Lei n.º 21/20 - Lei que Altera o Código Geral Tributário

Artigo 1.°

Alteração ao Código Geral Tributário

São alterados os artigos 2.º, 5.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 27.º, 28.º, 36.º, 37.º, 38.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º, 57.º, 58.º, 59.º, 62.º, 63.º, 66.º, 72.º, 76.º, 80.º, 82.º, 84.º, 85.º, 87.º, 89.º, 90.º, 91.º, 93.º, 94.º, 95.º, 98.º, 102.º, 109.º, 111.º, 112.º, 113.º, 117.º, 118.º, 120.º, 121.º, 122.º, 128.º, 129.º, 133.º, 136.º, 145.º, 155.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 171.º, 206.º, 207.º, 210.º, 220.º, 221.º e 229.º, todos do Código Geral Tributário, aprova do pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 18/ 17, de 17 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Definições

1. 1. [...]:
   1. a) Auto de Notícia ou de Transgressão - Documento oficial lavrado por um agente de autoridade no exercício das suas fun­ções, visando a descrição da constatação ou verificação pessoal de um crime ou de uma transgressão tributária , respectivamente
   2. b) Autoliquidação - Operação feita pelo contri­buinte, destinada ao apuramento do montante correcto da colecta do tributo, mediante aplicação da taxa à matéria colectável
   3. c) Beneficias Fiscais - São medidas de carác­ter excepcional que implicam uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas , deduções à matéria colectável, amortização acelerada ou outras medidas fiscais de natu­reza semelhante
   4. d) Caducidade do Direito à Liquidação - Extinção do direito e dos poderes de liqui­dação que a Administração Tributária dispõe em relação às declarações fiscais dos contri­buintes , por força do decurso do prazo para o efeito fixado na lei
   5. e) Coeficiente de Actualização Monetária - O mecanismo que permite actualização do valor dos impostos, das taxas, das multas e outras prestações tributárias que tenham sido liqui­dados e não pagos nos prazos legalmente estabelecidos
   6. j) Colecta - O valor do imposto a pagar, resul­tante da aplicação da taxa do imposto à matéria colectável apurada
   7. g) Crédito Tributário - É o direito conferido ao Estado de exigir ao devedor o cumprimento da obrigação tributária ou o direito reconhe­cido ao contribuinte para deduzir certo valor em pagamentos subsequentes ou solicitar o reembolso
   8. h) Deduções à Colecta - A subtracção de determinados valores ao imposto apurado, designadamente os correspondentes a despe­sas suportadas, dentro de certos limites, num determinado ano fiscal
   9. i) Dívida Exequenda - Compreende a quantia certa, líquida e exigível, decorrente de obri­gações tributárias cobradas de forma coerciva por via do processo de execução fiscal
   10. j ) Dívida tributária - Compreende o conjunto de prestações tributárias , incluindo acrésci­mos legais a que o sujeito passivo ou outro responsável tributário se encontre adstrito a efectuar a favor do Estado, findo o prazo de pagamento legal ou voluntário , no âmbito de uma relação jurídica tributária
   11. k) Extinção por Remissão - A extinção da dívida por renúncia do credor, libertando o devedor do cumprimento das obrigações a que estava vinculado
   12. l) Fraude às Garantias Fiscais Aduaneiras - Inutilização, danificação ou destruição de mercadorias ou outros bens, com objectivo de inviabilizar os créditos tributários
   13. m) Juros Compensatórios - Os juros , conta­ dos dia-a-dia , que visam compensar o Estado pelos atrasos na liquidação de impostos por factos imputáveis ao contribuinte
   14. n) Juros Indemnizatórios - Os juros , con­tado dia-a-dia , que visam compensar o contribuinte por erro de liquidação imputável a Administração Tributária , do qual resulte pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido
   15. o) Juros de Mora - Os juros devidos pelo atraso do pagamento do imposto ou outros encargos tributários , no prazo legal, contados a partir do dia seguinte a data limite para cumpri­mento da obrigação tributária
   16. p) Justiça Material - Justiça tributária distributiva
   17. q) Liquidação do Imposto - O apuramento do imposto devido pelo contribuinte, mediante aplicação da taxa do imposto a matéria colectável
   18. r) Prescrição - A extinção do direito de cobrança da dívida tributária por parte da Administração Tributária pelo decurso do período de tempo estabelecido por lei
   19. s) Receptão - A dissimulação de mercado­rias objecto de infracção fiscal aduaneira , nos termos do presente Código e do Código Aduaneiro
   20. s) Relação Jurídica Tributária - O vín­culo jurídico estabelecido entre o Estado ou entes públicos equiparados , enquanto Administração Tributária , e as pessoas sin­gulares ou colectivas e os entes fiscalmente equiparados a estes, nos termos da lei
   21. u) Rendimentos Cedulares - Categorias de rendimentos resultantes , nomeadamente , do trabalho, de aplicação de capitais, dos imó­veis, dos jogos e da actividade comercial ou industrial
   22. v) Restituição do Imposto - Direito ou facul­dade conferida por lei ao contribuinte de reaver o valor do tributo pago em excesso ou indevidamente
   23. w) Retenção na Fonte - A dedução de um montante correspondente ao valor de um deter­minado imposto, a favor da Administração Tributária , efectuada pela entidade pagadora de um rendimento, por qualquer título, por conta do beneficiário deste
   24. x) Responsável Tributário - Sujeito passivo da relação jurídica tributária , ou terceiro que a título individual ou em regime de subsidia­riedade e ou solidariedade responde pelo cumprimento integral ou parcial da obri­gação tributária , incluído os juros , multas e demais encargos e acréscimos legais, nos termos gerais do presente Código e demais Legislação Tributária
   25. y) Sanções Acessórias - Penalizações especí­ficas previstas no presente Código, para os casos de crime tributário ou transgressão tri­butária dolosa
   26. z) Tributos - Prestações patrimoniais , pecuniá­rias ou susceptíveis de avaliação pecuniária , sem carácter de sanção, impostas pelo Estado ou outras entidades de direito público ou con­cessionárias de serviços públicos , com vista a satisfação das necessidades colectivas e a prossecução do interesse público

Artigo 5.º

Interpretação das normas tributárias

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. As normas que definem as infracções e estabe­lecem as respectivas sanções não são susceptíveis de interpretação extensiva nem restritiva .

