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Leis do Direito da Comunicação Social e Tecnologias de Informação

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei de Bases das Telecomunicações - Lei n.º 8/01, de 11 de Maio D.R. n.º: 22, I Série, 11/05/2001
Regulamento das Servidões Radioeléctricas - Decreto Presidencial n.º 137/17, de 21 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 21/06/2017
Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação - Lei n.º 23/11, de 20 de Junho D.R. n.º: 115, I Série, 20/06/2011
Lei de Imprensa - Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei que Altera a Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro - Lei de Imprensa - Lei n.º 17/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Lei Orgânica da Entidade Reguladora de Comunicação Social - Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão - Lei n.º 3/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei que Altera a Lei n.º 3/17, de 23 De Janeiro - Lei Sobre o Exercício da Actividade de Televisão - Lei n.º 32/22, de 1 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 01/09/2022
Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão - Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei que Altera a Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro - Lei Sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão - Lei n.º 16/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Lei sobre os Estatutos dos Jornalistas - Lei n.º 5/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos - Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 27, I Série, 16/02/2017
Regulamento das Tecnologias e dos Serviços de Informação - Decreto n.º 202/11, de 22 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 22/07/2011
Alteração do Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho - Decreto Presidencial n.º 42/22, de 10 de Fevereiro D.R. n.º: 027, I Série, 10/02/2022
Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas (Republicação – Versão 2022) - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Regulamento de Partilha de Infraestrutura de Comunicações Eletrónicas - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Lei do Cinema e do Audiovisual - Lei n.º 7/12, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
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