Leis sobre Comunicação Social e Tecnólogias de Informação

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação - Lei n.º 23/11, de 20 de Junho	D.R. n.º: 115, I Série, 20/06/2011
Lei de Imprensa - Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei Orgânica da Entidade Reguladora de Comunicação Social - Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão - Lei n.º 3/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão - Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre os Estatutos dos Jornalistas - Lei n.º 5/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos - Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 27, I Série, 16/02/2017
Regulamento das Tecnologias e dos Serviços de Informação - Decreto n.º 202/11, de 22 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 22/07/2011
Regulamento de Partilha de Infraestrutura de Comunicações Eletrónicas - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho	D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014

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