| DESCRIÇÃO |
|---|
| Código de Processo do Trabalho - Lei n.º 2/24, de 19 de Março |
| Código Cívil - Decreto Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro |
| Código de Processo Civil - Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro |
| Código da Família - Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro |
| Código Comercial - Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 |
| Código Aduaneiro - Decreto-Lei n.º 05/06, de 4 de Outubro |
| Código Geral Tributário - Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro |
| Lei que Altera o Código Geral Tributário - Lei n.º 21/20, de 9 de Julho |
| Código do Processo Tributário - Lei n.º 22/14, de 5 de Dezembro |
| Código do Imposto Industrial - Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro |
| Alterações ao Código do Imposto Industrial - Lei n.º 26/20, de 20 de Julho |
| Lei que Altera o Código do Imposto Industrial - Lei n.º 27/22, de 22 de Agosto |
| Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro |
| Lei que Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 28/20, de 22 de Julho |
| Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro |
| Código do Imposto Predial - Lei n.º 20/20, de 9 de Julho |
| Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 7/19, de 24 de Abril |
| Lei de Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Primeira Alteração/2023 - Lei n.º 14/23, de 28 de Dezembro |
| Código do Imposto de Selo (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro |
| Código dos Benefícios Fiscais - Lei n.º 8/22, de 14 de Abril |
| Código das Execuções Fiscais - Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro |
| Código Penal - Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro |
| Código do Processo Penal - Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro |
| Lei que Altera o Código do Processo Penal - Lei n.º 14/22, de 25 de Maio |
| Código do Registo Cívil - Decreto-Lei n.º 47 678, de 5 de Maio |
| Código Mineiro - Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro |
| Código de Estrada - Decreto-Lei n.º 5/08, de 29 de Setembro |
| Código do Procedimento Administrativo - Lei N.º 31/22, de 30 de Agosto |
| Código do Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro |
| Código dos Valores Mobiliários - Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto |
| Lei que Altera o Código Dos Valores Mobiliários - Lei n.º 9/20, de 16 de Abril |
| Código de Ética e Decoro Parlamentar - Lei n.º 16/12, de 16 de Maio |
| Código de Conduta Eleitoral - Resolução n.º 7/12, de 23 de Março |
| Código de Conduta do Turismo Contra a Exploração Sexual da Criança em Angola - Decreto executivo conjunto n.º 8/10, de 20 de Janeiro |
| Código de Ética e Deontologia Profissional dos Advogados - Aprovado nos dias 20 e 21 de Novembro de 2003 |
| Código de Ética e Deontologia Profissional dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Aprovado no dia 25 de Novembro de 2016 |
| Código de Conduta dos Mercados Interbancários - Aviso n.º 14/2012, de 3 de Abril |
| Código do Governo Societário das Instituições Financeira - Aviso n.º 01/2022, de 28 de Janeiro |