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Leis do Direito Financeiro

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Regulamento das Instituições Financeiras de Microfinanças - Decreto Presidencial n.º 165/24, de 18 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2024
Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2025-2027 - Decreto Presidencial n.º 163/24, de 18 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2024
Regula as Características das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, Reservadas ao Financiamento do Programa de Investimentos Públicos, previstas no Artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro - Decreto Executivo n.º 4/24, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Regula a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o Financiamento de Despesas de Capital e para a Antecipação de Receitas no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2024 - Decreto Executivo n.º 3/24, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Regula as características das Obrigações do Tesouro, Previstas no Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, Destinadas à Regularização de Atrasados Resultantes da Execução Orçamental de Exercícios Anteriores Devidamente Certificados - Decreto Executivo n.º 2/24, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro - Decreto Executivo n.º 1/24, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Regras Aplicáveis ao Procedimento Para a Auditoria Externa às Demonstrações Financeiras e Patrimoniais dos Institutos Públicos - Decreto Presidencial n.º 86/24, de 09 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 09/04/2024
Regras Aplicáveis ao Procedimento de Auditoria Externa às Demonstrações Financeiras das Empresas do Sector Empresarial Público - Decreto Presidencial n.º 79/24, de 02 de Abril D.R. n.º: 62, I Série, 02/04/2024
Plano de Contas das Instituições Financeiras Bancárias - Instrutivo n.º 14/2019, de 06 de Setembro D.R. n.º: SN, I Série, 06/09/2019
Actualização do Plano de Contas - Decreto Executivo n.º 179/23, de 23 de Agosto D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Estratégia Nacional e Linhas Gerais do Plano para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Decreto Presidencial n.º 73/23, de 15 de Março D.R. n.º: 49, I Série, 15/03/2023
Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras - Lei n.º 14/21, de 19 de Maio D.R. n.º: 91, I Série, 19/05/2021
Lei do Banco Nacional de Angola - Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 18/22, de 7 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 7/07/2022
Regulamento do Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira - Decreto Executivo n.º 10/24, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 11/01/2024
Plano Geral de Contabilidade - Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro D.R. n.º: 52, I Série, 16/11/2001
Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado - Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto D.R. n.º: 151, I Série, 12/08/2009
(REVOGADO) Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/02/2003
Contrato de seguros - Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 12, I Série, 11/02/2002
Regulamento do Resseguro e Co-seguro - Decreto n.º 6/01, de 2 de Março D.R. n.º: 10, I Série, 02/03/2001
Lei sobre o Sistema de Pagamentos em Angola - Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro D.R. n.º: 203, I Série, 16/12/2020
Lei Cambial - Lei n.º 5/97, de 27 de Junho D.R. n.º: 31, I Série, 27/06/1997
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos - Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de Agosto D.R. n.º: 127, I Série, 22/08/2018
Regulamento do Fundo de Resolução - Decreto Presidencial n.º 111/22, de 13 de Maio D.R. n.º: 86, I Série, 13/05/2022
Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito - Decreto Presidencial n.º 91/23, de 5 de Abril D.R. n.º: 60, I Série, 05/04/2023
Código dos Valores Mobiliários - Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Lei Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias - Lei n.º 11/21, de 22 de Abril D.R. n.º: 197, I Série, 22/04/2021
Define os Órgãos, as Regras e as Formas de Funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) - Decreto n.º 73/01, de 12 de Outubro D.R. n.º: 47, I Série, 12/10/2001
Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Normas sobre Arrecadação de Receitas Pública - Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho D.R. n.º: 126, I Série, 27/07/2017
Lei da Sustentabilidade das Finanças Pública - Lei n.º 37/20, 30 de Outubro D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Lei Quadro da Dívida Pública Directa - Lei n.º 16/02, de 5 de Dezembro D.R. n.º: 97, I Série, 05/12/2002
Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecto - Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho D.R. n.º: 100, I Série, 12/07/2018
Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta - Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro D.R. n.º: 25, I Série, 06/02/2014
Lei de Alteração à Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Divida Pública Directa e Indirecta do Estado - Lei n.º 21/16, de 29 de Dezembro D.R. n.º: 210, I Série, 29/12/2016
Regime Jurídico Das Contrapartidas - Lei n.º 20/16, 29 de Dezembro D.R. n.º: 210, I Série, 29/12/2016
Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado Para o Exercício Económico de 2024 - Lei n.º 15/23, de 29 de Dezembro D.R. n.º: 247, I Série, 29/12/2023
Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado - Lei n.º 15/10, de 14 de Julho D.R. n.º: 131, I Série, 14/07/2010
Lei de Alteração à Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado - Lei n.º 24/12, de 22 de Agosto D.R. n.º: 162, I Série, 22/08/2012
Instruções para a Elaboração da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2027 - Decreto Presidencial n.º 169/23, de 18 de Agosto D.R. n.º: 155, I Série, 18/08/2023
Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 - Decreto Presidencial n.º 1/24, de 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2024
Instruções para a Elaboração da Conta Geral do Estado - Decreto Executivo n.º 32/17, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 26/01/2017
Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 40/18, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 19, I Série, 09/02/2018
Procedimentos de Emissão da Cabimentação e de Instituição da Pré-Cabimentação - Decreto Executivo n.º 1/13, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2013
Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 27/01/2020
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro D.R. n.º: 196, I Série, 11/10/2013
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital De Risco - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro D.R. n.º: 129, I Série, 16/09/2015
Lei que Altera o Código Dos Valores Mobiliários - Lei n.º 9/20, de 16 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários - Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19, 2 de Maio D.R. n.º: 59, I Série, 02/05/2019
Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro D.R. n.º: 195, I Série, 10/10/2013
Registo da Emissão de Valores Mobiliários no Emitente - Decreto Executivo n.º 273/17, de 3 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 03/05/2017
Sistema Financeiro - Requisitos Prudenciais - Requisitos de Fundos Próprios - Processo de Supervisão e Gestão de risco - Disciplina de Mercado - Aviso n.º 08/2021, de 05 de Julho D.R. n.º: SN, II Série, 04/07/2021
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis à Venda de Gás Natural - Aviso n.º 03/2021, de 12 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 11/04/2021
Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 05/08/2022
Sistema Financeiro - Estabelece as Regras Específicas Aplicáveis às Instituições Financeiras que pretendam Expandir as suas Actividades - Aviso n.º 04/2022, de 07 de Fevereiro D.R. n.º: SN, II Série, 07/02/2022
Política Cambial - Entrada e Saída de Moeda - Aviso n.º 06/2022, de 08 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 08/03/2022
Política Cambial - Regras Específicas Aplicáveis aos Pagamentos pelo Seguro e Resseguro Prestados às Operadoras do Sector de Petróleo e Gás - Aviso n.º 07/2022, de 16 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 16/03/2022
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Actividades de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e/ou seus Derivados e Prestação de Serviços Associados - Aviso n.º 08/2022, de 28 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 28/03/2022
Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia - Termos e condições - Aviso n.º 10/2022, de 6 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Política Cambial - Limite de Posição Cambial - Aviso n.º 13/2022, de 06 de Maio D.R. n.º: SN, II Série, 06/05/2022
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 11/08/2009
Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 197/15, de 16 de Outubro D.R. n.º: 141, I Série, 16/10/2015
Regime das Taxas de Supervisão e dos Serviços Prestados pelo Banco Nacional de Angola - Decreto Presidencial n.º 7/22, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 12/01/2022
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação - Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Procedimentos sobre a Abertura e Encerramento Das Contas Bancárias de Instituições do Sector Público Administrativo - Decreto Executivo n.º 30/11, de 11 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2011
Sistema Financeiro - Preçário de Serviços e Produtos Financeiros e Sua Divulgação - Aviso n.º 15/2020, de 22 de Junho D.R. n.º: SN, II Série, 21/06/2020
Circulação Monetária - Nova Família do Kwanza “Série 2020 - Aviso n.º 16/2020, de 10 de Julho D.R. n.º: SN, II Série, 10/07/2020
Regras Operacionais das sociedades de garantia de crédito - Aviso n.º 20/2020, de 21 de Agosto D.R. n.º: SN, II Série, 21/08/2020
Fundo de Garantia de Crédito - Regras Operacionais - Aviso n.º 19/2020, de 21 de Agosto D.R. n.º: SN, II Série, 21/08/2020
Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (Comissão de Mercado de Capitais) - Regulamento n.º 4/16, de 2 de Junho D.R. n.º: 88, I Série, 02/06/2016
Regime Jurídico dos Títulos de Participação - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 06/01/2020
Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento Do Foreign Account Tax Compliance Act - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17, de 20 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 20/06/2017
Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliário - Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13, de 9 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 09/10/2013
Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito - Decreto Presidencial n.º 89/23, de 31 de Março D.R. n.º: 59, I Série, 31/03/2023
Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para o Pagamento de Atrasados - Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Medidas Excepcionais de Execução dos Contratos Públicos no Âmbito do PIIM - Decreto Executivo n.º 167/20, de 27 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 193/20, de 24 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
(REVOGADO) Alteração do valor das Multas sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro D.R. n.º: 195, I Série, 01/12/2016
Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Presidencial n.º 275/20, de 21 de Outubro D.R. n.º: 168, I Série, 21/10/2020
Regulamento das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring) - Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril D.R. n.º: 79, I Série, 28/04/2011
Normas e Procedimentos que Regem o Processo de Endividamento das Empresas do Sector Empresarial Público, no Âmbito da Implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021) - Decreto Executivo n.º 130/19, de 4 de Junho D.R. n.º: 76, I Série, 04/06/2019
Código de Conduta dos Mercados Interbancários - Aviso n.º 14/2012, de 3 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 03/04/2012
Obrigatoriedade de utilização da Escala Longa para Escrita e Leitura dos Grandes Números na República de Angola - Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/19, de 12 de Junho D.R. n.º: 79, I Série, 12/06/2019
Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024 (PAE 2024) - Decreto Presidencial n.º 2/24, 2 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2024
Regime Jurídico do Papel Comercial - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19, 2 de Maio D.R. n.º: 59, I Série, 02/05/2019
Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Instruções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos - Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto D.R. n.º: 153, I Série, 13/08/2010
Alteração ao Decreto n.° 2/02, de 11 de Fevereiro, sobre o Contrato de Seguros - Decreto Presidencial n.º 21/21, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 17, I Série, 26/01/2021
Plano de Contas para as Empresas de Seguros - Norma Regulamentar n.º 5/23, de 13 de Agosto D.R. n.º: 152, I Série, 13/08/2009
Lei Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Lei n.º 6/24, de 03 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 03/06/2024
Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Lei n.º 9/06, de 29 de Setembro D.R. n.º: 118, I Série, 29/09/2006
Alteração do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Decreto Presidencial n.º 230/20, de 10 de Setembro D.R. n.º: 141, I Série, 10/09/2020
Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Decreto Presidencial n.º 156/16, de 10 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Lei que cria a Unidade de Correcção Fiscal, abreviadamente designada por (UCF) - Lei n.º 12/96, de 24 de Maio D.R. n.º: 21, I Série, 24/05/1996
Valor da Unidade de Correcção Fiscal (UCF), para actualização de Impostos, Taxas, Multas e Outras Receitas de Natureza Tributárias - Despacho Presidencial n.º 174/11, de 11 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2011
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