Artigo 17.º

Classificação dos benefícios fiscais

1. 1. Os benefícios fiscais podem ser automáticos ou de reconhecimento administrativo , reais ou pessoais ,
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [Revogado].
5. 5. [...].

Artigo 20.º

Publicação dos benefícios fiscais

1. 1. Estão sujeitos a publicação no «sítio» da inter­net do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, os benefícios fiscais de reconheci­mento administrativo.
2. 2. [Revogado],
3. 3. [Revogado],
4. 4. [...].

Artigo 21.º

Caducidade dos benefícios fiscais

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. Quando o benefício fiscal respeite à aquisição de quaisquer bens com a condição da sua afectação à directa realização dos fins da entidade adquirente, a isenção caduca se os bens forem alienados nos cinco anos posteriores à aquisição devendo, nesse caso, o contribuinte proceder a liquidação e o pagamento do respectivo tributo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 22.º

Isenções pessoais em sede de Impostos sobre o Rendimento e Património

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. As instituições referidas na a línea c) do n.º 1 podem ter direito ao reembolso do IVA, nos casos e termos expressamente previsto na lei.

Artigo 23.º

Garantias gerais do contribuinte

1. 1. [...]:
   1. a) [...]
   2. b) [...]
   3. e) [...]
   4. d) [ ...]
   5. e) [...]
   6. j) [...]
   7. g) [...]
   8. h) [...]
   9. i) [...]
   10. j ) [...]
   11. k) [...]
   12. l) [...]
   13. m) O direito a audição antes da decisão final dos procedimentos previstos no n.º 1 do arti­go 85.º da presente Lei, conquanto que o sentido da decisão definitiva seja previsivelmente desfavorável
   14. n) [...]
   15. o) [...]
   16. p) [...]
   17. q) [...]
   18. r) O direito a informação genérica sobre o conteúdo dos seus direitos, deveres e os meios mais cómodos e seguros de lhes dar cumprimento
   19. s) [...]
2. 2. [...].

Artigo 26.º

Ineficácia

1. 1. A ineficácia dos actos ou negócios jurídicos não obsta a tributação no momento em que esta deva legal­mente ocorrer, se já se tiverem produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes, somente sendo reversível em cumprimento de sentença judicial.
2. 2. Os actos que tendo sido realizados , em qualquer circunstância , com a finalidade de obter uma vanta­gem fiscal com recurso a abuso das formas jurídicas , tendo em conta todos os factos e circunstâncias rele­vantes, são desconsideradas para efeitos tributários , efectuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou actos que correspondam a substância ou realidade económica e não se produ­zindo as vantagens fiscais pretendidas .
3. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se acto com recurso a abuso das formas jurídicas, quando este não seja realizado por razões económicas válidas que reflictam a substância económica do acto.
4. 4. Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, a taxa dos juros compensatórios devida é de 2,5%.

Artigo 27.º

Invalidade do acto ou negócio jurídico

1. 1. A invalida de do acto ou negócio jurídico não prejudica a correspondente tributação, desde que se tenham verificado os respectivos pressupostos legais , designadamente os efeitos económicos .
2. 2. Em caso de divergência entre o preço real e o preço declarado no contrato, a tributação recai sobre o preço real.
3. 3. Caso o acto ou contrato conste de instrumento público e a declaração de invalidade resulte da com­provação da falsidade de factos declarados nesse documento como tendo sido directamente presencia­dos por oficial público, a tributação do acto ou negócio jurídico inválido a que se refere o n.º 1 está condicio­nada a sua prévia anulação judicial.

Artigo 28.º

Sujeito activo e passivo da relação tributária

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. [Revogado].

Artigo 36.º

Obrigatoriedade de domicílio fiscal

Para efeitos tributários , todo o contribuinte tem um domicílio fiscal físico que consta da sua ficha de cadastro e um domicílio fiscal electrónico , definido em diploma próprio

Artigo 37.º

Domicílio das pessoas singulares

1. 1. O domicílio fiscal físico das pessoas singulares é o lugar da sua residência habitual e o seu domicílio electrónico é o definido em diploma próprio.
2. 2. Para efeitos do número anterior considera-se residente no País quem aí dispuser, a 31 de Dezembro de cada ano, de uma habitação em condições que faça supor a intenção de a manter ou ocupar como residên­cia habitual ou quem, em cada ano, aí permanecer mais de 90 (noventa) dias seguidos ou interpolados .
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. [...].
6. 6. [...].
7. 7. [...].
8. 8. [...].

Artigo 38.º

Domicílio das pessoas colectivas

1. 1. O domicílio fiscal físico das pessoas colectivas ou entidades fiscalmente equiparadas é o fixado nos respectivos estatutos ou o lugar da direcção efectiva, considerando-se como tal o lugar em que funciona normalmente a sua administração principal e o seu domicílio electrónico é o definido em regulamento próprio .
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. [...].
6. 6. No caso de falta de designação, por escrito, do domicílio fiscal, as entidades referidas no número anterior, consideram-se domiciliadas na 1.ª Repartição Fiscal de Luanda .

