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Leis do Direito do Trabalho e Protecção Social

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Código de Processo do Trabalho - Lei n.º 2/24, de 19 de Março D.R. n.º: 53, I Série, 19/03/2024
Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro D.R. n.º: 245, I Série, 27/12/2023
Atribuição do Suplemento Remuneratório aos Profissionais Integrados na Carreira do Regime Especial de Enfermagem - Decreto Executivo Conjunto n.º 27/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Atribuição do Suplemento Remuneratório ao Pessoal de Apoio Hospitalar - Decreto Executivo Conjunto n.º 28/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Atribuição do Suplemento Remuneratório aos Profissionais Integrados na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica do Regime Especial da Saúde - Decreto Executivo Conjunto n.º 29/23, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 24, I Série, 03/02/2023
Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública - Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 01/02/2024
Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolana - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Regulamento sobre o Subsídio de Funeral para os Militares - Decreto Presidencial n.º 206/23, de 27 de Outubro D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores - Decreto Presidencial n.º 285/22, de 08 de Dezembro D.R. n.º: 233, I Série, 08/12/2022
Regime Jurídico das Medidas de Segurança Social de Incentivo à Contratação de Cidadãos Desempregados, Jovens , Portadores de Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/22, de 17 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 17/01/2022
Lei da Greve - Lei n.º 23/91, de 15 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 15/06/1991
Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho - Decreto Presidencial n.º 52/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Lei Base do Primeiro Emprego - Lei n.º 1/06, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Lei de Bases da Proteção Social - Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro D.R. n.º: 83, I Série, 15/10/2004
Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março D.R. n.º: 32, I Série, 11/03/2019
Lei Sindical - Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no Exercício da Actividade Laboral - Decreto Presidencial n.º 96/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2022
Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoa com Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 15/01/2016
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral - Decreto n.º 110/22, de 12 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 12/05/2022
Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria - Decreto n.º 97/22, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 2/05/2022
Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico - Decreto Presidencial n.º 155/16, de 9 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 09/08/2016
Atribuição de Subsídio de Funeral - Decreto n.º 49/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Proteção na Morte - Decreto n.º 50/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Maternidade - Decreto n.º 52/05, de 8 de Agosto D.R. n.º: 94, I Série, 08/08/2005
Protecção na Velhice - Decreto n.º 76/05, de 12 de Outubro D.R. n.º: 122, I Série, 12/10/2005
Protecção Social dos Cidadãos que se dedicam a Actividade Religiosa - Decreto n.º 41/08, de 2 de Julho D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008
Protecção Social dos Trabalhadores por conta própria estabelecido na secção III do capítulo III da Lei n.º 704, de 15 de Outubro - Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho D.R. n.º: 122, I Série, 03/07/2008
Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice - Decreto Presidencial n.º 299/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória - Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 19/06/2008
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto D.R. n.º: 97, I Série, 15/08/2005
Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente - Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março D.R. n.º: 36, I Série, 06/03/2017
Lista de Trabalhos Proibidos e condicionados às mulheres - Decreto Presidencial n.º 29/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a Actividade das Empresas de Trabalho Temporário e as Suas Relações Contratuais com os Trabalhadores e Com os Utilizadores - Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Pagamento do Prémio do Seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro D.R. n.º: 215, I Série, 08/11/2011
Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional - Decreto n.º 43/03, de 4 de Julho D.R. n.º: 52, I Série, 04/07/2003
Regime de Prémios aos Atletas na Alta Competição - Decreto n.º 33/96, de 8 de Novembro D.R. n.º: 47, I Série, 08/11/1996
Actividade de Mediação de Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 301/20, de 23 de Novembro D.R. n.º: 186, I Série, 23/11/2020
Regime Jurídico de Protecção Social Obrigatória dos Praticantes Desportivos Profissionais - Decreto Presidencial n.º 86/22, de 12 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória - Decreto Presidencial n.º 161/22, de 20 de Junho D.R. n.º: 112, I Série, 20/06/2022
Salário Mínimo Nacional - Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
(REVOGADO) Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
Estatuto Remuneratório da Carreira Docente do Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 128/22, de 07 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 07/06/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base da Carreira da Polícia Nacional - Decreto Presidencial n.º 233/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 232/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
(REVOGADO) Reajustamento dos Vencimentos-Base dos Militares das Forças Armadas - Decreto Presidencial n.º 231/22, de 26 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2022
Incentivos aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos Vinculados aos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 67/23, de 7 de Março D.R. n.º: 44, I Série, 07/03/2023
Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I) - Decreto Executivo n.º 6/96, 2 de Fevereiro D.R. n.º: 5, I Série, 02/02/1996
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