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Leis

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei da Actividade de Jogos - Lei n.º 17/24, de 28 de Outubro D.R. n.º: 206, I Série, 28/10/2024
Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional - Lei n.º 16/24, de 22 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 22/10/2024
Lei de Segurança Nacional - Lei n.º 15/24, de 10 de Setembro D.R. n.º: 174, I Série, 10/09/2024
Lei da Divisão Político-Administrativa - Lei n.º 14/24, de 05 de Setembro D.R. n.º: 171, I Série, 05/09/2024
Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos - Lei n.º 13/24, de 29 de Agosto D.R. n.º: 166, I Série, 29/08/2024
Alteração do Código Penal Angolano - Lei n.º 12/24, de 4 de Julho D.R. n.º: 126, I Série, 04/07/2024
Alteração à Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Lei n.º 11/24, de 04 de Julho D.R. n.º: 126, I Série, 04/07/2024
Alteração da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Lei n.º 10/24, de 03 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2024
Alteração à Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo - Lei n.º 9/24, de 03 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2024
Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal - Lei n.º 8/24, de 03 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 03/07/2024
Lei que altera a Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 7/24, de 17 de Junho D.R. n.º: 113, I Série, 17/06/2024
Lei Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Lei n.º 6/24, de 03 de Junho D.R. n.º: 103, I Série, 03/06/2024
Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos - Lei n.º 5/24, de 23 de Abril D.R. n.º: 75, I Série, 23/04/2024
Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima - Lei de Autorização Legislativa n.º 4/24, de 22 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 22/10/2024
Lei Sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e outros Activos Virtuais - Lei n.º 3/24, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2024
Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 1/24, de 6 de Março D.R. n.º: 45, I Série, 06/03/2024
Lei Orgânica do Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional - Lei Orgânica n.º 1/24, de 19 de Setembro D.R. n.º: 179, I Série, 19/09/2024
Lei Que altera a Lei n.º 3/22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 4/24, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2024
Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado Para o Exercício Económico de 2024 - Lei n.º 15/23, de 29 de Dezembro D.R. n.º: 247, I Série, 29/12/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação - Lei n.º 13/23, 28 de Dezembro D.R. n.º: 246, I Série, 28/12/2023
Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro D.R. n.º: 245, I Série, 27/12/2023
Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República - Lei n.º 11/23, de de 12 de Outubro D.R. n.º: 194, I Série, 12/10/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 18/15 - Lei n.º 10/23, de 12 de Setembro D.R. n.º: 172, I Série, 12/09/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 46 - Lei n.º 9/23, de 12 de Setembro D.R. n.º: 172, I Série, 12/09/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 47 - Lei n.º 8/23, de 12 de Setembro D.R. n.º: 172, I Série, 12/09/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária - Lei n.º 7/23, de 12 de Setembro D.R. n.º: 172, I Série, 12/09/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Adicionais Aplicáveis à Área da Concessão do Bloco 20/11 - Lei n.º 6/23, de 12 de Setembro D.R. n.º: 172, I Série, 12/09/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Fiscais Adicionais Aplicaveis à Concessão do Bloco 45 - Lei n.º 5/23, de 21 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 21/07/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre à Concessão do Bloco 44 - Lei n.º 4/23, de 21 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 21/07/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre à Concessão do Bloco 30 - Lei n.º 3/23, de 21 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 21/07/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0 - Lei n.º 1/23, de 09 de Março D.R. n.º: 45, I Série, 09/03/2023
Lei da Amnistia - Lei n.º 35/22, de 23 de Dezembro D.R. n.º: 244, I Série, 23/12/2022
Lei que Altera a Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto - Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas - Lei n.º 34/22, de 13 de Setembro D.R. n.º: 174, I Série, 13/09/2022
