AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
DOAÇÕES


Portal da
Legislação Angolana

Links Rápido

Leis do Direito do Trabalho e Protecção Social

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional - Lei n.º 16/24, de 22 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 22/10/2024
Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional - Decreto Executivo n.º 179/24, de 10 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 10/10/2024
Regulamento sobre a Atribuição do Certificado Verde aos Contribuintes do Sistema de Protecção Social Obrigatória - Decreto Executivo n.º 178/24, de 10 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 10/10/2024
Aprova a Tabela de Pensões para os Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra, Órfãos, Viúvas, bem como Familiares de Combatentes Tombados em Combate ou Perecidos - Decreto Presidencial n.º 172/24, de 23 de Julho D.R. n.º: 139, I Série, 23/07/2024
Salário Mínimo Nacional - Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 17/07/2024
Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e o Alargamento de Obrigatoriedade da Declaração Electrónica das Informações Legais Necessárias para a Requisição das Prestações - Decreto Presidencial n.º 151/24, de 17 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 17/07/2024
Regulamento que Estabelece os Procedimentos sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 17/05/2024
Aditamento ao Decreto Presidencial n.° 46/24, de 1 de Fevereiro, que Aprova o Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública - Decreto Presidencial n.º 94/24, de 19 de Abril D.R. n.º: 73, I Série, 19/04/2024
Regulamento para Alocação de Recursos e de Financiamento de Projectos de Emprego pelo Fundo Nacional de Emprego de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 6/24, de 10 de Junho D.R. n.º: 108, I Série, 10/06/2024
Código de Processo do Trabalho - Lei n.º 2/24, de 19 de Março D.R. n.º: 53, I Série, 19/03/2024
Regulamento sobre a Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas na Velhice - Decreto Presidencial n.º 214/23, de 30 de Outubro D.R. n.º: 206, I Série, 30/10/2023
Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro D.R. n.º: 245, I Série, 27/12/2023
Atribuição do Suplemento Remuneratório aos Profissionais Integrados na Carreira do Regime Especial de Enfermagem - Decreto Executivo Conjunto n.º 27/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Atribuição do Suplemento Remuneratório ao Pessoal de Apoio Hospitalar - Decreto Executivo Conjunto n.º 28/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Atribuição do Suplemento Remuneratório aos Profissionais Integrados na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica do Regime Especial da Saúde - Decreto Executivo Conjunto n.º 29/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública - Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 01/02/2024
Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolana - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Regulamento sobre o Subsídio de Funeral para os Militares - Decreto Presidencial n.º 206/23, de 27 de Outubro D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores - Decreto Presidencial n.º 285/22, de 08 de Dezembro D.R. n.º: 233, I Série, 08/12/2022
Regime Jurídico das Medidas de Segurança Social de Incentivo à Contratação de Cidadãos Desempregados, Jovens , Portadores de Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/22, de 17 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 17/01/2022
Lei da Greve - Lei n.º 23/91, de 15 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 15/06/1991
Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho - Decreto Presidencial n.º 52/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Lei Base do Primeiro Emprego - Lei n.º 1/06, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Lei de Bases da Proteção Social - Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro D.R. n.º: 83, I Série, 15/10/2004
Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março D.R. n.º: 32, I Série, 11/03/2019
Lei Sindical - Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no Exercício da Actividade Laboral - Decreto Presidencial n.º 96/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoa com Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 15/01/2016
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral - Decreto n.º 110/22, de 12 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria - Decreto n.º 97/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 2/05/2022
Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico - Decreto Presidencial n.º 155/16, de 9 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 09/08/2016
Estabelece os Procedimentos para a Aposentação dos Funcionário Públicos - Despacho n.º 3/09, de 01 de Abril D.R. n.º: 60, I Série, 01/04/2009
Atribuição de Subsídio de Funeral - Decreto n.º 49/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Proteção na Morte - Decreto n.º 50/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Maternidade - Decreto n.º 52/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Velhice - Decreto n.º 76/05, de 12 de Outubro D.R. n.º: 122, I Série, 12/10/2005
