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Leis do Direito Comercial

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei da Actividade de Jogos - Lei n.º 17/24, de 28 de Outubro D.R. n.º: 206, I Série, 28/10/2024
Regulamento sobre a Emissão da Licença de Comercialização de Gás Butano - Decreto Presidencial n.º 209/24, de 09 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 09/10/2024
Proíbe a Exportação do Mineral de Gesso Extraído no Território Nacional - Decreto Presidencial n.º 186/24, de 14 de Agosto D.R. n.º: 155, I Série, 14/08/2024
Proíbe a Exportação de Mineral de Quartzo e Permite a Exportação de Silício Metálico - Decreto Presidencial n.º 185/24, de 14 de Agosto D.R. n.º: 155, I Série, 14/08/2024
Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Decreto Presidencial n.º 179/24, de 01 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 01/08/2024
Aprova as Quotas de Madeira em Toro, Lenha e Carvão Vegetal para o Licenciamento Florestal na Campanha Florestal 2024, por Província e por Espécie - Decreto Executivo n.º 121/24, de 10 de Junho D.R. n.º: 108, I Série, 10/06/2024
Regulamento sobre o Licenciamento de Plataforma Logística - Decreto Presidencial n.º 117/24, de 20 de Maio D.R. n.º: 93, I Série, 20/05/2024
Alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Jogo de Apostas Desportivas à Cota, de Base Territorial e Online - Decreto Executivo n.º 117/24, de 27 de Maio D.R. n.º: 98, I Série, 27/05/2024
Regulamento da Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado - Decreto Presidencial n.º 111/24, de 17 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 17/05/2024
Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2024 - Decreto Presidencial n.º 63/24, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 36, I Série, 22/02/2024
Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 41/24, de 29 de Janeiro D.R. n.º: 20, I Série, 29/01/2024
Aprova o Aditamento ao Pograma de Privatizações para o Período 2023-2026 - Decreto Presidencial n.º 26/24, de 11 de Janeiro D.R. n.º: 08, I Série, 11/01/2024
Procedimento de Aquisição de Produtos Agrícola de Produção Nacional pela Reserva Estratégica Alimentar do Estado e Estabelece os Preços Mínimos de Referência dos Produtos - Decreto Executivo Conjunto n.º 7/24, de 05 de Julho D.R. n.º: 127, I Série, 05/07/2024
Quota Anual de Resíduos Não Perigosos a Transferir para o Exterior do País para o Período de 2024 a 2025 - Decreto Executivo Conjunto n.º 4/24, de 21 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 21/05/2024
Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial - Decreto Presidencial n.º 180/23, de 30 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 30/08/2023
Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial - Decreto Presidencial n.º 172/23, de 23 de Agosto D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Medidas Excepcionais para o Ajustamento do Esforço da Pesca de Arrasto Pelágico - Decreto Executivo n.º 150/23, de 10 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 10/08/2023
Regras e os Procedimentos de Operacionalização da Atribuição dos Subsídios à Gasolina para a Produção Pesqueira e para o Transporte Inter-municipal, Inter-urbano e Urbano de Passageiros (REVOGADO) - Decreto Executivo Conjunto n.º 80/23, de 01 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Suspende a Exportação de Madeira Não Manufacturada, sob Qualquer Forma de Apresentação, por um Período de 3 anos - Decreto Presidencial n.º 45/23, de 14 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 14/02/2023
Manual de Regras dos Tipos de Jogo de Fortuna ou Azar praticados nos Casinos e/ou Salas de Jogos - Decreto Executivo n.º 261/22, de 27 de Julho D.R. n.º: 141, I Série, 27/07/2022
Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica - Decreto Presidencial n.º 76/21, de 25 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 25/03/2021
Lei que Altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio - Lei das Actividades Comerciais - Lei n.º 26/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência - Lei n.º 13/21, de 10 de Maio D.R. n.º: 84, I Série, 10/05/2021
Alteração à Lei do Investimento Privado - Lei n.º 10/21, de 22 de Abril D.R. n.º: 71, I Série, 22/04/2021
Alteração do Código Comercial - Lei n.º 7/21, de 14 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 14/04/2021
Janela Única do Investimento (JUI) - Decreto Presidencial n.º 167/20, de 15 de Junho D.R. n.º: 84, I Série, 15/06/2020
