Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24 - Alteração do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, que aprova o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República

Artigo 1.º

Alteração

É aprovada a alteração dos artigos 35.º e 38.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, que aprova o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, que passam a ter a redacção seguinte:

Artigo 35.º

Departamentos Ministeriais

• Os Departamentos Ministeriais são os seguintes:
  1. a) [...]
  2. b) [...]
  3. c) [...]
  4. d) [...]
  5. e) Ministério do Planeamento
  6. f) [...]
  7. g) [...]
  8. h) [...]
  9. i) [...]
  10. j) [...]
  11. k) [...]
  12. l) [...]
  13. m) [...]
  14. n) [...]
  15. o) [...]
  16. p) [...]
  17. q) [...]
  18. r) [...]
  19. s) [...]
  20. t) [...]
  21. u) [...]
  22. v) [...]
  23. w) [...]
  24. x) [...]

Artigo 38.º

Titulares dos Departamentos Ministeriais e seus coadjutores

1. 1. Os Titulares dos Departamentos Ministeriais e respectivos coadjutores são:
   1. a) [...]
   2. b) [...]
   3. c) [...]
   4. d) O Ministro das Finanças é coadjuvado por:
      1. i. Secretário de Estado para o Orçamento;
      2. ii. Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro.
   5. e) O Ministro do Planeamento é coadjuvado por:
      1. i. Secretário de Estado para o Planeamento;
      2. ii. Secretário de Estado para o Investimento Público.
   6. f) [...]
   7. g) [...]
   8. h} [...]
   9. i) [...]
   10. j) [...]
   11. k) O Ministro da Indústria e Comércio é coadjuvado por:
       1. i. Secretário de Estado para a Indústria;
       2. ii. Secretário de Estado para o Comércio e Serviços.
   12. l) [...]
   13. m) [...]
   14. n) [...]
   15. o) [...]
   16. p) [...]
   17. q) [...]
   18. r) [...]
   19. s) [...]
   20. t) [...]
   21. u) [...]
   22. v) [...]
   23. w) [...]
   24. x) [...]
   25. y) [...]
2. 2. [...].

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Janeiro de 2024

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO