AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
DOAÇÕES


Portal da
Legislação Angolana

Links Rápido

Decretos Presidencial

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Regulamento sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República e Vice-Presidentes da República - Decreto Presidencial n.º 119/24, de 28 de Maio D.R. n.º: 99, I Série, 28/05/2024
Regime Jurídico de Atribuição de Prémios para Atletas, Treinadores e Auxiliares em Regime de Alta Competição - Decreto Presidencial n.º 118/24, de 22 de Maio D.R. n.º: 95, I Série, 22/05/2024
Regulamento que Estabelece os Procedimentos sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 17/05/2024
Regulamento da Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado - Decreto Presidencial n.º 111/24, de 17 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 17/05/2024
Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio - Decreto Presidencial n.º 99/24, de 26 de Abril D.R. n.º: 78, I Série, 26/04/2024
Aditamento ao Decreto Presidencial n.° 46/24, de 1 de Fevereiro, que Aprova o Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública - Decreto Presidencial n.º 94/24, de 19 de Abril D.R. n.º: 73, I Série, 19/04/2024
Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento - Decreto Presidencial n.º 93/24, de 16 de Abril D.R. n.º: 70, I Série, 16/04/2024
Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças - Decreto Presidencial n.º 92/24, de 16 de Abril D.R. n.º: 70, I Série, 16/04/2024
Regras Aplicáveis ao Procedimento Para a Auditoria Externa às Demonstrações Financeiras e Patrimoniais dos Institutos Públicos - Decreto Presidencial n.º 86/24, de 09 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 09/04/2024
Regras Aplicáveis ao Procedimento de Auditoria Externa às Demonstrações Financeiras das Empresas do Sector Empresarial Público - Decreto Presidencial n.º 79/24, de 02 de Abril D.R. n.º: 62, I Série, 02/04/2024
Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março D.R. n.º: 51, I Série, 15/03/2024
Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas - Decreto Presidencial n.º 71/24, de 14 de Março D.R. n.º: 50, I Série, 14/03/2024
Estatuto da Ordem dos Biólogos de Angola - Decreto Presidencial n.º 70/24, de 11 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2024
Retirada do Subsídio à Gasolina - Decreto Presidencial n.º 68/24, de 7 de Março D.R. n.º: 46, I Série, 07/03/2024
Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários - Decreto Presidencial n.º 66/24, de 28 de Fevereiro D.R. n.º: 40, I Série, 28/02/2024
Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública - Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 01/02/2024
Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 41/24, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 20, I Série, 29/01/2024
Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária - Decreto Presidencial n.º 36/24, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 19, I Série, 26/01/2024
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 31/24, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 17, I Série, 24/01/2024
Regime Jurídico da Carreira Especial dos Funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Presidencial n.º 30/24, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 16, I Série, 23/01/2024
Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil - Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
Descontinuidade de Apresentação nos Serviços da Administração Pública Central e Local o Certificado de Registo Criminal - Decreto Presidencial n.º 188/21, de 3 de Agosto D.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2021
Cria o Fundo Nacional de Emprego de Angola, abreviadamente designado por FUNEA - Decreto Presidencial n.º 133/23, de 1 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiro - Decreto Presidencial n.º 189/17, de 18 de Agosto D.R. n.º: 142, I Série, 18/08/2017
Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico - Decreto Presidencial n.º 155/16, de 9 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 09/08/2016
Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho - Decreto Presidencial n.º 52/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Regime Jurídico das Multas, por Contravenções ao Disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho e legislação complementar - Decreto Presidencial n.º 154/16, de 5 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 05/08/2022
Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no Exercício da Actividade Laboral - Decreto Presidencial n.º 96/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoa com Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 15/01/2016
Estatuto Orgânico da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde - Decreto Presidencial n.º 136/21, de 1 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 01/06/2021
Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação - Decreto Presidencial n.º 281/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social - Decreto Presidencial n.º 166/20, de 12 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 12/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo - Decreto Presidencial n.º 280/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
(REVOGADO) Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio - Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho D.R. n.º: 76, I Série, 03/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde - Decreto Presidencial n.º 277/20, de 26 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 26/10/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento - Decreto Presidencial n.º 1/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - Decreto Presidencial n.º 159/20, de 4 de Junho D.R. n.º: 77, I Série, 04/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria - Decreto Presidencial n.º 46/23, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 15/02/2023
Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 7/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística - Decreto Presidencial n.º 27/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa Coerciva de Dados - Decreto Presidencial n.º 28/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento sobre o Funcionamento do Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica - Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro D.R. n.º: 154, I Série, 06/09/2017
Regulamento Sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis Destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Outras Entidades Públicas de Angola no Exterior - Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Normas de Afectação, Utilização e Devolução das Casas de Função - Decreto Presidencial n.º 76/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 27/07/2012
Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE) - Decreto Presidencial n.º 92/16, de 4 de Maio D.R. n.º: 69, I Série, 04/05/2016
