Decreto Executivo n.º 46/23 - Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Definição

A Direcção Nacional de Florestas, abreviadamente designada por DNF, é o serviço que se ocupa da formulação, promoção e controlo da execução das políticas, estratégias, planos, programas e acções no domínio das florestas.

Artigo 2.º

Competências

• No âmbito das competências estabelecidas no n.º 2 do Artigo 15.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, incumbe, em especial, à Direcção Nacional de Florestas:
  1. a) Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio das florestas, fauna selvagem e das actividades com elas relacionadas;
  2. b) Elaborar estudos de políticas que visem a conservação e gestão sustentável dos recursos florestais, faunísticos e apícolas;
  3. c) Assegurar a elaboração e implementação de normas metodológicas tendentes à prevenção da desflorestação, degradação florestal e desertificação;
  4. d) Promover a expansão da superfície florestal e emitir pareceres sobre os planos de florestamento e reflorestamento, visando a sua inserção no património florestal nacional e a conservação da biodiversidade terrestre;
  5. e) Controlar e acompanhar a actividade das indústrias de transformação de produtos florestais e seus derivados;
  6. f) Controlar e fiscalizar as actividades florestais, nos termos da lei;
  7. g) Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos regionais e internacionais;
  8. h) Promover o desenvolvimento da cadeia de valor da produção florestal;
  9. i) Elaborar estudos que visem a fixação das taxas e emolumentos devidos à exploração dos recursos florestais;
  10. j) Elaborar estudos com vista à actualização da política de preços e mercados dos produtos florestais;
  11. k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

CAPÍTULO II

Organização

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

• A Direcção Nacional de Florestas compreende a seguinte estrutura interna:
  1. a) Direcção;
  2. b) Conselho de Direcção;
  3. c) Departamento de Economia e Gestão dos Recursos Florestais;
  4. d) Departamento de Normas e Regulação Florestal.

Artigo 4.º

Direcção

1. 1. A Direcção Nacional de Florestas é dirigida por um Director Nacional, ao qual compete:
   1. a) Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção;
   2. b) Garantir a execução da política do Sector no limite das suas atribuições;
   3. c) Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou a quem este delegar;
   4. d) Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações superiormente dimanadas;
   5. e) Elaborar e apresentar o plano e o relatório das actividades a desenvolver e desenvolvidas pela Direcção;
   6. f) Representar a Direcção em todos os actos para que for chamado;
   7. g) Propor ao Ministro da Agricultura e Florestas a nomeação ou exoneração dos Chefes de Departamentos da Direcção;
   8. h) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente.
2. 2. Na ausência ou impedimento, o Director é substituído por um dos Chefes de Departamento por si designado.

Artigo 5.º

Conselho de Direcção

1. 1. O Conselho de Direcção é o órgão consultivo do Director Nacional, ao qual compete:
   1. a) Analisar, discutir e aprovar propostas para o melhor desempenho das actividades da Direcção;
   2. b) Analisar projectos, planos e relatórios periódicos da actividade da Direcção;
   3. c) Avaliar o grau de cumprimento dos planos e programas de actividade da Direcção;
   4. d) Recomendar medidas relacionadas com a organização, funcionamento e disciplina da Direcção;
   5. e) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
2. 2. O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Director e integra:
   1. a) Chefes de Departamento;
   2. b) Técnicos superiores e médios.
3. 3. Para além dos membros referidos no n.º 2 do presente Artigo, podem ser convocados ou convidados a participarem nas reuniões do Conselho de Direcção, técnicos de outras estruturas do Ministério da Agricultura e Florestas ou de instituições públicas e empresas sob a tutela deste.
4. 4. O Conselho de Direcção reúne-se, de forma ordinária, trimestralmente e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocatória do Director e com ordem de trabalho estabelecida por este.

