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Leis do Direito Administrativo

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Código do Procedimento Administrativo - Lei N.º 31/22, de 30 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2022
Código do Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 01/09/2022
Lei Base da Função Pública - Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos - Decreto n.º 33/91, de 26 de Julho D.R. n.º: 31, I Série, 26/07/1991
Lei sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de Outras Pessoas Colectivas Públicas - Lei n.º 30/22, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei Orgânica do Poder Local - Lei n. º 15/17, de 8 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 08/08/2017
Lei da Administração Local do Estado - Lei n. º 15/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Regulamento da Lei da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 25/06/2019
Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Lei n. º 17/10, de 29 de Julho D.R. n.º: 142, I Série, 29/07/2010
Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 29/01/2018
Lei de Bases da Organização Administrativa do Território - Lei n.º 13/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei de Bases da Toponímia - Lei n.º 14/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações - Lei n.º 19/22, de 7 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 07/07/2022
Lei sobre o Regime Jurídico do Notariado - Lei n.º 8/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo - Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho D.R. n.º: 115, I Série, 12/07/2017
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 22/11, de 17 de Junho D.R. n.º: 114, I Série, 17/06/2011
Lei Geral dos Arquivos - Lei n.º 14/17, de 7 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 07/08/2017
Lei do Património Público - Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 06/08/2010
Lei que altera a Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património - Lei n.º 11/17, de 6 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2017
Regulamento do Processo de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público - Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 12/04/2010
Regulamento do Património Cultural Imóvel - Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho D.R. n.º: 106, I Série, 06/06/2013
Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis - Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regulamento Sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis Destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Outras Entidades Públicas de Angola no Exterior - Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Normas de Afectação, Utilização e Devolução das Casas de Função - Decreto Presidencial n.º 76/16, de 13 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 27/07/2012
Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE) - Decreto Presidencial n.º 92/16, de 4 de Maio D.R. n.º: 69, I Série, 04/05/2016
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas - Lei n.º 11/19, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei Base do Sector Empresarial Público - Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro D.R. n.º: 169, I Série, 3/09/2013
Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público - Lei n.º 34/20, de 5 de Outubro D.R. n.º: 156, I Série, 05/10/2020
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 07/10/2016
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral - Decreto Presidencial n.º 162/23, de 1 de Agosto D.R. n.º: 142, I Série, 01/08/2023
Regime Jurídico do Subsistema de Educação Pré-Escolar - Decreto Presidencial n.º 195/23, de 11 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2023
Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República - Lei n.º 11/23, de de 12 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 12/10/2023
Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei n.º 2/93, de 26 de Março D.R. n.º: 12, I Série, 26/03/1993
Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança Do Estado - Lei n.º 17/17, de 17 de Agosto D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Lei de Segurança Nacional - Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei de Bases das Privatizações - Lei n.º 10/19, de 14 de Maio D.R. n.º: SN, I Série, 14/05/2019
Lei da Apropriação Pública - Lei n.º 13/22, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2022
Lei da Expropriação por Utilidade Pública - Lei n.º 1/21, de 07 de Janeiro D.R. n.º: 04, I Série, 07/01/2021
Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária - Decreto Presidencial n.º 36/24, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 19, I Série, 26/01/2024
Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão - Decreto Presidencial n.º 2/18, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 11/01/2018
Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Decreto Presidencial n.º 234/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiro - Decreto Presidencial n.º 189/17, de 18 de Agosto D.R. n.º: 142, I Série, 18/08/2017
Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro D.R. n.º: 186, I Série, 27/09/2013
Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 162/15, de 19 de Agosto D.R. n.º: 118, I Série, 19/08/2015