Procedimento de Mobilidade na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 113/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Perfil do Gestor de Recursos Humanos da Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 114/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Regime de Comparticipação atribuída aos Órgãos de Administração da Justiça pelos Activos, Financeiros e Não Financeiros, por si recuperados - Decreto n.º 69/21, de 16 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 16/03/2021
Lista de Trabalhos Proibidos e condicionados às mulheres - Decreto Presidencial n.º 29/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a Actividade das Empresas de Trabalho Temporário e as Suas Relações Contratuais com os Trabalhadores e Com os Utilizadores - Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral - Decreto n.º 110/22, de 12 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria - Decreto n.º 97/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 2/05/2022
Regulamento da Lei Sobre do Regime Jurídico de Estrangeiros - Decreto n.º 108/11, de 25 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 25/05/2011
Regulamento de Concessão de Bolsas de Criação Artística e Cultural - Decreto Presidencial n.° 162/13, de 18 de Outubro D.R. n.º: 201, I Série, 18/10/2013
Taxas de Actos Migratórios Consulares - Decreto Presidencial n.º 20/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Tabela de Taxas de Actos Migratório - Decreto Presidencial n.º 21/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos - Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de Agosto D.R. n.º: 127, I Série, 22/08/2018
Regulamento do Fundo de Resolução - Decreto Presidencial n.º 111/22, de 13 de Maio D.R. n.º: 86, I Série, 13/05/2022
Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito - Decreto Presidencial n.º 91/23, de 5 de Abril D.R. n.º: 60, I Série, 05/04/2023
Regulamento do Resseguro e Co-seguro - Decreto n.º 6/01, de 2 de Março D.R. n.º: 10, I Série, 02/03/2001
Regulamento Sobre as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil - Decreto Presidencial n.° 229/10, de 8 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2010
Regulamento de Operações de Realojamento - Decreto Presidencial n.º 117/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regime Jurídico do Condomínio - Decreto Presidencial n.° 141/15, de 29 de Junho D.R. n.º: 95, I Série, 29/06/2015
Regulamento da Lei da Nacionalidade - Decreto Presidencial n.° 152/17, de 4 de Julho D.R. n.º: 109, I Série, 04/07/2017
Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Regime das Facturas e Documentos Equivalentes - Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 182, I Série, 03/12/2018
Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal - Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro D.R. n.º: 187, I Série, 04/10/2021
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal - Decreto Presidencial n.º 95/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Regulamento de Partilha de Infraestrutura de Comunicações Eletrónicas - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos - Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 24/08/2012
Regulamento sobre os Espaços Verdes - Decreto Presidencial n.º 148/22, de 9 de Junho D.R. n.º: 105, I Série, 09/06/2022
Janela Única do Investimento (JUI) - Decreto Presidencial n.º 167/20, de 15 de Junho D.R. n.º: 84, I Série, 15/06/2020
Política de Comercialização de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 27/07/2018
Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos - Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro D.R. n.º: 13, I Série, 31/01/2019
Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março D.R. n.º: 38, I Série, 21/03/2019
(REVOGADO) Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional - Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros - Decreto presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros - Decreto presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 06/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias - Decreto presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2010
Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada - Decreto presidencial n.º 153/10, de 26 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida
- Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto		 D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis - Decreto presidencial n.º 167/10, de 3 de AgostoD.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2010
Regulamento Sobre Registo Aeronáutica Angolana (RAA) - Decreto presidencial n.º 202/10, de 20 de Setembro D.R. n.º: 178, I Série, 20/09/2010
Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais - Decreto presidencial n.º 85/16, de 19 de Abril D.R. n.º: 62, I Série, 19/04/2016
Regulamento da Lei Contra a Violência Doméstica - Decreto Presidencial n.º 124/13, de 28 de Agosto D.R. n.º: 165, I Série, 28/08/2013
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 11/08/2009
Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi - Decreto Presidencial n.º 123/22, de 30 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2022
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 08/08/2011
Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis - Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 162/15, de 19 de Agosto D.R. n.º: 118, I Série, 19/08/2015
Procedimento de Cobrança e Destino das Coimas por Infracções Praticadas no Domínio da Formação e Execução dos Contratos Públicos - Decreto Presidencial n.º 77/23, de 20 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 20/03/2023
Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro D.R. n.º: 189, I Série, 14/10/2014
Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola(Incluida as alterações introduzidas pelo Decreto nº 56/05) - Decreto n.° 28/96, de 13 de Setembro D.R. n.º: 39, I Série, 13/09/1996
Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 19/02/2018
Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos-Quadro - Decreto Presidencial n.º 199/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Bases Gerais das Concessões dos Transportes Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
(REVOGADO) Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças - Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro D.R. n.º: 163, I Série, 14/10/2020
Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado - Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecto - Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho D.R. n.º: 100, I Série, 12/07/2018
Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda - Decreto Presidencial n.º 281/21, de 1 de Dezembro D.R. n.º: 225, I Série, 01/12/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Dos Direitos Humanos - Decreto Presidencial n.º 224/20, de 31 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 31/08/2020
Regulamento do Processo de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público - Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 12/04/2010
