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Decretos Executivos

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados Seleccionados - Decreto Executivo n.º 393/25, de 21 de Abril D.R. n.º: 72, I Série, 21/04/2025
Estabelece as Normas Complementares Relativas à Emissão das Obrigações do Tesouro, e Define as suas Características, nos Termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, com vista à Capitalização da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade, E.P. «RNT-EP» - Decreto Executivo n.º 391/25, de 17 de Abril D.R. n.º: 71, I Série, 17/04/2025
Estabelece as Normas Complementares Relativas à Emissão das Obrigações do Tesouro, e Define as suas Características, nos Termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, com vista à Capitalização da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade, E.P. «ENDE-EP» - Decreto Executivo n.º 390/25, de 17 de Abril D.R. n.º: 71, I Série, 17/04/2025
Estabelece as Normas Complementares Relativas à Emissão das Obrigações do Tesouro, e Define as suas Características, nos Termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, com vista à Capitalização da Empresa de Produção de Electricidade, E.P. «PRODEL-EP» - Decreto Executivo n.º 389/25, de 17 de Abril D.R. n.º: 71, I Série, 17/04/2025
Estabelece as Normas Complementares Relativas à Emissão das Obrigações do Tesouro, e Define as suas Características nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, com vista à Capitalização do Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A. «BDA» - Decreto Executivo n.º 388/25, de 17 de Abril D.R. n.º: 71, I Série, 17/04/2025
Estabelece as Normas Complementares para a Emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados Obrigações do Tesouro, e Define as suas Características, nos Termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril - Decreto Executivo n.º 387/25, de 17 de Abril D.R. n.º: 71, I Série, 17/04/2025
Estabelece as Normas Complementares para a Emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, Denominadas Obrigações do Tesouro, e Define as suas Características, nos Termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril - Decreto Executivo n.º 384/25, de 17 de Abril D.R. n.º: 71, I Série, 17/04/2025
Prorrogação do Prazo Estabelecido no Decreto Executivo n.º 5/24, de 8 de Janeiro, que Aprova o Processo de Transferência Gradual de Operações dos Voos do AIL para o AIAAN - Decreto Executivo n.º 376/25, de 31 de Março D.R. n.º: 59, I Série, 31/03/2025
Regulamento Específico Referente à Organização da 9.ª Edição da Conferência Nacional sobre Ciência e Tecnologia e da 4.ª Edição da Feira de Ideias, Invenções e Empreendedorismo de Bases Tecnológicas - Decreto Executivo n.º 375/25, de 27 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 27/03/2025
Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Fundo de Apoio Social dos Funcionários do Ministério da Indústria e Comércio - Decreto Executivo n.º 374/25, de 26 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 26/03/2025
Regulamento do Prémio Nacional de Alfabetização «22 de Novembro» - Decreto Executivo n.º 371/25, de 19 de Março D.R. n.º: 51, I Série, 19/03/2025
Regulamento da Atribuição de Incentivo Financeiro às Meninas dos Institutos Técnicos Agrários - Decreto Executivo n.º 360/25, de 10 de Março D.R. n.º: 44, I Série, 10/03/2025
Regulamento que estabelece as Regras e Procedimentos para a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, Edição 2025 - Decreto Executivo n.º 345/25, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 20/02/2025
Regula as Características das Obrigações do Tesouro Destinadas à Capitalização da Companhia de Bioenergia de Angola «BIOCOM» - Decreto Executivo n.º 344/25, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 20/02/2025
Regulamento do Observatório Nacional de Emprego - Decreto Executivo n.º 320/25, de 05 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 05/02/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Humbe «Tipo E» - Decreto Executivo n.º 299/25, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 20, I Série, 29/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Curoca «Tipo D» - Decreto Executivo n.º 161/25, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lobito «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 78/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Rangel «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 77/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 76/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Gabela «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 75/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 74/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sumbe «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 73/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Hoji ya Henda «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 72/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazenga «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 71/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Matala «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 70/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viana «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 69/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubango - Decreto Executivo n.