Lei dos Contratos Públicos - Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro D.R. n.º: 208, I Série, 23/12/2020
Cadernos de Encargos Tipo para Empreitadas de Obras Públicas, para Aquisição de Bens e para Aquisição de Serviços - Decreto Presidencial n.º 201/16, de 27 de Setembro D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Procedimento de Cobrança e Destino das Coimas por Infracções Praticadas no Domínio da Formação e Execução dos Contratos Públicos - Decreto Presidencial n.º 77/23, de 20 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 20/03/2023
Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos-Quadro - Decreto Presidencial n.º 199/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regime Jurídico Das Contrapartidas - Lei n.º 20/16, 29 de Dezembro D.R. n.º: Pendente, I Série, 29/12/2016
Regulamento sobre o Funcionamento do Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica - Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro D.R. n.º: 154, I Série, 06/09/2017
Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado - Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Alteração do Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de bens e serviços de administração, logística e saúde militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 38/15, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 20/02/2015
Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro D.R. n.º: 189, I Série, 14/10/2014
Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Lei n.º 14/11, de 18 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 18/03/2011
Lei Sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado - Lei n.º 11/10, de 30 de Junho D.R. n.º: 121, I Série, 30/06/2010
Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Republicação) - Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 245, I Série, 21/12/2011
Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral - Lei n.º 12/12, de 13 de Abril D.R. n.º: 70, I Série, 13/04/2012
Estatuto Orgânico da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde - Decreto Presidencial n.º 136/21, de 1 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 01/06/2021
Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação - Decreto Presidencial n.º 281/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social - Decreto Presidencial n.º 166/20, de 12 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 12/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo - Decreto Presidencial n.º 280/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio - Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho D.R. n.º: 76, I Série, 03/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde - Decreto Presidencial n.º 277/20, de 26 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 26/10/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento - Decreto Presidencial n.º 1/23, de 3 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 03/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - Decreto Presidencial n.º 159/20, de 4 de Junho D.R. n.º: 77, I Série, 04/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria - Decreto Presidencial n.º 46/23, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 15/02/2023
Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 7/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças - Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro D.R. n.º: 163, I Série, 14/10/2020
Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas - Lei n.º 4/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgánica do Estatuto Remuneratório dos Deputados - Lei n.º 6/08, de 4 de Julho D.R. n.º: 123, I Série, 04/07/2008
Lei Sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadão - Lei n.º 6/16, de 1 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 01/06/2016
Princípios a Observar Pela Administração Pública - Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro D.R. n.º: 46, I Série, 20/10/1990
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público - Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 14/08/2012
Lei da Provedoria de Justiça - Lei n.º 27/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Lei da Probidade Pública - Lei n.º 3/10, de 29 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 29/03/2010
Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 25/20, de 15 de Outubro D.R. n.º: 164, I Série, 15/10/2020
Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 28/22, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 18, I Série, 27/01/2022
Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro - Decreto Executivo n.º 297/17, de 31 de Maio D.R. n.º: 86, I Série, 31/05/2017
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2022
Alteração do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, que aprova o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24, de 19 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 19/01/2024
Procedimento de Mobilidade na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 113/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Perfil do Gestor de Recursos Humanos da Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 114/13, de 3 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2013
Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais - Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiro na República de Angola - Lei n.º 13/19, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Regulamento da Lei Sobre do Regime Jurídico de Estrangeiros - Decreto n.º 108/11, de 25 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 25/05/2011
