Leis do Ramo do Direito Financeiro

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras - Lei n.º 14/21, de 19 de Maio	D.R. n.º: 91, I Série, 19/05/2021
Lei do Banco Nacional de Angola - Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 18/22, de 7 de Julho	D.R. n.º: 125, I Série, 7/07/2022
Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/02/2003
Contrato de seguros - Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro	D.R. n.º: 12, I Série, 11/02/2002
Regulamento do Resseguro e Co-seguro - Decreto n.º 6/01, de 2 de Março	D.R. n.º: 10, I Série, 02/03/2001
Lei sobre o Sistema de Pagamentos em Angola - Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro	D.R. n.º: 203, I Série, 16/12/2020
Lei Cambial - Lei n.º 5/97, de 27 de Junho	D.R. n.º: 31, I Série, 27/06/1997
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos - Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de Agosto	D.R. n.º: 127, I Série, 22/08/2018
Regulamento do Fundo de Resolução - Decreto Presidencial n.º 111/22, de 13 de Maio	D.R. n.º: 86, I Série, 13/05/2022
Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito - Decreto Presidencial n.º 91/23, de 5 de Abril	D.R. n.º: 60, I Série, 05/04/2023
Código dos Valores Mobiliários - Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto	D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Lei Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias - Lei n.º 11/21, de 22 de Abril	D.R. n.º: 197, I Série, 22/04/2021
Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro	D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Normas sobre Arrecadação de Receitas Pública - Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho	D.R. n.º: 126, I Série, 27/07/2017
Lei da Sustentabilidade das Finanças Pública - Lei n.º 37/20, 30 de Outubro	D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Lei Quadro da Dívida Pública Directa - Lei n.º 16/02, de 5 de Dezembro	D.R. n.º: 97, I Série, 05/12/2002
Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecto - Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho	D.R. n.º: 100, I Série, 12/07/2018
Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta - Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro	D.R. n.º: 25, I Série, 06/02/2014
Regime Jurídico Das Contrapartidas - Lei n.º 20/16, 29 de Dezembro	D.R. n.º: 210, I Série, 29/12/2016
Lei Quadro do Orcamento Geral do Estado - Lei n.º 15/10, de 14 de Julho	D.R. n.º: 131, I Série, 14/07/2010
Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022 - Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril	D.R. n.º: 58, I Série, 01/04/2022
Instruções para a Elaboração da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2027 - Decreto Presidencial n.º 169/23, de 18 de Agosto	D.R. n.º: 155, I Série, 18/08/2023
Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro	D.R. n.º: 10, I Série, 27/01/2020
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 196, I Série, 11/10/2013
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital De Risco - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 129, I Série, 16/09/2015
Lei que Altera o Código Dos Valores Mobiliários - Lei n.º 9/20, de 16 de Abril	D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro	D.R. n.º: 195, I Série, 10/10/2013
Registo da Emissão de Valores Mobiliários no Emitente - Decreto Executivo n.º 273/17, de 3 de Maio	D.R. n.º: 71, I Série, 03/05/2017
Sistema Financeiro - Auditoria Externa - Aviso n.º 09/2021, de 05 de Julho	D.R. n.º: SN, II Série, 04/07/2021
Sistema Financeiro - Requisitos Prudenciais - Requisitos de Fundos Próprios - Processo de Supervisão e Gestão de risco - Disciplina de Mercado - Aviso n.º 08/2021, de 05 de Julho	D.R. n.º: SN, II Série, 04/07/2021
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis à Venda de Gás Natural - Aviso n.º 03/2021, de 12 de Abril	D.R. n.º: SN, II Série, 11/04/2021
Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto	D.R. n.º: 148, I Série, 05/08/2022
Sistema Financeiro - Estabelece as Regras Específicas Aplicáveis às Instituições Financeiras que pretendam Expandir as suas Actividades - Aviso n.º 04/2022, de 07 de Fevereiro	D.R. n.º: SN, II Série, 07/02/2022
Política Cambial - Entrada e Saída de Moeda - Aviso n.º 06/2022, de 08 de Março	D.R. n.º: SN, II Série, 08/03/2022
Política Cambial - Regras Específicas Aplicáveis aos Pagamentos pelo Seguro e Resseguro Prestados às Operadoras do Sector de Petróleo e Gás - Aviso n.º 07/2022, de 16 de Março	D.R. n.º: SN, II Série, 16/03/2022
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Actividades de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e/ou seus Derivados e Prestação de Serviços Associados - Aviso n.º 08/2022, de 28 de Março	D.R. n.º: SN, II Série, 28/03/2022
Sistema Financeiro - Crédito à Habitação - Aviso n.º 09/2022, de 6 de Abril	D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia - Termos e condições - Aviso n.º 10/2022, de 6 de Abril	D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Política Cambial - Limite de Posição Cambial - Aviso n.º 13/2022, de 06 de Maio	D.R. n.º: SN, II Série, 06/05/2022
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto	D.R. n.º: 150, I Série, 11/08/2009
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 197/15, de 16 de Outubro	D.R. n.º: 141, I Série, 16/10/2015
Regime das Taxas de Supervisão e dos Serviços Prestados pelo Banco Nacional de Angola - Decreto Presidencial n.º 7/22, de 12 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 12/01/2022
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação - Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril	D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril	D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Procedimentos sobre a Abertura e Encerramento Das Contas Bancárias de Instituições do Sector Público Administrativo - Decreto Executivo n.º 30/11, de 11 de Março	D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2011
Sistema Financeiro - Preçário de Serviços e Produtos Financeiros e Sua Divulgação - Aviso n.º 15/2020, de 22 de Junho	D.R. n.º: SN, II Série, 21/06/2020
Circulação Monetária - Nova Família do Kwanza “Série 2020 - Aviso n.º 16/2020, de 10 de Julho	D.R. n.º: SN, II Série, 10/07/2020
Regras Operacionais das sociedades de garantia de crédito - Aviso n.º 20/2020, de 21 de Agosto	D.R. n.º: SN, II Série, 21/08/2020
Fundo de Garantia de Crédito - Regras Operacionais - Aviso n.º 19/2020, de 21 de Agosto	D.R. n.º: SN, II Série, 21/08/2020
Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (Comissão de Mercado de Capitais) - Regulamento n.º 4/16, de 2 de Junho	D.R. n.º: 88, I Série, 02/06/2016
Regime Jurídico dos Títulos de Participação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro	D.R. n.º: 2, I Série, 06/01/2020
Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento Do Foreign Account Tax Compliance Act - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17, de 20 de Junho	D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliário - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13, de 9 de Outubro	D.R. n.º: 194, I Série, 09/10/2013
Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito - Decreto Presidencial n.º 89/23, de 31 de Março	D.R. n.º: 59, I Série, 31/03/2023

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