Protecção Social dos Cidadãos que se dedicam a Actividade Religiosa - Decreto n.º 41/08, de 2 de Julho D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008
Protecção Social dos Trabalhadores por conta própria estabelecido na secção III do capítulo III da Lei n.º 704, de 15 de Outubro - Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho D.R. n.º: 122, I Série, 03/07/2008
Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice - Decreto Presidencial n.º 299/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Regulamenta o Regime Jurídico das Prestações Familiares, Constituído pelo Subsídio de Maternidade, Subsídio de Aleitamento, Abono de Família e Subsídio de Funeral - Decreto Presidencial n.º 8/11, de 07 de Janeiro D.R. n.º: 04, I Série, 07/01/2011
Regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória - Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 19/06/2008
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto D.R. n.º: 97, I Série, 15/08/2005
Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente - Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 06/03/2017
Lista de Trabalhos Proibidos e condicionados às mulheres - Decreto Presidencial n.º 29/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a Actividade das Empresas de Trabalho Temporário e as Suas Relações Contratuais com os Trabalhadores e Com os Utilizadores - Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Pagamento do Prémio do Seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro D.R. n.º: 215, I Série, 08/11/2011
Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional - Decreto n.º 43/03, de 4 de Julho D.R. n.º: 52, I Série, 04/07/2003
(REVOGADO) Regime de Prémios aos Atletas na Alta Competição - Decreto n.º 33/96, de 8 de Novembro D.R. n.º: 47, I Série, 08/11/1996
Actividade de Mediação de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 301/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Regime Jurídico de Protecção Social Obrigatória dos Praticantes Desportivos Profissionais - Decreto Presidencial n.º 86/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
(REVOGADO) Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória - Decreto Presidencial n.º 161/22, de 20 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 20/06/2022
(REVOGADO) Salário Mínimo Nacional - Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
(REVOGADO) Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Estatuto Remuneratório da Carreira Docente do Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 128/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base da Carreira da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 233/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 232/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base dos Militares das Forças Armadas - Decreto Presidencial n.º 231/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Incentivos aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos Vinculados aos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 67/23, de 7 de Março D.R. n.º: 44, I Série, 07/03/2023
Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I) - Decreto Executivo n.º 6/96, 2 de Fevereiro D.R. n.º: 5, I Série, 02/02/1996
Regulamento de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas por Morte - Decreto Presidencial n.º 207/23, de 27 de Outubro D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Regulamento do Fundo de Financiamento de Protecção Social do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 61/14, de 11 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2014
Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública - Decreto Legislativo Presidencial n.° 3/22, de 12 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional (REVOGADO) - Lei n.º 21-A/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - Decreto Presidencial n.º 274/20, de 21 de Outubro D.R. n.º: 168, I Série, 21/10/2020
Regime Jurídico de Atribuição de Prémios para Atletas, Treinadores e Auxiliares em Regime de Alta Competição - Decreto Presidencial n.º 118/24, de 22 de Maio D.R. n.º: 95, I Série, 22/05/2024
Lei Sobre o Estatuto do Trabalhador Estudante - Lei n.º 20/90, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 54, I Série, 15/12/1990
Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional - Decreto Presidencial n.º 283/18, de 28 de Novembro D.R. n.º: 179, I Série, 28/11/2018
Regulamento da Protecção na Morte do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 63/14, de 13 de Março D.R. n.º: 49, I Série, 13/03/2014
Percentagens do Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas - Despacho Conjunto n.º 256/04, de 01 de Novembro D.R. n.º: 88, I Série, 01/11/2004
Lei sobre o Estatuto Remuneratório do Presidente da República - Lei n.º 14/94, de 02 de Setembro D.R. n.º: 39, I Série, 02/09/1994
Lei sobre o Direito de Negociação Colectiva (Nível de Empresa) - Lei n.º 20-A/92, de 14 de Agosto D.R. n.º: 32, I Série, 14/08/1992
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022