Artigo 51.º

Juros compensatórios

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. Para efeitos do número anterior, a falta consi­dera-se suprida , interrompendo-se então a contagem dos juros compensatórios , conforme o caso, com a apresentação da declaração, pagamento ou entrega do tributo, ou notificação da liquidação.
4. 4. Os juros compensatórios integram-se na dívida do tributo com o qual são conjuntamente liquidados.
5. 5. [...].
6. 6. [Revogado].
7. 7. [...].
8. 8. Quando os sujeitos passivos cumpram com a obrigação de entrega da declaração do tributo em causa, são devidos apenas juros compensatórios pelo prazo máximo de 24 meses, pelos erros nela constante.
9. 9. São reduzidos 30% do montante que seria devido a título de juros compensatórios , se a dívida for espon­taneamente paga dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 52.º

Juros de mora

1. 1. Não sendo pago no mês de vencimento qualquer das prestações ou a totalidade do tributo liquidado, começam a correr imediatamente juros de mora .
2. 2. Considera-se mês do vencimento o mês do calendário em que termine o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, noutras leis, na notificação, no contrato ou no acto administra­tivo de reconhecimento da dívida.
3. 3. Os juros de mora vencem-se no primeiro dia de cada mês, contando-se por inteiro o mês em que se efectue a cobrança e incidem sobre a dívida líquida de quaisquer descontos, excluindo os juros compensató­rios, em virtude de antecipação de pagamento ou de reduções resultantes da sua anulação parcial.
4. 4. Sem prejuízo do prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 63.º, os juros de mora só são contados até ao limite de 5 anos, não devendo ser contados juros de juros da mesma natureza , mesmo vencidos.
5. 5. A taxa de juros de mora é igual a taxa de juros compensatórios e é devida por cada mês ou fracção.
6. 6. [Revogado].

Artigo 53.º

Juros indemnizatórios

1. 1. [...].
2. 2. São também devidos juros indemnizatórios quando o tributo não tiver sido reembolsado ou res­tituído ao contribuinte no prazo legal ou nos 90 dias posteriores ao acto administrativo definitivo que pro­cedeu ao reconhecimento do direito a anulação do tributo.
3. 3. [...].
4. 4. Nas situações em que o pagamento dos juros indemnizatórios não tenha sido requerido na reclama­ção administrativa ou recurso hierárquico, pode ser ainda requerido nos 30 dias posteriores a notificação da decisão de anulação da liquidação do tributo.
5. 5. [...].
6. 6. [...].
7. 7. [...].
8. 8. [...].

Artigo 55.º

Extinção pelo pagamento

1. 1. As prestações tributárias são pagas em numerário ou por cheque visado, débito em conta, transferência conta a conta, vale postal e outros meios previstos por lei.
2. 2. O pagamento dos tributos em numerário ou por cheque visado só pode ser efectuado até ao limite de AKz: 350. 000,00 (trezentos e cinquenta mil kwanzas).
3. 3. As prestações tributárias são pagas em moeda nacional , salvo aquelas que tiverem por base opera­ções em moeda estrangeira.
4. 4. Excepcionalmente , a pedido do contribuinte ou oficiosamente, nos casos em que mais de 50% do rendimento total do contribuinte tenha resultado de proveitos em moeda estrangeira , no exercício a que diga respeito, o tributo pode ser liquidado e pago em moeda estrangeira.
5. 5. O pagamento em espécie só é autorizado nos casos e termos previstos na lei, sendo contabilizado como receita fiscal apenas no momento da realiza­ção efectiva do valor dos bens pelo Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas .

Artigo 57.º

Dação em cumprimento

1. 1. A dação em cumprimento pode ser efectuada no processo ou procedimento tributário, mediante requerimento do interessado, no prazo do pagamento voluntário ou em processo de execução fiscal.
2. 2. [...].

Artigo 58.º

Compensação de créditos e dívidas tributárias

1. 1. A obrigação tributária pode extinguir-se por compensação total ou parcial do crédito do contri­buinte, relativamente a qualquer tributo, desde que reconhecido pela Administração Tributária .
2. 2. A compensação do tributo antes da instauração do processo de execução fiscal depende de pedido for­mulado pelo contribuinte.
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. [...].
6. 6. O crédito apenas pode ser utilizado para a extin­ção da obrigação tributária em que o contribuinte se apresente como o titular do encargo, nos termos da lei.
7. 7. A extinção da obrigação tributária mediante compensação é extensiva aos tributos aduaneiros , podendo as dívidas ou créditos aduaneiros serem com­pensados com outros tributos.

Artigo 59.º

Compensação de créditos não tributários por dívidas tributárias

1. 1. A compensação de créditos não tributários por dívidas tributárias pode efectuar-se no âmbito do pro­cedimento ou do processo tributário, a título oficioso ou mediante solicitação do contribuinte.
2. 2. O regime de compensação previsto no presente artigo só tem lugar após prévio reconhecimento do cré­dito a favor do contribuinte pela entidade competente e opera-se através da emissão de documentos comprova­tivos de pagamento do tributo, nos termos do disposto nos artigos 137.º e 138.º do presente Código.
3. 3. As compensações de créditos não tributários efectuam-se até ao limite da disponibilidade de com­pensação anual, a ser determinado pelo Titular do Poder Executivo.
4. 4. O disposto nos números anteriores não se aplica aos tributos em que o sujeito passivo seja mero subs­tituto tributário, bem como no Imposto sobre o Valor Acrescentado, salvo nas operações passivas que ocor­ram nas importações .

Artigo 62.º

Caducidade

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. O prazo referido no n.º 1 é amplia do para 10 anos quando o retardamento da liquidação tiver resultado de crime tributário .
4. 4. [...].
5. 5. [...].
6. 6. Para efeitos do n.º 1, o direito de liquidação apenas se considera legalmente exercido com a noti­ficação formalmente válida , nos termos do artigo 93.º do Código Geral Tributário.
7. 7. [...].
8. 8. Na falta de disposição especial é também, de 5 anos o prazo para o contribuinte solicitar o crédito tributário.

Artigo 63.º

Prescrição

1. 1. [...].
2. 2. A prescrição é sempre de conhecimento oficioso do Tribunal, da Repartição Fiscal competente ou ser­viço local equiparado, para promover o processo de execução fiscal.
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. À excepção do processo de falência , o efeito sus­pensivo a que se referem os números anteriores cessa se o processo ou o procedimento estiver parado por um período superior a dois anos, por motivo não imputá­vel ao contribuinte.
6. 6. [...].
7. 7. A cessação do efeito suspensivo da contagem do prazo de prescrição implica a continuação dessa con­tagem, a partir da data dessa cessação e considerando o tempo já decorrido desde o início até a suspensão.
8. 8. [...].

