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Legislação Angolana

Decretos Presidencial

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março D.R. n.º: 51, I Série, 15/03/2024
Retirada do Subsídio à Gasolina - Decreto Presidencial n.º 68/24, de 7 de Março D.R. n.º: 46, I Série, 07/03/2024
Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil - Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 41/24, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 20, I Série, 29/01/2024
Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária - Decreto Presidencial n.º 36/24, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 19, I Série, 26/01/2024
Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública - Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 01/02/2024
Descontinuidade de Apresentação nos Serviços da Administração Pública Central e Local o Certificado de Registo Criminal - Decreto Presidencial n.º 188/21, de 3 de Agosto D.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2021
Cria o Fundo Nacional de Emprego de Angola, abreviadamente designado por FUNEA - Decreto Presidencial n.º 133/23, de 1 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiro - Decreto Presidencial n.º 189/17, de 18 de Agosto D.R. n.º: 142, I Série, 18/08/2017
Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico - Decreto Presidencial n.º 155/16, de 9 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 09/08/2016
Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho - Decreto Presidencial n.º 52/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Regime Jurídico das Multas, por Contravenções ao Disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho e legislação complementar - Decreto Presidencial n.º 154/16, de 5 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 05/08/2022
Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no Exercício da Actividade Laboral - Decreto Presidencial n.º 96/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoa com Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 15/01/2016
Estatuto Orgânico da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde - Decreto Presidencial n.º 136/21, de 1 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 01/06/2021
Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação - Decreto Presidencial n.º 281/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social - Decreto Presidencial n.º 166/20, de 12 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 12/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo - Decreto Presidencial n.º 280/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio - Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho D.R. n.º: 76, I Série, 03/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde - Decreto Presidencial n.º 277/20, de 26 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 26/10/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento - Decreto Presidencial n.º 1/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - Decreto Presidencial n.º 159/20, de 4 de Junho D.R. n.º: 77, I Série, 04/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria - Decreto Presidencial n.º 46/23, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 15/02/2023
Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 7/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística - Decreto Presidencial n.º 27/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa Coerciva de Dados - Decreto Presidencial n.º 28/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento sobre o Funcionamento do Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica - Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro D.R. n.º: 154, I Série, 06/09/2017
Regulamento Sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis Destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Outras Entidades Públicas de Angola no Exterior - Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Normas de Afectação, Utilização e Devolução das Casas de Função - Decreto Presidencial n.º 76/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 27/07/2012
Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE) - Decreto Presidencial n.º 92/16, de 4 de Maio D.R. n.º: 69, I Série, 04/05/2016
Procedimento de Mobilidade na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 113/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Perfil do Gestor de Recursos Humanos da Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 114/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Regime de Comparticipação atribuída aos Órgãos de Administração da Justiça pelos Activos, Financeiros e Não Financeiros, por si recuperados - Decreto n.º 69/21, de 16 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 16/03/2021
Lista de Trabalhos Proibidos e condicionados às mulheres - Decreto Presidencial n.º 29/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a Actividade das Empresas de Trabalho Temporário e as Suas Relações Contratuais com os Trabalhadores e Com os Utilizadores - Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral - Decreto n.º 110/22, de 12 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria - Decreto n.º 97/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 2/05/2022
Regulamento da Lei Sobre do Regime Jurídico de Estrangeiros - Decreto n.º 108/11, de 25 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 25/05/2011
Regulamento de Concessão de Bolsas de Criação Artística e Cultural - Decreto Presidencial n.° 162/13, de 18 de Outubro D.R. n.º: 201, I Série, 18/10/2013