Artigo 6.º

Departamento de Economia e Gestão dos Recursos Florestais

1. 1. O Departamento de Economia e Gestão dos Recursos Florestais é o órgão da DNF responsável pela elaboração de estudos nos domínios económico e financeiro, bem como pelo planeamento e elaboração de estudos destinados à gestão dos recursos florestais e faunísticos.
2. 2. Ao Departamento de Economia e Gestão dos Recursos Florestais compete:
   1. a) Promover o desenvolvimento de uma base sustentável dos recursos florestais, com vista a garantir o seu aproveitamento pelas empresas de exploração e transformação da madeira, e sua fruição pelas comunidades rurais;
   2. b) Propor e estabelecer mecanismos de incentivos à utilização das florestas plantadas para promover o desenvolvimento da indústria nacional e a competitividade do Sector;
   3. c) Propor e manter actualizada a tabela de taxas, impostos e outros emolumentos devidos à exploração dos recursos florestais e faunísticos, bem como das multas a aplicar às transgressões, tendo em atenção à valorização e protecção dos recursos e a sua contribuição no processo de arrecadação de receitas para os cofres do Estado;
   4. d) Propor e manter actualizados os preços mínimos de referência da madeira, bem como da maquinaria, equipamentos e instrumentos de exploração e transformação da madeira;
   5. e) Manter actualizado o registo das importações dos principais produtos de origem florestal e seus derivados, bem como da importação de maquinaria, e equipamentos para fins de exploração e transformação florestal, em colaboração com os serviços afins;
   6. f) Elaborar estudos necessários à formulação de normas metodológicas tendentes à prevenção, avaliação e controlo da desflorestação, degradação florestal e desertificação;
   7. g) Assegurar a integração da gestão sustentável das florestas nas estratégias nacionais de conservação da biodiversidade e a sua articulação com as políticas e estratégias de ordenamento do território;
   8. h) Proceder ao registo de toda a informação relacionada com os programas, projectos e respectivos financiamentos, aprovados por instituições financeiras nacionais e internacionais, respeitantes ao sector florestal;
   9. i) Criar e manter actualizada a base de dados relativas ao estado dos recursos florestais e faunísticos, assim como dos instrumentos necessários à sua gestão sustentável;
   10. j) Assegurar a implementação e cumprimento dos instrumentos de gestão sustentável das florestas e fauna selvagem;
   11. k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior;
3. 3. O Departamento de Economia e Gestão dos Recursos Florestais é dirigido por um Técnico Superior com o cargo de Chefe de Departamento.

Artigo 7.º

Departamento de Normas e Regulação Florestal

1. 1. O Departamento de Normas e Regulação Florestal é o órgão da DNF responsável pelo acompanhamento e controlo dos procedimentos para a autorização e licenciamento das actividades de exploração e utilização dos recursos florestais e faunísticos, incluindo a prevenção e fiscalização dos actos violadores destas actividades.
2. 2. Ao Departamento de Normas e Regulação Florestal compete:
   1. a) Acompanhar o processo de licenciamento dos produtos florestais e dos produtos florestais não lenhosos, bem como a regulação da ocupação silvícola dos solos e de concessão florestal;
   2. b) Assegurar que a exploração dos recursos florestais e faunísticos seja realizada em conformidade com os preceitos e normas de exploração sustentável destes recursos;
   3. c) Assegurar um quadro nacional de manejo florestal, através dos processos e iniciativas com base nos princípios, critérios e indicadores para a gestão sustentável das florestas adoptados pelo País;
   4. d) Propor políticas e normas técnicas sobre o corte e a transformação da madeira que promovam o desenvolvimento das comunidades das áreas de exploração florestal, bem como da indústria nacional;
   5. e) Promover o desenvolvimento de um sistema nacional de fileiras florestais e de cadeias produtivas florestais que permite o estabelecimento do processo de certificação das florestas e da madeira, dos produtos florestais não lenhosos e dos procedimentos relativos à exploração destes produtos;
   6. f) Promover a implementação dos sistemas silviculturais, com vista a aumentar a capacidade de produção e produtividade das florestas, dos serviços ambientais e sociais, através do manejo florestal numa perspectiva técnica e economicamente viável;
   7. g) Adoptar as medidas de ordenamento das florestas, visando à sua gestão e uso sustentável;
   8. h) Assegurar e actualizar o cadastro dos operadores de exploração florestal, semi-transformação, transformação e comercialização dos produtos florestais, bem como dos produtos florestais não lenhosos;
   9. i) Assegurar que seja realizada a inventariação e classificação do património florestal e a avaliação periódica do estado destes recursos, sobretudo das espécies que necessitam de especial protecção;
   10. j) Velar para que os estudos de avaliação de impactos socioeconómicos e ambientais sejam previamente realizados antes de se proceder ao desenvolvimento de qualquer operação ligada à exploração dos recursos;
   11. k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
3. 3. O Departamento de Normas e Regulação Florestal é dirigido por um Técnico Superior com o cargo de Chefe de Departamento.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 8.º

Competências dos Chefes de Departamento

• Aos Chefes de Departamento competem:
  1. a) Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais dos departamentos
  2. b) Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários
  3. c) Elaborar, periodicamente, os planos de actividade dos respectivos departamentos e relatórios sobre o grau de cumprimento das mesmas
  4. d) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos departamentos
  5. e) Decidir e tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Director Nacional
  6. f) Despachar com o Director Nacional
  7. g) Elaborar, trimestralmente, o relatório de actividades do departamento
  8. h) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior

Artigo 9.º

Quadro de pessoal

1. 1. O quadro de pessoal da Direcção Nacional de Florestas é o que consta do Anexo I do presente Regulamento, do qual é parte integrante.
2. 2. Por despacho do Ministro da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director Nacional de Florestas, podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais de atribuição desta Direcção.

Artigo 10.º

Organigrama

O organigrama da Direcção Nacional de Florestas é o constante do Anexo II ao presente Regulamento, do qual é parte integrante.