Artigo 66.º

Suspensão da cobrança da prestação tributária

1. 1. [...].
2. 2. A garantia idónea é prestada pelo valor da dívida tributária, podendo consistir em garantia bancária em que a instituição financeira bancária garanta que se obriga como principal pagadora , caução, seguro­-caução, hipoteca , penhor ou a penhora na execução fiscal de bens suficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda e respectivos acréscimos legais.
3. 3. Os contribuintes ficam dispensados da prestação de garantia idónea, quando da sua prestação resultar comprovadamente graves dificuldades económicas e desde que este assuma o pagamento da dívida em prestações , bem como nas situações em que o contri­buinte tenha crédito reconhecido pela Administração Tributária , salvo se o crédito não cubra o total da dívida , situação em que presta garantia do valor remanescente.
4. 4. A competência para a dispensa de garantia refe­rida no número anterior e sua revogação, caso cessem os respectivos pressupostos , é do órgão máximo do escalão superior da Administração Tributária , que pode aplicar ao contribuinte uma sanção pecuniária de até 5% da dívida a garantir, caso o pedido de dispensa tiver intuito meramente dilatório.
5. 5. A garantia da penhora pode ser substituída por qualquer outro tipo de garantia admissível nos termos do Código Geral Tributário, desde que o recla­mante, impugnante ou o oponente o requeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte à prestação da garantia inicial.

Artigo 72.º

Responsabilidade dos administradores, gerentes e mandatários

1. 1. [...].
2. 2. A responsabilidade prevista no número anterior abrange os administradores e gerentes em funções, quer à data da ocorrência do facto tributário , quer à data do prazo de pagamento da dívida, salvo se demonstrarem que não lhes é imputável a culpa pela inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis per­tencentes à originária devedora .
3. 3. [Revogado].
4. 4. [...].
5. 5. [...].

Artigo 76.º

Âmbito

1. 1. O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos e formalidades tendentes à prática ou à execução de um acto pela Administração Tributária, designadamente :
   1. a) [...]
   2. b) [...]
   3. c) [...]
   4. d) [ ...]
   5. e) [...]
   6. j) [...]
   7. g) [...]
   8. h) [...]
   9. i) [...]
   10. j ) Aplicação da norma anti-abuso
2. 2. [...].

Artigo 80.º

Dever de decisão

1. 1. [...].
2. 2. [...]:
   1. a) [...]
   2. b) [...]
   3. c) Quando o pedido for submetido fora do prazo legalmente estabelecido

Artigo 82.º

Competência

1. 1. A competência para a instrução e decisão do procedimento tributário é da Repartição Fiscal compe­tente ou serviço local equiparado em que o contribuinte se encontre inscrito ou, se o contribuinte não for resi­dente em território nacional , onde se encontre inscrito o seu representante fiscal, salvo se esta competência estiver legalmente atribuída a outro órgão ou serviço, nos termos do Estatuto Orgânico da Administração Tributária.
2. 2. [...].
3. 3. Exceptuam-se do disposto no número anterior os Grandes Contribuintes assim classificados, que podem cumprir todas as suas obrigações tributárias nos Serviços dos Grandes Contribuintes.
4. 4. Sempre que o início da instrução for realizado por serviço da Administração Tributária diferente do competente para decisão, cabe a este a elaboração e envio de um relatório definindo o conteúdo e objecto, e todos os actos realizados no procedimento instrutório.

Artigo 84.º

Dever de colaboração

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. Fica afastado o dever de sigilo referido no número anterior sempre que a informação for solici­tada no âmbito de um procedimento de fiscalização.

Artigo 85.º

Direito de audição

1. 1. O contribuinte ou seu representante legal deve ser ouvido, após a conclusão da instrução do procedi­mento ou do projecto de relatório com a justificação das correcções, antes de ser proferida a decisão final cujo sentido lhe seja desfavorável, ainda que parcial­mente, nos casos dos procedimentos de:
   1. a) Inspecção tributária com vista à determinação da matéria colectável
   2. b) Aplicação da norma anti-abuso
   3. c) Revogação de benefícios fiscais
   4. d) Declaração dos pressupostos da responsabili­dade solidária ou subsidiária
2. 2. O direito de audição deve ser exercido no prazo de 30 dias, mediante notificação e deve incidir sobre os factos objecto da instrução, cuja prova interesse à decisão.
3. 3. A notificação referida no número anterior é efectua da nos termos do artigo 93.º, devendo ser acompanhada do projecto de decisão ou do relatório da inspecção.
4. 4. O direito de audição pode ser exercido por escrito ou verbalmente, na Repartição Fiscal compe­tente ou em outro órgão da Administração Tributária onde decorre o procedimento observando-se, neste caso, o disposto no n.º 1 do artigo 77.º da presente Lei, quando exercido oralmente.
5. 5. [...].
6. 6. [Revogado].
7. 7. Nos procedimentos de reclamação administra­tiva ou recurso hierárquico, só há lugar ao direito de audição prévia quando os reclamantes ou recorren­tes não tiverem exercido o referido direito nas fases anteriores, por factos imputáveis à Administração Tributária .
8. 8. O direito de audição prévia é dispensa do nos seguintes casos:
   1. a) De meras correcções aritméticas
   2. b) Quando a Administração não tem o dever legal de decidir
   3. c) No procedimento de produção de informação vinculativa
   4. d) No procedimento de transgressão tributária
   5. e) Nas situações de indeferimento por extemporaneidade
   6. f) Em caso de determinação oficiosa da matéria colectável e consequente liquidação, com base em critérios objectivos previstos na lei
   7. g) Sempre que o contribuinte já se tiver pro­nunciado sobre as questões que importam à decisão

Artigo 87.º

Delegação de poderes

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. As competências atribuídas aos Chefes das Repartições Fiscais ou serviços locais equiparados podem ser exercidas por qualquer outro órgão ou serviço da Administração Tributária , competente para conduzir o procedimento , nos termos do seu Estatuto Orgânico.

