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Leis do Direito Processual

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei Que altera a Lei n.º 3/22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 4/24, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2024
Código de Processo do Trabalho - Lei n.º 2/24, de 19 de Março D.R. n.º: 53, I Série, 19/03/2024
Regulamento Sancionatório do Subsector de Água e Saneamento de Águas Residuais - Decreto Presidencial n.º 130/23, de 30 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum - Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 3/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica do Tribunal Supremo - Lei n.º 2/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Alteração do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Resolução n.º 1/22, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso - Lei n.º 6/21, de 1 de Abril D.R. n.º: 57, I Série, 01/04/2021
Lei que Altera a Lei Sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais - Lei n.º 5-A/21, de 05 de Março D.R. n.º: 41, I Série, 05/03/2021
Código do Processo Penal - Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro D.R. n.º: 179, I Série, 11/11/2020
Lei de Bases Sobre a Organização a Funcionamento da Polícia Nacional - Lei n.° 6/20, de 24 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 24/03/2020
Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar - Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro D.R. n.º: 125, I Série, 25/09/2019
Lei que Altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.° 19/19, de 14 de Agosto D.R. n.º: 105, I Série, 14/08/2019
Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) - Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16, de 17 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 17/06/2016
Lei de Mediação de Conflitos e Conciliação - Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 12/08/2016
Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (Republicação - versão 2022) - Resolução n.º 7/15, de 03 de Dezembro D.R. n.º: 165, I Série, 03/12/2015
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público - Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 14/08/2012
Lei de Alteração à lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 13/10, de 9 de Julho D.R. n.º: 128, I Série, 09/07/2010
Lei Orgânica Do Processo Constitucional - Lei n.º 3/08, de 17 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 2/08, de 17 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei da Assistência Judiciária - Decreto-Lei n.º 15/95, de 10 de Novembro D.R. n.º: 45, I Série, 10/11/1995
Código de Processo Civil - Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro D.R. n.º: SN, I Série, 28/12/1966
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