º 68/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Saurimo - Decreto Executivo n.º 67/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Talatona «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 66/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sequele «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 65/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camama «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 64/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calumbo «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 63/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuaco «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 62/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 61/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dande «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 60/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Uíge «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 59/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Malanje «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 58/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Andulo «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 57/25, de 15 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 15/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabo Ledo «Tipo C» - Decreto Executivo n.º 25/25, de 08 de Janeiro D.R. n.º: 5, I Série, 08/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nambuangongo «Tipo B» - Decreto Executivo n.º 16/25, de 06 de Janeiro D.R. n.º: 03, I Série, 06/01/2025
Cria o Curso de Especialização em Mecanização Agrícola e Pecuária, no Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul - Decreto Executivo n.º 14/25, de 03 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 03/01/2025
Cria o Curso de Especialização em Tecnologia Mecatrónica, no Instituto Superior Politécnico de Gestão, Logística e Transportes da Universidade de Luanda, e Aprova o seu Plano de Estudos - Decreto Executivo n.º 1/25, de 02 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 02/01/2025
Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazombo «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 244/24, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 248, I Série, 31/12/2024
Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Menongue «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 243/24, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 248, I Série, 31/12/2024
Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ingombota «Tipo A» - Decreto Executivo n.º 241/24, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 248, I Série, 31/12/2024
Emissão de Títulos de Dívida Soberana «Eurobonds», autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 281-A/24, de 9 de Dezembro - Decreto Executivo n.º 235/24, de 20 de Dezembro D.R. n.º: 242, I Série, 20/12/2024
Estatuto Orgânico do Governo Provincial de Luanda - Decreto Executivo n.º 234/24, de 18 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 18/12/2024
Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Moxico-Leste - Decreto Executivo n.º 233/24, de 18 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 18/12/2024
Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Moxico - Decreto Executivo n.º 232/24, de 18 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 18/12/2024
Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Icolo e Bengo - Decreto Executivo n.º 231/24, de 18 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 18/12/2024
Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cubango - Decreto Executivo n.º 230/24, de 18 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 18/12/2024
Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cuando - Decreto Executivo n.º 229/24, de 18 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 18/12/2024
Aprova a Adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Decreto Presidencial n.º 277/24, de 6 de Dezembro - Decreto Executivo n.º 228/24, de 18 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 18/12/2024
Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2024 - Decreto Executivo n.º 226/24, de 06 de Dezembro D.R. n.º: 232, I Série, 06/12/2024
Regulamento Interno da Direcção Nacional do Orçamento do Estado - Decreto Executivo n.º 217/24, de 22 de Novembro D.R. n.º: 224, I Série, 22/11/2024
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças - Decreto Executivo n.º 214/24, de 19 de Novembro D.R. n.º: 221, I Série, 19/11/2024
