Decretos Executivos

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Regulamento das Provas de Selecção para Admissão aos Cursos do Ensino Secundário Técnico-Profissional das Instituições Públicas, Público-privadas e Privada - Decreto Executivo n.º 136/24, de 24 de Junho	D.R. n.º: 118, I Série, 24/06/2024
Regulamento da Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Centros Infantis e das Instituições de Ensino - Decreto Executivo n.º 118/24, de 29 de Maio	D.R. n.º: 100, I Série, 29/05/2024
Regula as Características das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, Reservadas ao Financiamento do Programa de Investimentos Públicos, previstas no Artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro - Decreto Executivo n.º 4/24, de 04 de Janeiro	D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Regula a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o Financiamento de Despesas de Capital e para a Antecipação de Receitas no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2024 - Decreto Executivo n.º 3/24, de 04 de Janeiro	D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Regula as características das Obrigações do Tesouro, Previstas no Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, Destinadas à Regularização de Atrasados Resultantes da Execução Orçamental de Exercícios Anteriores Devidamente Certificados - Decreto Executivo n.º 2/24, de 04 de Janeiro	D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro - Decreto Executivo n.º 1/24, de 04 de Janeiro	D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2024
Institui o Prémio Nacional de Ciência e Inovação, e Aprova o seu Regulamento - Decreto Executivo n.º 116/24, de 24 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 24/05/2024
Obrigatoriedade de Acondicionamento de Bebidas Espirituosas em Recipientes de Vidro - Decreto Executivo n.º 13/24, 12 de Janeiro	D.R. n.º: 009, I Série, 12/01/2024
Regulamento do Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira - Decreto Executivo n.º 10/24, de 11 de Janeiro	D.R. n.º: 8, I Série, 11/01/2024
Actualização do Plano de Contas - Decreto Executivo n.º 179/23, de 23 de Agosto	D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Regiões do País com Permissão Legal para Prática da Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna e Azar - Decreto Executivo n.º 101/20, de 06 de Março	D.R. n.º: 25, I Série, 06/03/2020
Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifas - Decreto Executivo n.º 65/23, de 16 de Maio	D.R. n.º: 87, I Série, 16/05/2023
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças - Decreto Executivo n.º 103/22, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2022
Regras sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes - Decreto Executivo n.º 73/19, de 6 de Março	D.R. n.º: 30, I Série, 06/03/2019
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança - Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março	D.R. n.º: 43, I Série, 10/03/2022
Proibição de Comercialização de Animais Vivos ou Abatidos ao Longo das Estradas - Decreto Executivo n.º 387/16, de 6 de Setembro	D.R. n.º: 151, I Série, 06/09/2016
Pagamento do Prémio do Seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro	D.R. n.º: 215, I Série, 08/11/2011
Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação - Decreto Executivo n.º 217/17, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Procedimento para isenção de emolumentos para o registo de nascimento e emissão de bilhete de identidade de cidadãos nacionais - Decreto Executivo n.º 309/13, de 23 de Setembro	D.R. n.º: SN, I Série, 23/09/2013
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente - Decreto Executivo n.º 2/23, de 6 de Janeiro	D.R. n.º: 4, I Série, 06/01/2023
Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo - Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho	D.R. n.º: 115, I Série, 12/07/2017
Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental - Decreto Executivo n.º 86/12, de 23 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 23/02/2012
Regulamento da Auditoria Ambiental para Certificação - Decreto Executivo n.º 249/17, de 25 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 25/04/2017
Registo da Emissão de Valores Mobiliários no Emitente - Decreto Executivo n.º 273/17, de 3 de Maio	D.R. n.º: 71, I Série, 03/05/2017
Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais - Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto	D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2021
Gestão de Resíduos de Construção e Demolição - Decreto Executivo n.º 17/13, de 22 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2013
Regulamento de Gestão de Descargas Operacionais - Decreto Executivo n.º 97/14, de 8 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 08/04/2014
Procedimentos sobre a Abertura e Encerramento Das Contas Bancárias de Instituições do Sector Público Administrativo - Decreto Executivo n.º 30/11, de 11 de Março	D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2011
Normas sobre Arrecadação de Receitas Pública - Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho	D.R. n.º: 126, I Série, 27/07/2017
Regulamento das Regras de Transição dos Agentes da Educação - Decreto Executivo n.º 239/20, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 153, I Série, 30/09/2020
Regulamento sobre o Reconhecimento de Personalidade Jurídica Civil de Pessoas Jurídicas Canónica - Decreto Executivo n.º 509/21, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário - Decreto Executivo n.º 510/21, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro - Decreto Executivo n.º 297/17, de 31 de Maio	D.R. n.º: 86, I Série, 31/05/2017
Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais - Decreto Executivo n.º 168/20, de 1 de Junho	D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social - Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto	D.R. n.º: 149, I Série, 30/08/2017
Termos de Referência para a Construção e Instalação de Infra-Estruturas e Empreendimentos Turísticos, de Restauração e Similares nas Áreas de Protecção Ambiental - Decreto Executivo n.º 288/17, de 9 de Maio	D.R. n.º: 75, I Série, 09/05/2017
Regulamento do Grupo Técnico da Comissão Para a Política Social - Decreto Executivo n.º 02/10, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 152, I Série, 12/08/2010
(REVOGADO) Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/02/2003
Regulamento de Organização, Exploração e Funcionamento do Jogo do Bingo - Decreto Executivo n.º 165/23, de 16 de Agosto	D.R. n.º: 153, I Série, 16/08/2023
Regimento de Funcionamento do Observatório da Economia Informal - Decreto Executivo n.º 222/22, de 17 de Maio	D.R. n.º: 88, I Série, 17/05/2022
Instruções para a Elaboração da Conta Geral do Estado - Decreto Executivo n.º 32/17, de 26 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 26/01/2017
Procedimentos de Emissão da Cabimentação e de Instituição da Pré-Cabimentação - Decreto Executivo n.º 1/13, de 4 de Janeiro	D.R. n.º: 3, I Série, 04/01/2013
Regras para a Articulação entre Direcções do Ministério das Finanças, no Domínio do Registo de Dados de Contribuintes que Sejam ao Mesmo Tempo Fornecedores do Estado - Decreto Executivo n.º 114/15, de 13 de Março	D.R. n.º: 34, I Série, 13/03/2015
Medidas Excepcionais de Execução dos Contratos Públicos no Âmbito do PIIM - Decreto Executivo n.º 167/20, de 27 de Maio	D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Regulamento sobre a Afixação de Preços nos Estabelecimentos Comerciais - Decreto Executivo n.º 33/00, de 5 de Maio	D.R. n.º: 18, I Série, 05/05/2000
Regulamento da Inspecção da Segurança Social - Decreto Executivo n.º 667/17, de 14 de Dezembro	D.R. n.º: 203, I Série, 14/12/2017
Regulamento sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrame - Decreto Executivo n.º 11/05, de de 12 de Janeiro	D.R. n.º: 5, I Série, 12/01/2005
Regulamento sobre o Transporte de Gases Combustíveis por via Rodoviário - Decreto Executivo n.º 205/08, de 23 de Setembro	D.R. n.º: 178, I Série, 23/09/2008
Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental - Decreto Executivo n.º 106/19, de 11 de Abril	D.R. n.º: 49, I Série, 11/04/2019
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro	D.R. n.º: 25, I Série, 26/02/2007
(REVOGADO) Alteração do valor das Multas sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro	D.R. n.º: 195, I Série, 01/12/2016
Regulamento sobre o Projecto, a Construção e a Exploração de Postos de Abastecimento - Decreto Executivo n.º 282/14, de 22 de Setembro	D.R. n.º: 175, I Série, 22/09/2014