Taxas de Actos Migratórios Consulares - Decreto Presidencial n.º 20/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Tabela de Taxas de Actos Migratório - Decreto Presidencial n.º 21/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos - Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de Agosto D.R. n.º: 127, I Série, 22/08/2018
Regulamento do Fundo de Resolução - Decreto Presidencial n.º 111/22, de 13 de Maio D.R. n.º: 86, I Série, 13/05/2022
Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito - Decreto Presidencial n.º 91/23, de 5 de Abril D.R. n.º: 60, I Série, 05/04/2023
Regulamento do Resseguro e Co-seguro - Decreto n.º 6/01, de 2 de Março D.R. n.º: 10, I Série, 02/03/2001
Regulamento Sobre as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil - Decreto Presidencial n.° 229/10, de 8 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2010
Regulamento de Operações de Realojamento - Decreto Presidencial n.º 117/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regime Jurídico do Condomínio - Decreto Presidencial n.° 141/15, de 29 de Junho D.R. n.º: 95, I Série, 29/06/2015
Regulamento da Lei da Nacionalidade - Decreto Presidencial n.° 152/17, de 4 de Julho D.R. n.º: 109, I Série, 04/07/2017
Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Regime das Facturas e Documentos Equivalentes - Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 182, I Série, 03/12/2018
Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal - Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro D.R. n.º: 187, I Série, 04/10/2021
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal - Decreto Presidencial n.º 95/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Regulamento de Partilha de Infraestrutura de Comunicações Eletrónicas - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos - Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 24/08/2012
Regulamento sobre os Espaços Verdes - Decreto Presidencial n.º 148/22, de 9 de Junho D.R. n.º: 105, I Série, 09/06/2022
Janela Única do Investimento (JUI) - Decreto Presidencial n.º 167/20, de 15 de Junho D.R. n.º: 84, I Série, 15/06/2020
Política de Comercialização de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 27/07/2018
Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos - Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro D.R. n.º: 13, I Série, 31/01/2019
Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março D.R. n.º: 38, I Série, 21/03/2019
Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional - Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros - Decreto presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros - Decreto presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 06/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias - Decreto presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2010
Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada - Decreto presidencial n.º 153/10, de 26 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida
- Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto
D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis - Decreto presidencial n.º 167/10, de 3 de AgostoD.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2010
Regulamento Sobre Registo Aeronáutica Angolana (RAA) - Decreto presidencial n.º 202/10, de 20 de Setembro D.R. n.º: 178, I Série, 20/09/2010
Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais - Decreto presidencial n.º 85/16, de 19 de Abril D.R. n.º: 62, I Série, 19/04/2016
Regulamento da Lei Contra a Violência Doméstica - Decreto Presidencial n.º 124/13, de 28 de Agosto D.R. n.º: 165, I Série, 28/08/2013
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 11/08/2009
Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi - Decreto Presidencial n.º 123/22, de 30 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2022
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 08/08/2011
Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis - Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 162/15, de 19 de Agosto D.R. n.º: 118, I Série, 19/08/2015
Procedimento de Cobrança e Destino das Coimas por Infracções Praticadas no Domínio da Formação e Execução dos Contratos Públicos - Decreto Presidencial n.º 77/23, de 20 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 20/03/2023
Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro D.R. n.º: 189, I Série, 14/10/2014
Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola(Incluida as alterações introduzidas pelo Decreto nº 56/05) - Decreto n.° 28/96, de 13 de Setembro D.R. n.º: 39, I Série, 13/09/1996
Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 19/02/2018
Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos-Quadro - Decreto Presidencial n.º 199/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Bases Gerais das Concessões dos Transportes Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças - Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro D.R. n.º: 163, I Série, 14/10/2020
Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado - Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecto - Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho D.R. n.º: 100, I Série, 12/07/2018
Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda - Decreto Presidencial n.º 281/21, de 1 de Dezembro D.R. n.º: 225, I Série, 01/12/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Dos Direitos Humanos - Decreto Presidencial n.º 224/20, de 31 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 31/08/2020
Regulamento do Processo de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público - Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 12/04/2010
Alteração do Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de bens e serviços de administração, logística e saúde militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 38/15, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 20/02/2015
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o Aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio D.R. n.º: 75, I Série, 24/05/2018
Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o Aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 - Decreto Presidencial n.º 215/19, de 15 de Julho D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regras e Procedimentos para Contratação de Bens e Serviços no Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril D.R. n.º: 43, I Série, 02/04/2018
Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro D.R. n.º: 177, I Série, 30/12/2015
Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 325/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 197/15, de 16 de Outubro D.R. n.º: 141, I Série, 16/10/2015
Regime das Taxas de Supervisão e dos Serviços Prestados pelo Banco Nacional de Angola - Decreto Presidencial n.º 7/22, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 12/01/2022
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação - Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Prémio Nacional dos Professores - Decreto Presidencial n.º 112/11, de 31 de Maio D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Bases Gerais Para a Organização do Sistema Nacional de Preço - Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 29/07/2011
Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais - Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho D.R. n.º: 101, I Série, 22/06/2017
Regulamento sobre o Registo dos Actos Relativos aos Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.° 125/17, de 12 de Junho D.R. n.º: 93, I Série, 12/06/2017
Regime Jurídico da Auto-facturação - Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho D.R. n.º: 119, I Série, 29/06/2023
Regulamento sobre o Pessoal do Mar - Decreto Presidencial n.º 78/16, de 14 de Abril D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Transgressões Administrativas Mineira - Decreto Presidencial n.º 158/16, de 10 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Estatuto do Subsistema de Educação de Adulto - Decreto Presidencial n.º 17/11, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 6, I Série, 11/01/2011
Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2010
Estatuto da Modalidade de Educação Especial - Decreto Presidencial n.º 20/11, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 11, I Série, 18/01/2011
Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento da Lei de Sementes - Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9 de Maio D.R. n.º: 70, I Série, 09/05/2016
Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza - Decreto Presidencial n.º 107/16, de 20 de Maio D.R. n.º: 79, I Série, 20/05/2016
Regime Jurídico das Actividades de Refinação de Petróleo Bruto, Importação, Recepção, Aprovisionamento, Armazenamento, Transporte, Distribuição, Comercialização e Exportação de Produtos Petrolíferos - Decreto Presidencial n.º 208/19, de 1 de Julho D.R. n.º: 87, I Série, 01/07/2019
Regulamento da Merenda Escolar - Decreto Presidencial n.º 138/13, de 24 de Setembro D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 94/21, de 19 de Abril D.R. n.º: 68, I Série, 19/04/2021
Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrícula - Decreto presidencial n.º 202/16, de 27 de Setembro D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regulamento sobre o Registo de Infracções do Condutor - Decreto presidencial n.º 51/13, de 5 de Junho D.R. n.º: 105, I Série, 05/06/2013
Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas como Entorpecente - Decreto presidencial n.º 186/12, de 17 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 17/08/2012
Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 09/02/2023
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional - Decreto n.º 117/08, de de 22 de Outubro D.R. n.º: 199, I Série, 22/10/2008
Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva - Decreto Presidencial n.º 146/13, de 30 de Setembro D.R. n.º: 187, I Série, 30/09/2013
Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.º 114/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis - Decreto Presidencial n.º 191/21, de 10 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 10/08/2021
Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor - «Rent-a-Car» - Decreto Presidencial n.º 192/15, de 6 de Outubro D.R. n.º: 137, I Série, 06/10/2015
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - Decreto Presidencial n.° 195/11, de 8 de Julho D.R. n.º: 129, I Série, 08/07/2011
Regulamento da Lei do Investimento Privado (Republicação) - Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro D.R. n.º: 165, I Série, 30/10/2018
Alteração do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado - Decreto Presidencial n.º 271/21, de 16 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 16/11/2021
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação - Decreto Presidencial n.º 221/20, de 27 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 27/08/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março D.R. n.º: 43, I Série, 06/03/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto - Decreto Presidencial n.º 228/20, de de 7 de Setembro D.R. n.º: 138, I Série, 07/09/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Floresta - Decreto Presidencial n.º 279/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia Automóvel - Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho D.R. n.º: 129, I Série, 13/07/2009