Taxas de Actos Migratórios Consulares - Decreto Presidencial n.º 20/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Tabela de Taxas de Actos Migratório - Decreto Presidencial n.º 21/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento Sobre as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil - Decreto Presidencial n.° 229/10, de 8 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2010
Regulamento de Operações de Realojamento - Decreto Presidencial n.º 117/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 18, I Série, 19/02/2020
Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda - Decreto Presidencial n.º 281/21, de 1 de Dezembro D.R. n.º: 225, I Série, 01/12/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Dos Direitos Humanos - Decreto Presidencial n.º 224/20, de 31 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 31/08/2020
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística - Decreto Presidencial n.º 27/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa Coerciva de Dados - Decreto Presidencial n.º 28/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Geral do Recenseamento Geral da População e da Habitação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Excepção de Admissão na Administração Pública - Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 10/04/2008
Regime Jurídico e Condições de Exercício de Cargos de Direcção e Chefia - Decreto n.º 12/94, de 1 de Julho D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994
Regime Jurídico do Exercício de Cargo de Direcção e Chefia em Instituições de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 93/21, 16 de Abril D.R. n.º: 67, I Série, 16/04/2021
Regime Jurídico das Multas, por Contravenções ao Disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho e legislação complementar - Decreto Presidencial n.º 154/16, de 5 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 05/08/2022
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças - Decreto Executivo n.º 103/22, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2022
Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 19/02/2018
Regulamento da Fiscalização Concomitante - Resolução n.º 3/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 16/01/2017
Lei do Turismo - Lei n.º 9/15, de 15 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais - Lei n.º 7/14, de 26 de Maio D.R. n.º: 98, I Série, 26/05/2014
Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais - Lei n.º 8/16, de 15 de Junho D.R. n.º: 97, I Série, 15/06/2016
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 08/08/2011
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Bases Gerais das Concessões dos Transportes Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Código de Ética e Decoro Parlamentar - Lei n.º 16/12, de 16 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 16/05/2012
Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) - Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16, de 17 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 17/06/2016
Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 05/08/2022
Lei de Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação - Lei n.º 13/23, 28 de Dezembro D.R. n.º: 246, I Série, 28/12/2023
Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária - Decreto Presidencial n.º 325/14, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 220, I Série, 15/12/2014
Bases Gerais Para a Organização do Sistema Nacional de Preço - Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 29/07/2011
Estatuto do Subsistema de Educação de Adulto - Decreto Presidencial n.º 17/11, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 6, I Série, 11/01/2011
Estatuto da Modalidade de Educação Especial - Decreto Presidencial n.º 20/11, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 11, I Série, 18/01/2011
Regulamento das Regras de Transição dos Agentes da Educação - Decreto Executivo n.º 239/20, de 30 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 30/09/2020
Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 09/02/2023
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional - Decreto n.º 117/08, de de 22 de Outubro D.R. n.º: 199, I Série, 22/10/2008
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação - Decreto Presidencial n.º 221/20, de 27 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 27/08/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março D.R. n.º: 43, I Série, 06/03/2023
Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto - Decreto Presidencial n.º 228/20, de de 7 de Setembro D.R. n.º: 138, I Série, 07/09/2020
Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Floresta - Decreto Presidencial n.º 279/22, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia Automóvel - Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho D.R. n.º: 129, I Série, 13/07/2009
Estatuto Orgânico da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - Decreto Presidencial n.º 5/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Estatuto Orgânico da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 34/21, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 22, I Série, 02/02/2021
