Decretos Legislativos Presidencial

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro	D.R. n.º: 18, I Série, 19/02/2020
Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2022
Atribuição de Subsídio de Funeral - Decreto n.º 49/05, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Excepção de Admissão na Administração Pública - Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril	D.R. n.º: 65, I Série, 10/04/2008
Proteção na Morte - Decreto n.º 50/05, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Maternidade - Decreto n.º 52/05, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Velhice - Decreto n.º 76/05, de 12 de Outubro	D.R. n.º: 122, I Série, 12/10/2005
Protecção Social dos Cidadãos que se dedicam a Actividade Religiosa - Decreto n.º 41/08, de 2 de Julho	D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008
Protecção Social dos Trabalhadores por conta própria estabelecido na secção III do capítulo III da Lei n.º 704, de 15 de Outubro - Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho	D.R. n.º: 122, I Série, 03/07/2008
Protecção Social na Velhice - Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho	D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008
Regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória - Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho	D.R. n.º: 112, I Série, 19/06/2008
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto	D.R. n.º: 97, I Série, 15/08/2005
Regime Jurídico e Condições de Exercício de Cargos de Direcção e Chefia - Decreto n.º 12/94, de 1 de Julho	D.R. n.º: 26, I Série, 01/07/1994
Regulamento das Tecnologias e dos Serviços de Informação - Decreto n.º 202/11, de 22 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 22/07/2011
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos - Decreto n.º 82/14, de 21 de Abril	D.R. n.º: 74, I Série, 21/04/2014
Realização de Auditorias Ambientais às Actividades Públicas ou Privadas, Susceptíveis de Provocar Danos Significativos ao Ambiente - Decreto n.º 1/10, de 13 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 13/01/2010
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 196, I Série, 11/10/2013
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital De Risco - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 129, I Série, 16/09/2015
Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro	D.R. n.º: 195, I Série, 10/10/2013
Regime Especial Tributário para a Província de Cabinda - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21, de 14 de Maio	D.R. n.º 88: , I Série, 14/05/2021
Procedimento e os Incentivos para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais, Aplicáveis às Concessões Onde Sejam Efectuadas Descobertas Marginais - Decreto Legislativo Presidencial nº 2/16, de 13 de Junho	D.R. n.º: 95, I Série, 13/06/2016
Regime Jurídico dos Títulos de Participação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro	D.R. n.º: 2, I Série, 06/01/2020
Código do Imposto de Selo (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro	D.R. n.º: 191, I Série, 21/10/2014
Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento Do Foreign Account Tax Compliance Act - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17, de 20 de Junho	D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliário - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13, de 9 de Outubro	D.R. n.º: 194, I Série, 09/10/2013

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