Lei que Altera a Lei n.º 3/17, de 23 De Janeiro - Lei Sobre o Exercício da Actividade de Televisão - Lei n.º 32/22, de 1 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 01/09/2022
Lei sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de Outras Pessoas Colectivas Públicas - Lei n.º 30/22, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum - Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei Base da Função Pública - Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e Habitação - Lei n.º 24/22, de 21 de Julho D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2022
Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a Legislar sobre o Regime Tributário Especial para a Província de Cabinda - Lei n.º 23/22, de 20 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 20/07/2022
Lei de Autorização Legislativa sobre a Alteração do Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0 - Lei n.º 22/22, de 20 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 20/07/2022
Lei de Autorização Legislativa que Autoriza o Presidente da República a Legislar sobre a Extinção da Concessão Atribuída à Concessionária Nacional pelo Decreto-Lei n.° 11/07, de 5 de Outubro - Lei n.º 21/22, de 20 de Julho D.R. n.º: 135, I Série, 20/07/2022
Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência - Lei n.º 20/22, de 18 de Julho D.R. n.º: 133, I Série, 18/07/2022
Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações - Lei n.º 19/22, de 7 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 07/07/2022
Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 18/22, de 7 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 7/07/2022
Lei que Altera a Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro - Lei de Imprensa - Lei n.º 17/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Lei que Altera a Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro - Lei Sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão - Lei n.º 16/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião - Lei n.º 15/22, de 6 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 06/07/2022
Lei da Apropriação Pública - Lei n.º 13/22, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2022
(REVOGADO) Lei Anti-Dopagem no Desporto - Lei n.º 12/22, de 19 de Maio D.R. n.º: 90, I Série, 19/05/2022
Lei sobre o Direito de Acção Popular - Lei n.º 11/22, 3 de Maio D.R. n.º: 78, I Série, 03/05/2022
Lei sobre o Direito de Petição - Lei n.º 9/22, 20 de Abril D.R. n.º: 69, I Série, 20/04/2022
Lei da Cremação - Lei n.º 7/22, de 14 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 14/04/2022
Lei de Autorização Legislativa sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas - Lei n.º 6/22, de 07 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 07/04/2022
Lei de Autorização Legislativa sobre a Estrutura Indiciaria das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública - Lei n.º 5/22, de 07 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 07/04/2022
Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas - Lei n.º 4/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 3/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica do Tribunal Supremo - Lei n.º 2/22, de 17 de Março D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e pôr em Circulação Moeda Metálica Comemorativa - Lei n.º 1/22, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 15, I Série, 24/01/2022
Lei que Altera a Lei n.º 14/19, de 23 de Maio - Lei da Aviação Civil - Lei n.º 31/21, de 20 de Dezembro D.R. n.º: 238, I Série, 20/12/2021
Lei sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida - Lei n.º 29/21, de 9 de Novembro D.R. n.º: 211, I Série, 09/11/2021
Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil - Lei n.º 28/21, de 25 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 25/10/2021
Lei de Bases das Entidades Administrativas Independente - Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 25/10/2021
Lei que Altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio - Lei das Actividades Comerciais - Lei n.º 26/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei de Delimitação da Actividade Económica - Lei n.º 25/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei do Banco Nacional de Angola - Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial - Lei n.º 23/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais - Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei de Autorização Legislativa em Matéria Fiscal para Alteração das Taxas de Exportação de Combustíveis - Lei n.º 20/21, de 02 de Setembro D.R. n.º: 167, I Série, 02/09/2021
Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Isenção Fiscal e Aduaneira para o Projecto 4.° Título Global Unificado (TGU) - Lei n.º 19/21, de 02 de Setembro D.R. n.º: 167, I Série, 02/09/2021
Lei de Revisão Constitucional Primeira Revisão/2021 - Lei n.º 18/21, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei do Voluntariado - Lei n.º 17/21, de 30 de Julho D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2021
Lei do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 16/21, de 19 de Julho D.R. n.º: 134, I Série, 19/07/2021
Lei Sobre o Envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas ao Exterior do Pais - Lei n.º 15/21, de 10 de Junho D.R. n.º: 107, I Série, 10/06/2021
Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras - Lei n.º 14/21, de 19 de Maio D.R. n.º: 91, I Série, 19/05/2021
Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência - Lei n.º 13/21, de 10 de Maio D.R. n.º: 84, I Série, 10/05/2021
Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental - Lei n.º 12/21, de 07 de Maio D.R. n.º: 82, I Série, 07/05/2021
Lei Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias - Lei n.º 11/21, de 22 de Abril D.R. n.º: 197, I Série, 22/04/2021
Alteração à Lei do Investimento Privado - Lei n.º 10/21, de 22 de Abril D.R. n.º: 71, I Série, 22/04/2021
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o Projecto de Construção da Refinaria de Cabinda - Lei n.º 9/21, de 14 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 14/04/2021
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas - Lei n.º 8/21, de 14 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 14/04/2021
Alteração do Código Comercial - Lei n.º 7/21, de 14 de Abril D.R. n.º: 65, I Série, 14/04/2021
Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso - Lei n.º 6/21, de 1 de Abril D.R. n.º: 57, I Série, 01/04/2021
Lei que Altera a Lei Sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais - Lei n.º 5-A/21, de 05 de Março D.R. n.º: 41, I Série, 05/03/2021
Lei de Sanidade Vegetal - Lei n.º 5/21, de 03 de Fevereiro D.R. n.º: 23, I Série, 03/02/2021
Alteração à Lei de Simplificação do Registo de Nascimento - Lei n.º 4/21, de 01 de Fevereiro D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2021
Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional - Lei n.º 3/21, de 25 de Janeiro D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2021
Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei n.º 2/21, de 25 de Janeiro D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2021
Lei da Expropriação por Utilidade Pública - Lei n.º 1/21, de 07 de Janeiro D.R. n.º: 04, I Série, 07/01/2021
Lei dos Contratos Públicos - Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro D.R. n.º: 208, I Série, 23/12/2020
Lei sobre o Sistema de Pagamentos em Angola - Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro D.R. n.º: 203, I Série, 16/12/2020
Lei da Sustentabilidade das Finanças Pública - Lei n.º 37/20, 30 de Outubro D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Lei dos Símbolos das Autarquias Locais - Lei n.º 36/20, de 12 de Outubro D.R. n.º: 161, I Série, 12/10/2020
Lei das Zonas Francas - Lei n.º 35/20, de 12 de Outubro D.R. n.º: 161, I Série, 12/10/2020
Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público - Lei n.º 34/20, de 5 de Outubro D.R. n.º: 156, I Série, 05/10/2020
Lei da Requisição Civil - Lei n.º 33/20, 17 de Agosto D.R. n.º: 125, I Série, 17/08/2020
Lei que Altera a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto D.R. n.º: 123, I Série, 12/08/2020
Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica - Lei n.º 30/20, 28 de Julho D.R. n.º: 113, I Série, 28/07/2020
Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 29/20, de 28 de Julho D.R. n.º: 113, I Série, 28/07/2020
Lei da Provedoria de Justiça - Lei n.º 27/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 25/20, de 15 de Outubro D.R. n.º: 164, I Série, 15/10/2020
Lei do Imposto Sobre os Veículos Motorizados - Lei n.º 24/20, de 13 de Julho D.R. n.º: 103, I Série, 13/07/2020
Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos - Lei n.º 23/20, de 10 de Julho D.R. n.º: 102, I Série, 10/07/2020
Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias - Lei n.º 22/20, de 10 de Julho D.R. n.º: 102, I Série, 10/07/2020
Lei de Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.º 14/20, de 22 de Maio D.R. n.º: 69, I Série, 22/05/2020
Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais - Lei n.º 13/20, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2020
Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 12/20, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2020
Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica - Lei n.º 11/20, de 23 de Abril D.R. n.º: 55, I Série, 23/04/2020
Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal - Lei n.° 10/20, de 16 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Lei das Áreas de Conservação Ambiental - Lei n.º 8/20, de 16 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Lei de Bases Sobre a Organização a Funcionamento da Polícia Nacional - Lei n.° 6/20, de 24 de Março D.R. n.º: 34, I Série, 24/03/2020
Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 10, I Série, 27/01/2020
Lei da Vídeovigilância - Lei n.° 2/20, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 22/01/2020
Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal - Lei n.º 1/20, de 22 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 22/01/2020
Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar - Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro D.R. n.º: 125, I Série, 25/09/2019
Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar - Lei n. º 25/19, de 23 de Setembro D.R. n.º: 123, I Série, 23/09/2019
Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares - Lei n. º 24/19, de 23 de Setembro D.R. n.º: 123, I Série, 23/09/2019
Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humano - Lei n.º 20/19, de 20 de Setembro D.R. n.º: 122, I Série, 20/09/2019
Lei que Altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.° 19/19, de 14 de Agosto D.R. n.º: 105, I Série, 14/08/2019
Lei da Aviação Civil - Lei n.º 14/19, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiro na República de Angola - Lei n.º 13/19, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto - Lei n.º 12/19, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas - Lei n.º 11/19, de 14 de Maio D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei de Bases das Privatizações - Lei n.º 10/19, de 14 de Maio D.R. n.º: SN, I Série, 14/05/2019
Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 6/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Lei que Altera a Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 5/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Lei sobre Repatriamento Coercivo de Activos Financeiros e a Perda de Bens a favor do Estado - Lei 15/18, de 26 de Dezembro D.R. n.º: 190, I Série, 26/12/2018
Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolana - Lei n.° 13/18, de 29 de Outubro D.R. n.º: 164, I Série, 29/10/2018
Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas - Lei n.º 12/18, de 04 de Outubro D.R. n.º: 151, I Série, 04/10/2018
Alteração da Lei nº 10/11, de 16 de Fevereiro - Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional - Lei n.º 11/18, de 28 de Setembro D.R. n.º: 147, I Série, 28/09/2018
Lei do Investimento Privado - Lei n.º 10/18, de 26 de Junho D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei do Investimento Privado (Republicação - Versão 2021) - Lei n.º 10/18, de 26 de Junho D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros - Lei n.º 9/18, de 26 de Junho D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a Atribuir à Exploração de Gás Natural - Lei n.º 8/18, de 10 de Maio D.R. n.º: 66, I Série, 10/05/2018
Lei da Concorrência - Lei n.º 5/18, de 10 de Maio D.R. n.º: 66, I Série, 10/05/2018
Alteração dos Artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional - Lei n.º 20/17, de 31 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 31/08/2017
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo - Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto D.R. n.º: 146, I Série, 25/08/2017
Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança Do Estado - Lei n.º 17/17, de 17 de Agosto D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Lei Orgânica do Poder Local - Lei n. º 15/17, de 8 de Agosto D.R. n.º: 134, I Série, 08/08/2017
Lei Geral dos Arquivos - Lei n.º 14/17, de 7 de Agosto D.R. n.º: 133, I Série, 07/08/2017
Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional - Lei n.º 13/17, de 6 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2017
Lei que altera a Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património - Lei n.º 11/17, de 6 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2017
Lei de alteração à Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 10/17, de 30 de Junho D.R. n.º: 107, I Série, 30/06/2017
Lei Geral da Publicidade - Lei n. º 9/17, de 13 de Março D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Lei da Advocacia - Lei n.º 8/17, de 13 de Março D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos - Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 27, I Série, 16/02/2017
Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem - Lei n.° 6/17, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 13, I Série, 24/01/2017
Lei sobre os Estatutos dos Jornalistas - Lei n.º 5/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão - Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão - Lei n.º 3/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei Orgânica da Entidade Reguladora de Comunicação Social - Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei de Imprensa - Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei de Alteração à Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Divida Pública Directa e Indirecta do Estado - Lei n.º 21/16, de 29 de Dezembro D.R. n.º: 210, I Série, 29/12/2016
Regime Jurídico Das Contrapartidas - Lei n.º 20/16, 29 de Dezembro D.R. n.º: 210, I Série, 29/12/2016
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 07/10/2016
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (Republicação) - Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro D.R. n.º: 170, I Série, 07/10/2016
Lei das Sociedades e Associações de Advogados - Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 30/09/2016
Lei da Administração Local do Estado - Lei n. º 15/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei de Bases da Toponímia - Lei n.º 14/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei de Bases da Organização Administrativa do Território - Lei n.º 13/16, de 12 de Setembro D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei de Mediação de Conflitos e Conciliação - Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 12/08/2016
Lei das Acessibilidades - Lei n.º 10/16, de 27 de Julho D.R. n.º: 125, I Série, 27/07/2016
Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais - Lei n.º 8/16, de 15 de Junho D.R. n.º: 97, I Série, 15/06/2016
Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores - Lei n.º 7/16, de 1 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 01/06/2016
Lei Sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadão - Lei n.º 6/16, de 1 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 01/06/2016
Lei da Actividade de Jogos (REVOGADO) - Lei n.º 5/16, de 17 de Maio D.R. n.º: 76, I Série, 17/05/2016
Lei que Altera a Lei n.º 14-a/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade - Lei n.º 27/15, de 14 de Dezembro D.R. n.º: 170, I Série, 14/12/2015
Lei de Arrendamento Urbano - Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro D.R. n.º: 145, I Série, 23/10/2015
Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil - Lei n.º 24/15, de 14 de Setembro D.R. n.º: 127, I Série, 14/09/2015
Lei das Cooperativas - Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Lei de Cooperação Judiciária em Matéria Penal - Lei n.º 13/15, de 19 de Junho D.R. n.º: 91, I Série, 19/06/2015
Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 11/15, de 17 de Junho D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado - Lei n.º 10/15, de 17 de Junho D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Lei do Turismo - Lei n.º 9/15, de 15 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei do Registo Eleitoral Oficioso - Lei n.º 8/15, de 15 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei da Simplificação do Registo de Nascimento - Lei n.º 6/15, de 8 de Maio D.R. n.º: 65, I Série, 08/05/2015
Lei Sobre a Redução dos Encargos de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 16/14, de 29 de Setembro D.R. n.º: 180, I Série, 29/09/2014
Lei das Empresas Privadas de Segurança - Lei n.º 10/14, de 30 de Julho D.R. n.º: 140, I Série, 30/07/2014
Lei das Associações Desportivas - Lei n.º 6/14, de 23 de Maio D.R. n.º: 97, I Série, 23/05/2014
Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril - Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral - Lei n.º 8/14, de 30 de Julho D.R. n.º: 140, I Série, 30/07/2014
Lei sobre as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola - Lei n.º 17/14, de 29 de Setembro D.R. n.º: 180, I Série, 29/09/2014
Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais - Lei n.º 7/14, de 26 de Maio D.R. n.º: 98, I Série, 26/05/2014
Lei do Desporto - Lei n.º 5/14, de 20 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 20/05/2014
Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta - Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro D.R. n.º: 25, I Série, 06/02/2014
Lei Base do Sector Empresarial Público - Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro D.R. n.º: 169, I Série, 3/09/2013
Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas (Republicação) - Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto D.R. n.º: 166, I Série, 28/08/2012
Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança - Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto D.R. n.º: 162, I Série, 22/08/2012
Lei de Alteração à Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado - Lei n.º 24/12, de 22 de Agosto D.R. n.º: 162, I Série, 22/08/2012
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público - Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto D.R. n.º: 156, I Série, 14/08/2012
Lei da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 21/12, de 30 de Julho D.R. n.º: 145, I Série, 30/07/2012
Lei das Sociedades Unipessoais - Lei n.º 19/12, de 11 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 11/06/2012
Lei Orgânica do Estatuto do Deputado - Lei n.º 17/12, de 16 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 16/05/2012
Lei de Mediação Imobiliária - Lei n.º 14/12, de 4 de Maio D.R. n.º: 84, I Série, 04/05/2012
Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral - Lei n.º 12/12, de 13 de Abril D.R. n.º: 70, I Série, 13/04/2012
Lei de Observação Eleitoral - Lei n.º 11/12, de 22 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 22/03/2012
Lei do Financiamento aos Partidos Políticos - Lei n.º 10/12, de 22 de Março D.R. n.º: 56, I Série, 22/03/2012
Lei do Mecenato - Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Lei do Cinema e do Audiovisual - Lei n.º 7/12, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Lei das Associações Privadas - Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Lei de Bases das Associações Públicas - Lei n.º 3/12, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero - Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 12/01/2012
Lei de Alteração à Lei n.º 17/10, de 29 de Julho - Lei da Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Lei n.º 39/11, de 29 de Dezembro D.R. n.º: 251, I Série, 29/12/2011
Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Republicação) - Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro D.R. n.º: 245, I Série, 21/12/2011
Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 13/09/2011
Lei Contra a Violência Doméstica - Lei n.º 25/11, de 14 de Julho D.R. n.º: 133, I Série, 14/07/2011
Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação - Lei n.º 23/11, de 20 de Junho D.R. n.º: 115, I Série, 20/06/2011
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 22/11, de 17 de Junho D.R. n.º: 114, I Série, 17/06/2011
Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa - Lei n.º 16/11, de 21 de Abril D.R. n.º: 75, I Série, 21/04/2011
Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Lei n.º 14/11, de 18 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 18/03/2011
Regime Jurídico dos Feriados Nacionais e Locais - Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei de Alteração ao Código Civil - Lei n.º 9/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei sobre o Regime Jurídico do Notariado - Lei n.º 8/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei sobre o Regime Geral das Taxas - Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei sobre o Luto Nacional e Provincial - Lei n.º 5/11, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2011
Lei sobre os Tratados Internacionais - Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 14/01/2011
Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento - Lei n. º 1/11, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 09, I Série, 14/01/2011
