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Decreto Presidencial n.º 26/24 - Aprova o Aditamento ao Pograma de Privatizações para o Período 2023-2026

Artigo 1.º
Aprovação

É aprovado o aditamento ao Programa de Privatizações para o período 2023-2026, por meio de inclusão dos activos constantes da tabela anexa ao presente Decreto Presidencial, que dele é parte integrante.

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Artigo 2.º
Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

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Artigo 3.º
Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Luanda, aos 29 de Dezembro de 2023.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

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Anexo que se refere o artigo 1.º
N.º Activo Sector % do Estado Modalidade** Procedimento*** Ano de Início
1 Hotel IKA Caxito Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
2 Hotel IKA Lubango Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
3 Hotel IKA Luena Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
4 Hotel IKA Malanje Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
5 Hotel IKA Mbanza Congo Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
6 Hotel IKA Ndalatando Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
7 Hotel IKA Ondjiva Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
8 Hotel IKA Soyo Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
9 Hotel IKA Talatona Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
10 Hotel IKA Uíge Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
11 Hotel BINA Soyo Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
12 Hotel IU Caxito - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
13 Hotel IU Cacuaco - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
14 Hotel IU Cuito - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
15 Hotel IU Dundo - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
16 Hotel IU Huambo - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
17 Hotel IU Lobito - Torre C Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
18 Hotel IU Lobito - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
19 Hotel IU Lobito - Torre B Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
20 Hotel IU Lubango - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
21 Hotel IU Luena - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
22 Hotel IU Malanje - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
23 Hotel IU Mbanza Congo - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
24 Hotel IU Moçamedes - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
25 Hotel IU Ndalatando - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
26 Hotel IU Santa Clara - Torre C Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
27 Hotel IU Santa Clara - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
28 Hotel IU Santa Clara - Torre B Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
29 Hotel IU Saurimo - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
30 Hotel IU Soyo - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
31 Hotel IU Soyo - Torre B Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
32 Hotel IU Soyo - Torre C Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
33 Hotel IU Sumbe - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
34 Hotel IU Talatona - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
35 Hotel IU Tômbua - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
36 Hotel IU Uíge - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
37 Hotel IU Viana - Torre A Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
38 Hotel IU - Viana Torre B Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024
39 Hotel IU - Viana Torre C Hotelaria e Turismo 100% (D) AA CP 2024

*Participação do Estado: D = Directa;

**Modalidade de Privatização: AA = Alienação de Activos;

***Procedimento de Privatização: CP = Concurso Público.

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