Alteração do Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de bens e serviços de administração, logística e saúde militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 38/15, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 20/02/2015
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o Aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio D.R. n.º: 75, I Série, 24/05/2018
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o Aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 215/19, de 15 de Julho D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regras e Procedimentos para Contratação de Bens e Serviços no Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril D.R. n.º: 43, I Série, 02/04/2018
(REVOGADO) Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro D.R. n.º: 177, I Série, 30/12/2015
Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 325/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 197/15, de 16 de Outubro D.R. n.º: 141, I Série, 16/10/2015
Regime das Taxas de Supervisão e dos Serviços Prestados pelo Banco Nacional de Angola - Decreto Presidencial n.º 7/22, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 12/01/2022
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação - Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Prémio Nacional dos Professores - Decreto Presidencial n.º 112/11, de 31 de Maio D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Bases Gerais Para a Organização do Sistema Nacional de Preço - Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 29/07/2011
Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais - Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho D.R. n.º: 101, I Série, 22/06/2017
Regulamento sobre o Registo dos Actos Relativos aos Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.° 125/17, de 12 de Junho D.R. n.º: 93, I Série, 12/06/2017
Regime Jurídico da Auto-facturação - Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho D.R. n.º: 119, I Série, 29/06/2023
Regulamento sobre o Pessoal do Mar - Decreto Presidencial n.º 78/16, de 14 de Abril D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Transgressões Administrativas Mineira - Decreto Presidencial n.º 158/16, de 10 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Estatuto do Subsistema de Educação de Adulto - Decreto Presidencial n.º 17/11, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 6, I Série, 11/01/2011
Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2010
Estatuto da Modalidade de Educação Especial - Decreto Presidencial n.º 20/11, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 11, I Série, 18/01/2011
Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento da Lei de Sementes - Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9 de Maio D.R. n.º: 70, I Série, 09/05/2016
Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza - Decreto Presidencial n.º 107/16, de 20 de Maio D.R. n.º: 79, I Série, 20/05/2016
Regime Jurídico das Actividades de Refinação de Petróleo Bruto, Importação, Recepção, Aprovisionamento, Armazenamento, Transporte, Distribuição, Comercialização e Exportação de Produtos Petrolíferos - Decreto Presidencial n.º 208/19, de 1 de Julho D.R. n.º: 87, I Série, 01/07/2019
Regulamento da Merenda Escolar - Decreto Presidencial n.º 138/13, de 24 de Setembro D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 94/21, de 19 de Abril D.R. n.º: 68, I Série, 19/04/2021
Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrícula - Decreto presidencial n.º 202/16, de 27 de Setembro D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regulamento sobre o Registo de Infracções do Condutor - Decreto presidencial n.º 51/13, de 5 de Junho D.R. n.º: 105, I Série, 05/06/2013
Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas como Entorpecente - Decreto presidencial n.º 186/12, de 17 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 17/08/2012
Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 09/02/2023
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional - Decreto n.º 117/08, de de 22 de Outubro D.R. n.º: 199, I Série, 22/10/2008
Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva - Decreto Presidencial n.º 146/13, de 30 de Setembro D.R. n.º: 187, I Série, 30/09/2013
Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.º 114/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis - Decreto Presidencial n.º 191/21, de 10 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 10/08/2021
Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor - «Rent-a-Car» - Decreto Presidencial n.º 192/15, de 6 de Outubro D.R. n.º: 137, I Série, 06/10/2015
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - Decreto Presidencial n.° 195/11, de 8 de Julho D.R. n.º: 129, I Série, 08/07/2011
Regulamento da Lei do Investimento Privado (Republicação) - Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro D.R. n.º: 165, I Série, 30/10/2018
Alteração do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado - Decreto Presidencial n.º 271/21, de 16 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 16/11/2021
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação - Decreto Presidencial n.º 221/20, de 27 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 27/08/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março D.R. n.º: 43, I Série, 06/03/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto - Decreto Presidencial n.º 228/20, de de 7 de Setembro D.R. n.º: 138, I Série, 07/09/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Floresta - Decreto Presidencial n.º 279/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia Automóvel - Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho D.R. n.º: 129, I Série, 13/07/2009
Estatuto Orgânico da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 5/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Estatuto Orgânico da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 34/21, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 02/02/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Educação - Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 28/08/2020
Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfico - Decreto Presidencial n.º 200/17, de 4 de Setembro D.R. n.º: 152, I Série, 04/09/2017
Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente - Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 06/03/2017
Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo - Decreto Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 05/09/2017
Regulamento do Património Cultural Imóvel - Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho D.R. n.º: 106, I Série, 06/06/2013
Regulamento do Cadastro Social Único - Decreto Presidencial n.º 136/19, de 10 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 10/05/2019
Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais - Decreto presidencial n.º 144/17, de 26 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 26/06/2017
Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 28/22, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 18, I Série, 27/01/2022
Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações - Decreto presidencial n.º 79/16, de 14 de Abril D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviário - Decreto Presidencial n.º 155/20, de 1 de Junho D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelo Registo, Emissão e Renovação de Certificados para o Exercício da Actividade Publicitária - Decreto Presidencial n.º 43/22, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 11/02/2022
Regime Jurídico de Isenção e Simplificação de Procedimentos para a Concessão do Visto de Turismo - Decreto Presidencial n.º 189/23, de 29 de Setembro D.R. n.º: 185, I Série, 29/09/2023
Instruções para a Elaboração da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2027 - Decreto Presidencial n.º 169/23, de 18 de Agosto D.R. n.º: 155, I Série, 18/08/2023
Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 - Decreto Presidencial n.º 1/24, de 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2024
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - Decreto Presidencial n.º 36/16, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 15/02/2016
Regulamento da Náutica de Recreio e Desportiva, Mergulho Amador e das Actividades Correlacionada - Decreto Presidencial n.º 69/14, de 21 de Março D.R. n.º: 55, I Série, 21/03/2014
Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico de Angola - Decreto Presidencial n.º 73/15, de 23 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares - Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 17/02/2023
Contrato de seguros - Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 12, I Série, 11/02/2002
Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial - Decreto Presidencial n.º 172/23, de 23 de Agosto D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial - Decreto Presidencial n.º 180/23, de 30 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 30/08/2023
Estatuto Orgânico do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP) - Decreto Presidencial n.º 232/14, de 5 de Setembro D.R. n.º: 165, I Série, 05/09/2014
Regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques - Decreto presidencial n.º 168/10, de 4 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2010
Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar - Decreto Presidencial n.º 89/16, de 21 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 21/04/2016
Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento - Decreto Presidencial n.º 96/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça - Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Decreto Presidencial n.º 214/13, de 13 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 13/12/2013
Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo - Decreto presidencial n.º 87/16, de 20 de Abril D.R. n.º: 63, I Série, 20/04/2016
Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifa - Decreto presidencial n.º 209/13, de 12 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 12/12/2013
Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária - Decreto presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 03/12/2013
Regulamento Emolumentar do Registo Predial - Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho D.R. n.º: 116, I Série, 21/06/2011
Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro D.R. n.º: 167, I Série, 20/10/2020
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base da Carreira da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 233/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 232/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Estatuto Orgânico da Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - Decreto Presidencial n.º 144/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Modelo de Governação do Sector Mineiro - Decreto Presidencial n.º 143/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública - Decreto Presidencial n.º 227/16, de 17 de Novembro D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base dos Militares das Forças Armadas - Decreto Presidencial n.º 231/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Regime Jurídico da Unidade de Gestão da Dívida Pública do Estado - Decreto Presidencial n.º 169/10, de 9 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 09/08/2010
Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privada - Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro D.R. n.º: 139, I Série, 28/10/2019
Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário - Decreto Presidencial n.° 182/17, de 10 de Agosto D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito - Decreto Presidencial n.º 89/23, de 31 de Março D.R. n.º: 59, I Série, 31/03/2023
Regulamento da Lei da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro D.R. n.º: 155, I Série, 12/10/2018
Regulamento de Adesão ao Serviço Feito em Angola - Decreto Presidencial n.º 160/22, de 17 de Junho D.R. n.º: 111, I Série, 17/06/2022
Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 24/06/1994
Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) destinado a apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 108/12, de 7 de Junho D.R. n.º: 108, I Série, 07/06/2012
Regulamento da Lei das Zonas Francas - Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos - Decreto n.º 33/91, de 26 de Julho D.R. n.º: 31, I Série, 26/07/1991
Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 40/18, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 19, I Série, 09/02/2018
Estatuto Orgânico da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 152/19, de 15 de Maio D.R. n.º: 65, I Série, 15/05/2019
Regime Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública - Decreto Presidencial n.° 183/21, de 02 de Agosto D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2021
Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 160/18, de 03 de Julho D.R. n.º: 95, I Série, 03/07/2018
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 183/17, de 10 de Agosto D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Estatuto dos Grandes Contribuintes - Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 01/10/2013
Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para o Pagamento de Atrasados - Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional - Decreto n.º 43/03, de 4 de Julho D.R. n.º: 52, I Série, 04/07/2003
(REVOGADO) Regime de Prémios aos Atletas na Alta Competição - Decreto n.º 33/96, de 8 de Novembro D.R. n.º: 47, I Série, 08/11/1996
Estatuto Especial para a Província de Cabinda - Decreto Lei n.º 1/07, de 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2007
Actividade de Mediação de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 301/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Regime Jurídico de Protecção Social Obrigatória dos Praticantes Desportivos Profissionais - Decreto Presidencial n.º 86/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória - Decreto Presidencial n.º 161/22, de 20 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 20/06/2022
Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 82/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Taxas a cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais - Decreto Presidencial n.º 83/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Alterações do Decreto Presidencial n.º 278/20, de 26 de Outubro, que estabelece o Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos - Decreto Presidencial n.º 84/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice - Decreto Presidencial n.º 299/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Salário Mínimo Nacional - Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Limites geográficos da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 81/21, de 8 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 08/04/2021
Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações - Decreto Presidencial n.º 126/20, de 5 de Maio D.R. n.º: 61, I Série, 05/05/2020
Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar - Decreto Presidencial n.º 235/23, de 26 de Dezembro D.R. n.º: 244, I Série, 26/12/2023
Regulamento da Lei da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 25/06/2019
Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários - Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Institucionalização do Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática - Decreto Presidencial n.º 8/22, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 13/01/2022
Regime Jurídico da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 49/11, de 9 de Março D.R. n.º: 45, I Série, 09/03/2011
Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P - Decreto Presidencial n.º 115/22, de 20 de Maio D.R. n.º: 91, I Série, 20/05/2022
Regulamento da Lei de Sanidade Animal - Decreto n.º 70/08, de 11 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 11/08/2008
Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações (FADCOM) - Decreto Presidencial n.º 264/10, de 26 de Novembro D.R. n.º: 224, I Série, 26/11/2010
Regulamento dos Requisitos Higio-Sanitários dos Produtos de Pesca e de Aquicultura - Decreto n.º 40/06, de 30 de Junho D.R. n.º: 79, I Série, 30/06/2006
Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Presidencial n.º 242/20, de 28 de Setembro D.R. n.º: 151, I Série, 28/09/2020
Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 193/20, de 24 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado - Decreto Presidencial n.º 141/18, de 7 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 07/06/2018
Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Presidencial n.º 275/20, de 21 de Outubro D.R. n.º: 168, I Série, 21/10/2020
Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento - Decreto Presidencial n.º 316/20, de 17 de Dezembro D.R. n.º: 204, I Série, 17/12/2020
Estatuto Remuneratório dos Membros dos Órgãos de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 16/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Regulamento das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring) - Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril D.R. n.º: 79, I Série, 28/04/2011
Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola - Decreto Presidencial n.º 212/19, de 15 de Julho D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Paradigma de Organização dos Serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas, abreviadamente designadas por «IESP» - Decreto Presidencial n.º 256/21, de 21 de Outubro D.R. n.º: 200, I Série, 21/10/2021
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 196, I Série, 07/12/2020
Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 29/01/2018
Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Presidencial n.º 133/18, de 18 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 18/05/2018
Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça - Decreto Presidencial n.º 324/19, de 7 de Novembro D.R. n.º: 144, I Série, 07/11/2019
Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Órgãos e Serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado - Decreto Presidencial n.º 170/13, de 28 de Outubro D.R. n.º: 207, I Série, 28/10/2013
Regulamento sobre o Recenseamento Militar Oficioso - Decreto Presidencial n.º 112/23, de 9 de Maio D.R. n.º: 82, I Série, 09/05/2023
Alteração do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato - Decreto Presidencial n.º 53/19, de 18 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 18/02/2019
Incentivos aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos Vinculados aos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 67/23, de 7 de Março D.R. n.º: 44, I Série, 07/03/2023
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República - Decreto Presidencial n.º 230/22, de 22 de Setembro D.R. n.º: 180, I Série, 22/09/2022
Regime Jurídico da Gestão Hospitalar - Decreto Presidencial n.º 260/10, de 19 de Novembro D.R. n.º: 219, I Série, 19/11/2010
Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança - Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro D.R. n.º: 168, I Série, 27/09/2017
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral - Decreto Presidencial n.º 162/23, de 1 de Agosto D.R. n.º: 142, I Série, 01/08/2023
Cadernos de Encargos Tipo para Empreitadas de Obras Públicas, para Aquisição de Bens e para Aquisição de Serviços - Decreto Presidencial n.º 201/16, de 27 de Setembro D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regime das Provisões Aplicáveis a todas as Sociedades Comerciais e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 204/15, de 28 de Outubro D.R. n.º: 148, I Série, 28/10/2015
Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro D.R. n.º: 186, I Série, 27/09/2013
(REVOGADO) Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Decreto Presidencial n.º 234/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
(REVOGADO) Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Estatuto Remuneratório da Carreira Docente do Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 128/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Regulamento da Actividade de Espectáculos e Divertimentos Públicos - Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31 de Maio D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento da Lei da Videovigilância - Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Classificação dos Municípios - Decreto Presidencial n.º 164/19, de 20 de Maio D.R. n.º: 68, I Série, 20/05/2019
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Judiciário - Decreto Presidencial n.º 84/15, de 5 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 05/05/2015
Define os Órgãos, as Regras e as Formas de Funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) - Decreto n.º 73/01, de 12 de Outubro D.R. n.º: 47, I Série, 12/10/2001
Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 24/05/2019
Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão - Decreto Presidencial n.º 2/18, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 11/01/2018
