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Leis do Direito Penal

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos - Lei n.º 5/24, de 23 de Abril D.R. n.º: 75, I Série, 23/04/2024
Código Penal - Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro D.R. n.º: 179, I Série, 11/11/2020
Código do Processo Penal - Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro D.R. n.º: 179, I Série, 11/11/2020
Lei que Altera o Código do Processo Penal - Lei n.º 14/22, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2022
Lei da Amnistia - Lei n.º 35/22, de 23 de Dezembro D.R. n.º: 244, I Série, 23/12/2022
Lei Sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores - Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto D.R. n.º: 32, I Série, 06/08/1999
Lei Contra a Violência Doméstica - Lei n.º 25/11, de 14 de Julho D.R. n.º: 133, I Série, 14/07/2011
Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal - Lei n.º 1/20, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 22/01/2020
Lei Penitenciária - Lei n.º 8/08, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2008
Regulamento da Lei Contra a Violência Doméstica - Decreto Presidencial n.º 124/13, de 28 de Agosto D.R. n.º: 165, I Série, 28/08/2013
Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros - Lei n.º 9/18, de 26 de Junho D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei sobre Repatriamento Coercivo de Activos Financeiros e a Perda de Bens a favor do Estado - Lei 15/18, de 26 de Dezembro D.R. n.º: 190, I Série, 26/12/2018
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo - Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 25/08/2017
Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 27/01/2020
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 22/11, de 17 de Junho D.R. n.º: 114, I Série, 17/06/2011
Lei de Segurança Nacional - Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei dos Crimes Militares - Lei n.º 4/94, de 28 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 28/01/1994
Lei de Cooperação Judiciária em Matéria Penal - Lei n.º 13/15, de 19 de Junho D.R. n.º: 91, I Série, 19/06/2015
Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas - Lei n.º 4/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Regime de Comparticipação atribuída aos Órgãos de Administração da Justiça pelos Activos, Financeiros e Não Financeiros, por si recuperados - Decreto n.º 69/21, de 16 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 16/03/2021
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução n.º 8/13, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2013
Lei das Infracções Contra a Economia - Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro D.R. n.º: 36, I Série, 03/09/1999
Lei de Alteração à Lei n.° 5/94, de 11 de Fevereiro - Lei Sobre a Justiça Penal Militar - Lei n.º 1-A/08, de 23 de Maio D.R. n.º: 95, I Série, 23/05/2008
Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal - Lei n.° 10/20, de 16 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Lei da Probidade Pública - Lei n.º 3/10, de 29 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 29/03/2010
Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil - Lei n.º 24/15, de 14 de Setembro D.R. n.º: 127, I Série, 14/09/2015
Lei da Vídeovigilância - Lei n.° 2/20, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 22/01/2020
Regulamento da Lei da Videovigilância - Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica - Lei n.º 11/20, de 23 de Abril D.R. n.º: 55, I Série, 23/04/2020
Lei Sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e outros Activos Virtuais - Lei n.º 3/24, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2024
Lei Sobre a Justiça Penal Militar - Lei n.º 5/94, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 6, I Série, 11/02/1994
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