Artigo 89.º

Denúncia

1. 1. O procedimento pode ser iniciado com fun­damento em denúncia , desde que o denunciante se identifique perante o Chefe da Repartição Fiscal ou serviço local equiparado, ou dirigente do serviço onde a denúncia seja apresentada , verbalmente ou por escrito, e a mesma não seja manifestamente improcedente.
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. Nos casos previstos no n.º 1:
   1. a) Deve ser lavrado termo de identificação do denunciante, o qual é assinado por ele e pelo chefe ou dirigente, ou por quem os substitua neste acto
   2. b) A denúncia tem carácter confidencial , extraindo-se certidão da qual constem somente os factos denunciados, com base na qual é instaurado o competente processo de transgressão
5. 5. A avaliação do dolo é da competência do órgão máximo da Administração Geral Tributária, a quem a situação é exposta com carácter confidencial.

Artigo 90.º

Prazos

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. [...].
6. 6. O vencimento dos prazos previstos para a con­clusão dos procedimentos tributários faz presumir o seu indeferimento tácito e constitui fundamento para impugnação judicial.
7. 7. [...].
8. 8. [...].

Artigo 91.°

Fundamentação

1. 1. [...].
2. 2. Os actos tributários são fundamentados, com a exposição das razões que levaram o autor do acto a praticá-lo de certo modo ou a dotá-lo de certo con­teúdo, indicando-se as disposições legais aplicáveis e as operações de cálculo realizadas .
3. 3. [...].

Artigo 93.

Eficácia dos acto

1. 1. A eficácia dos actos tributários ou outros ligados à matéria tributária depende da sua notificação pessoal aos interessados, ou nos casos previstos na lei, da sua publicação.
2. 2. [...].
3. 3. Quando o acto seja susceptível de alterar a situa­ção fiscal do contribuinte ou consista na aplicação de multa em processo de transgressão, a notificação efec­tua-se pessoalmente.
4. 4. [Revogado].
5. 5. A notificação é efectua da por edital quando não for possível efectuar pessoalmente .
6. 6. Os éditos devem manter-se afixados na Repartição Fiscal ou serviço local equiparado e na última residência física ou electrónica conhecida do contribuinte durante 15 dias, e podem ser publicados num Jornal Diário durante 2 (dois) dias.
7. 7. [...].
8. 8. Quando a notificação for efectuada pessoal­mente, o seu duplicado deve ser assinado de forma legível e datado pelo contribuinte e pelo funcionário que proceda a diligência .
9. 9. Caso o notificando não possa ou não queira assi­nar, deve lavrar-se auto de notificação a ser assinado pelo funcionário e por duas testemunhas, conside­rando-se o contribuinte notificado nesta data.
10. 10. [...].
11. 11. [...].
12. 12. [...].
13. 13. [...].
14. 14. [...].

Artigo 94.º

Meios de defesa

1. 1. [...].
2. 2. [Revogado].

Artigo 95.º

Notificação insuficiente

1. 1. Quando a notificação estiver desacompanha da fundamentação da decisão, os meios de defesa ou outros elementos que dela devam obrigatoriamente constar, pode o contribuinte, nos 5 dias posteriores , requerer a indicação dos elementos omitidos na noti­ficação, ou a emissão de certidão que os contenha , isenta do pagamento de qualquer encargo.
2. 2. [...].

Artigo 98.º

Presunções

1. 1. As presunções estabelecidas nas normas de inci­dência tributária são ilidíveis, excepto disposição legal em contrário.
2. 2. Caso as presunções referidas no número anterior não tenham sido ilididas no procedimento de determi­nação da matéria colectável ou de liquidação podem ser elididas em sede de impugnação judicial do acto tributário.

Artigo 102.º

Informação vinculativa

1. 1. [...].
2. 2. A informação sobre a sua concreta situação tributária, incluindo os pressupostos de benefícios fis­cais, quando solicitada por escrito pelo contribuinte ou seu representante, deve ser prestada ao órgão máximo da Administração Tributária .
3. 3. A Administração Tributária não pode proceder de forma diferente, em relação ao objecto exacto do pedido , salvo em cumprimento de decisão judicial ou alteração legislativa .
4. 4. [...].
5. 5. [...].
6. 6. [...].
7. 7. Uma vez prestada , a informação vinculativa , na parte em que seja favorável ao contribuinte, só pode ser revogada um ano após a sua notificação ao contri­buinte, não podendo , em caso algum, essa revogação ter efeitos retroactivos.
8. 8. A informação vinculativa é de carácter pessoal e não pode qualquer outro contribuinte, se não o destina­tário, aproveitar o conteúdo nela inserida .
9. 9. Pela prestação de uma informação vinculativa é cobrada uma taxa a ser definida em diploma próprio.

Artigo 109.º

Prazos e efeitos

1. 1. A reclamação do apuramento da matéria colec­tável a que se refere o artigo 107.º, deve ser dirigida ao Chefe da Repartição Fiscal competente ou serviço local equiparado e apresentada dentro dos 30 (trinta) dias posteriores à notificação ao contribuinte.
2. 2. [...].

Artigo 111.°

Marcação de reunião

1. 1. [...].
2. 2. O Chefe da Repartição ou serviço local equipa­rado pode convocar dentro do prazo de 5 (cinco) dias uma reunião com o contribuinte nos casos em que entenda não revogar totalmente a material colectável fixada.
3. 3. A falta de comparência do contribuinte ou seu representante a reunião, quando não justificada no prazo de 2 dias úteis, implica o arquivamento da recla­mação e toma definitiva a matéria colectável fixada .
4. 4. [...].
5. 5. [...].

Artigo 112.º

Realização da reunião

1. 1. Cabe ao funcionário designado pelo Chefe da Repartição Fiscal conduzir a agenda das discussões técnicas , devendo esta ser feita por exercício, tributo, rubricas ou questões.
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].