Estatuto Orgânico do Ministério da Educação - Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto D.R. n.º: 132, I Série, 28/08/2020
Regulamento do Cadastro Social Único - Decreto Presidencial n.º 136/19, de 10 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 10/05/2019
Regulamento do Programa Nacional de Alfabetização e Recuperação do Atraso Escolar - Despacho n.º 36/08, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 24/01/2008
Atribuição do Subsídio à Gasolina para produção agrícola, pesqueira, e para o transporte intermunicipal, inter-urbano e urbano de passageiros - Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social - Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 30/08/2017
Regulamento do Grupo Técnico da Comissão Para a Política Social - Decreto Executivo n.º 02/10, de 12 de Agosto D.R. n.º: 152, I Série, 12/08/2010
Alteração dos Artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional - Lei n.º 20/17, de 31 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 31/08/2017
Regime Jurídico de Isenção e Simplificação de Procedimentos para a Concessão do Visto de Turismo - Decreto Presidencial n.º 189/23, de 29 de Setembro D.R. n.º: 185, I Série, 29/09/2023
Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico de Angola - Decreto Presidencial n.º 73/15, de 23 de Março D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional - Lei n.º 13/17, de 6 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2017
Estatuto Orgânico do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP) - Decreto Presidencial n.º 232/14, de 5 de Setembro D.R. n.º: 165, I Série, 05/09/2014
Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar - Decreto Presidencial n.º 89/16, de 21 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 21/04/2016
Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento - Decreto Presidencial n.º 96/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça - Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Lei de Bases das Entidades Administrativas Independente - Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 25/10/2021
Reajustamento dos Vencimentos-Base da Carreira da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 233/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Reajustamento dos Vencimentos-Base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 232/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Estatuto Orgânico da Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - Decreto Presidencial n.º 144/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública - Decreto Presidencial n.º 227/16, de 17 de Novembro D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
Reajustamento dos Vencimentos-Base dos Militares das Forças Armadas - Decreto Presidencial n.º 231/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Regime Jurídico da Unidade de Gestão da Dívida Pública do Estado - Decreto Presidencial n.º 169/10, de 9 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 09/08/2010
Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privada - Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro D.R. n.º: 139, I Série, 28/10/2019
Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 24/06/1994
Estatuto Orgânico da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 152/19, de 15 de Maio D.R. n.º: 65, I Série, 15/05/2019
Regras para a Articulação entre Direcções do Ministério das Finanças, no Domínio do Registo de Dados de Contribuintes que Sejam ao Mesmo Tempo Fornecedores do Estado - Decreto Executivo n.º 114/15, de 13 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 13/03/2015
Regras de Criação, Estruturação, Organização e Extinção dos Serviços da Administração Central do Estado - Decreto Legislativo Presidencial n.º 11/20, de 26 de Agosto D.R. n.º: 130, I Série, 26/08/2020
Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação - Decreto Presidencial n.º 160/18, de 03 de Julho D.R. n.º: 95, I Série, 03/07/2018
Lei Geral do Serviço Militar - Lei n.° 1/93, de 26 de Março D.R. n.º: NA, I Série, 26/03/1993
Regulamento Geral do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 21/14, de 28 de Julho D.R. n.º: NA, I Série, 28/07/2014
Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 13/10, de 9 de Julho D.R. n.º: 128, I Série, 09/07/2010
Lei que Altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.° 19/19, de 14 de Agosto D.R. n.º: 105, I Série, 14/08/2019
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 183/17, de 10 de Agosto D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolana - Lei n.° 13/18, de 29 de Outubro D.R. n.º: 164, I Série, 29/10/2018
Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Lei n. º 3/04, de 25 de Junho D.R. n.º: 51, I Série, 25/06/2004
Estatuto Especial para a Província de Cabinda - Decreto Lei n.º 1/07, de 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2007
Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal - Lei n.° 10/20, de 16 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 82/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Alterações do Decreto Presidencial n.º 278/20, de 26 de Outubro, que estabelece o Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos - Decreto Presidencial n.º 84/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Regulamento da Inspecção da Segurança Social - Decreto Executivo n.º 667/17, de 14 de Dezembro D.R. n.º: 203, I Série, 14/12/2017
Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar - Decreto Presidencial n.º 235/23, de 26 de Dezembro D.R. n.º: 244, I Série, 26/12/2023
Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental - Decreto Executivo n.º 106/19, de 11 de Abril D.R. n.º: 49, I Série, 11/04/2019
Institucionalização do Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática - Decreto Presidencial n.º 8/22, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 13/01/2022
Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P - Decreto Presidencial n.º 115/22, de 20 de Maio D.R. n.º: 91, I Série, 20/05/2022
Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações (FADCOM) - Decreto Presidencial n.º 264/10, de 26 de Novembro D.R. n.º: 224, I Série, 26/11/2010
Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Presidencial n.º 242/20, de 28 de Setembro D.R. n.º: 151, I Série, 28/09/2020
Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado - Decreto Presidencial n.º 141/18, de 7 de Junho D.R. n.º: 83, I Série, 07/06/2018
Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento - Lei n. º 1/11, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 09, I Série, 14/01/2011
Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento - Decreto Presidencial n.º 316/20, de 17 de Dezembro D.R. n.º: 204, I Série, 17/12/2020
Estatuto Remuneratório dos Membros dos Órgãos de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 16/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola - Decreto Presidencial n.º 212/19, de 15 de Julho D.R. n.º: 93, I Série, 15/07/2019
Paradigma de Organização dos Serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas, abreviadamente designadas por «IESP» - Decreto Presidencial n.º 256/21, de 21 de Outubro D.R. n.º: 200, I Série, 21/10/2021
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 196, I Série, 07/12/2020
Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 08/01/2019
Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Presidencial n.º 133/18, de 18 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 18/05/2018
Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 51/19, de 6 de Fevereiro D.R. n.º: 15, I Série, 06/02/2019
Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça - Decreto Presidencial n.º 324/19, de 7 de Novembro D.R. n.º: 144, I Série, 07/11/2019
Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Órgãos e Serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado - Decreto Presidencial n.º 170/13, de 28 de Outubro D.R. n.º: 207, I Série, 28/10/2013
Regulamento sobre o Recenseamento Militar Oficioso - Decreto Presidencial n.º 112/23, de 9 de Maio D.R. n.º: 82, I Série, 09/05/2023
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República - Decreto Presidencial n.º 230/22, de 22 de Setembro D.R. n.º: 180, I Série, 22/09/2022
Regulamento Interno da Lei da Provedoria De Justiça - Despacho n.º 1/22, de 24 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 24/03/2022
Regime Jurídico da Gestão Hospitalar - Decreto Presidencial n.º 260/10, de 19 de Novembro D.R. n.º: 219, I Série, 19/11/2010
Alteração da Lei nº 10/11, de 16 de Fevereiro - Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional - Lei n.º 11/18, de 28 de Setembro D.R. n.º: 147, I Série, 28/09/2018
Classificação dos Municípios - Decreto Presidencial n.º 164/19, de 20 de Maio D.R. n.º: 68, I Série, 20/05/2019
Descontinuidade de Apresentação nos Serviços da Administração Pública Central e Local o Certificado de Registo Criminal - Decreto Presidencial n.º 188/21, de 3 de Agosto D.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2021
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Judiciário - Decreto Presidencial n.º 84/15, de 5 de Maio D.R. n.º: 62, I Série, 05/05/2015
Lei sobre o Julgado de Menores - Lei n. º 9/96, de 19 de Abril D.R. n.º: 16, I Série, 19/04/1996
Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver - Decreto Presidencial n.º 198/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Alteração do Decreto Presidencial n.º 276/19, de 6 de Setembro, que Aprova o Regulamento do Subsistema do Ensino Geral - Decreto Presidencial n.º 204/21, de 30 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2021
Retirada da República de Angola Como Membro de Pleno Direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) - Decreto Presidencial n.º 233/23, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 242, I Série, 21/12/2023
Regime Jurídico dos Feriados Nacionais e Locais - Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Subsídio Diário Atribuído aos Servidores Públicos Quando se Deslocam em Missão de Serviço ao Exterior do País - Despacho n.º 254/07, de 23 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 23/03/2007
Subsídio Diário a Abonar aos Funcionários Públicos nas Deslocações em Missão de Serviço Dentro do País - Decreto Executivo n.º 481/18, 7 de Novembro D.R. n.º: 166, I Série, 07/11/2018
Regulamento para as Actividades de Controlo, Fiscalização e Verificação das Condições de Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 162/22, de 21 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 21/06/2022
Alteração do Decreto Presidencial n.º 63/20, de 4 de Março, que Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 163/22, de 21 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 21/06/2022
