Lei n.º 4/24 - Lei Que altera a Lei n.º 3/22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei altera a Lei n.º 3/22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 28/22, de 22 de Agosto, de modo a uniformizar a remuneração a atribuir aos Magistrados do Ministério Público com a categoria funcional de Subprocurador Geral da República, independentemente das respectivas áreas de colocação.

Artigo 2.º

Alteração

É alterado o artigo 61.º da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 61.º

Tabela salarial

1. 1. A remuneração dos Juízes Desembargadores e dos Subprocuradores Gerais da República é definida nos termos do presente artigo e da Tabela Salarial que consta do Anexo à presente Lei, que dela é parte integrante.
2. 2. [...].
3. 3. A remuneração dos Juízes Desembargadores e Subprocuradores Gerais da República compreende o vencimento-base mensal, os suplementos, as prestações sociais, as diuturnidades e os abonos.
4. 4. [...].
5. 5. [...].

Artigo 3.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação em Diário da República.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2024.

A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

Promulgada aos 25 de Março de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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ANEXO

Tabela salarial a que se refere o artigo 61.º

Juiz Desembargador Presidente

N/O	Descrição	Valor %	Valor
1	Vencimento-Base - Pessoal do Quadro	001	512.090,70
2	Renda de Casa	001	200.000,00
3	Exclusividade	001	300.000.00
4	Estímulo	001	170.000,00
5	Chefia	55%	281.656,90
6	Investigação e estudo	50%	256.045,35
7	Risco	30%	153.627,20
8	Atavio	30%	153.627,20
9	Diuturnidade	30%	153.627,20
10	Representação	35%	179.231,80
11	Instalação/Início de carreira	001	5.000.000,00

Juiz Desembargador Vice-Presidente

N/O	Descrição	Valor %	Valor
1	Vencimento-Base - Pessoal do Quadro	001	504.415,40
2	Renda de Casa	001	200.000,00
3	Exclusividade	001	270.000.00
4	Estímulo	001	160.000,00
5	Chefia	50%	252.207,70
6	Investigação e estudo	45%	243.186,93
7	Risco	30%	151.324,60
8	Atavio	30%	151.324,60
9	Diuturnidade	30%	151.324,60
10	Representação	30%	151.324,60
11	Instalação/Início de carreira	001	5.000.000,00

Juiz Desembargador

N/O	Descrição	Valor %	Valor
1	Vencimento-Base - Pessoal do Quadro	001	496.740,90
2	Renda de Casa	001	200.000,00
3	Exclusividade	001	250.000.00
4	Estímulo	001	150.000,00
5	Chefia	45%	223.533,40
6	Investigação e estudo	40%	198.696,36
7	Risco	30%	149.022,30
8	Atavio	30%	149.022,30
9	Diuturnidade	30%	149.022,30
10	Representação	30%	149.022,30
11	Instalação/Início de carreira	001	5.000.000,00

A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.