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Leis do Direito Administrativo

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Código do Procedimento Administrativo - Lei N.º 31/22, de 30 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2022
Código do Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 01/09/2022
Lei Base da Função Pública - Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Lei sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de Outras Pessoas Colectivas Públicas - Lei n.º 30/22, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei da Administração Local do Estado - Lei n. º 15/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Lei n. º 17/10, de 29 de Julho D.R. n.º: 142, I Série, 29/07/2010
Lei de Bases da Organização Administrativa do Território - Lei n.º 13/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei de Bases da Toponímia - Lei n.º 14/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações - Lei n.º 19/22, de 7 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 07/07/2022
Lei sobre o Regime Jurídico do Notariado - Lei n.º 8/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo - Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho D.R. n.º: 115, I Série, 12/07/2017
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 22/11, de 17 de Junho D.R. n.º: 114, I Série, 17/06/2011
Lei Geral dos Arquivos - Lei n.º 14/17, de 7 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 07/08/2017
Lei do Património Público - Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 06/08/2010
Regulamento do Processo de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público - Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 12/04/2010
Regulamento do Património Cultural Imóvel - Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho D.R. n.º: 106, I Série, 06/06/2013
Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis - Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regulamento Sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis Destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Outras Entidades Públicas de Angola no Exterior - Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Normas de Afectação, Utilização e Devolução das Casas de Função - Decreto Presidencial n.º 76/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 27/07/2012
Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE) - Decreto Presidencial n.º 92/16, de 4 de Maio D.R. n.º: 69, I Série, 04/05/2016
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas - Lei n.º 11/19, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei Base do Sector Empresarial Público - Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro D.R. n.º: 169, I Série, 3/09/2013
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 07/10/2016
Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola - Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei n.º 2/93, de 26 de Março D.R. n.º: 12, I Série, 26/03/1993
Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança Do Estado - Lei n.º 17/17, de 17 de Agosto D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Lei de Segurança Nacional - Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei de Bases das Privatizações - Lei n.º 10/19, de 14 de Maio D.R. n.º: SN, I Série, 14/05/2019
Lei da Apropriação Pública - Lei n.º 13/22, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2022
Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 162/15, de 19 de Agosto D.R. n.º: 118, I Série, 19/08/2015
Lei dos Contratos Públicos - Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro D.R. n.º: 208, I Série, 23/12/2020
Procedimento de Cobrança e Destino das Coimas por Infracções Praticadas no Domínio da Formação e Execução dos Contratos Públicos - Decreto Presidencial n.º 77/23, de 20 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 20/03/2023
Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos-Quadro - Decreto Presidencial n.º 199/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regime Jurídico Das Contrapartidas - Lei n.º 20/16, 29 de Dezembro D.R. n.º: Pendente, I Série, 29/12/2016
Regulamento sobre o Funcionamento do Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica - Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro D.R. n.º: 154, I Série, 06/09/2017
Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado - Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Alteração do Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de bens e serviços de administração, logística e saúde militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 38/15, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 20/02/2015
Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro D.R. n.º: 189, I Série, 14/10/2014
Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Lei n.º 14/11, de 18 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 18/03/2011
Lei Sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado - Lei n.º 11/10, de 30 de Junho D.R. n.º: 121, I Série, 30/06/2010
Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Republicação) - Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 245, I Série, 21/12/2011
Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral - Lei n.º 12/12, de 13 de Abril D.R. n.º: 70, I Série, 13/04/2012
Estatuto Orgânico da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde - Decreto Presidencial n.º 136/21, de 1 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 01/06/2021
Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação - Decreto Presidencial n.º 281/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social - Decreto Presidencial n.º 166/20, de 12 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 12/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo - Decreto Presidencial n.º 280/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio - Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho D.R. n.º: 76, I Série, 03/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde - Decreto Presidencial n.º 277/20, de 26 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 26/10/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento - Decreto Presidencial n.º 1/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - Decreto Presidencial n.º 159/20, de 4 de Junho D.R. n.º: 77, I Série, 04/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria - Decreto Presidencial n.º 46/23, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 15/02/2023
Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 7/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças - Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro D.R. n.º: 163, I Série, 14/10/2020
Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas - Lei n.º 4/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgánica do Estatuto Remuneratório dos Deputados - Lei n.º 6/08, de 4 de Julho D.R. n.º: 123, I Série, 04/07/2008
Lei Sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadão - Lei n.º 6/16, de 1 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 01/06/2016
Princípios a Observar Pela Administração Pública - Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro D.R. n.º: 46, I Série, 20/10/1990
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público - Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 14/08/2012
Lei da Provedoria de Justiça - Lei n.º 27/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Lei da Probidade Pública - Lei n.º 3/10, de 29 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 29/03/2010
Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 25/20, de 15 de Outubro D.R. n.º: 164, I Série, 15/10/2020
Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 28/22, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 18, I Série, 27/01/2022
Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro - Decreto Executivo n.º 297/17, de 31 de Maio D.R. n.º: 86, I Série, 31/05/2017
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2022
Procedimento de Mobilidade na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 113/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Perfil do Gestor de Recursos Humanos da Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 114/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais - Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiro na República de Angola - Lei n.º 13/19, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Regulamento da Lei Sobre do Regime Jurídico de Estrangeiros - Decreto n.º 108/11, de 25 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 25/05/2011
