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Leis do Direito do Trabalho e Protecção Social

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 7/15, de 15 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei da Greve - Lei n.º 23/91, de 15 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 15/06/1991
Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho - Decreto Presidencial n.º 52/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Lei Base do Primeiro Emprego - Lei n.º 1/06, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Lei de Bases da Proteção Social - Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro D.R. n.º: 83, I Série, 15/10/2004
Lei Sindical - Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no Exercício da Actividade Laboral - Decreto Presidencial n.º 96/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoa com Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 15/01/2016
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral - Decreto n.º 110/22, de 12 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria - Decreto n.º 97/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 2/05/2022
Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico - Decreto Presidencial n.º 155/16, de 9 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 09/08/2016
Atribuição de Subsídio de Funeral - Decreto n.º 49/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Proteção na Morte - Decreto n.º 50/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Maternidade - Decreto n.º 52/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Velhice - Decreto n.º 76/05, de 12 de Outubro D.R. n.º: 122, I Série, 12/10/2005
Protecção Social dos Cidadãos que se dedicam a Actividade Religiosa - Decreto n.º 41/08, de 2 de Julho D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008
Protecção Social dos Trabalhadores por conta própria estabelecido na secção III do capítulo III da Lei n.º 704, de 15 de Outubro - Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho D.R. n.º: 122, I Série, 03/07/2008
Protecção Social na Velhice - Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008
Regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória - Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 19/06/2008
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto D.R. n.º: 97, I Série, 15/08/2005
Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente - Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 06/03/2017
Lista de Trabalhos Proibidos e condicionados às mulheres - Decreto Presidencial n.º 29/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a Actividade das Empresas de Trabalho Temporário e as Suas Relações Contratuais com os Trabalhadores e Com os Utilizadores - Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Pagamento do Prémio do Seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro D.R. n.º: 215, I Série, 08/11/2011
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