Regulamento sobre os Estabelecimentos e Procedimentos Crematórios - Decreto Presidencial n.º 178/22, de 22 de Julho D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bié - Decreto Presidencial n.º 2/22, 04 de Janeiro D.R. n.º: 001, I Série, 04/01/2022
Estatuto Orgânico da Universidade do Namibe - Decreto Presidencial n.º 1/22, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 001, I Série, 04/01/2022
Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bengo - Decreto Presidencial n.º 21/22, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 017, I Série, 26/01/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda - Decreto Presidencial n.º 30/22, de 28 de Janeiro D.R. n.º: 019, I Série, 28/01/2022
Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho - Decreto Presidencial n.º 90/22, de 18 de Abril D.R. n.º: 067, I Série, 18/04/2022
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Qualificações - Decreto Presidencial n.º 208/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte - Decreto Presidencial n.º 37/22, de 7 de Fevereiro D.R. n.º: 024, I Série, 07/02/2022
Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica - Lei n.º 30/20, 28 de Julho D.R. n.º: 113, I Série, 28/07/2020
Lei da Requisição Civil - Lei n.º 33/20, 17 de Agosto D.R. n.º: 125, I Série, 17/08/2020
Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Habitacional - Decreto Presidencial n.º 297/18, 14 de Dezembro D.R. n.º: 185, I Série, 14/12/2018
Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março - Decreto Presidencial n.º 342/19, 21 de Novembro D.R. n.º: 148, I Série, 21/11/2019
Regimento do Conselho da República - Decreto Presidencial n.º 1/19, 7 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 07/01/2019
Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - Decreto Presidencial n.º 17/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 05, I Série, 10/01/2019
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão Ambiental - Decreto Presidencial n.º 11/11, de 7 de Janeiro D.R. n.º: 04, I Série, 07/01/2011
Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, ENAPP-E.P - Decreto Presidencial n.º 18/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 05, I Série, 10/01/2019
Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais - Decreto Presidencial n.º 26/19, de 16 de Janeiro D.R. n.º: 09, I Série, 16/01/2019
Lei de Acesso aos Documentos Administrativo - Lei n.º 11/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário - Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Pauta Deontológica do Serviço Público - Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto D.R. n.º: 37, I Série, 26/08/1994
Regras e Procedimentos a Observar na Classificação dos Funcionários Públicos - Decreto n.º 25/94, de 01 de Julho D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994
Alteração do Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 221/18, de 26 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Regulamento sobre a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Presidencial n.º 221/23, de 10 de Novembro D.R. n.º: 213, I Série, 10/11/2023
Regime de Tramitação dos Acordos de Geminação e Paradigma dos Acordos de Geminação de Cidades, Províncias, Municípios ou Regiões - Decreto Presidencial n.º 220/23, de 01 de Novembro D.R. n.º: 208, I Série, 01/11/2023
Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 189, I Série, 21/12/2018
Alteração do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 110/19, de 16 de Abril D.R. n.º: 51, I Série, 16/04/2019
Estatuto Orgânico da Comissão Nacional de Negociações Comerciais — CNNC - Decreto Presidencial n.º 71/23, de 14 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 14/03/2023
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 19/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto D.R. n.º: 131, I Série, 03/08/2017
Alteração da Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 346/19, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 155, I Série, 02/12/2019
Estatuto da Empresa «Televisão Pública de Angola - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 207/10, de 23 de Setembro D.R. n.º: 181, I Série, 23/09/2010
Estatuto da Empresa «Radiodifusão Nacional de Angola - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 206/10, de 23 de Setembro D.R. n.º: 181, I Série, 23/09/2010
Estatuto da Empresa Pública «Edições Novembro - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 209/10, de 24 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 24/09/2010
Estatuto da Empresa «Caminho de Ferro de Benguela - Empresa Pública» - Decreto Presidencial n.º 150/10, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 180/17, de 09 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos - Decreto Presidencial n.º 118/21, de 06 de Maio D.R. n.º: 081, I Série, 06/05/2021
Estatuto Orgânico da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - Decreto Presidencial n.º 309/21, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Bases Gerais da Política Nacional Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 180/10, de 18 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 18/08/2010
Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares - Lei n. º 24/19, de 23 de Setembro D.R. n.º: 123, I Série, 23/09/2019
Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar - Lei n. º 25/19, de 23 de Setembro D.R. n.º: 123, I Série, 23/09/2019
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