Estatuto Orgânico da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 5/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Estatuto Orgânico da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 34/21, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 02/02/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Educação - Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 28/08/2020
Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfico - Decreto Presidencial n.º 200/17, de 4 de Setembro D.R. n.º: 152, I Série, 04/09/2017
Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente - Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 06/03/2017
Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo - Decreto Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 05/09/2017
Regulamento do Património Cultural Imóvel - Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho D.R. n.º: 106, I Série, 06/06/2013
Regulamento do Cadastro Social Único - Decreto Presidencial n.º 136/19, de 10 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 10/05/2019
Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais - Decreto presidencial n.º 144/17, de 26 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 26/06/2017
Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 28/22, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 18, I Série, 27/01/2022
Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações - Decreto presidencial n.º 79/16, de 14 de Abril D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviário - Decreto Presidencial n.º 155/20, de 1 de Junho D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelo Registo, Emissão e Renovação de Certificados para o Exercício da Actividade Publicitária - Decreto Presidencial n.º 43/22, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 11/02/2022
Regime Jurídico de Isenção e Simplificação de Procedimentos para a Concessão do Visto de Turismo - Decreto Presidencial n.º 189/23, de 29 de Setembro D.R. n.º: 185, I Série, 29/09/2023
Instruções para a Elaboração da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2027 - Decreto Presidencial n.º 169/23, de 18 de Agosto D.R. n.º: 155, I Série, 18/08/2023
Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 - Decreto Presidencial n.º 1/24, de 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2024
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - Decreto Presidencial n.º 36/16, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 15/02/2016
Regulamento da Náutica de Recreio e Desportiva, Mergulho Amador e das Actividades Correlacionada - Decreto Presidencial n.º 69/14, de 21 de Março D.R. n.º: 55, I Série, 21/03/2014
Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico de Angola - Decreto Presidencial n.º 73/15, de 23 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares - Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 17/02/2023
Contrato de seguros - Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 12, I Série, 11/02/2002
Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial - Decreto Presidencial n.º 172/23, de 23 de Agosto D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial - Decreto Presidencial n.º 180/23, de 30 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 30/08/2023
Estatuto Orgânico do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP) - Decreto Presidencial n.º 232/14, de 5 de Setembro D.R. n.º: 165, I Série, 05/09/2014
Regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques - Decreto presidencial n.º 168/10, de 4 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2010
Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar - Decreto Presidencial n.º 89/16, de 21 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 21/04/2016
Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento - Decreto Presidencial n.º 96/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça - Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Decreto Presidencial n.º 214/13, de 13 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 13/12/2013
Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo - Decreto presidencial n.º 87/16, de 20 de Abril D.R. n.º: 63, I Série, 20/04/2016
Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifa - Decreto presidencial n.º 209/13, de 12 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 12/12/2013
Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária - Decreto presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 03/12/2013
Regulamento Emolumentar do Registo Predial - Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho D.R. n.º: 116, I Série, 21/06/2011
Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro D.R. n.º: 167, I Série, 20/10/2020
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base da Carreira da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 233/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 232/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Estatuto Orgânico da Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - Decreto Presidencial n.º 144/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Modelo de Governação do Sector Mineiro - Decreto Presidencial n.º 143/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública - Decreto Presidencial n.º 227/16, de 17 de Novembro D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base dos Militares das Forças Armadas - Decreto Presidencial n.º 231/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Regime Jurídico da Unidade de Gestão da Dívida Pública do Estado - Decreto Presidencial n.º 169/10, de 9 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 09/08/2010
Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privada - Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro D.R. n.º: 139, I Série, 28/10/2019
Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário - Decreto Presidencial n.° 182/17, de 10 de Agosto D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito - Decreto Presidencial n.º 89/23, de 31 de Março D.R. n.º: 59, I Série, 31/03/2023
Regulamento da Lei da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro D.R. n.º: 155, I Série, 12/10/2018
Regulamento de Adesão ao Serviço Feito em Angola - Decreto Presidencial n.º 160/22, de 17 de Junho D.R. n.º: 111, I Série, 17/06/2022
Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 24/06/1994
Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) destinado a apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 108/12, de 7 de Junho D.R. n.º: 108, I Série, 07/06/2012
Regulamento da Lei das Zonas Francas - Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos - Decreto n.º 33/91, de 26 de Julho D.R. n.º: 31, I Série, 26/07/1991
Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 40/18, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 19, I Série, 09/02/2018
Estatuto Orgânico da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 152/19, de 15 de Maio D.R. n.º: 65, I Série, 15/05/2019
Regime Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública - Decreto Presidencial n.° 183/21, de 02 de Agosto D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2021
Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 160/18, de 03 de Julho D.R. n.º: 95, I Série, 03/07/2018
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 183/17, de 10 de Agosto D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Estatuto dos Grandes Contribuintes - Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 01/10/2013
Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para o Pagamento de Atrasados - Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional - Decreto n.º 43/03, de 4 de Julho D.R. n.º: 52, I Série, 04/07/2003
Regime de Prémios aos Atletas na Alta Competição - Decreto n.º 33/96, de 8 de Novembro D.R. n.º: 47, I Série, 08/11/1996
Estatuto Especial para a Província de Cabinda - Decreto Lei n.º 1/07, de 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2007
Actividade de Mediação de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 301/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Regime Jurídico de Protecção Social Obrigatória dos Praticantes Desportivos Profissionais - Decreto Presidencial n.º 86/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória - Decreto Presidencial n.º 161/22, de 20 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 20/06/2022
Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 82/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Taxas a cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais - Decreto Presidencial n.º 83/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Alterações do Decreto Presidencial n.º 278/20, de 26 de Outubro, que estabelece o Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos - Decreto Presidencial n.º 84/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice - Decreto Presidencial n.º 299/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Salário Mínimo Nacional - Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Limites geográficos da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 81/21, de 8 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 08/04/2021
Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações - Decreto Presidencial n.º 126/20, de 5 de Maio D.R. n.º: 61, I Série, 05/05/2020
Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar - Decreto Presidencial n.º 235/23, de 26 de Dezembro D.R. n.º: 244, I Série, 26/12/2023
Regulamento da Lei da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 25/06/2019
Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários - Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Institucionalização do Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática - Decreto Presidencial n.º 8/22, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 13/01/2022
Regime Jurídico da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 49/11, de 9 de Março D.R. n.º: 45, I Série, 09/03/2011
Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P - Decreto Presidencial n.º 115/22, de 20 de Maio D.R. n.º: 91, I Série, 20/05/2022
Regulamento da Lei de Sanidade Animal - Decreto n.º 70/08, de 11 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 11/08/2008
Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações (FADCOM) - Decreto Presidencial n.º 264/10, de 26 de Novembro D.R. n.º: 224, I Série, 26/11/2010
Regulamento dos Requisitos Higio-Sanitários dos Produtos de Pesca e de Aquicultura - Decreto n.º 40/06, de 30 de Junho D.R. n.º: 79, I Série, 30/06/2006
Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Presidencial n.º 242/20, de 28 de Setembro D.R. n.º: 151, I Série, 28/09/2020
Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 193/20, de 24 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado - Decreto Presidencial n.º 141/18, de 7 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 07/06/2018
Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Presidencial n.º 275/20, de 21 de Outubro D.R. n.º: 168, I Série, 21/10/2020
Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento - Decreto Presidencial n.º 316/20, de 17 de Dezembro D.R. n.º: 204, I Série, 17/12/2020
Estatuto Remuneratório dos Membros dos Órgãos de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 16/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Regulamento das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring) - Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril D.R. n.º: 79, I Série, 28/04/2011
Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola - Decreto Presidencial n.º 212/19, de 15 de Julho D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Paradigma de Organização dos Serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas, abreviadamente designadas por «IESP» - Decreto Presidencial n.º 256/21, de 21 de Outubro D.R. n.º: 200, I Série, 21/10/2021
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 196, I Série, 07/12/2020
Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 29/01/2018
Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Presidencial n.º 133/18, de 18 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 18/05/2018
Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça - Decreto Presidencial n.º 324/19, de 7 de Novembro D.R. n.º: 144, I Série, 07/11/2019
Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Órgãos e Serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado - Decreto Presidencial n.º 170/13, de 28 de Outubro D.R. n.º: 207, I Série, 28/10/2013
Regulamento sobre o Recenseamento Militar Oficioso - Decreto Presidencial n.º 112/23, de 9 de Maio D.R. n.º: 82, I Série, 09/05/2023
Alteração do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato - Decreto Presidencial n.º 53/19, de 18 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 18/02/2019
Incentivos aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos Vinculados aos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 67/23, de 7 de Março D.R. n.º: 44, I Série, 07/03/2023
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República - Decreto Presidencial n.º 230/22, de 22 de Setembro D.R. n.º: 180, I Série, 22/09/2022
Regime Jurídico da Gestão Hospitalar - Decreto Presidencial n.º 260/10, de 19 de Novembro D.R. n.º: 219, I Série, 19/11/2010
Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança - Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro D.R. n.º: 168, I Série, 27/09/2017
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral - Decreto Presidencial n.º 162/23, de 1 de Agosto D.R. n.º: 142, I Série, 01/08/2023
Cadernos de Encargos Tipo para Empreitadas de Obras Públicas, para Aquisição de Bens e para Aquisição de Serviços - Decreto Presidencial n.º 201/16, de 27 de Setembro D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regime das Provisões Aplicáveis a todas as Sociedades Comerciais e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 204/15, de 28 de Outubro D.R. n.º: 148, I Série, 28/10/2015
Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro D.R. n.º: 186, I Série, 27/09/2013
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Decreto Presidencial n.º 234/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
(REVOGADO) Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Estatuto Remuneratório da Carreira Docente do Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 128/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Regulamento da Actividade de Espectáculos e Divertimentos Públicos - Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31 de Maio D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento da Lei da Videovigilância - Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Classificação dos Municípios - Decreto Presidencial n.º 164/19, de 20 de Maio D.R. n.º: 68, I Série, 20/05/2019
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Judiciário - Decreto Presidencial n.º 84/15, de 5 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 05/05/2015
Define os Órgãos, as Regras e as Formas de Funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) - Decreto n.º 73/01, de 12 de Outubro D.R. n.º: 47, I Série, 12/10/2001
Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 24/05/2019
Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão - Decreto Presidencial n.º 2/18, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 11/01/2018
Alteração do Decreto Presidencial n.° 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 100/22, de 6 de Maio D.R. n.º: 81, I Série, 06/05/2022
Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver - Decreto Presidencial n.º 198/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Alteração do Decreto Presidencial n.º 276/19, de 6 de Setembro, que Aprova o Regulamento do Subsistema do Ensino Geral - Decreto Presidencial n.º 204/21, de 30 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2021
Retirada da República de Angola Como Membro de Pleno Direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) - Decreto Presidencial n.º 233/23, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 242, I Série, 21/12/2023
Regulamento para as Actividades de Controlo, Fiscalização e Verificação das Condições de Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 162/22, de 21 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 21/06/2022
Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, aprovado através do Decreto Presidencial nº 203/16, de 25 de Janeiro - Decreto presidencial n.º 18/22, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2022