Alteração do Decreto Presidencial n.° 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 100/22, de 6 de Maio D.R. n.º: 81, I Série, 06/05/2022
Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver - Decreto Presidencial n.º 198/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Alteração do Decreto Presidencial n.º 276/19, de 6 de Setembro, que Aprova o Regulamento do Subsistema do Ensino Geral - Decreto Presidencial n.º 204/21, de 30 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2021
Retirada da República de Angola Como Membro de Pleno Direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) - Decreto Presidencial n.º 233/23, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 242, I Série, 21/12/2023
Regulamento para as Actividades de Controlo, Fiscalização e Verificação das Condições de Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 162/22, de 21 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 21/06/2022
Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, aprovado através do Decreto Presidencial nº 203/16, de 25 de Janeiro - Decreto presidencial n.º 18/22, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2022
Regime Jurídico das Medidas de Segurança Social de Incentivo à Contratação de Cidadãos Desempregados, Jovens , Portadores de Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/22, de 17 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 17/01/2022
Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis - Decreto Presidencial n.º 173/23, de 25 de Agosto D.R. n.º: 160, I Série, 25/08/2023
Alteração do Decreto Presidencial n.º 63/20, de 4 de Março, que Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 163/22, de 21 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 21/06/2022
Regulamento sobre os Estabelecimentos e Procedimentos Crematórios - Decreto Presidencial n.º 178/22, de 22 de Julho D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Título do Veículo - Decreto presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Estatuto das Estradas Nacionais - Decreto presidencial n.º 201/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas - Decreto Presidencial n.° 32/22, de 01 de Fevereiro D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2022
Alteração do Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho - Decreto Presidencial n.º 42/22, de 10 de Fevereiro D.R. n.º: 027, I Série, 10/02/2022
Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas (Republicação – Versão 2022) - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bié - Decreto Presidencial n.º 2/22, 04 de Janeiro D.R. n.º: 001, I Série, 04/01/2022
Estatuto Orgânico da Universidade do Namibe - Decreto Presidencial n.º 1/22, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 001, I Série, 04/01/2022
Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bengo - Decreto Presidencial n.º 21/22, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 017, I Série, 26/01/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda - Decreto Presidencial n.º 30/22, de 28 de Janeiro D.R. n.º: 019, I Série, 28/01/2022
Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 90/22, de 18 de Abril D.R. n.º: 067, I Série, 18/04/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Qualificações - Decreto Presidencial n.º 208/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte - Decreto Presidencial n.º 37/22, de 7 de Fevereiro D.R. n.º: 024, I Série, 07/02/2022
Regime Jurídico do Exercício de Cargo de Direcção e Chefia em Instituições de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 93/21, 16 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 16/04/2021
Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024 (PAE 2024) - Decreto Presidencial n.º 2/24, 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2024
Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Habitacional - Decreto Presidencial n.º 297/18, 14 de Dezembro D.R. n.º: 185, I Série, 14/12/2018
Alteração do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto - Decreto Presidencial n.º 60/20, 3 de Março D.R. n.º: 023, I Série, 03/03/2020
Regulamento sobre Procedimentos de Autorização de Provas e Manifestações Desportivas na Via Pública, com Equipamentos Rodoviário - Decreto presidencial n.º 134/10, 13 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 13/07/2010
1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos - Decreto presidencial n.º 267/19, 30 de Agosto D.R. n.º: 113, I Série, 30/08/2019
Procedimento para Operacionalização do Direito da Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis sobre os Recebimentos da Concessionária Nacional - Decreto Presidencial n.º 289/19, 9 de Outubro D.R. n.º: 132, I Série, 09/10/2019
Regras de Arrecadação, Distribuição e Controlo das Receitas Emolumentares, Custas e Outros Depósitos Obrigatórios dos Serviços de Justiça - Decreto Presidencial n.º 300/19, 16 de Outubro D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Alteração do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro - Decreto presidencial n.º 364/19, 30 de Dezembro D.R. n.º: 165, I Série, 30/12/2019
Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro - Decreto Presidencial n.º 344/19, 22 de Novembro D.R. n.º: 149, I Série, 22/11/2019
Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março - Decreto Presidencial n.º 342/19, 21 de Novembro D.R. n.º: 148, I Série, 21/11/2019
Regimento do Conselho da República - Decreto Presidencial n.º 1/19, 7 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 07/01/2019
Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental - Decreto Presidencial n.º 117/20, 22 de Abril D.R. n.º: 54, I Série, 22/04/2020
Regulamento sobre a Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Julho D.R. n.º: 128, I Série, 07/07/2011
Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 08/01/2019
Regime Jurídico do Subsistema de Educação Pré-Escolar - Decreto Presidencial n.º 195/23, de 11 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2023
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde - Decreto Presidencial n.º 160/14, de 18 de Junho D.R. n.º: 115, I Série, 18/06/2014
Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - Decreto Presidencial n.º 17/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 05, I Série, 10/01/2019
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão Ambiental - Decreto Presidencial n.º 11/11, de 7 de Janeiro D.R. n.º: 04, I Série, 07/01/2011
Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, ENAPP-E.P - Decreto Presidencial n.º 18/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 05, I Série, 10/01/2019
Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais - Decreto Presidencial n.º 26/19, de 16 de Janeiro D.R. n.º: 09, I Série, 16/01/2019
Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 272/19, de 2 de Setembro D.R. n.º: 114, I Série, 02/09/2019
