Decretos Executivos

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças - Decreto Executivo n.º 103/22, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2022
Regras sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes - Decreto Executivo n.º 73/19, de 6 de Março	D.R. n.º: 30, I Série, 06/03/2019
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança - Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março	D.R. n.º: 43, I Série, 10/03/2022
Proibição de Comercialização de Animais Vivos ou Abatidos ao Longo das Estradas - Decreto Executivo n.º 387/16, de 6 de Setembro	D.R. n.º: 151, I Série, 06/09/2016
Pagamento do Prémio do Seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro	D.R. n.º: 215, I Série, 08/11/2011
Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação - Decreto Executivo n.º 217/17, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Procedimento para isenção de emolumentos para o registo de nascimento e emissão de bilhete de identidade de cidadãos nacionais - Decreto Executivo n.º 309/13, de 23 de Setembro	D.R. n.º: SN, I Série, 23/09/2013
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente - Decreto Executivo n.º 2/23, de 6 de Janeiro	D.R. n.º: 4, I Série, 06/01/2023
Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo - Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho	D.R. n.º: 115, I Série, 12/07/2017
Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental - Decreto Executivo n.º 86/12, de 23 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 23/02/2012
Regulamento da Auditoria Ambiental para Certificação - Decreto Executivo n.º 249/17, de 25 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 25/04/2017
Registo da Emissão de Valores Mobiliários no Emitente - Decreto Executivo n.º 273/17, de 3 de Maio	D.R. n.º: 71, I Série, 03/05/2017
Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais - Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto	D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2021
Gestão de Resíduos de Construção e Demolição - Decreto Executivo n.º 17/13, de 22 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2013
Regulamento de Gestão de Descargas Operacionais - Decreto Executivo n.º 97/14, de 8 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 08/04/2014
Procedimentos sobre a Abertura e Encerramento Das Contas Bancárias de Instituições do Sector Público Administrativo - Decreto Executivo n.º 30/11, de 11 de Março	D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2011
Normas sobre Arrecadação de Receitas Pública - Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho	D.R. n.º: 126, I Série, 27/07/2017
Regulamento das Regras de Transição dos Agentes da Educação - Decreto Executivo n.º 239/20, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 153, I Série, 30/09/2020
Regulamento sobre o Reconhecimento de Personalidade Jurídica Civil de Pessoas Jurídicas Canónica - Decreto Executivo n.º 509/21, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário - Decreto Executivo n.º 510/21, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro - Decreto Executivo n.º 297/17, de 31 de Maio	D.R. n.º: 86, I Série, 31/05/2017
Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais - Decreto Executivo n.º 168/20, de 1 de Junho	D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social - Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto	D.R. n.º: 149, I Série, 30/08/2017
Termos de Referência para a Construção e Instalação de Infra-Estruturas e Empreendimentos Turísticos, de Restauração e Similares nas Áreas de Protecção Ambiental - Decreto Executivo n.º 288/17, de 9 de Maio	D.R. n.º: 75, I Série, 09/05/2017
Regulamento do Grupo Técnico da Comissão Para a Política Social - Decreto Executivo n.º 02/10, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 152, I Série, 12/08/2010
Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/02/2003
Regulamento de Organização, Exploração e Funcionamento do Jogo do Bingo - Decreto Executivo n.º 165/23, de 16 de Agosto	D.R. n.º: 153, I Série, 16/08/2023
Regimento de Funcionamento do Observatório da Economia Informal - Decreto Executivo n.º 222/22, de 17 de Maio	D.R. n.º: 88, I Série, 17/05/2022

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