Regulamento Interno do Gabinete de Organização e Conformidade do Ministério das Finanças - Decreto Executivo n.º 209/24, de 15 de Novembro D.R. n.º: 219, I Série, 15/11/2024
Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional do Ministério das Finanças - Decreto Executivo n.º 207/24, de 14 de Novembro D.R. n.º: 218, I Série, 14/11/2024
Regulamento Interno da Direcção Nacional de Contabilidade Pública - Decreto Executivo n.º 206/24, de 13 de Novembro D.R. n.º: 217, I Série, 13/11/2024
Regulamento Interno da Direcção Nacional do Tesouro - Decreto Executivo n.º 205/24, de 13 de Novembro D.R. n.º: 217, I Série, 13/11/2024
Prorroga o Prazo da Campanha Florestal de 2024, até ao dia 31 de Dezembro de 2024 - Decreto Executivo n.º 202/24, de 07 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 07/11/2024
Definição do Período de Implementação das Fases 2 e 3 do Processo de Transferência dos Voos Domésticos e Internacionais de Passageiros do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o AIAAN - Decreto Executivo n.º 188/24, de 23 de Outubro D.R. n.º: 203, I Série, 18/10/2024
Aprova a Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa de Cupão Zero, Destinadas ao Financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2024 - Decreto Executivo n.º 187/24, de 23 de Outubro D.R. n.º: 203, I Série, 23/10/2024
Cria o Curso de Doutoramento em Direito e Segurança, na Academia de Ciências Sociais e Tecnologias - Decreto Executivo n.º 184/24, de 22 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 22/10/2024
Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional - Decreto Executivo n.º 179/24, de 10 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 10/10/2024
Regulamento sobre a Atribuição do Certificado Verde aos Contribuintes do Sistema de Protecção Social Obrigatória - Decreto Executivo n.º 178/24, de 10 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 10/10/2024
Aprova o Regulamento da Docência na 5.ª e 6.ª Classes, bem como o respectivo Plano de Estudo - Decreto Executivo n.º 169/24, de 29 de Agosto D.R. n.º: 166, I Série, 29/08/2024
Alteração do Regulamento que Estabelece o Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos Cursos - Decreto Executivo n.º 148/24, de 09 de Agosto D.R. n.º: 152, I Série, 09/08/2024
Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2024/2025 - Decreto Executivo n.º 147/24, de 07 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 07/08/2024
Aprova o Calendário do Ano Académico 2024/2025 a vigorar nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas - Decreto Executivo n.º 140/24, de 08 de Julho D.R. n.º: 128, I Série, 08/07/2024
Regulamento das Provas de Selecção para Admissão aos Cursos do Ensino Secundário Técnico-Profissional das Instituições Públicas, Público-privadas e Privada - Decreto Executivo n.º 136/24, de 24 de Junho D.R. n.º: 118, I Série, 24/06/2024
Aprova as Quotas de Madeira em Toro, Lenha e Carvão Vegetal para o Licenciamento Florestal na Campanha Florestal 2024, por Província e por Espécie - Decreto Executivo n.º 121/24, de 10 de Junho D.R. n.º: 108, I Série, 10/06/2024
Regulamento da Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Centros Infantis e das Instituições de Ensino - Decreto Executivo n.º 118/24, de 29 de Maio D.R. n.º: 100, I Série, 29/05/2024
Alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Jogo de Apostas Desportivas à Cota, de Base Territorial e Online - Decreto Executivo n.º 117/24, de 27 de Maio D.R. n.º: 98, I Série, 27/05/2024
Institui o Prémio Nacional de Ciência e Inovação, e Aprova o seu Regulamento - Decreto Executivo n.º 116/24, de 24 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 24/05/2024
Aprova a Alteração do Decreto Executivo que Declara como «Património Cultural Imaterial Nacional os Bakama-Zindunga» - Decreto Executivo n.º 93/24, de 07 de Maio D.R. n.º: 84, I Série, 07/05/2024
Obrigatoriedade de Acondicionamento de Bebidas Espirituosas em Recipientes de Vidro - Decreto Executivo n.º 13/24, 12 de Janeiro D.R. n.º: 009, I Série, 12/01/2024
Regulamento do Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira - Decreto Executivo n.º 10/24, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 11/01/2024
Regula as Características das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, Reservadas ao Financiamento do Programa de Investimentos Públicos, previstas no Artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro - Decreto Executivo n.º 4/24, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Regula a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o Financiamento de Despesas de Capital e para a Antecipação de Receitas no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2024 - Decreto Executivo n.º 3/24, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Regula as características das Obrigações do Tesouro, Previstas no Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, Destinadas à Regularização de Atrasados Resultantes da Execução Orçamental de Exercícios Anteriores Devidamente Certificados - Decreto Executivo n.º 2/24, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro - Decreto Executivo n.º 1/24, de 04 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Alteração do Regulamento sobre as Especificações dos Produtos Petrolíferos Comercializáveis em Angola - Decreto Executivo n.º 220/23, de 02 de Outubro D.R. n.º: 186, I Série, 02/10/2023
Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Feminino - Decreto Executivo n.º 186/23, de 31 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 31/08/2023
Actualização do Plano de Contas - Decreto Executivo n.º 179/23, de 23 de Agosto D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Regulamento de Organização, Exploração e Funcionamento do Jogo do Bingo - Decreto Executivo n.º 165/23, de 16 de Agosto D.R. n.º: 153, I Série, 16/08/2023
Medidas Excepcionais para o Ajustamento do Esforço da Pesca de Arrasto Pelágico - Decreto Executivo n.º 150/23, de 10 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 10/08/2023
Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional 1.º de Maio - Decreto Executivo n.º 149/23, de 9 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 09/08/2023
Regulamento do Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores do Sector dos Transportes «FSTT» - Decreto Executivo n.º 100/23, de 17 de Julho D.R. n.º: 131, I Série, 17/07/2023
Directrizes Gerais para a Elaboração do Plano de Electrificação Rural - Decreto Executivo n.º 78/23, de 30 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifas - Decreto Executivo n.º 65/23, de 16 de Maio D.R. n.º: 87, I Série, 16/05/2023
Reconhece o Traje da Bessangana como Património Cultural Imaterial Nacional - Decreto Executivo n.º 53/23, de 28 de Abril D.R. n.º: 76, I Série, 28/04/2023
Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Igreja Sagrada Família, situada no Bairro do Maculusso, Distrito Urbano da Ingombota, Província de Luanda - Decreto Executivo n.º 52/23, de 28 de Abril D.R. n.º: 76, I Série, 28/04/2023
Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministro da Agricultura e Florestas - Decreto Executivo n.º 47/23, de 18 de Abril D.R. n.º: 68, I Série, 18/04/2023
Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Agricultura e Florestas - Decreto Executivo n.º 41/23, de 10 de Abril D.R. n.º: 62, I Série, 10/04/2023
Regulamento Interno para o Levantamento e Instrução de Processos de Atrasados do Ministério do Interior - Decreto Executivo n.º 37/23, de 10 de Março D.R. n.º: 46, I Série, 10/03/2023
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente - Decreto Executivo n.º 2/23, de 6 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 06/01/2023
Manual de Regras dos Tipos de Jogo de Fortuna ou Azar praticados nos Casinos e/ou Salas de Jogos - Decreto Executivo n.º 261/22, de 27 de Julho D.R. n.º: 141, I Série, 27/07/2022
Regimento de Funcionamento do Observatório da Economia Informal - Decreto Executivo n.º 222/22, de 17 de Maio D.R. n.º: 88, I Série, 17/05/2022
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança - Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março D.R. n.º: 43, I Série, 10/03/2022
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças (REVOGADO) - Decreto Executivo n.º 103/22, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2022
Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Interno - Decreto Executivo n.º 18/22, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 08, I Série, 13/01/2022
Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário - Decreto Executivo n.º 510/21, de 11 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento sobre o Reconhecimento de Personalidade Jurídica Civil de Pessoas Jurídicas Canónica - Decreto Executivo n.º 509/21, de 11 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento sobre as Regras, Procedimentos e Prazos Para a Prestação de Informação dos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços que Actuam no Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 425/21, de 16 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2021
Regulamento de Funcionamento do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos - Decreto Executivo n.º 421/21, de 14 de Setembro D.R. n.º: 174, I Série, 14/09/2021
Regulamento da Conferência Nacional sobre Ciência e Tecnologia e da Feira de Ideias, Invenções, Inovação e Empreendedorismo de Base Tecnológica - Decreto Executivo n.º 360/21, de 01 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 01/09/2021
Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais - Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2021
Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Executivo n.º 181/21, de 07 de Julho D.R. n.º: 126, I Série, 07/07/2021
Regulamento da Prova Pública de Aptidão Pedagógica e Científica para o Provimento nas Categorias da Carreira Docente do Ensino Superior - Decreto Executivo n.º 140/21, de 01 de Junho D.R. n.º: 100, I Série, 01/06/2021
Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Energia e Águas - Decreto Executivo n.º 112/21, de 03 de Maio D.R. n.º: 78, I Série, 03/05/2021
Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério dos Transportes - Decreto Executivo n.º 90/21, de 30 de Março D.R. n.º: 55, I Série, 30/03/2021
Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares, Igualdade e Equidade do Género do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Decreto Executivo n.º 84/21, de 29 de Março D.R. n.º: 54, I Série, 29/03/2021
Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio do Ministério dos Transportes - Decreto Executivo n.º 76/21, de 19 de Março D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério dos Transportes - Decreto Executivo n.º 75/21, de 19 de Março D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério dos Transportes - Decreto Executivo n.º 74/21, de 19 de Março D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
Regulamento Interno da Direcção Nacional para a Economia das Concessões do Ministério dos Transportes - Decreto Executivo n.º 73/21, de 19 de Março D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna do Ministério dos Transportes - Decreto Executivo n.º 71/21, de 18 de Março D.R. n.º: 49, I Série, 18/03/2021
Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - Decreto Executivo n.º 68/21, de 18 de Março D.R. n.º: 49, I Série, 18/03/2021
Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados - Decreto Executivo n.º 63/21, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2021
Aprova as Taxas e os Procedimentos de Pagamento, decorrentes da Prestação de Serviços pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) - Decreto Executivo n.º 32/21, de 01 de Fevereiro D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2021
Regulamento sobre as Especificações Aplicáveis aos Lubrificantes Comercializados e Produzidos na República de Angola - Decreto Executivo n.º 31/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regime Jurídico do Mercado de Importação e Comercialização de Óleos e Massas Lubrificante - Decreto Executivo n.º 30/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e a Manutenção de Estradas na República de Angola - Decreto Executivo n.º 29/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Lista de Bens e Serviços com Preços Fixados e Vigiados - Decreto Executivo n.º 256/20, de 30 de Outubro D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Regulamento das Regras de Transição dos Agentes da Educação - Decreto Executivo n.º 239/20, de 30 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 30/09/2020
Regulamento do Registo das Associações Juvenis e Estudantis - Decreto Executivo n.º 225/20, de 29 de Outubro D.R. n.º: 173, I Série, 29/10/2020
Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais - Decreto Executivo n.º 168/20, de 1 de Junho D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Medidas Excepcionais de Execução dos Contratos Públicos no Âmbito do PIIM - Decreto Executivo n.º 167/20, de 27 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Regulamento do Processo que deve ser observado para a Auto-Avaliação da Instituições de Ensino Superior - Decreto Executivo n.º 108/20, de 09 de Março D.R. n.º: 26, I Série, 09/03/2020
Regiões do País com Permissão Legal para Prática da Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna e Azar - Decreto Executivo n.º 101/20, de 06 de Março D.R. n.º: 25, I Série, 06/03/2020
Aprova a Adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Despacho Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho - Decreto Executivo n.º 213/19, de 14 de Agosto D.R. n.º: 105, I Série, 14/08/2019
Estabelece as Regras e Procedimentos para a Formação e Alteração do Preço de venda do JET A1 (REVOGADO) - Decreto Executivo n.º 132/19, de 06 de Junho D.R. n.º: 77, I Série, 06/06/2019
Normas e Procedimentos que Regem o Processo de Endividamento das Empresas do Sector Empresarial Público, no Âmbito da Implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021) - Decreto Executivo n.º 130/19, de 4 de Junho D.R. n.º: 76, I Série, 04/06/2019
Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental - Decreto Executivo n.º 106/19, de 11 de Abril D.R. n.º: 49, I Série, 11/04/2019
Regras Aplicáveis à Submissão Electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial - Decreto Executivo n.º 83/19, de 14 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 14/03/2019
Regras sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes
- Decreto Executivo n.º 73/19, de 6 de Março		 D.R. n.º: 30, I Série, 06/03/2019
Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 51/19, de 6 de Fevereiro D.R. n.º: 15, I Série, 06/02/2019
Procedimentos para Obtenção de Licenças para o Exercício da Actividade de Cedência Temporária de Trabalhadores - Decreto Executivo n.º 11/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 5, I Série, 10/01/2019