Uniformização e Simplificação das Taxas e Tabelas Emolumentares - Decreto Presidencial n.º 301/19, de 16 de Outubro D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Plano Geral de Contabilidade - Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro D.R. n.º: 52, I Série, 16/11/2001
Regulamento das Servidões Radioeléctricas - Decreto Presidencial n.º 137/17, de 21 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 21/06/2017
Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário - Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Prorrogação do Período de Execução do Programa de Privatizações (PROPRIV) - Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 28/03/2023
Regime de Reintegrações e Amortizações Aplicável aos Bens do Activo Imobilizado das Sociedades e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de Novembro D.R. n.º: 152, I Série, 05/11/2015
Regras e Procedimentos a Observar na Classificação dos Funcionários Públicos - Decreto n.º 25/94, de 01 de Julho D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994
Alteração do Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 221/18, de 26 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil - Decreto presidencial n.º 250/20, de 01 de Outubro D.R. n.º: 154, I Série, 01/10/2020
Bases de Concessão dos Direitos de Exploração, Gestão e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto - AIAAN - Decreto Presidencial n.º 222/23, de 13 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 13/11/2023
Regulamento sobre a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Presidencial n.º 221/23, de 10 de Novembro D.R. n.º: 213, I Série, 10/11/2023
Regime de Tramitação dos Acordos de Geminação e Paradigma dos Acordos de Geminação de Cidades, Províncias, Municípios ou Regiões - Decreto Presidencial n.º 220/23, de 01 de Novembro D.R. n.º: 208, I Série, 01/11/2023
Proíbe o Consumo por Qualquer Forma, de Cigarros, Charutos e Demais Produtos Similares em Locais Públicos - Decreto Presidencial n.° 43/09, de 10 de Setembro D.R. n.º: 172, I Série, 10/09/2009
Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado - Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto D.R. n.º: 151, I Série, 12/08/2009
Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 189, I Série, 21/12/2018
Alteração do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 110/19, de 16 de Abril D.R. n.º: 51, I Série, 16/04/2019
Estatuto Orgânico da Comissão Nacional de Negociações Comerciais — CNNC - Decreto Presidencial n.º 71/23, de 14 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 14/03/2023
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 19/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 03/08/2017
Regras e os Procedimentos dos Concursos Públicos Limitados para a Aquisição da Qualidade de associada da Concessionária Nacional - Decreto Presidencial n.º 297/10, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 228, I Série, 02/12/2010
Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Ferroviário - Decreto Presidencial n.º 147/10, de 20 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 20/07/2010
Regulamento do Serviço Público dos Transportes Ferroviários - Decreto Presidencial n.º 131/10, de 08 de Julho D.R. n.º: 127, I Série, 08/07/2010
Alteração da Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 346/19, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 155, I Série, 02/12/2019
Estatuto da Empresa «Televisão Pública de Angola - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 207/10, de 23 de Setembro D.R. n.º: 181, I Série, 23/09/2010
Estatuto da Empresa «Radiodifusão Nacional de Angola - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 206/10, de 23 de Setembro D.R. n.º: 181, I Série, 23/09/2010
Estatuto da Empresa Pública «Edições Novembro - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 209/10, de 24 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 24/09/2010
Estatuto da Empresa «Caminho de Ferro de Benguela - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 150/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Instruções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos - Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto D.R. n.º: 153, I Série, 13/08/2010
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 180/17, de 09 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos - Decreto Presidencial n.º 118/21, de 06 de Maio D.R. n.º: 081, I Série, 06/05/2021
Estatuto Orgânico da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - Decreto Presidencial n.º 309/21, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Estatuto Orgânico da Ordem dos Enfermeiros de Angola - Decreto Presidencial n.º 179/10, de 18 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 18/08/2010
Bases Gerais da Política Nacional Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 180/10, de 18 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 18/08/2010
Regulamento sobre o Subsídio de Funeral para os Militares - Decreto Presidencial n.º 206/23, de 27 de Outubro D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores - Decreto Presidencial n.º 285/22, de 08 de Dezembro D.R. n.º: 233, I Série, 08/12/2022
Regulamento das Organizações Não Governamentais - Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Regulamento sobre a Farmacovigilância - Decreto Presidencial n.º 253/21, de 14 de Outubro D.R. n.º: 195, I Série, 14/10/2021
Regime Jurídico de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares - Decreto Presidencial n.º 274/18, de 26 de Novembro D.R. n.º: 177, I Série, 26/11/2018
Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro D.R. n.º: 206, I Série, 30/10/2023
Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar - Decreto Presidencial n.º 185/18, de 06 de Agosto D.R. n.º: 116, I Série, 06/08/2018
Regime Jurídico da Carreira Médica - Decreto Presidencial n.º 186/18, de 06 de Agosto D.R. n.º: 116, I Série, 06/08/2018
Regulamento de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas por Morte - Decreto Presidencial n.º 207/23, de 27 de Outubro D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Regulamento do Fundo de Financiamento de Protecção Social do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 61/14, de 11 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2014
Regime Jurídico das Cartas de Risco - Decreto Presidencial n.º 133/15, de 12 de Junho D.R. n.º: 86, I Série, 12/06/2015
Postos Fronteiriços de Paragem Única (PFPU) - Decreto Presidencial n.º 235/20, de 16 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 16/09/2020
Janela Única Logística (JUL) - Decreto Presidencial n.º 127/21, de 25 de Maio D.R. n.º: 95, I Série, 25/05/2021
Estratégia Nacional e Linhas Gerais do Plano para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Decreto Presidencial n.º 73/23, de 15 de Março D.R. n.º: 49, I Série, 15/03/2023
Estatuto das Carreiras do Regime Especial da Aviação Civil - Decreto Presidencial n.º 47/13, de 21 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 21/05/2013
Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Cientifico - Decreto Presidencial n.º 131/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Alteração ao Decreto n.° 2/02, de 11 de Fevereiro, sobre o Contrato de Seguros - Decreto Presidencial n.º 21/21, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 17, I Série, 26/01/2021
Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 116/23, de 17 de Maio D.R. n.º: 88, I Série, 17/05/2023
Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Presidencial n.º 244/20, de 29 de Setembro D.R. n.º: 152, I Série, 29/09/2020
Estatuto Remuneratório dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas Carreiras do Regime Especial - Decreto Presidencial n.º 130/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações - Decreto Presidencial n.º 234/16, de 09 de Dezembro D.R. n.º: 200, I Série, 09/12/2016
Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro D.R. n.º: 140, I Série, 11/09/2018
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários - Decreto Presidencial n.º 44/14, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários - Decreto Presidencial n.º 182/16, de 08 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento Interno do Tribunal da Relação de Benguela - SN, de 18 de Janeiro D.R. n.º: SN, I Série, 18/01/2022
Regulamento Interno da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola - SN, de 13 de Setembro D.R. n.º: SN, I Série, 13/09/2022
Taxas no Domínio da Propriedade Industrial - Decreto Presidencial n.º 62/20, de 04 de Março D.R. n.º: 24, I Série, 04/03/2020
Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) - Decreto Presidencial n.º 267/20, de 16 de Outubro D.R. n.º: 165, I Série, 16/10/2020
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Infra-Estruturas da Qualidade - Decreto Presidencial n.º 95/21, de 20 de Abril D.R. n.º: 69, I Série, 20/04/2021
Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 41/14, de 21 de Fevereiro D.R. n.º: 36, I Série, 21/02/2014
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 40/14, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 35, I Série, 20/02/2014
Regulamento da Carreira Específica do Serviço de Migração e Estrangeiros - Decreto Presidencial n.º 43/14, de 21 de Fevereiro D.R. n.º: 36, I Série, 21/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 181/16, de 8 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento do Regime da Carreira Específica do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 36/14, de 18 de Fevereiro D.R. n.º: 33, I Série, 18/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros - Decreto Presidencial n.º 180/16, de 8 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros - Decreto Presidencial n.º 35/14, de 18 de Fevereiro D.R. n.º: 33, I Série, 18/02/2014
Estatuto Orgânico do Porto do Namibe-E.P - Decreto n.º 33/98, de 25 de Setembro D.R. n.º: 41, I Série, 25/09/1998
Regulamento sobre a Actividade de Transporte Marítimo - Decreto Presidencial n.º 54/14, de 28 de Fevereiro D.R. n.º: 41, I Série, 28/02/2014
Tabela de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto de Supervisão de Jogos - Decreto Presidencial n.º 50/22, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 30, I Série, 15/02/2022
Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Jogos - Decreto Presidencial n.º 290/14, de 14 de Outubro D.R. n.º: 189, I Série, 14/10/2014
Regulamento Geral de Concessão de Terrenos - Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho D.R. n.º: 84, I Série, 13/07/2007
Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão - Decreto Presidencial n.º 42/21, de 12 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 12/02/2021
Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico - Decreto Presidencial n.º 41/21, de 12 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 12/02/2021
Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento da Actividade de Comércio a Grosso - Decreto Presidencial n.º 289/10, de 30 de Novembro D.R. n.º: 226, I Série, 30/11/2010
Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - Decreto Presidencial n.º 274/20, de 21 de Outubro D.R. n.º: 168, I Série, 21/10/2020
Regime da Carreira do Trabalhador Social - Decreto Presidencial n.º 109/22, de 12 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 25/03/2019
Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - Decreto Presidencial n.º 8/20, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 24/01/2020
Alteração ao Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais - GOE - Decreto Presidencial n.º 99/23, de 17 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 17/04/2023
Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março D.R. n.º: 37, I Série, 19/03/2018
Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 124/20, de 04 de Maio D.R. n.º: 60, I Série, 04/05/2020
Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins - Decreto Presidencial n.º 196/23, de 13 de Outubro D.R. n.º: 195, I Série, 13/10/2023
Regime de Liquidação e Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado Aplicável ao Projecto Angola LNG - Decreto Presidencial n.º 343/19, de 21 de Novembro D.R. n.º: 148, I Série, 21/11/2019
Regulamento das Taxas e Emolumentos a serem cobrados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social - Decreto Presidencial n.º 46/22, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 30, I Série, 15/02/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação - Decreto Presidencial n.º 96/21, de 21 de Abril D.R. n.º: 70, I Série, 21/04/2021
Estatuto Orgânico do Gabinete do Corredor do Lobito - Decreto Presidencial n.º 35/17, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 33, I Série, 24/02/2017
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor «INADEC» - Decreto Presidencial n.º 94/16, de 10 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 10/05/2016
Estatuto Orgânico do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P - Decreto Presidencial n.º 201/18, de 29 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 29/08/2018
Estatuto Orgânico da Universidade Agostinho Neto - Decreto Presidencial n.º 229/11, de 19 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 19/08/2011
Alteração do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Decreto Presidencial n.º 230/20, de 10 de Setembro D.R. n.º: 141, I Série, 10/09/2020
Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Decreto Presidencial n.º 156/16, de 10 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública - Decreto Presidencial n.º 83/21, de 12 de Abril D.R. n.º: 63, I Série, 12/04/2021
Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República - Decreto Presidencial n.º 294/21, de 09 de Dezembro D.R. n.º: 231, I Série, 09/12/2021
Estatuto Orgânico da Universidade José Eduardo dos Santos - Decreto Presidencial n.º 286/21, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 226, I Série, 02/12/2021
Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento do Comércio a Retalho - Decreto Presidencial n.º 263/10, de 25 de Novembro D.R. n.º: 223, I Série, 25/11/2010
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022