Decreto Presidencial n.º 117/25 - Alteração do Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Por força do referido diploma legal, pretende-se revogar a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º, as alíneas m) e n) do n.º 2 e alínea a) do n.º 4, ambos do artigo 16.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher e extinguir o Departamento de Desenvolvimento Comunitário da Direcção Nacional da Acção Social, cujas atribuições passaram para a competência do Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias;

Havendo a necessidade de se proceder à alteração de algumas disposições legais constantes do Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro, alinhando-as às exigências do seu domínio de intervenção;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

São aprovadas as alterações aos artigos 1.º, 2.º, 16.º, e aos Anexos I e III a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º, todos do Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

O Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, abreviadamente designado por «MASFAMU», é o Departamento Ministerial Auxiliar do Titular do Poder Executivo que, de acordo com os princípios, objectivos e prioridades definidas, tem como missão conceber, propor, promover e executar a política social relativa às pessoas e grupos da população em situação de vulnerabilidade, acompanhar o desenvolvimento das actividades comunitárias, desenvolver acções de combate à pobreza, assegurar a protecção dos direitos e bem estar da família, em geral, e da criança, em particular, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das comunidades étnicas minoritárias, e ainda a promoção da mulher, a salvaguarda dos seus direitos e a promoção de igualdade de género.

Artigo 2.º

[...]

• O Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher tem as seguintes atribuições:
  1. 1. [...]:
     1. a) [...];
     2. b) [...];
     3. c) [...];
     4. d) [...];
     5. e) [...];
     6. f) [...];
     7. g) [...];
     8. h) [Revogada];
     9. i) [...];
     10. j) [...];
     11. k) [...].
  2. 2. [...]:
     1. a) [...];
     2. b) [...];
     3. c) [...];
     4. d) [...];
     5. e) [...];
     6. f) [...];
     7. g) [...];
     8. h) [...].

Artigo 16.º

[...]

1. 1. A Direcção Nacional da Acção Social é o serviço executivo encarregue pela definição e apoio à implementação de políticas, estratégias, programas e projectos destinados a promover o bem-estar social e a inclusão de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade, no domínio do combate à pobreza, desenvolvimento comunitário, municipalização dos serviços da acção social, reintegração social, bem como a promoção do empreendedorismo e da economia social e solidária.
2. 2. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) Definir políticas que, em geral, concorram para a prevenção, protecção e promoção da criança, pessoa idosa e outras pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade;
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) [...];
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) [Revogada];
   14. n) Auxiliar na implementação de políticas, programas e projectos que concorram para a optimização do funcionamento do sistema nacional da acção social;
   15. o) Promover o processo de reintegração social mediante uma articulação multidimensional através de uma abordagem estruturada, ética e centrada na pessoa;
   16. p) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
3. 3. [...].
4. 4. [...]:
   1. a) Departamento de Reintegração Social;
   2. b) [...];
   3. c) [...].

Artigo 20.º

[...]

1. 1. O quadro de pessoal do regime geral e o organigrama do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher constam dos Anexos I e III do presente Diploma, de que são partes integrantes.
2. 2. [...].
3. 3. [...].

Artigo 2.º

Aditamento

São aditadas ao n.º 1 do artigo 2.º as alíneas I), m) e n), e ao n.º 2 do artigo 16.º, as alíneas o) e p) do Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher.

Artigo 2.º

Atribuições

• O Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher tem as seguintes atribuições:
  1. 1. No Domínio da Acção Social:
     1. a) [...];
     2. b) [...];
     3. c) [...];
     4. d) [...];
     5. e) [...];
     6. f) [...];
     7. g) [...];
     8. h) [Revogada];
     9. i) [...];
     10. j) [...];
     11. k) [...];
     12. l) Definir e propor políticas, em geral, que concorram para a prevenção, protecção e promoção dos direitos da criança, da pessoa idosa e de outros grupos em situação de vulnerabilidade;
     13. m) Promover e participar nas diferentes acções multissectoriais, no domínio da reabilitação integral, protecção e salvaguarda do bem-estar da criança;
     14. n) Assegurar a implementação das políticas sobre o desenvolvimento e bem-estar da criança.

Artigo 16.º

Direcção Nacional da Acção Social

1. 2. A Direcção Nacional da Acção Social tem as seguintes competências:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) [...];
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) [Revogada];
   14. n) [Revogada];
   15. o) Auxiliar na implementação de políticas, programas e projectos que concorram para a optimização do funcionamento do sistema nacional da acção social;
   16. p) Promover o processo de reintegração social mediante uma articulação multidimensional através de uma abordagem estruturada, ética e centrada na pessoa.

Artigo 3.º

Revogação

São revogadas a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º e as alíneas m) e n) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 4, ambos do artigo 16.º do Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro.

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Abril de 2025.

Publique-se.

Luanda, aos 16 de Maio de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.