Artigo 113.º

Regras sobre o apuramento da matéria colectável

1. 1. Sempre que notificado da liquidação efectuada com base na matéria colectável apurada por métodos indirectos , fica o contribuinte impedido de submeter a declaração do tributo.
2. 2. Sem prejuízo do prazo geral de caducidade do direito de liquidação previsto no n.º 1 do artigo 62.º do Código Geral Tributário, a matéria colectável apu­rada nos termos da presente Secção só pode ser revista por determinação do órgão máximo da Administração Tributária quando, em face dos elementos ao seu dis­por, se verifique ter havido erro de que tenha resultado prejuízo efectivo para o Estado ou para o contribuinte, no montante superior ao salário anual mais baixo da função pública.

Artigo 117.º

Confirmação superior

Sempre que a reclamação do contribuinte for atendida na totalidade ou em parte e dela resul­tar a exoneração do sujeito passivo da obrigação tributária do pagamento de importância superior a AKz: 10 000 000,00 (dez milhões de Kwanzas) , a decisão do Chefe de Repartição Fiscal competente ou do serviço local equiparado deve ser confirmada pelo órgão máximo do escalão superior da Administração Tributária competente, sob pena de nulidade.

Artigo 118.º

Valores em moeda estrangeira

1. 1. Tratando-se de valores expressos em moeda estrangeira , a sua equivalência em moeda nacional é reajustada pela cotação do dia, no caso de operações realizadas , ou pela cotação do banco central, tratando-se de operações não realizadas.
2. 2. Quando os valores forem em espécie, a sua redu­ção a dinheiro faz-se pelo preço médio do trimestre em que se vence a obrigação tributária.

Artigo 120.º

Adicionais

São incluídos na notificação da liquidação os adi­cionais que forem cobrados em conjunto com o tributo, nomeadamente , os juros , a multa e outros acréscimos legais.

Artigo 121.º

Mínimo de tributação

1. 1. A Administração Tributária não deve proceder a qualquer liquidação oficiosa ou adicional, quando o agregado do seu quantitativo for inferior a AKz: 1.000,00 (mil Kwanzas) .
2. 2. [...].

Artigo 122.º

Autoliquidação

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. A possibilidade de apresentação da declaração de substituição nos termos dos n.º 2 e 3 fica sujeita ao pagamento de uma taxa , a ser definida em diploma próprio.
6. 6. Em qualquer dos casos, a declaração não pode ser substituída se o contribuinte tiver sido anterior­mente notificado do início de acção inspectiva.

Artigo 128.º

Características da reclamação administrativa

1. 1. [...]:
   1. a) [...]
   2. b) [...]
   3. c) [...]
   4. d) [...]
   5. e) Limitação dos meios probatórios a forma documental , realização de testes informáticos ao sistema do contribuinte, exames periciais e outros elementos oficiais de que os serviços disponham
   6. f) [...]
2. 2. [...].

Artigo 129.º

Prazo

1. 1. O prazo de reclamação da liquidação de tributos e quaisquer outros actos administrativos de conteúdo tributário é de 30 dias conta dos a partir da notificação:
   1. a) [Revogado]
   2. b) [Revogado]
   3. c) [Revogado]
   4. d) [Revogado]
2. 2. [Revogado].
3. 3. As reclamações referidas no n.º 1, são decididas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 133.º

Interposição dos recursos hierárquicos

1. 1. O recurso hierárquico da decisão final do proce­dimento é dirigido ao órgão máximo da Administração Tributária e interposto, perante o autor do acto recor­rido, nos 30 (trinta) dias posteriores a notificação da decisão.
2. 2. [...].
3. 3. Os recursos hierárquicos são decididos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 136.º

Pagamento voluntário

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. As dívidas tributárias podem ser pagas em pres­tações mediante requerimento do devedor:
   1. a) Quando o requerimento for deduzido, nos termos dos números seguintes do presente artigo, até 5 dias após o prazo do pagamento voluntário ou em data definida na notificação de liquidação
   2. b) Quando o requerimento for deduzido fora do prazo referido na alínea anterior, no prazo de oposição a execução prevista no Código das Execuções Fiscais
4. 4. [...].
5. 5. O pedido de pagamento a prestações apresentado no prazo de cobrança voluntária suspende a instaura­ção do processo de execução fiscal até à notificação ao requerente da decisão.
6. 6. Consoante o grau de dificuldades económicas do contribuinte e o montante da obrigação, as presta­ções, que devem ser obrigatoriamente mensais, podem ser fixadas até ao limite máximo de 24, não podendo qualquer delas ser inferior a AKz: 10.000,00 (dez mil Kwanzas) , integrando cada prestação um título de cobrança autónomo.
7. 7. O pagamento em prestações não depende de prestação de garantia .
8. 8. A falta de pagamento de uma única prestação implica o imediato vencimento de todas as restantes .
9. 9. [...].
10. 10. A importância a pagar em prestações com­preende os juros de mora calculados nos termos do artigo 52.º
11. 11. A obrigação do pagamento em prestações pode ser assumida por terceiro ou responsável subsidiário.
12. 12. As graves dificuldades económicas menciona­ das no n.º 6 são apuradas pela Repartição Fiscal de domicílio com recurso a rácios económicos e finan­ceiros, devendo para o efeito o contribuinte remeter os balanços, balancetes , mapas de fluxos de caixa e demais informações que lhe for solicitado para demonstrar a sua capacidade financeira .
13. 13. O pagamento em prestações das dívidas adua­neiras só é admissível nos casos de dívidas decorrentes de desembaraço aduaneiro, mediante regularização a posterior;

Artigo 145.º

Tipos de infracções tributárias

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. As transgressões aduaneiras praticadas no âmbito da relação jurídica tributária que não sejam cri­mes são punidas nos termos do Código Aduaneiro e subsidiariamente pelo presente Código.

Artigo 155.º

Penas principais das transgressões tributárias

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. O não pagamento de qualquer prestação ou da totalidade do tributo, dentro do prazo legal previsto para o seu vencimento, sujeita o infractor ao paga­mento de multa igual a 25% do tributo em falta .