Regulamento Interno do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos do Mercado de Emprego - Decreto Executivo n.º 9/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 5, I Série, 10/01/2019
Subsídio Diário a Abonar aos Funcionários Públicos nas Deslocações em Missão de Serviço Dentro do País - Decreto Executivo n.º 481/18, 7 de Novembro D.R. n.º: 166, I Série, 07/11/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província de Cabinda - Decreto Executivo n.º 132/18, de 14 de Maio D.R. n.º: 68, I Série, 14/05/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cunene - Decreto Executivo n.º 92/18, de 27 de Abril D.R. n.º: 58, I Série, 27/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuando Cubango - Decreto Executivo n.º 53/18, de 17 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 17/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província do Zaire - Decreto Executivo n.º 47/18, de 12 de Abril D.R. n.º: 48, I Série, 12/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província da Huíla - Decreto Executivo n.º 46/18, de 12 de Abril D.R. n.º: 48, I Série, 12/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província de Benguela - Decreto Executivo n.º 45/18, de 12 de Abril D.R. n.º: 48, I Série, 12/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província do Huambo - Decreto Executivo n.º 44/18, de 12 de Abril D.R. n.º: 48, I Série, 12/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província da Lunda-Sul - Decreto Executivo n.º 43/18, de 12 de Abril D.R. n.º: 48, I Série, 12/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuanza-Norte - Decreto Executivo n.º 42/18, de 12 de Abril D.R. n.º: 48, I Série, 12/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província do Bié - Decreto Executivo n.º 38/18, de 09 de Abril D.R. n.º: 45, I Série, 09/04/2018
Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuanza-Sul - Decreto Executivo n.º 35/18, de 29 de Março D.R. n.º: 42, I Série, 29/03/2018
Regulamento da Inspecção da Segurança Social - Decreto Executivo n.º 667/17, de 14 de Dezembro D.R. n.º: 203, I Série, 14/12/2017
Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social - Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 30/08/2017
Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Espécies Hortícolas - Decreto Executivo n.º 387/17, de 17 de Agosto D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Semente de Batata - Decreto Executivo n.º 386/17, de 17 de Agosto D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Normas sobre Arrecadação de Receitas Pública - Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho D.R. n.º: 126, I Série, 27/07/2017
Regulamento do Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística - Decreto Executivo n.º 355/17, de 19 de Julho D.R. n.º: 120, I Série, 19/07/2017
Regulamento de Registo das Associações de Defesa do Ambiente - Decreto Executivo n.º 350/17, de 17 de Julho D.R. n.º: 118, I Série, 17/07/2017
Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo - Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho D.R. n.º: 115, I Série, 12/07/2017
Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro - Decreto Executivo n.º 297/17, de 31 de Maio D.R. n.º: 86, I Série, 31/05/2017
Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros - Decreto Executivo n.º 290/17, de 11 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 11/05/2017
Termos de Referência para a Construção e Instalação de Infra-Estruturas e Empreendimentos Turísticos, de Restauração e Similares nas Áreas de Protecção Ambiental - Decreto Executivo n.º 288/17, de 9 de Maio D.R. n.º: 75, I Série, 09/05/2017
Registo da Emissão de Valores Mobiliários no Emitente - Decreto Executivo n.º 273/17, de 3 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 03/05/2017
Regulamento da Auditoria Ambiental para Certificação - Decreto Executivo n.º 249/17, de 25 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 25/04/2017
Regulamento Orgânico das Delegações Provinciais do Ministério do Interior - Decreto Executivo n.º 247/17, de 24 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 24/04/2017
Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação - Decreto Executivo n.º 217/17, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Instruções para a Elaboração da Conta Geral do Estado - Decreto Executivo n.º 32/17, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 26/01/2017
(REVOGADO) Alteração do valor das Multas sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro D.R. n.º: 195, I Série, 01/12/2016
Proibição de Comercialização de Animais Vivos ou Abatidos ao Longo das Estradas - Decreto Executivo n.º 387/16, de 6 de Setembro D.R. n.º: 151, I Série, 06/09/2016
Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços Praticados nas Diferentes Categorias do Exercício da Actividade Económica - Decreto Executivo n.º 77/16, de 25 de Fevereiro D.R. n.º: 29, I Série, 25/02/2016
