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DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 2/08, de 17 de Junho	D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei de Alteração à lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro	D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei Orgânica Do Processo Constitucional - Lei n.º 3/08, de 17 de Junho	D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei Orgânica do Tribunal Supremo - Lei n.º 2/22, de 17 de Março	D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 13/10, de 9 de Julho	D.R. n.º: 128, I Série, 09/07/2010
Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar - Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro	D.R. n.º: 125, I Série, 25/09/2019
Código do Processo Penal - Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro	D.R. n.º: 179, I Série, 11/11/2020
Código de Processo Civil - Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro	D.R. n.º: SN, I Série, 28/12/1966
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 3/22, de 17 de Março	D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum - Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto	D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei de Bases Sobre a Organização a Funcionamento da Polícia Nacional - Lei n.° 6/20, de 24 de Março	D.R. n.º: 34, I Série, 24/03/2020
Lei de Mediação de Conflitos e Conciliação - Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 137, I Série, 12/08/2016
Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) - Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16, de 17 de Junho	D.R. n.º: 99, I Série, 17/06/2016
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público - Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto	D.R. n.º: 156, I Série, 14/08/2012
Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso - Lei n.º 6/21, de 1 de Abril	D.R. n.º: 57, I Série, 01/04/2021

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