Constituição da República de Angola de 2010 (REPUBLICAÇÃO) - Constituição n.º 2010/10, de 23 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei sobre os Biocombustíveis - Lei n.º 6/10, de 23 de Abril D.R. n.º: 75, I Série, 23/04/2010
Lei de Alteração à lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei dos Partidos Políticos - Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei do Património Público - Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto D.R. n.º: 148, I Série, 06/08/2010
Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Lei n. º 17/10, de 29 de Julho D.R. n.º: 142, I Série, 29/07/2010
Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado - Lei n.º 15/10, de 14 de Julho D.R. n.º: 131, I Série, 14/07/2010
Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 13/10, de 9 de Julho D.R. n.º: 128, I Série, 09/07/2010
Lei Sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado - Lei n.º 11/10, de 30 de Junho D.R. n.º: 121, I Série, 30/06/2010
Lei da Probidade Pública - Lei n.º 3/10, de 29 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 29/03/2010
Lei Penitenciária - Lei n.º 8/08, de 29 de Agosto D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2008
Lei Orgánica do Estatuto Remuneratório dos Deputados - Lei n.º 6/08, de 4 de Julho D.R. n.º: 123, I Série, 04/07/2008
Lei Orgânica Do Processo Constitucional - Lei n.º 3/08, de 17 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 2/08, de 17 de Junho D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei de Alteração à Lei n.° 5/94, de 11 de Fevereiro - Lei Sobre a Justiça Penal Militar - Lei n.º 1-A/08, de 23 de Maio D.R. n.º: 95, I Série, 23/05/2008
Lei de Bases de Fomento Habitacional - Lei n.º 3/07, 3 de Setembro D.R. n.º: 106, I Série, 03/09/2007
Lei das Actividades Comerciais - Lei n.º 1/07, de 14 de Maio D.R. n.º: 58, I Série, 14/05/2007
Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Lei n.º 9/06, de 29 de Setembro D.R. n.º: 118, I Série, 29/09/2006
Lei das Associações de Defesa do Ambiente - Lei n.° 3/06, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Alteração à Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público - Lei n.º 2/06, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 08, I Série, 18/01/2006
Lei Base do Primeiro Emprego - Lei n.º 1/06, de 18 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Alteração à Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos - Lei n.º 16/05, de 27 de Dezembro D.R. n.º: 154, I Série, 27/12/2005
Lei de Base do Desenvolvimento Agrário - Lei n.º 15/05, de 7 de Dezembro D.R. n.º: 146, I Série, 07/12/2005
Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento - Lei n.º 8/05, de 11 de Agosto D.R. n.º: 96, I Série, 11/08/2005
Lei sobre o Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero - Lei n.º 11/04, de 12 de Novembro D.R. n.º: 91, I Série, 12/11/2004
Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro D.R. n.º: 91, I Série, 12/11/2004
Lei das Terras - Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro D.R. n.º: 90, I Série, 09/11/2004
Lei Sobre o Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH e a Síndrome do Imunodeficiência Adquirida - SIDA - Lei n.º 8/04, de 01 de Novembro D.R. n.º: 88, I Série, 01/11/2004
Lei de Bases da Proteção Social - Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro D.R. n.º: 83, I Série, 15/10/2004
Lei das Actividades Industriais - Lei n.º 5/04, de 7 de Setembro D.R. n.º: 72, I Série, 07/09/2004
Lei da Sanidade Animal - Lei n.º 4/04, de 13 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 13/08/2004
Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Lei n. º 3/04, de 25 de Junho D.R. n.º: 51, I Série, 25/06/2004
Lei das Sociedades Comerciais - Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro D.R. n.º: 13, I Série, 13/02/2004
Lei de Bases do Protecção Civil - Lei n.º 28/03, de 07 de Novembro D.R. n.º: 88, I Série, 07/11/2003
Lei Sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial - Lei n.º 18/03, de 12 de Agosto D.R. n.º: 63, I Série, 12/08/2003
Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 15/03, de 22 de Julho D.R. n.º: 57, I Série, 22/07/2003
Lei Quadro da Dívida Pública Directa - Lei n.º 16/02, de 5 de Dezembro D.R. n.º: 97, I Série, 05/12/2002
