Decreto Executivo n.º 198/23 - Define as Características das Obrigações do Tesouro Destinadas à Capitalização da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A. - TAAG

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 119/23, de 19 de Maio, autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, do n.º 1 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 119/23, de 19 de Maio, após consulta ao Banco Nacional de Angola, determino:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma define as características das Obrigações do Tesouro destinadas à capitalização da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A. (TAAG).

Artigo 2.º

Características das Obrigações do Tesouro

1. 1. A emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro - capitalização da TAAG», deve obedecer, em linhas gerais, às seguintes condições específicas:
   1. a) Finalidade - Capitalização da TAAG - Linhas Aéreas de Angola (TAAG);
   2. b) Designação - Emissão Especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional - Capitalização TAAG;
   3. c) Moeda - Kwanza;
   4. d) Montante máximo - Até ao valor de Kz: 115 000 000 000,00 (cento e quinze mil milhões de Kwanzas) em títulos com o valor unitário de Kz: 100.000,00 (cem mil Kwanzas);
   5. e) Modalidade de Colocação:
      1. i. Emissão directa, por forma escritural, a favor da TAAG, efectuando-se a colocação pelo valor de emissão, sem desconto, através de registo de titularidade junto do Banco Nacional de Angola, caracterizando-se, com o referido registo, a quitação da dívida objecto do Acordo de Regularização;
   6. f) Tipo de taxa de juro e condições de Reembolso: capitalização mediante emissão de benchmark bonds nas condições de mercado, efectuando-se o reembolso pelo valor nominal, sem reajuste.
2. 2. São atribuídas ao Banco Nacional de Angola, por via do presente Diploma, as tarefas administrativas e executivas ligadas à emissão e ao serviço das operações relativas ao desdobramento da referida Obrigação Geral, nomeadamente as seguintes:
   1. a) Processar de forma automatizada, no Sistema de Gestão de Mercados de Activos SIGMA, o registo da emissão, do pagamento dos juros e do reembolso, por forma a reflectir as condições estabelecidas na Obrigação Geral aprovada pelo presente Diploma e as informações a fornecer pelo Ministério das Finanças com antecedência de 2 (dois) dias úteis à data de cada emissão;
   2. b) Debitar directamente na Conta Única do Tesouro, sob prévio aviso à Direcção Nacional do Tesouro, os valores que são levados a crédito das contas de depósito das instituições responsáveis pela liquidação das operações de pagamento de juros e de reembolso, nas respectivas datas de vencimento, mediante comprovação, pelas referidas instituições, do efectivo reembolso final a favor dos titulares beneficiários;
   3. c) Tomar as demais providências do seu domínio, previstas no Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, observada a Rectificação do Conselho de Ministros n.º 16/18, de 3 de Setembro, quanto aos procedimentos a adoptar pelas instituições financeiras e intermediárias autorizadas, com vista a que as Obrigações do Tesouro possam ser transaccionadas nos mercados secundário e interbancário, limitando-se o desconto às taxas de mercado e à vinculação como garantia colateral em operações de empréstimo, em conformidade com as regras a estabelecer pelo Banco Nacional de Angola.
3. 3. Para efeitos das transacções referidas no ponto anterior, bem como para o caso de eventual reembolso antecipado que venha a ser proposto pelo Ministério das Finanças, deve-se ter em conta o seguinte:
   1. a) Os juros semestrais são calculados pelo Regime de Capitalização Simples, utilizando-se a seguinte formula:
      1. is = [(i/100) x (6/12)
      2. Sendo:
         1. is: taxa de juros simples para um semestre, a aplicar sobre o valor facial;
         2. i: taxa de juros anuais da emissão;
   2. b) A apropriação «pro rata dia» dos juros é calculada utilizando a seguinte fórmula de taxa equivalente diária:
      1. Indias = [(i/100 x 6/12) x (dc/dctc)]
      2. Sendo:
         1. Indias: taxa de juros simples para «n» dias decorridos do período semestral, calculada com 9 (nove) casas decimais, arredondando-se a nona matematicamente;
         2. i: taxa de juros do título em percentagem ao ano;
         3. dc: número de dias efectivamente decorridos desde a emissão, no caso do primeiro período semestral, ou desde o pagamento anterior de juros, no caso dos demais períodos semestrais;
         4. dctc: número total de dias de calendário entre a emissão e o primeiro pagamento, no caso do primeiro período semestral, ou entre o pagamento anterior e a data seguinte de vencimento de juros, no caso dos demais períodos semestrais.

Artigo 3.º

Condições de emissões

A forma e periodicidade de colocação das Obrigações, as respectivas maturidades e taxas de juros são definidos de acordo com as condições de mercado.

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas em sede de interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra das Finanças.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Setembro de 2023.

A Ministra, Vera Daves de Sousa.