial - Lei n.º 20/20, de 9 de Julho	D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Código do Imposto de Selo (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro	D.R. n.º: 191, I Série, 21/10/2014
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 7/19, de 24 de Abril	D.R. n.º: 55, I Série, 24/04/2019
Lei do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 16/21, de 19 de Julho	D.R. n.º: 134, I Série, 19/07/2021
Código dos Benefícios Fiscais - Lei n.º 8/22, de 14 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 14/04/2022
Código das Execuções Fiscais - Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Lei sobre o Regime Geral das Taxas - Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 12/20, de 14 de Maio	D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2020
Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 6/19, de 18 de Abril	D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Regime Especial Tributário para a Província de Cabinda - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Lei do Imposto Sobre os Veículos Motorizados - Lei n.º 24/20, de 13 de Julho	D.R. n.º: 103, I Série, 13/07/2020
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o Aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio	D.R. n.º: 75, I Série, 24/05/2018
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o Aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 215/19, de 15 de Julho	D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro	D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Regime das Facturas e Documentos Equivalentes - Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro	D.R. n.º: 182, I Série, 03/12/2018
Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal - Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro	D.R. n.º: 187, I Série, 04/10/2021
Regras sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes - Decreto Executivo n.º 73/19, de 6 de Março	D.R. n.º: 30, I Série, 06/03/2019
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal - Decreto Presidencial n.º 95/23, de 6 de Abril	D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Regime Jurídico da Auto-facturação - Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho	D.R. n.º: 119, I Série, 29/06/2023
Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza - Decreto Presidencial n.º 107/16, de 20 de Maio	D.R. n.º: 79, I Série, 20/05/2016
Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis - Decreto Presidencial n.º 191/21, de 10 de Agosto	D.R. n.º: 150, I Série, 10/08/2021
Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelo Registo, Emissão e Renovação de Certificados para o Exercício da Actividade Publicitária - Decreto Presidencial n.º 43/22, de 11 de Fevereiro	D.R. n.º: 28, I Série, 11/02/2022
Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro	D.R. n.º: 231, I Série, 6/12/2022
Regulamento Emolumentar do Registo Predial - Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho	D.R. n.º: 116, I Série, 21/06/2011
Lei do Mecenato - Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Taxas e Emolumentos a Cobrar Pelos Serviços Prestados Pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário - Decreto Executivo Conjunto n.º 40/21, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 34, I Série, 24/02/2021

AngoLEX

Portal da
Legislação Angolana

Links Rápido

Leis do Direito Tributário

AngoLEX

Portal da Legislação Angolana

Links Rápido

Leis do Direito Tributário

Portal da
Legislação Angolana