Decreto Presidencial n.º 228/25 - Regulamento de Taxas a Cobrar pelos Serviços de Licenciamento das Instituições Privadas e Público-Privadas de Ensino

Considerando que a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, alterada pela Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto, no n.º 1 do Artigo 101.º, conjugado com o n.º 8 do Artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, estabelece que os serviços de criação e funcionamento de Instituições Privadas e Público-Privadas de Ensino implicam o pagamento de taxas;

Atendendo ao disposto no n.º 1 do Artigo 12.º e no n.º 1 do Artigo 13.º da Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro, sobre o Regime Geral das Taxas;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do Artigo 120.º e do n.º 4 do Artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma estabelece o Regulamento Aplicável à Taxa a Cobrar nos Processos de Licenciamento das Instituições Privadas e Público-Privadas de Ensino.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Diploma é aplicável a todas as Instituições de Educação e Ensino Privadas e Público-Privadas.

Artigo 3.º

Definições

• Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:
  1. a) «Vistoria» - processo realizado pelo Serviço Público, competentemente autorizado, que consiste na verificação da conformidade da actuação da entidade requerente da licença, em face aos requisitos definidos na legislação em vigor;
  2. b) «Licença» - documentação emitido pelo Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação que atesta que a entidade preencha os requisitos necessários para leccionar os níveis de ensino definidos na legislação em vigor;
  3. c) «Avaliação da Entidade Licenciada» - consiste na verificação da conformidade da actuação da referida entidade, concluído o período correspondente ao ciclo de formação, em face aos requisitos definidos na legislação em vigor.

Artigo 4.º

Regime jurídico aplicável

As taxas cobradas ao abrigo do presente Diploma sujeitam-se ao Regime Geral das Taxas, das normas de Execução do Orçamento Geral do Estado e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Incidência subjectiva

1. 1. São sujeitos activos da relação jurídico-tributária que se estabelece pelo presente Decreto Presidencial as seguintes entidades:
   1. a) Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação;
   2. b) Órgãos da Administração Local do Estado responsável pelo Sector da Educação;
   3. c) Órgãos da Administração Local do Estado responsável pelo Sector da Saúde e Serviços de Protecção Civil e Bombeiros.
2. 2. São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que se estabelece pelo presente Diploma todas as pessoas singulares e colectivas que solicitem a prática do acto gerador da obrigação tributária previsto no presente Diploma.

Artigo 6.º

Incidência objectiva

Para efeitos do presente Diploma, as taxas a cobrar no processo de licenciamento das Instituições Privadas e Público-Privadas de Ensino incidem sobre os actos de vistoria, emissão do diploma do corpo directivo até à emissão da respectiva licença.

CAPÍTULO II

Taxas em Especial

Artigo 7.º

Valor das taxas

Pelo acto praticado ou serviço prestado pelo Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação, Gabinetes/Secretarias Provinciais da Educação, da Saúde e Serviços de Protecção Civil e Bombeiros, no domínio das suas atribuições em geral, são pagos os valores constantes da tabela anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 8.º

Liquidação e cobrança

Compete à Entidade Licenciadora proceder à liquidação e cobrança das taxas, mediante a emissão de documento de cobrança no sistema de gestão tributária, cabendo ao sujeito passivo proceder ao respectivo pagamento.

Artigo 9.º

Notificação da liquidação

1. 1. A notificação da liquidação é efectuada pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento ou por correio electrónico do notificado.
2. 2. As notificações previstas nos números anteriores devem conter:
   1. a) A identificação do sujeito activo e passivo;
   2. b) A descrição do facto sujeito à liquidação;
   3. c) O montante a pagar;
   4. d) O prazo de pagamento;
   5. e) A menção de que o não pagamento condiciona a prática do acto.

Artigo 10.º

Revisão da liquidação

1. 1. Caso se verifique erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem em prejuízos para o Departamento Ministerial da Educação, este promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 30 dias úteis.
2. 2. Quando é cobrada uma quantia superior a devida, mediante requerimento do interessado, o Departamento Ministerial da Educação deve promover o reembolso competente, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Formas de pagamento

O pagamento do valor das taxas cobradas, nos termos do presente Diploma, é feito em moeda nacional, mediante depósito ou transferência bancária e deve dar entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), sob a rubrica orçamental «Emolumentos e Taxas Diversas».

Artigo 12.º

Prazo de pagamento

1. 1. O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada é efectuado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.
2. 2. O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte de papel apresentados ou remetidos por correio é feito previamente.
3. 3. O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido, salvo o regime excepcional estabelecido no Artigo seguinte.
4. 4. O prazo que terminar no sábado, domingo ou feriado se transfere para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1. 1. Excepcionalmente, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique e, mediante requerimento fundamentado do interessado dirigido aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação e das Finanças Públicas, é admissível o pagamento do valor das taxas em 3 (três) prestações num intervalo de até 60 dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.
2. 2. Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Diploma são dirigidos à Entidade Pública Arrecadadora, devendo os mesmos conter:
   1. a) A identificação do requerente;
   2. b) A natureza da dívida;
   3. c) Número de prestações pretendidas;
   4. d) Os motivos que fundamentam o pedido.
3. 3. Deferimento da solicitação de pagamento em prestações é condição de procedência do pedido de licenciamento.
4. 4. O prazo de resposta da solicitação referida no número anterior é de 15 dias.
5. 5. O pagamento extemporâneo ou o cumprimento da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente Diploma é passível de juros de mora ou cobrança coerciva, nos termos da Lei do Regime Geral das Taxas.

CAPÍTULO III

Modo de Afectação, Distribuição e Fiscalização das Receitas

Artigo 14.º

Afectação das receitas

1. 1. As receitas arrecadadas no âmbito do presente Diploma devem ser distribuídas nos seguintes termos:
   1. a) 40% a favor da CUT;
   2. b) 60% a favor das entidades que intervêm no licenciamento.
2. 2. A distribuição das receitas decorrentes da cobrança da taxa a favor das entidades que intervêm no licenciamento é fixada por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças Públicas e pela Educação.
3. 3. Compete ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, por via de suporte tecnológico adequado, garantir e proceder à afectação das receitas aos órgãos intervenientes no processo.

Artigo 15.º

Relatório e contas

O Departamento Ministerial da Educação deve proceder à publicação anual, até ao final do I Trimestre do ano subsequente, do relatório e das contas dos custos incorridos e financiados através das taxas previstas no presente Diploma.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 16.º

Proibição

São proibidas as taxas de urgências para o licenciamento das instituições privadas de ensino.

Artigo 17.º

Avaliação do sistema

Os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação e das Finanças Públicas podem estabelecer os procedimentos que permitam o normal funcionamento e avaliação contínua do sistema de arrecadação estabelecida no presente Diploma.

---

TABELA - Taxas a cobrar pelos serviços prestados nos diferentes Serviços do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação, a que se refere o Artigo 7.º do presente Diploma

O Presidente da República, João MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.