Regulamento Interno do Instituto dos Serviços de Veterinária - Decreto Executivo n.º 541/15, de 18 de Setembro D.R. n.º: 130, I Série, 18/09/2015
Regulamento Interno do Instituto de Desenvolvimento Florestal - Decreto Executivo n.º 535/15, de 28 de Agosto D.R. n.º: 123, I Série, 28/08/2015
Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas - Decreto Executivo n.º 247/15, de 06 de Maio D.R. n.º: 63, I Série, 06/05/2015
Regras para a Articulação entre Direcções do Ministério das Finanças, no Domínio do Registo de Dados de Contribuintes que Sejam ao Mesmo Tempo Fornecedores do Estado - Decreto Executivo n.º 114/15, de 13 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 13/03/2015
Regulamento do Processo de Registo e Licenciamento de Empresas que Exercem Actividades nas Áreas de Resíduos, Tratamento de Águas e Águas Residuais - Decreto Executivo n.º 24/15, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 29/01/2015
Regulamento sobre o Projecto, a Construção e a Exploração de Postos de Abastecimento - Decreto Executivo n.º 282/14, de 22 de Setembro D.R. n.º: 175, I Série, 22/09/2014
Regulamento Interno para as Delegações Provinciais do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos - Decreto Executivo n.º 135/14, de 13 de Maio D.R. n.º: 89, I Série, 13/05/2014
Regulamento de Gestão de Descargas Operacionais - Decreto Executivo n.º 97/14, de 8 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 08/04/2014
Classificação como Património Histórico-Cultural a Estátua de Cristo Rei - Decreto Executivo n.º 29/14, de 10 de Fevereiro D.R. n.º: 27, I Série, 10/02/2014
Procedimento para isenção de emolumentos para o registo de nascimento e emissão de bilhete de identidade de cidadãos nacionais - Decreto Executivo n.º 309/13, de 23 de Setembro D.R. n.º: SN, I Série, 23/09/2013
Planos de Acção Provinciais de Gestão de Resíduos Urbanos - Decreto Executivo n.º 234/13, de 18 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2013
Gestão de Resíduos de Construção e Demolição - Decreto Executivo n.º 17/13, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2013
Procedimentos de Emissão da Cabimentação e de Instituição da Pré-Cabimentação - Decreto Executivo n.º 1/13, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2013
Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental - Decreto Executivo n.º 86/12, de 23 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 23/02/2012
Pagamento do Prémio do Seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro D.R. n.º: 215, I Série, 08/11/2011
Procedimentos sobre a Abertura e Encerramento Das Contas Bancárias de Instituições do Sector Público Administrativo - Decreto Executivo n.º 30/11, de 11 de Março D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2011
Aprova o Regulamento 13 - Autos de Notícia e Inquéritos - Decreto Executivo n.º 151/10, de 19 de Outubro D.R. n.º: 199, I Série, 19/10/2010
Regulamento do Grupo Técnico da Comissão Para a Política Social - Decreto Executivo n.º 02/10, de 12 de Agosto D.R. n.º: 152, I Série, 12/08/2010
Regulamento das Brigadas de Obras dos Comandos Provinciais da Polícia Nacional - Decreto Executivo n.º 9/09, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 19, I Série, 29/01/2009
Regulamento sobre o Transporte de Gases Combustíveis por via Rodoviário - Decreto Executivo n.º 205/08, de 23 de Setembro D.R. n.º: 178, I Série, 23/09/2008
Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás - Decreto Executivo n.º 197/08, de 16 de Setembro D.R. n.º: 174, I Série, 16/09/2008
Regulamento que Estabelece as Condições Técnicas e de Segurança a que devem Obedecer os Meios de Transporte Terrestre de Produtos Petrolífero - Decreto Executivo n.º 57/08, de 22 de Abril D.R. n.º: 73, I Série, 22/04/2008
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro D.R. n.º: 25, I Série, 26/02/2007
Regulamento da Direcção Nacional de Acção Social Escolar - Decreto Executivo n.º 131/06, de 03 de Novembro D.R. n.º: 133, I Série, 03/11/2006
Regulamento sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrame - Decreto Executivo n.º 11/05, de de 12 de Janeiro D.R. n.º: 5, I Série, 12/01/2005
Regulamento Sobre Gestão, Remoção e Depósito de Desperdício - Decreto Executivo n.º 8/05, de 5 de Janeiro D.R. n.º: 02, I Série, 05/01/2005
Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/02/2003
(REVOGADO) Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Regulamento sobre a Afixação de Preços nos Estabelecimentos Comerciais - Decreto Executivo n.º 33/00, de 5 de Maio D.R. n.º: 18, I Série, 05/05/2000
Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I) - Decreto Executivo n.º 6/96, 2 de Fevereiro D.R. n.º: 5, I Série, 02/02/1996
Reconhece na República Popular de Angola Várias Denominações Religiosas - Decreto Executivo n.º 14/92, de 10 de Abril D.R. n.º: 15, I Série, 10/04/1992
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