Taxas de Actos Migratórios Consulares - Decreto Presidencial n.º 20/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Tabela de Taxas de Actos Migratório - Decreto Presidencial n.º 21/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento Sobre as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil - Decreto Presidencial n.° 229/10, de 8 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2010
Regulamento de Operações de Realojamento - Decreto Presidencial n.º 117/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 18, I Série, 19/02/2020
Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda - Decreto Presidencial n.º 281/21, de 1 de Dezembro D.R. n.º: 225, I Série, 01/12/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Dos Direitos Humanos - Decreto Presidencial n.º 224/20, de 31 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 31/08/2020
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística - Decreto Presidencial n.º 27/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa Coerciva de Dados - Decreto Presidencial n.º 28/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Excepção de Admissão na Administração Pública - Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 10/04/2008
Regime Jurídico e Condições de Exercício de Cargos de Direcção e Chefia - Decreto n.º 12/94, de 1 de Julho D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994
Regime Jurídico das Multas, por Contravenções ao Disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho e legislação complementar - Decreto Presidencial n.º 154/16, de 5 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 05/08/2022
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças - Decreto Executivo n.º 103/22, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2022
Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 19/02/2018
Regulamento da Fiscalização Concomitante - Resolução n.º 3/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 16/01/2017
Lei do Turismo - Lei n.º 9/15, de 15 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais - Lei n.º 7/14, de 26 de Maio D.R. n.º: 98, I Série, 26/05/2014
Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais - Lei n.º 8/16, de 15 de Junho D.R. n.º: 97, I Série, 15/06/2016
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 08/08/2011
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Bases Gerais das Concessões dos Transportes Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Código de Ética e Decoro Parlamentar - Lei n.º 16/12, de 16 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 16/05/2012
Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) - Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16, de 17 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 17/06/2016
Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 05/08/2022
Lei de Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação - Lei n.º 22/17, de 11 de Dezembro D.R. n.º: 200, I Série, 11/12/2017
Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 325/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Bases Gerais Para a Organização do Sistema Nacional de Preço - Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 29/07/2011
Estatuto do Subsistema de Educação de Adulto - Decreto Presidencial n.º 17/11, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 6, I Série, 11/01/2011
Estatuto da Modalidade de Educação Especial - Decreto Presidencial n.º 20/11, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 11, I Série, 18/01/2011
Regulamento das Regras de Transição dos Agentes da Educação - Decreto Executivo n.º 239/20, de 30 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 30/09/2020
Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 09/02/2023
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional - Decreto n.º 117/08, de de 22 de Outubro D.R. n.º: 199, I Série, 22/10/2008
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação - Decreto Presidencial n.º 221/20, de 27 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 27/08/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março D.R. n.º: 43, I Série, 06/03/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto - Decreto Presidencial n.º 228/20, de de 7 de Setembro D.R. n.º: 138, I Série, 07/09/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Floresta - Decreto Presidencial n.º 279/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia Automóvel - Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho D.R. n.º: 129, I Série, 13/07/2009
Estatuto Orgânico da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 5/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Estatuto Orgânico da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 34/21, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 02/02/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Educação - Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 28/08/2020
Regulamento do Cadastro Social Único - Decreto Presidencial n.º 136/19, de 10 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 10/05/2019
Regulamento do Programa Nacional de Alfabetização e Recuperação do Atraso Escolar - Despacho n.º 36/08, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 24/01/2008
Atribuição do Subsídio à Gasolina para produção agrícola, pesqueira, e para o transporte intermunicipal, inter-urbano e urbano de passageiros - Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social - Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 30/08/2017
Regulamento do Grupo Técnico da Comissão Para a Política Social - Decreto Executivo n.º 02/10, de 12 de Agosto D.R. n.º: 152, I Série, 12/08/2010
Alteração dos Artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional - Lei n.º 20/17, de 31 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 31/08/2017
Regime Jurídico de Isenção e Simplificação de Procedimentos para a Concessão do Visto de Turismo - Decreto Presidencial n.º 189/23, de 29 de Setembro D.R. n.º: 185, I Série, 29/09/2023
Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico de Angola - Decreto Presidencial n.º 73/15, de 23 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional - Lei n.º 13/17, de 6 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2017
Estatuto Orgânico do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP) - Decreto Presidencial n.º 232/14, de 5 de Setembro D.R. n.º: 165, I Série, 05/09/2014
Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar - Decreto Presidencial n.º 89/16, de 21 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 21/04/2016
Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento - Decreto Presidencial n.º 96/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça - Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Lei de Bases das Entidades Administrativas Independente - Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 25/10/2021
Reajustamento dos Vencimentos-Base da Carreira da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 233/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Reajustamento dos Vencimentos-Base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 232/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Estatuto Orgânico da Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - Decreto Presidencial n.º 144/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública - Decreto Presidencial n.º 227/16, de 17 de Novembro D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
Reajustamento dos Vencimentos-Base dos Militares das Forças Armadas - Decreto Presidencial n.º 231/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Regime Jurídico da Unidade de Gestão da Dívida Pública do Estado - Decreto Presidencial n.º 169/10, de 9 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 09/08/2010
Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privada - Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro D.R. n.º: 139, I Série, 28/10/2019
Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 24/06/1994
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