Artigo 158.º

Processo de aplicação da pena

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. As multas resultantes do não pagamento do tributo são cobradas no próprio procedimento de liqui­dação e cobrança, não carecendo da instauração do processo de transgressão.

Artigo 159.º

Base do processo de aplicação da pena

O processo de aplicação da pena tem por base o auto de transgressão , participação , denúncia ou a confissão pelo infractor.

Artigo 160.º

Auto de transgressão

1. 1. Nos casos em que o agente da Administração Tributária , no exercício das suas funções , verificar pessoalmente a prática de uma infracção tributária , independentemente de ser crime ou transgressão, deve lavrar um auto de transgressão que remete à Repartição Fiscal competente ou serviço local equiparado, da área em que a infracção tiver sido cometida.
2. 2. O auto de transgressão, sempre que possível, deve conter :
   1. a) A identificação do autuado e do responsá­vel solidário ou subsidiário, com menção do nome, morada , profissão ou actividade e outros elementos de identificação necessários
   2. b) [...]
   3. c) O dia e a hora em que a infracção foi verificada
   4. d) [...]
   5. e) Indicação das circunstâncias que possam influir na determinação da pena a aplicar
   6. f) [...]
   7. g) [...]
   8. h) [...]
   9. i) [...]
   10. j ) [...]
3. 3. [...].
4. 4. [Revogado].
5. 5. No caso de diferentes infracções constatadas na mesma acção inspectiva é lavrado um único auto de transgressão.
6. 6. Caso o auto de transgressão contenha indícios de crime é este remetido pela Administração Tributária ao Ministério Público, no prazo de 15 dias.

Artigo 161.º

Participação e denúncia

1. 1. O funcionário ou agente que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de qualquer infrac­ção às leis tributárias , faz a participação por escrito à Repartição Fiscal competente ou serviço local equipa­rado, da área em que tiver ocorrido.
2. 2. [...].
3. 3. A participação escrita deve conter os mesmos elementos necessários ao auto de transgressão , previs­tos no n.º 2 do artigo anterior.
4. 4. [...].
5. 5. [...].
6. 6. [Revogado].

Artigo 163.º

Reincidência

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. Nas transgressões tributárias , há reincidência quando o agente tiver pratica do uma transgressão nos dois anos posteriores à condenação , por infracção da mesma natureza.
4. 4. Há também reincidência nos casos em que o infractor, pagando espontânea ou voluntariamente a multa , venha a cometer nova infracção da mesma natu­reza nos dois anos posteriores .
5. 5. A reincidência nas transgressões é punida com o dobro da multa , salvo se pena mais grave couber.

Artigo 164.º

Isenção e atenuação da pena

1. 1. O agente que tiver praticado crime tributário a que corresponda uma moldura penal ou multa não superior a 3 anos pode ser isento de pena por decisão do juiz , se até ao termo da instrução preparatória regu­larizar a sua situação tributária.
2. 2. [...].
3. 3. As penas de prisão ou de multa superior a 3 anos podem ser extraordinariamente atenuadas pelo juiz , nos termos do Código Penal, desde que o agente regu­larize a sua situação tributária, antes da prolação da sentença.
4. 4. [Revogado].
5. 5. [...].

Artigo 165.º

Pagamento espontâneo

1. 1. É reduzido 50% do montante aplicável às mul­tas pagas espontaneamente pelo infractor, desde que a infracção não constitua crime tributário, nem esteja o infractor em situação de reincidência .
2. 2. O pagamento considera-se espontâneo quando ocorrer por iniciativa do infractor, antes de ter entrado nos serviços tributários qualquer auto de transgressão, participação ou denúncia.
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. O pagamento espontâneo do tributo, da multa e dos adicionais deve ser efectuado dentro do prazo de 15 dias após a notificação pelos serviços tributários , findo o qual o contribuinte perde o benefício.

Artigo 166.º

Pagamento da multa em acção inspectiva

1. 1. Quando o infractor for cumpridor das suas obrigações declarativas , reduz-se 20% do montante aplicável, as multas liquidadas no procedimento de inspecção tributária , desde que a infracção não cons­titua crime, nem esteja o infractor em situação de reincidência.
2. 2. A multa liquidada nos termos do número ante­rior deve ser paga dentro do prazo de 15 dias após notificação pelos serviços tributários , findo o qual o contribuinte perde o benefício .

Artigo 167.º

Pagamento em processo de transgressão tributária

No processo de transgressão , as multas pagas na fase da defesa , podem ser reduzidas 5 % do montante aplicável.

Artigo 171.º

Suspensão das penas

1. 1. [...].
2. 2. O agente condenado com pena suspensa pode, mediante prestação de garantia , requerer o paga­mento em prestações , nos termos do presente Código, devendo fazer prova dos pagamentos perante o Tribunal , nas datas fixadas pelo juiz na sentença .
3. 3. As penas aplicáveis em processo de transgressão não são passíveis de suspensão.

Artigo 206.º

Fase da instauração

1. 1. [...].
2. 2. As infracções constantes do mesmo auto de transgressão, participação ou denúncia dão origem ao mesmo processo de transgressão.

Artigo 207.º

Fase da instrução

1. 1. Recebido o auto de transgressão, o Chefe da Repartição Fiscal ou serviço local equiparado ordena o registo do processo e a notificação do transgressor para defesa.
2. 2. Quando o processo for instaurado com base em participação ou denúncia , o chefe da Repartição ou serviço local equiparado ordena o registo e a instrução do processo.

Artigo 210.º

Fase de acusação

1. 1. Em função do resultado da instrução, o Chefe da Repartição Fiscal ou serviço local equiparado decide pela acusação ou arquivamento do processo, devendo neste caso fundamentar.
2. 2. [...].
3. 3. [Revogado].

Artigo 220.º

Conservação de Documentos

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. Os contribuintes devem organizar e conservar a sua informação contabilística e fiscal, por um período de 5 anos.