Regime Jurídico das Medidas de Segurança Social de Incentivo à Contratação de Cidadãos Desempregados, Jovens , Portadores de Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/22, de 17 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 17/01/2022
Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis - Decreto Presidencial n.º 173/23, de 25 de Agosto D.R. n.º: 160, I Série, 25/08/2023
Alteração do Decreto Presidencial n.º 63/20, de 4 de Março, que Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 163/22, de 21 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 21/06/2022
Regulamento sobre os Estabelecimentos e Procedimentos Crematórios - Decreto Presidencial n.º 178/22, de 22 de Julho D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Título do Veículo - Decreto presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Estatuto das Estradas Nacionais - Decreto presidencial n.º 201/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas - Decreto Presidencial n.° 32/22, de 01 de Fevereiro D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2022
Alteração do Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho - Decreto Presidencial n.º 42/22, de 10 de Fevereiro D.R. n.º: 027, I Série, 10/02/2022
Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas (Republicação – Versão 2022) - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bié - Decreto Presidencial n.º 2/22, 04 de Janeiro D.R. n.º: 001, I Série, 04/01/2022
Estatuto Orgânico da Universidade do Namibe - Decreto Presidencial n.º 1/22, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 001, I Série, 04/01/2022
Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bengo - Decreto Presidencial n.º 21/22, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 017, I Série, 26/01/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda - Decreto Presidencial n.º 30/22, de 28 de Janeiro D.R. n.º: 019, I Série, 28/01/2022
Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 90/22, de 18 de Abril D.R. n.º: 067, I Série, 18/04/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Qualificações - Decreto Presidencial n.º 208/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte - Decreto Presidencial n.º 37/22, de 7 de Fevereiro D.R. n.º: 024, I Série, 07/02/2022
Regime Jurídico do Exercício de Cargo de Direcção e Chefia em Instituições de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 93/21, 16 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 16/04/2021
Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024 (PAE 2024) - Decreto Presidencial n.º 2/24, 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2024
Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Habitacional - Decreto Presidencial n.º 297/18, 14 de Dezembro D.R. n.º: 185, I Série, 14/12/2018
Alteração do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto - Decreto Presidencial n.º 60/20, 3 de Março D.R. n.º: 023, I Série, 03/03/2020
Regulamento sobre Procedimentos de Autorização de Provas e Manifestações Desportivas na Via Pública, com Equipamentos Rodoviário - Decreto presidencial n.º 134/10, 13 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 13/07/2010
1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos - Decreto presidencial n.º 267/19, 30 de Agosto D.R. n.º: 113, I Série, 30/08/2019
Procedimento para Operacionalização do Direito da Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis sobre os Recebimentos da Concessionária Nacional - Decreto Presidencial n.º 289/19, 9 de Outubro D.R. n.º: 132, I Série, 09/10/2019
Regras de Arrecadação, Distribuição e Controlo das Receitas Emolumentares, Custas e Outros Depósitos Obrigatórios dos Serviços de Justiça - Decreto Presidencial n.º 300/19, 16 de Outubro D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Alteração do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro - Decreto presidencial n.º 364/19, 30 de Dezembro D.R. n.º: 165, I Série, 30/12/2019
Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro - Decreto Presidencial n.º 344/19, 22 de Novembro D.R. n.º: 149, I Série, 22/11/2019
Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março - Decreto Presidencial n.º 342/19, 21 de Novembro D.R. n.º: 148, I Série, 21/11/2019
Regimento do Conselho da República - Decreto Presidencial n.º 1/19, 7 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 07/01/2019
Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental - Decreto Presidencial n.º 117/20, 22 de Abril D.R. n.º: 54, I Série, 22/04/2020
Regulamento sobre a Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Julho D.R. n.º: 128, I Série, 07/07/2011
Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 08/01/2019
Regime Jurídico do Subsistema de Educação Pré-Escolar - Decreto Presidencial n.º 195/23, de 11 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2023
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde - Decreto Presidencial n.º 160/14, de 18 de Junho D.R. n.º: 115, I Série, 18/06/2014
Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - Decreto Presidencial n.º 17/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 05, I Série, 10/01/2019
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão Ambiental - Decreto Presidencial n.º 11/11, de 7 de Janeiro D.R. n.º: 04, I Série, 07/01/2011
Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, ENAPP-E.P - Decreto Presidencial n.º 18/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 05, I Série, 10/01/2019
Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais - Decreto Presidencial n.º 26/19, de 16 de Janeiro D.R. n.º: 09, I Série, 16/01/2019
Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 272/19, de 2 de Setembro D.R. n.º: 114, I Série, 02/09/2019
Uniformização e Simplificação das Taxas e Tabelas Emolumentares - Decreto Presidencial n.º 301/19, de 16 de Outubro D.R. n.º: 135, I Série, 16/10/2019
Plano Geral de Contabilidade - Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro D.R. n.º: 52, I Série, 16/11/2001
Regulamento das Servidões Radioeléctricas - Decreto Presidencial n.º 137/17, de 21 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 21/06/2017
Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário - Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Prorrogação do Período de Execução do Programa de Privatizações (PROPRIV) - Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 28/03/2023
Regime de Reintegrações e Amortizações Aplicável aos Bens do Activo Imobilizado das Sociedades e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial - Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de Novembro D.R. n.º: 152, I Série, 05/11/2015
Regras e Procedimentos a Observar na Classificação dos Funcionários Públicos - Decreto n.º 25/94, de 01 de Julho D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994
Alteração do Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 221/18, de 26 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil - Decreto presidencial n.º 250/20, de 01 de Outubro D.R. n.º: 154, I Série, 01/10/2020
Bases de Concessão dos Direitos de Exploração, Gestão e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto - AIAAN - Decreto Presidencial n.º 222/23, de 13 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 13/11/2023
Regulamento sobre a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Presidencial n.º 221/23, de 10 de Novembro D.R. n.º: 213, I Série, 10/11/2023
Regime de Tramitação dos Acordos de Geminação e Paradigma dos Acordos de Geminação de Cidades, Províncias, Municípios ou Regiões - Decreto Presidencial n.º 220/23, de 01 de Novembro D.R. n.º: 208, I Série, 01/11/2023
Proíbe o Consumo por Qualquer Forma, de Cigarros, Charutos e Demais Produtos Similares em Locais Públicos - Decreto Presidencial n.° 43/09, de 10 de Setembro D.R. n.º: 172, I Série, 10/09/2009
Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado - Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto D.R. n.º: 151, I Série, 12/08/2009
Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 189, I Série, 21/12/2018
Alteração do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 110/19, de 16 de Abril D.R. n.º: 51, I Série, 16/04/2019
Estatuto Orgânico da Comissão Nacional de Negociações Comerciais — CNNC - Decreto Presidencial n.º 71/23, de 14 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 14/03/2023
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 19/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 03/08/2017
Regras e os Procedimentos dos Concursos Públicos Limitados para a Aquisição da Qualidade de associada da Concessionária Nacional - Decreto Presidencial n.º 297/10, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 228, I Série, 02/12/2010
Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Ferroviário - Decreto Presidencial n.º 147/10, de 20 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 20/07/2010
Regulamento do Serviço Público dos Transportes Ferroviários - Decreto Presidencial n.º 131/10, de 08 de Julho D.R. n.º: 127, I Série, 08/07/2010
Alteração da Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 346/19, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 155, I Série, 02/12/2019
Estatuto da Empresa «Televisão Pública de Angola - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 207/10, de 23 de Setembro D.R. n.º: 181, I Série, 23/09/2010
Estatuto da Empresa «Radiodifusão Nacional de Angola - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 206/10, de 23 de Setembro D.R. n.º: 181, I Série, 23/09/2010
Estatuto da Empresa Pública «Edições Novembro - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 209/10, de 24 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 24/09/2010
Estatuto da Empresa «Caminho de Ferro de Benguela - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 150/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Instruções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos - Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto D.R. n.º: 153, I Série, 13/08/2010
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 180/17, de 09 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos - Decreto Presidencial n.º 118/21, de 06 de Maio D.R. n.º: 081, I Série, 06/05/2021
Estatuto Orgânico da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - Decreto Presidencial n.º 309/21, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Estatuto Orgânico da Ordem dos Enfermeiros de Angola - Decreto Presidencial n.º 179/10, de 18 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 18/08/2010
Bases Gerais da Política Nacional Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 180/10, de 18 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 18/08/2010
Regulamento sobre o Subsídio de Funeral para os Militares - Decreto Presidencial n.º 206/23, de 27 de Outubro D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores - Decreto Presidencial n.º 285/22, de 08 de Dezembro D.R. n.º: 233, I Série, 08/12/2022
Regulamento das Organizações Não Governamentais - Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
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