Lei de Segurança Nacional (REVOGADO) - Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei de Acesso aos Documentos Administrativo - Lei n.º 11/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei do Segredo de Estado - Lei n.º 10/02, de 16 de Agosto D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei das Aguas - Lei n.º 6/02, de 21 de Junho D.R. n.º: 49, I Série, 21/06/2002
Alteração à Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público - Lei n.º 11/01, de 13 de Agosto D.R. n.º: 36, I Série, 13/08/2001
Lei de Bases das Telecomunicações - Lei n.º 8/01, de 11 de Maio D.R. n.º: 22, I Série, 11/05/2001
Lei de Bases dos Serviços Postais - Lei n.º 4/01, de 23 de Março D.R. n.º: 14, I Série, 23/03/2001
Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria - Lei n. º 3/01, de 23 de Março D.R. n.º: 14, I Série, 23/03/2001
Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público - Lei n.º 5/00, de 25 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 25/08/2000
Lei das Infracções Contra a Economia - Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro D.R. n.º: 36, I Série, 03/09/1999
Lei sobre o Controlo do Mercado Lícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores - Lei n.º 4/99, de 06 de Agosto D.R. n.º: 32, I Série, 06/08/1999
Lei Sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores - Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto D.R. n.º: 32, I Série, 06/08/1999
Lei de Bases do Sistema Desportivo - Lei n.º 10/98, de 9 de Outubro D.R. n.º: 43, I Série, 09/10/1998
Lei do Domínio Portuário - Lei n.º 9/98, de 18 de Setembro D.R. n.º: 40, I Série, 18/09/1998
Lei do Subsídio ao Portador de Deficiência - Lei n.º 6/98, de 07 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 07/08/1998
Lei de Base do Ambiente - Lei n.° 5/98, de 19 de Junho D.R. n.º: 27, I Série, 19/06/1998
Lei Cambial - Lei n.º 5/97, de 27 de Junho D.R. n.º: 31, I Série, 27/06/1997
Lei do Bilhete de Identidade Nacional - Lei n.º 17/96, de 08 de Novembro D.R. n.º: 47, I Série, 08/11/1996
Lei do Sistema de Estatística Nacional - Lei n.º 15/96, de 27 de Setembro D.R. n.º: 41, I Série, 27/09/1996
Lei Geral de Electricidade (REPUBLICAÇÃO) - Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio D.R. n.º: 22, I Série, 31/05/1996
Lei que cria a Unidade de Correcção Fiscal, abreviadamente designada por (UCF) - Lei n.º 12/96, de 24 de Maio D.R. n.º: 21, I Série, 24/05/1996
Lei sobre o Julgado de Menores - Lei n. º 9/96, de 19 de Abril D.R. n.º: 16, I Série, 19/04/1996
Lei da Assistência Judiciária - Decreto-Lei n.º 15/95, de 10 de Novembro D.R. n.º: 45, I Série, 10/11/1995
Lei Sobre o Regime Especial das Zonas de Reserva Diamantífera - Lei n.º 17/94, de 07 de Outubro D.R. n.º: 45, I Série, 07/10/1994
Lei dos Diamantes - Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro D.R. n.º: 45, I Série, 07/10/1994
Lei sobre o Estatuto Remuneratório do Presidente da República - Lei n.º 14/94, de 02 de Setembro D.R. n.º: 39, I Série, 02/09/1994
Lei Sobre a Justiça Penal Militar - Lei n.º 5/94, de 11 de Fevereiro D.R. n.º: 6, I Série, 11/02/1994
Lei dos Crimes Militares - Lei n.º 4/94, de 28 de Janeiro D.R. n.º: 4, I Série, 28/01/1994
Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei n.º 2/93, de 26 de Março D.R. n.º: 12, I Série, 26/03/1993
Lei Geral do Serviço Militar - Lei n.° 1/93, de 26 de Março D.R. n.º: NA, I Série, 26/03/1993
Lei Sindical - Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde - Lei n. º 21-B/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Lei sobre o Direito de Negociação Colectiva (Nível de Empresa) - Lei n.º 20-A/92, de 14 de Agosto D.R. n.º: 32, I Série, 14/08/1992
Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional (REVOGADO) - Lei n.º 21-A/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Lei Sobre as Aguas interiores, o mar territorial e a Zona Económica Exclusiva - Lei n.º 21/92, de 28 de Agosto D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Lei da Propriedade Industrial - Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro D.R. n.º: 9, I Série, 28/02/1992
Lei da Greve - Lei n.º 23/91, de 15 de Junho D.R. n.º: 25, I Série, 15/06/1991
Lei sobre o Direito de Reunião e das Manifestações - Lei n.º 16/91, de 11 de Maio D.R. n.º: 20, I Série, 11/05/1991
Lei Sobre o Estatuto do Trabalhador Estudante - Lei n.º 20/90, de 15 de Dezembro D.R. n.º: 54, I Série, 15/12/1990
Princípios a Observar Pela Administração Pública - Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro D.R. n.º: 46, I Série, 20/10/1990
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