Estabelece as Regras e Procedimentos para a Formação e Alteração do Preço de venda do JET A1 (REVOGADO) - Decreto Executivo n.º 132/19, de 06 de Junho D.R. n.º: 77, I Série, 06/06/2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas - Lei n.º 11/19, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei de Bases das Privatizações - Lei n.º 10/19, de 14 de Maio D.R. n.º: SN, I Série, 14/05/2019
Lei do Investimento Privado - Lei n.º 10/18, de 26 de Junho D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei do Investimento Privado (Republicação - Versão 2021) - Lei n.º 10/18, de 26 de Junho D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei da Concorrência - Lei n.º 5/18, de 10 de Maio D.R. n.º: 66, I Série, 10/05/2018
Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Semente de Batata - Decreto Executivo n.º 386/17, de 17 de Agosto D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Manual de Procedimentos do Operador do Sistema Eléctrico Público - Despacho n.º 191/17, de 09 de Março D.R. n.º: 44, I Série, 09/03/2017
Lei de alteração à Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 10/17, de 30 de Junho D.R. n.º: 107, I Série, 30/06/2017
Lei das Sociedades e Associações de Advogados - Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 30/09/2016
Lei das Cooperativas - Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 11/15, de 17 de Junho D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Lei Sobre a Redução dos Encargos de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 16/14, de 29 de Setembro D.R. n.º: 180, I Série, 29/09/2014
Lei das Empresas Privadas de Segurança - Lei n.º 10/14, de 30 de Julho D.R. n.º: 140, I Série, 30/07/2014
Lei das Sociedades Unipessoais - Lei n.º 19/12, de 11 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 11/06/2012
Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 13/09/2011
Lei das Actividades Comerciais - Lei n.º 1/07, de 14 de Maio D.R. n.º: 58, I Série, 14/05/2007
Lei das Actividades Industriais - Lei n.º 5/04, de 7 de Setembro D.R. n.º: 72, I Série, 07/09/2004
Lei das Sociedades Comerciais - Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro D.R. n.º: 13, I Série, 13/02/2004
Lei Sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial - Lei n.º 18/03, de 12 de Agosto D.R. n.º: 63, I Série, 12/08/2003
Código Comercial - Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 D.R. n.º: NA, I Série, 28/06/1888
Lei Geral da Publicidade - Lei n. º 9/17, de 13 de Março D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Lei da Actividade de Jogos (REVOGADO) - Lei n.º 5/16, de 17 de Maio D.R. n.º: 76, I Série, 17/05/2016
Regulamento de Organização, Exploração e Funcionamento do Jogo do Bingo - Decreto Executivo n.º 165/23, de 16 de Agosto D.R. n.º: 153, I Série, 16/08/2023
Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria - Lei n. º 3/01, de 23 de Março D.R. n.º: 14, I Série, 23/03/2001
Lei da Advocacia - Lei n.º 8/17, de 13 de Março D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi - Decreto Presidencial n.º 123/22, de 30 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2022
Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21, de 14 de Maio D.R. n.º 88: , I Série, 14/05/2021
(REVOGADO) Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro D.R. n.º: 177, I Série, 30/12/2015
Obrigatoriedade de Acondicionamento de Bebidas Espirituosas em Recipientes de Vidro - Decreto Executivo n.º 13/24, 12 de Janeiro D.R. n.º: 009, I Série, 12/01/2024
(REVOGADO) Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional - Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança - Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março D.R. n.º: 43, I Série, 10/03/2022
Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfico - Decreto Presidencial n.º 200/17, de 4 de Setembro D.R. n.º: 152, I Série, 04/09/2017
Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo - Decreto Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro D.R. n.º: 153, I Série, 05/09/2017
Proibição de Comercialização de Animais Vivos ou Abatidos ao Longo das Estradas - Decreto Executivo n.º 387/16, de 6 de Setembro D.R. n.º: 151, I Série, 06/09/2016
Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo - Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho D.R. n.º: 115, I Série, 12/07/2017
Lei Geral de Electricidade (REPUBLICAÇÃO) - Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio D.R. n.º: 22, I Série, 31/05/1996
Lei que Altera a Lei n.º 14-a/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade - Lei n.º 27/15, de 14 de Dezembro D.R. n.º: 170, I Série, 14/12/2015
Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência - Lei n.º 20/22, de 18 de Julho D.R. n.º: 133, I Série, 18/07/2022
Lei de Delimitação da Actividade Económica - Lei n.º 25/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais - Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho D.R. n.º: 101, I Série, 22/06/2017
Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2010
Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais - Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2021
Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Alteração do Decreto Presidencial n.° 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 100/22, de 6 de Maio D.R. n.º: 81, I Série, 06/05/2022
Regulamento da Lei de Sementes - Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9 de Maio D.R. n.º: 70, I Série, 09/05/2016
Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 94/21, de 19 de Abril D.R. n.º: 68, I Série, 19/04/2021
Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 09/02/2023
Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.º 114/16, de 30 de Maio D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor - «Rent-a-Car» - Decreto Presidencial n.º 192/15, de 6 de Outubro D.R. n.º: 137, I Série, 06/10/2015
Regulamento da Lei do Investimento Privado (Republicação) - Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro D.R. n.º: 165, I Série, 30/10/2018
Alteração do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado - Decreto Presidencial n.º 271/21, de 16 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 16/11/2021
Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais - Decreto Executivo n.º 168/20, de 1 de Junho D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regulamento dos Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais Criados pela Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei Das Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho D.R. n.º: 105, I Série, 04/06/2014
Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviário - Decreto Presidencial n.º 155/20, de 1 de Junho D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - Decreto Presidencial n.º 36/16, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 15/02/2016
Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares - Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro D.R. n.º: 34, I Série, 17/02/2023
Lei das Infracções Contra a Economia - Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro D.R. n.º: 36, I Série, 03/09/1999
Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Regulamento da Lei da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro D.R. n.º: 155, I Série, 12/10/2018
Regulamento de Adesão ao Serviço Feito em Angola - Decreto Presidencial n.º 160/22, de 17 de Junho D.R. n.º: 111, I Série, 17/06/2022
Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) destinado a apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 108/12, de 7 de Junho D.R. n.º: 108, I Série, 07/06/2012
Lei das Zonas Francas - Lei n.º 35/20, de 12 de Outubro D.R. n.º: 161, I Série, 12/10/2020
Regulamento da Lei das Zonas Francas - Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Lei da Propriedade Industrial - Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro D.R. n.º: 9, I Série, 28/02/1992
Lei da Sanidade Animal - Lei n.º 4/04, de 13 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 13/08/2004
Regulamento da Lei de Sanidade Animal - Decreto n.º 70/08, de 11 de Agosto D.R. n.º: 149, I Série, 11/08/2008
Regulamento dos Requisitos Higio-Sanitários dos Produtos de Pesca e de Aquicultura - Decreto n.º 40/06, de 30 de Junho D.R. n.º: 79, I Série, 30/06/2006
Regulamento sobre a Afixação de Preços nos Estabelecimentos Comerciais - Decreto Executivo n.º 33/00, de 5 de Maio D.R. n.º: 18, I Série, 05/05/2000
Lei de Base do Desenvolvimento Agrário - Lei n.º 15/05, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 146, I Série, 07/12/2005
Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações - Decreto Presidencial n.º 126/20, de 5 de Maio D.R. n.º: 61, I Série, 05/05/2020
Regime Jurídico da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 49/11, de 9 de Março D.R. n.º: 45, I Série, 09/03/2011
Regime Jurídico da Actividade Transitária - Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23, de 23 de Outubro D.R. n.º: 201, I Série, 23/10/2023
Lista de Bens e Serviços com Preços Fixados e Vigiados - Decreto Executivo n.º 256/20, de 30 de Outubro D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança - Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro D.R. n.º: 168, I Série, 27/09/2017
Regulamento da Actividade de Espectáculos e Divertimentos Públicos - Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31 de Maio D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Tabela de Honorários da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (Publicado em 26 de Junho de 2023) - NA D.R. n.º: 116, III Série, 26/06/2023
Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião - Lei n.º 15/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Alteração do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto - Decreto Presidencial n.º 60/20, 3 de Março D.R. n.º: 023, I Série, 03/03/2020
Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro - Decreto Presidencial n.º 344/19, 22 de Novembro D.R. n.º: 149, I Série, 22/11/2019
Retirada do Subsídio à Gasolina - Decreto Presidencial n.º 68/24, de 7 de Março D.R. n.º: 46, I Série, 07/03/2024
Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 272/19, de 2 de Setembro D.R. n.º: 114, I Série, 02/09/2019
Prorrogação do Período de Execução do Programa de Privatizações (PROPRIV) - Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 28/03/2023
Bases de Concessão dos Direitos de Exploração, Gestão e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto - AIAAN - Decreto Presidencial n.º 222/23, de 13 de Novembro D.R. n.º: 214, I Série, 13/11/2023
Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março D.R. n.º: 51, I Série, 15/03/2024
Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados - Decreto Executivo n.º 63/21, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2021
Regulamento do Programa de Reconversão da Economia Informal - Decreto Executivo Conjunto n.º 326/16, de 26 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 26/07/2016
Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro D.R. n.º: 206, I Série, 30/10/2023
Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços Praticados nas Diferentes Categorias do Exercício da Actividade Económica - Decreto Executivo n.º 77/16, de 25 de Fevereiro D.R. n.º: 29, I Série, 25/02/2016
Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15, de 27 de Outubro D.R. n.º: 147, I Série, 27/10/2015
Revisão do Plano Tarifário da Água Potável - Decreto Executivo Conjunto n.º 230/18, de 12 de Junho D.R. n.º: 86, I Série, 12/06/2018
Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro D.R. n.º: 140, I Série, 11/09/2018
Regulamento sobre a Actividade de Transporte Marítimo - Decreto Presidencial n.º 54/14, de 28 de Fevereiro D.R. n.º: 41, I Série, 28/02/2014
Regiões do País com Permissão Legal para Prática da Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna e Azar - Decreto Executivo n.º 101/20, de 06 de Março D.R. n.º: 25, I Série, 06/03/2020
Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifas - Decreto Executivo n.º 65/23, de 16 de Maio D.R. n.º: 87, I Série, 16/05/2023
Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão - Decreto Presidencial n.º 42/21, de 12 de Fevereiro D.R. n.º: 28, I Série, 12/02/2021
Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento da Actividade de Comércio a Grosso - Decreto Presidencial n.º 289/10, de 30 de Novembro D.R. n.º: 226, I Série, 30/11/2010
Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins - Decreto Presidencial n.º 196/23, de 13 de Outubro D.R. n.º: 195, I Série, 13/10/2023
Lei de Bases dos Serviços Postais - Lei n.º 4/01, de 23 de Março D.R. n.º: 14, I Série, 23/03/2001
Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento do Comércio a Retalho - Decreto Presidencial n.º 263/10, de 25 de Novembro D.R. n.º: 223, I Série, 25/11/2010
Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços dos Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais - Decreto Presidencial n.º 129/23, de 30 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Procedimentos para Obtenção de Licenças para o Exercício da Actividade de Cedência Temporária de Trabalhadores - Decreto Executivo n.º 11/19, de 10 de Janeiro D.R. n.º: 5, I Série, 10/01/2019
Lei do Domínio Portuário - Lei n.º 9/98, de 18 de Setembro D.R. n.º: 40, I Série, 18/09/1998
Lei sobre o Controlo do Mercado Lícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores - Lei n.º 4/99, de 06 de Agosto D.R. n.º: 32, I Série, 06/08/1999
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