Decreto Presidencial n.º 250/21 - Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Bissau Relativo à Cooperação Financeira

A República de Angola, neste acto representado pelo Secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Domingos Custódio Vieira Lopes, doravante designada por «Primeira Outorgante», e a República da Guiné-Bissau, neste acto representado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Contabilidade Pública, Ilídio Vieira Té, doravante designada «Segunda Outorgante»;

Designadas por Outorgante ou Outorgantes conforme se refira a uma ou a ambas as Partes;

• Considerando:
  1. 1. As relações de cooperação bilateral entre os Governos da República de Angola e da Guiné-Bissau, estabelecidas na década de 70 do século passado;
  2. 2. Que a cooperação entre ambos Outorgantes resultou na celebração de Acordos destinados ao financiamento da importação de petróleo e seus derivados por parte do Outorgante;
  3. 3. Que constitui desiderato das Outorgantes fortalecer as relações bilaterais no domínio financeiro;
  4. 4. Que o fortalecimento das relações bilaterais constitui a base geral para a negociação e reestruturação da dívida contraída pela Segunda Outorgante à Primeira Outorgante.

As Partes celebram livremente o presente Memorando de Entendimento, doravante MdE, que se rege pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1.º - Objecto

O presente MdE estabelece as bases gerais para a reestruturação e pagamento da dívida da Segunda Outorgante, resultante do Contrato de Financiamento celebrado com a Primeira Outorgante, não constituindo uma proposta para celebrar outro Contrato de Financiamento.

CLÁUSULA 2.º - Finalidade

O presente MdE visa reforçar a cooperação económico-financeira entre as Outorgantes, comprometendo-se as mesmas a aprovar, autorizar e praticar todos os actos que se revelam ou se venham a revelar necessários para a concretização dos termos de reestruturação e pagamento da dívida referida na cláusula anterior.

CLÁUSULA 3.º - Princípios gerais de cooperação

1. 1. As Outorgantes acordam em cumprir pontual e integralmente as cláusulas constantes do presente MdE, em conformidade com os princípios da boa-fé e da vantagem mútua, bem como com as normas internas e internacionais em vigor nos respectivos Estados.
2. 2. As Outorgantes assumem o compromisso de cumprir, em especial, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, assim como a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

CLÁUSULA 4.º - Valor da dívida

A Segunda Outorgante reconhece o valor total em dívida de USD 49 146 172,49 (quarenta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e setenta e dois dólares e quarenta e nove cêntimos), actualizados à data de 30 de Junho de 2021, conforme relato financeiro constante da tabela anexa ao presente Memorando.

CLÁUSULA 5.º - Termos de reestruturação da dívida

• As outorgantes acordam em reestruturar a dívida em termos concessionais, com os seguintes pressupostos:
  1. a) Taxa de juro: 1% sobre o valor total da dívida;
  2. b) Periodicidade: anual;
  3. c) Maturidade: 35 anos, incluindo o período de carência de 6 anos.

CLÁUSULA 6.º - Partilha de informação

1. 1. As outorgantes acordam trocar semestralmente informações e apresentação do ponto de situação da dívida.
2. 2. A partilha de informações e o ponto de situação devem abranger, em particular, os seguintes aspectos:
   1. a) Amortização das prestações vencidas;
   2. b) Antecipação de amortização de prestações;
   3. c) Nota de acusação do comprovativo da amortização das prestações;
   4. d) Proposta de modificação dos termos de reestruturação da dívida;
   5. e) Proposta de extinção de determinadas prestações mediante dação em cumprimento.
3. 3. Para efeitos de comunicações a realizar ao abrigo do presente MdE e salvo indicação escrita em contrário, são as seguintes direcções, números de telefone, fax e email dos Outorgantes:
   1. i) República de Angola:
      1. Ministério das Finanças da República de Angola, Largo da Mutamba, 2.º andar, PO Box 1234, Luanda - Angola;
      2. Telefone/Fax: 244 222 32 069/338 548.
      3. Email: administrativo,gmf@minfin.gov.ao
   2. ii) República da Guiné-Bissau:
      1. Ministério das Finanças da República da Guiné-Bissau, Avenida Amílcar Cabral, n.° 67;
      2. Bissau-República da Guiné-Bissau.
      3. Telefone:
      4. Email:

CLÁUSULA 7.º - Resolução de diferendos

As Outorgantes acordam em resolver amigavelmente quaisquer diferendos resultantes da interpretação e aplicação do presente MdE.

CLÁUSULA 8.º - Produção de efeitos

1. 1. O presente MdE produz efeitos na data da assinatura das Outorgantes, após aprovação das autoridades governamentais competentes de Angola e da Guiné-Bissau.
2. 2. Quaisquer alterações a este MdE deverão revestir a forma de documento escrito assinado por ambas as Outorgantes.
3. 3. O presente MdE deixa de produzir efeitos mediante notificação por escrito de uma das Outorgantes, à outra, com antecedência de, pelo menos, 90 (noventa) dias.

Assinado em Luanda, aos 16 de Julho de 2021, em dois originais, em língua portuguesa.

Pela Primeira Outorgante. Secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas da República de Angola. - Domingos Custódio Vieira Lopes.

Pela Segunda Outorgante. Secretário de Estado do Tesouro e Contabilidade Pública da República da Guiné- Bissau. Ilídio Vieira Té.

ANEXO I - Posição da Dívida a 31 de Dezembro de 2020

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.