Artigo 221.º

Data e assinatura das declarações

1. 1. As declarações e quaisquer documentos a serem entregues junto da Administração Tributária devem sempre ser datados e assinados de modo legível pelo contribuinte ou seu representante.
2. 2. O não cumprimento do disposto no número anterior determina a sua recusa.

Artigo 229.º

Relação entre o Código Geral Tributário e a Legislação Tributária

1. 1. [...].
2. 2. O presente Código é aplicável em caso de lacuna ou a título subsidiário às relações tributárias aduaneiras.
3. 3. As disposições relativas as relações tributárias devem, independentemente da sua natureza , ser interpretadas de acordo com o disposto no presente Código.
4. 4. [...].

Artigo 2.º

Aditamento dos Artigos 84.º-A, 101.º-A e 119.º-A, ao Código Geral Tributário

São aditados ao Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 18/ 17, de 17 de Agosto, os Artigos 84.º-A, 101.º-A e 119.º-A, com a seguinte redacção.

Artigo 84.º-A

Prestação de informação à Administração Tributária

1. 1. No exercício da sua actividade, a Administração Tributária deve efectuar todas as diligências necessárias à execução das suas competências, podendo solicitar informações a todas as autoridades, pessoas singulares, colectivas ou equiparadas que se encontrem em território nacional ou nele exerçam qualquer actividade.
2. 2. As autoridades e pessoas referidas no número anterior estão obrigadas a prestar informações, sempre que for solicitada pela Administração Tributária.
3. 3. As informações a que se refere o n.º 1, devem ser prestadas nos termos em que forem solicitadas pela Administração Tributária, dentro dos prazos fixados.

Artigo 101º-A

Prestação de informação em sede de procedimento inspectivo

1. 1. As pessoas singulares, colectivas ou equiparadas, estão obrigadas no início da actividade ou havendo alteração desta, a informar à Administração Tributária as contas bancárias utilizadas para recebimentos e pagamentos respeitantes às suas actividades.
2. 2. Sem prejuízo do disposto no Artigo 84.º-A, no âmbito de procedimento de inspecção, o órgão máximo da Administração Tributária pode aceder às informações e documentos bancários relacionados com as contas referidas no número anterior, nas seguintes situações:
   1. a) Sempre que existam indícios de prática de crime tributário;
   2. b) Quando houver falta de cumprimento das obrigações declarativas;
   3. c) Sempre que haja necessidade de controlar os documentos dos contribuintes enquadrados no regime de IVA de caixa;
   4. d) Sempre que haja necessidade de impedir abusos resultantes dos benefícios fiscais atribuídos.
3. 3. A solicitação de acesso às contas deve ser devidamente fundamentada, mencionando-se, expressamente, os factos que a justificam, e deve ser notificada ao interessado, no prazo de até 3 dias, contados da sua apresentação, podendo o interessado impugnar judicialmente , no prazo de 10 (dez) dias, com efeitos suspensivos quanto às averiguações e obtenção de informação bancária ficando, no entanto, o contribuinte impedido de movimentar a conta em causa, enquanto decorrer o processo.
4. 4. Em caso de impugnação prevista no número anterior, a decisão final do procedimento tributário pretendido só pode ser proferida após decisão judicial definitiva, favorável à Administração.
5. 5. Se a decisão do processo for desfavorável à Administração Tributária, as provas entretanto obtidas, perdem validade formal e material, não podendo ser utilizadas em qualquer outro procedimento.
6. 6. O presente Artigo pode ser aplicado, justificadamente, às pessoas singulares, colectivas ou equiparadas , que se encontrem numa relação especial com o contribuinte inspeccionado.
7. 7. Para efeitos do presente Artigo, consideram-se documentos bancários todos aqueles que comprovem ou registem operações realizadas no âmbito da actividade bancária, incluindo movimentos através de cartões de crédito.
8. 8. O incumprimento do disposto no presente Artigo pela instituição financeira constitui infracção tributária punível, mediante procedimento aplicável.

Artigo 119 º-A

Aplicação da norma anti-abuso

1. 1. A liquidação e cobrança de tributos com base na aplicação da norma anti-abuso constante do Artigo 26.º do presente Código deve ser precedida do respectivo procedimento , cujos trâmites correrem na Repartição Fiscal ou serviço local equiparado.
2. 2. O Chefe da Repartição Fiscal ou serviço local equiparado deve notificar o contribuinte do projecto de aplicação da cláusula anti-abuso, com a descrição do acto ou negócio celebrado pelo contribuinte que considera abusivo e a demonstração da finalidade tendente à obtenção de uma vantagem fiscal.
3. 3. O Chefe de Repartição ou serviço local equiparado deve ainda, no seu projecto de aplicação da disposição anti- abuso, efectuar a demonstração de que a celebração do negócio jurídico ou a prática do acto jurídico em causa foi dirigida à redução, eliminação ou diferimento temporal de tributos que seriam devidos em caso de negócio ou acto com idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais.
4. 4. A decisão de aplicação da norma anti-abuso deve ser precedida de audição prévia do contribuinte, a ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do projecto de aplicação da norma anti-abuso.
5. 5. Na audição prévia, deve o contribuinte apresentar todos os elementos de prova necessários à defesa dos seus interesses, não podendo fazê-lo em qualquer outra fase.
6. 6. Realizada a audição prévia, o Chefe da Repartição Fiscal ou serviço local equiparado deve elaborar parecer devidamente fundamentado e remeter ao órgão de escalão máximo da Administração Tributária, para efeitos de decisão.
7. 7. Sem prejuízo do disposto no presente Artigo, o procedimento de aplicação da norma anti-abuso pode ser definido, para cada tributo, em regulamento próprio.

Artigo 3.º

Revogação

1. 1. São revogados os Artigos 108.º, 115.º, 116.º, alínea b) do n.º 2 dos Artigos 143.º e 188.º, do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro.
2. 2. É revogada a Lei n.º 18/17, de 17 de Agosto, que altera o Código Geral Tributário, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 20 de Maio de 2020.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgada, aos 30 de Junho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.