Decretos Legislativos Presidencial

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Regime Jurídico dos Parques Industriais Rurais «PIR» - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/26, de 11 de Fevereiro	D.R. n.º: 27, I Série, 11/02/2026
Regime Jurídico dos Polos de Desenvolvimento Industrial «PDI» - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/26, de 10 de Fevereiro	D.R. n.º: 26, I Série, 10/02/2026
Estabelece os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25, de 13 de Fevereiro	D.R. n.º: 29, I Série, 13/02/2025
Define o Regime Jurídico da Electromobilidade, e Cria as Condições para o Fomento da Utilização de Veículos Eléctricos - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25, de 21 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2025
Regime Jurídico e Fiscal, bem como os Procedimentos para a Adequação dos Termos Contratuais Aplicáveis à Produção Incremental em Blocos Maduros e em Projectos em Áreas de Desenvolvimento não Desenvolvidas, quando Localizados na Zona Marítima - Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/24, de 20 de Novembro	D.R. n.º: 222, I Série, 20/11/2024
Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado Aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/24, de 22 de Maio	D.R. n.º: 95, I Série, 22/05/2024
Incentivos Fiscais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 49 - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/24, de 22 de Maio	D.R. n.º: 95, I Série, 22/05/2024
Alteração do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, que aprova o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24, de 19 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 19/01/2024
Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação (IPP) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24, de 3 de Janeiro	D.R. n.º: 2, I Série, 03/01/2024
Aprova a Alteração dos Artigos 2.º e 3.º na Redacção que lhes foi dada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/23, de 20 de Outubro, que Estabelece os Incentivos Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 20/11, e os Critérios para a sua Aplicação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/23, de 8 de Dezembro	D.R. n.º: 233, I Série, 08/12/2023
Regime Jurídico da Actividade Transitária - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23, de 23 de Outubro	D.R. n.º: 201, I Série, 23/10/2023
Estabelece os Incentivos Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 20/11, e os Critérios para a sua Aplicação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/23, de 20 de Outubro	D.R. n.º: 200, I Série, 20/10/2023
Deduz o Prémio de Investimento de 40% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 47 - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/23, de 20 de Outubro	D.R. n.º: 200, I Série, 20/10/2023
Deduz o Prémio de Investimento de 40% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 46 - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/23, de 20 de Outubro	D.R. n.º: 200, I Série, 20/10/2023
Deduz o Prémio de Investimento de 30% em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 18/15 - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/23, de 20 de Outubro	D.R. n.º: 200, I Série, 20/10/2023
Estabelece os Incentivos Fiscais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 45, bem como os Critérios para a sua Aplicação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/23, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 147, I Série, 08/08/2023
Estabelece os Incentivos Fiscais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 44, bem como os Critérios para a sua Aplicação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/23, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 147, I Série, 08/08/2023
Estabelece os Incentivos Fiscais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 30, bem como os Critérios para a sua Aplicação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/23, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 147, I Série, 08/08/2023
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2022
Regime Geral do Recenseamento Geral da População e da Habitação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regime Especial Tributário para a Província de Cabinda - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública (REVOGADO) - Decreto Legislativo Presidencial n.° 3/22, de 12 de Maio	D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolana - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22, de 2 de Maio	D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21, de 14 de Maio	D.R. n.º 88: , I Série, 14/05/2021
Regras de Criação, Estruturação, Organização e Extinção dos Serviços da Administração Central do Estado - Decreto Legislativo Presidencial n.º 11/20, de 26 de Agosto	D.R. n.º: 130, I Série, 26/08/2020
Segunda Alteração ao Regime Orgânico do Conselho de Ministros - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/20, de 20 de Abril	D.R. n.º: 52, I Série, 20/04/2020
Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro	D.R. n.º: 18, I Série, 19/02/2020
Regime Jurídico dos Títulos de Participação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro	D.R. n.º: 2, I Série, 06/01/2020
Alteração do Regime Orgânico do Conselho de Ministros (REVOGADO) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19, de 23 de Outubro	D.R. n.º: 138, I Série, 23/10/2019
Obrigatoriedade de utilização da Escala Longa para Escrita e Leitura dos Grandes Números na República de Angola - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/19, de 12 de Junho	D.R. n.º: 79, I Série, 12/06/2019
Regime Jurídico do Papel Comercial - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19, 2 de Maio	D.R. n.º: 59, I Série, 02/05/2019
Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19, 2 de Maio	D.R. n.º: 59, I Série, 02/05/2019
Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março	D.R. n.º: 32, I Série, 11/03/2019
Regime Jurídico e Fiscal Aplicável às Actividades de Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural em Angola - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18, de 18 de Maio	D.R. n.º: 72, I Série, 18/05/2018
Define os Incentivos e o Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, de 18 de Maio	D.R. n.º: 72, I Série, 18/05/2018
Regime Orgânico do Conselho de Ministros - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro	D.R. n.º: 179, I Série, 13/10/2017
Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto	D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento Do Foreign Account Tax Compliance Act - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17, de 20 de Junho	D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Procedimento e os Incentivos para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais, Aplicáveis às Concessões Onde Sejam Efectuadas Descobertas Marginais - Decreto Legislativo Presidencial nº 2/16, de 13 de Junho	D.R. n.º: 95, I Série, 13/06/2016
Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15, de 27 de Outubro	D.R. n.º: 147, I Série, 27/10/2015
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital De Risco - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 129, I Série, 16/09/2015
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos - Decreto n.º 82/14, de 21 de Abril	D.R. n.º: 74, I Série, 21/04/2014
Código do Imposto de Selo (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro	D.R. n.º: 191, I Série, 21/10/2014
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 196, I Série, 11/10/2013
Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro	D.R. n.º: 195, I Série, 10/10/2013
Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliário - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13, de 9 de Outubro	D.R. n.º: 194, I Série, 09/10/2013
Incentivos Fiscais às Empresas Nacionais do Sector Petrolífero - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12, de 16 de Março	D.R. n.º: 52, I Série, 16/03/2012
Regulamento das Tecnologias e dos Serviços de Informação - Decreto n.º 202/11, de 22 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 22/07/2011
Realização de Auditorias Ambientais às Actividades Públicas ou Privadas, Susceptíveis de Provocar Danos Significativos ao Ambiente - Decreto n.º 1/10, de 13 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 13/01/2010
Protecção Social dos Trabalhadores por conta própria estabelecido na secção III do capítulo III da Lei n.º 704, de 15 de Outubro - Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho	D.R. n.º: 122, I Série, 03/07/2008
Protecção Social dos Cidadãos que se dedicam a Actividade Religiosa - Decreto n.º 41/08, de 2 de Julho	D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008
Regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória - Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho	D.R. n.º: 112, I Série, 19/06/2008
(REVOGADO) Excepção de Admissão na Administração Pública - Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril	D.R. n.º: 65, I Série, 10/04/2008
Protecção na Velhice - Decreto n.º 76/05, de 12 de Outubro	D.R. n.º: 122, I Série, 12/10/2005
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto	D.R. n.º: 97, I Série, 15/08/2005
Protecção na Maternidade - Decreto n.º 52/05, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Proteção na Morte - Decreto n.º 50/05, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Atribuição de Subsídio de Funeral - Decreto n.º 49/05, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Regime Jurídico e Condições de Exercício de Cargos de Direcção e Chefia - Decreto n.º 12/94, de 1 de Julho	D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994

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