Regulamento sobre as Especificações Aplicáveis aos Lubrificantes Comercializados e Produzidos na República de Angola - Decreto Executivo n.º 31/21, de 21 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Normas e Procedimentos que Regem o Processo de Endividamento das Empresas do Sector Empresarial Público, no Âmbito da Implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021) - Decreto Executivo n.º 130/19, de 4 de Junho	D.R. n.º: 76, I Série, 04/06/2019
Regime Jurídico do Mercado de Importação e Comercialização de Óleos e Massas Lubrificante - Decreto Executivo n.º 30/21, de 21 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 51/19, de 6 de Fevereiro	D.R. n.º: 15, I Série, 06/02/2019
Lista de Bens e Serviços com Preços Fixados e Vigiados - Decreto Executivo n.º 256/20, de 30 de Outubro	D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e a Manutenção de Estradas na República de Angola - Decreto Executivo n.º 29/21, de 21 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento sobre as Regras, Procedimentos e Prazos Para a Prestação de Informação dos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços que Actuam no Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 425/21, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2021
Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros - Decreto Executivo n.º 290/17, de 11 de Maio	D.R. n.º: 77, I Série, 11/05/2017
Regras Aplicáveis à Submissão Electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial - Decreto Executivo n.º 83/19, de 14 de Março	D.R. n.º: 34, I Série, 14/03/2019
Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I) - Decreto Executivo n.º 6/96, 2 de Fevereiro	D.R. n.º: 5, I Série, 02/02/1996
Subsídio Diário a Abonar aos Funcionários Públicos nas Deslocações em Missão de Serviço Dentro do País - Decreto Executivo n.º 481/18, 7 de Novembro	D.R. n.º: 166, I Série, 07/11/2018
Regulamento Sobre Gestão, Remoção e Depósito de Desperdício - Decreto Executivo n.º 8/05, de 5 de Janeiro	D.R. n.º: 02, I Série, 05/01/2005
Planos de Acção Provinciais de Gestão de Resíduos Urbanos - Decreto Executivo n.º 234/13, de 18 de Julho	D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2013
Regulamento do Processo de Registo e Licenciamento de Empresas que Exercem Actividades nas Áreas de Resíduos, Tratamento de Águas e Águas Residuais - Decreto Executivo n.º 24/15, de 29 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 29/01/2015
Aprova as Taxas e os Procedimentos de Pagamento, decorrentes da Prestação de Serviços pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) - Decreto Executivo n.º 32/21, de 01 de Fevereiro	D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2021
Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados - Decreto Executivo n.º 63/21, de 17 de Março	D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2021
Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços Praticados nas Diferentes Categorias do Exercício da Actividade Económica - Decreto Executivo n.º 77/16, de 25 de Fevereiro	D.R. n.º: 29, I Série, 25/02/2016
Regulamento de Funcionamento do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos - Decreto Executivo n.º 421/21, de 14 de Setembro	D.R. n.º: 174, I Série, 14/09/2021
Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministro da Agricultura e Florestas - Decreto Executivo n.º 47/23, de 18 de Abril	D.R. n.º: 68, I Série, 18/04/2023
Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares, Igualdade e Equidade do Género do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Decreto Executivo n.º 84/21, de 29 de Março	D.R. n.º: 54, I Série, 29/03/2021
Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Energia e Águas - Decreto Executivo n.º 112/21, de 03 de Maio	D.R. n.º: 78, I Série, 03/05/2021
Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas - Decreto Executivo n.º 247/15, de 06 de Maio	D.R. n.º: 63, I Série, 06/05/2015
Regulamento da Direcção Nacional de Acção Social Escolar - Decreto Executivo n.º 131/06, de 03 de Novembro	D.R. n.º: 133, I Série, 03/11/2006
Regulamento Interno para as Delegações Provinciais do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos - Decreto Executivo n.º 135/14, de 13 de Maio	D.R. n.º: 89, I Série, 13/05/2014
Regulamento Orgânico das Delegações Provinciais do Ministério do Interior - Decreto Executivo n.º 247/17, de 24 de Abril	D.R. n.º: 65, I Série, 24/04/2017
Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Executivo n.º 181/21, de 07 de Julho	D.R. n.º: 126, I Série, 07/07/2021

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