Decreto Executivo Conjunto n.º 29/23 - Atribuição do Suplemento Remuneratório aos Profissionais Integrados na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica do Regime Especial da Saúde

Artigo 1.º

Objecto

1. 1. O presente Diploma regulamenta a atribuição do suplemento remuneratório aos profissionais integrados na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica do Regime Especial da Saúde pela realização do trabalho acrescido nos serviços de anatomia patológica, citológica e tanatológica , biologia laboratorial, bloco operatório, cuidados intensivos, genética, hemoterapia, radioterapia , salas de partos e urgências.
2. 2. Para efeitos do presente Diploma , entende-se por trabalho acrescido, referido no número anterior, o trabalho, programado ou não, prestado após o cumprimento das horas normais de trabalho, que tem duração de 34 horas semanais, prevista na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica.

Artigo 2.º

Âmbito subjectivo

O presente Diploma aplica-se ao pessoal integrado na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica , independentemente da especialidade e da categoria hierárquica, e aos orientadores de especialidades de Diagnóstico e Terapêutica.

Artigo 3.º

Condição de aplicação

1. 1. O trabalho acrescido nos serviços referidos no n.º 1 do Artigo 1.º deste Diploma é apenas realizado quando o funcionamento do serviço o exija e o número de pessoal não permita o cumprimento do período laboral previamente estabelecido na escala normal de serviço da unidade sanitária.
2. 2. O órgão máximo de gestão da unidade, reconhecida a necessidade da realização do trabalho acrescido, deve autorizar, por despacho, os serviços visados, o número e o perfil de pessoal necessário para o efeito.
3. 3. Na realização do trabalho acrescido, é utilizado o livro de ponto ou outro mecanismo como forma de controlo das horas realizadas, da assiduidade e pontualidade, sob responsabilidade do Director Clínico.

Artigo 4.º

Forma de pagamento

1. 1. O pagamento do trabalho acrescido é feito através da seguinte fórmula:
   1. Sh = sm^*12/Hs^*52
      
      
   2. Sendo:
      
      
   3. sh=salário hora ; sm= salário mensal;
      
      
   4. hs= hora de trabalho semanal.
      
      
2. 2. Para efeito do trabalho acrescido, o salário/hora é sempre multiplicado por 2 (dois).
3. 3. O total de trabalho acrescido não pode ultrapassar 42 (quarenta e duas) horas mensais de trabalho por profissional.
4. 4. Os períodos inferiores a 2 (horas) não são considerados para o efeito de contagem de tempo de trabalho acrescido.

Artigo 5.º

Outras formas de compensação

Nos casos em que a realização de trabalho acrescido seja de carácter sazonal ou não programada, o órgão máximo de gestão da unidade sanitária pode recorrer a outras formas de compensação previstas no âmbito da gestão de recursos humanos, nomeadamente aumento de dias de descanso na escala e nas férias.

Artigo 6.º

Avaliação periódica

1. 1. A aplicação do presente Diploma deve obedecer aos parâmetros definidos na legislação sobre o quadro de pessoal das unidades sanitárias.
2. 2. A alteração do número de pessoal definido para o trabalho acrescido deve ser precedida de avaliação da rentabilidade do pessoal.
3. 3. A prestação de trabalho acrescido cessa quando o serviço disponha de pessoal suficiente e necessário para o cumprimento do horário normal de trabalho.

Artigo 7.º

Responsabilidade

O pagamento do trabalho acrescido em desconformidade com o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto dá lugar à responsabilidade disciplinar, civil e financeira por meio do processo de reintegração de fundos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos gestores do capital humano, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 8.º

Revogação

É revogado o Decreto Executivo Conjunto n.º 177/22, de 28 de Março.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelas Ministras das Finanças, da Administração Pública , Trabalho e Segurança Social e da Saúde.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação

Publique-se

Luanda , aos 3 de Fevereiro de 2023

A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa

A Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias

A Ministra da Saúde, Sílvia Paula Valentim Lutucuta