Lei n.º 32/22 - Lei que Altera a Lei n.º 3/17, de 23 De Janeiro - Lei Sobre o Exercício da Actividade de Televisão

Artigo 1.°

Alteração à Lei sobre o Exercício da Actividade Televisão

São alterados os Artigos 2.º, 3.º, 4.º, 10.º e 28.º da Lei n.º 3/17, de 23 de Janeiro - Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que passam a ter a seguinte redacção.

Artigo 2.º

Definições

• Para efeitos da presente Lei entende-se por:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) [...]:
     1. i. [...];
     2. ii. [...];
     3. iii. [...];
     4. iv. [...];
     5. v. [...];
     6. vi. [...];
     7. vii. [...];
     8. viii. [...].
  4. d) [. . .];
  5. e) Os correspondentes de operadoras angolanas instaladas no exterior do País e que trabalham sob total coordenação das mesmas;
  6. f) [...];
  7. g) [...];
  8. h) [...];
  9. i) [...];
  10. j) [...];
  11. k) [...]:
      1. i.[...];
      2. ii.[...];
      3. iii. [...].
  12. l) [...]:
      1. i. [...];
      2. ii. [...];
      3. iii. [...];
      4. iv. [...];
      5. v. [...];
      6. vi [...];
      7. vii. [...].
  13. m) [...];
  14. n) [...];
  15. o) [...];
  16. p) [...];
  17. q) [...];
  18. r) [...];
  19. s) [...];
  20. t) [...];
  21. u) [...];
  22. v) [...];
  23. w) [...]:
      1. i. [...];
      2. ii [...];
      3. iii. [...].
  24. t) [...];
  25. y) [...];
  26. z) [...];
  27. aa) [...];
  28. bb) [...]:
      1. i. [...];
      2. ii [...].
  29. cc) [...];
  30. dd) [...];
  31. ee) [...];
  32. ff) [...];
  33. gg) [...]:
      1. i. [...]
      2. ii [...]

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1. 1. [...].
2. 2. [...]:
   1. a)[...];
   2. b) [...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e) Os correspondentes de operadoras angolanas instaladas no exterior.
3. 3. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...].

Artigo 4.º

Princípios e fins dos serviços da actividade de televisão

1. 1. [...].
2. 2. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) Contribuir para a defesa e divulgação da língua oficial e das demais línguas de Angola;
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...].
3. 3. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...].

Artigo 10.º

Constituição , forma e objecto

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. A constituição de televisão electrónica é objecto de regulamento próprio.

Artigo 28.º

Saneamento do requerimento

1. 1. [...].
2. 2. O requerente supre as insuficiências detectadas no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da notificação para o efeito.
3. 3. [...].

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 21 de Julho de 2022.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgada aos 15 de Agosto de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES.