Leis do Ramo do Direito Comercial

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Código Comercial - Carta de Lei de 28 de Junho de 1888	D.R. n.º: NA, I Série, 28/06/1888
Lei das Sociedades Comerciais - Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro	D.R. n.º: 13, I Série, 13/02/2004
Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 11/15, de 17 de Junho	D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Lei das Sociedades Unipessoais - Lei n.º 19/12, de 11 de Junho	D.R. n.º: 110, I Série, 11/06/2012
Lei das Sociedades e Associações de Advogados - Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 166, I Série, 30/09/2016
Lei das Empresas Privadas de Segurança - Lei n.º 10/14, de 30 de Julho	D.R. n.º: 140, I Série, 30/07/2014
Lei das Actividades Comerciais - Lei n.º 1/07, de 14 de Maio	D.R. n.º: 58, I Série, 14/05/2007
Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial - Decreto Presidencial n.º 172/23, de 23 de Agosto	D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial - Decreto Presidencial n.º 180/23, de 30 de Agosto	D.R. n.º: 163, I Série, 30/08/2023
Lei Sobre a Redução dos Encargos de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 16/14, de 29 de Setembro	D.R. n.º: 180, I Série, 29/09/2014
Lei da Concorrência - Lei n.º 5/18, de 10 de Maio	D.R. n.º: 66, I Série, 10/05/2018
Lei do Investimento Privado - Lei n.º 10/18, de 26 de Junho	D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Janela Única do Investimento (JUI) - Decreto Presidencial n.º 167/20, de 15 de Junho	D.R. n.º: 84, I Série, 15/06/2020
Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro	D.R. n.º: 176, I Série, 13/09/2011
Lei das Cooperativas - Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto	D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Lei de Bases das Privatizações - Lei n.º 10/19, de 14 de Maio	D.R. n.º: SN, I Série, 14/05/2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas - Lei n.º 11/19, de 14 de Maio	D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei Sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial - Lei n.º 18/03, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 63, I Série, 12/08/2003
Lei Geral da Publicidade - Lei n. º 9/17, de 13 de Março	D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Lei da Actividade de Jogos - Lei n.º 5/16, de 17 de Maio	D.R. n.º: 76, I Série, 17/05/2016
Regulamento de Organização, Exploração e Funcionamento do Jogo do Bingo - Decreto Executivo n.º 165/23, de 16 de Agosto	D.R. n.º: 153, I Série, 16/08/2023
Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria - Lei n. º 3/01, de 23 de Março	D.R. n.º: 14, I Série, 23/03/2001
Lei da Advocacia - Lei n.º 8/17, de 13 de Março	D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi - Decreto Presidencial n.º 123/22, de 30 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2022
Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21, de 14 de Maio	D.R. n.º 88: , I Série, 14/05/2021
Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro	D.R. n.º: 177, I Série, 30/12/2015
Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional - Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro	D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança - Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março	D.R. n.º: 43, I Série, 10/03/2022
Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfico - Decreto Presidencial n.º 200/17, de 4 de Setembro	D.R. n.º: 152, I Série, 04/09/2017
Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo - Decreto Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro	D.R. n.º: 153, I Série, 05/09/2017
Proibição de Comercialização de Animais Vivos ou Abatidos ao Longo das Estradas - Decreto Executivo n.º 387/16, de 6 de Setembro	D.R. n.º: 151, I Série, 06/09/2016
Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo - Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho	D.R. n.º: 115, I Série, 12/07/2017
Lei Geral de Electricidade (REPUBLICAÇÃO) - Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio	D.R. n.º: 22, I Série, 31/05/1996
Lei que Altera a Lei n.º 14-a/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade - Lei n.º 27/15, de 14 de Dezembro	D.R. n.º: 170, I Série, 14/12/2015
Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência - Lei n.º 20/22, de 18 de Julho	D.R. n.º: 133, I Série, 18/07/2022
Lei de Delimitação da Actividade Económica - Lei n.º 25/21, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais - Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho	D.R. n.º: 101, I Série, 22/06/2017
Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2010
Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais - Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto	D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2021
Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro	D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento da Lei de Sementes - Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9 de Maio	D.R. n.º: 70, I Série, 09/05/2016
Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 94/21, de 19 de Abril	D.R. n.º: 68, I Série, 19/04/2021
Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário - Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro	D.R. n.º: 28, I Série, 09/02/2023
Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.º 114/16, de 30 de Maio	D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor - «Rent-a-Car» - Decreto Presidencial n.º 192/15, de 6 de Outubro	D.R. n.º: 137, I Série, 06/10/2015
Regulamento da Lei do Investimento Privado (Republicação) - Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro	D.R. n.º: 165, I Série, 30/10/2018
Alteração do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado - Decreto Presidencial n.º 271/21, de 16 de Novembro	D.R. n.º: 214, I Série, 16/11/2021
Atribuição do Subsídio à Gasolina para produção agrícola, pesqueira, e para o transporte intermunicipal, inter-urbano e urbano de passageiros - Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho	D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais - Decreto Executivo n.º 168/20, de 1 de Junho	D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regulamento dos Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais Criados pela Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei Das Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho	D.R. n.º: 105, I Série, 04/06/2014
Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviário - Decreto Presidencial n.º 155/20, de 1 de Junho	D.R. n.º: 74, I Série, 01/06/2020
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - Decreto Presidencial n.º 36/16, de 15 de Fevereiro	D.R. n.º: 23, I Série, 15/02/2016
Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares - Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro	D.R. n.º: 34, I Série, 17/02/2023
Lei das Infracções Contra a Economia - Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro	D.R. n.º: 36, I Série, 03/09/1999
Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro	D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Regulamento da Lei da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro	D.R. n.º: 155, I Série, 12/10/2018
Regulamento de Adesão ao Serviço Feito em Angola - Decreto Presidencial n.º 160/22, de 17 de Junho	D.R. n.º: 111, I Série, 17/06/2022
Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) destinado a apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 108/12, de 7 de Junho	D.R. n.º: 108, I Série, 07/06/2012
Lei das Zonas Francas - Lei n.º 35/20, de 12 de Outubro	D.R. n.º: 161, I Série, 12/10/2020
Regulamento da Lei das Zonas Francas - Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro	D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021

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