Leis

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Lei Quadro do Orcamento Geral do Estado - Lei n.º 15/10, de 14 de Julho	D.R. n.º: 131, I Série, 14/07/2010
Lei Quadro da Dívida Pública Directa - Lei n.º 16/02, de 5 de Dezembro	D.R. n.º: 97, I Série, 05/12/2002
Lei Base do Primeiro Emprego - Lei n.º 1/06, de 18 de Janeiro	D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Lei de Bases da Proteção Social - Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro	D.R. n.º: 83, I Série, 15/10/2004
Lei Base do Sector Empresarial Público - Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro	D.R. n.º: 169, I Série, 3/09/2013
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro	D.R. n.º: 170, I Série, 07/10/2016
Lei de Bases das Privatizações - Lei n.º 10/19, de 14 de Maio	D.R. n.º: SN, I Série, 14/05/2019
Lei Base da Função Pública - Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto	D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Lei de Bases Sobre a Organização a Funcionamento da Polícia Nacional - Lei n.° 6/20, de 24 de Março	D.R. n.º: 34, I Série, 24/03/2020
Lei de Base do Ambiente - Lei n.° 5/98, de 19 de Junho	D.R. n.º: 27, I Série, 19/06/1998
Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem - Lei n.° 6/17, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 13, I Série, 24/01/2017
Lei de Bases da Organização Administrativa do Território - Lei n.º 13/16, de 12 de Setembro	D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei de Bases da Toponímia - Lei n.º 14/16, de 12 de Setembro	D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei de Bases das Associações Públicas - Lei n.º 3/12, de 13 de Janeiro	D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Lei sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de Outras Pessoas Colectivas Públicas - Lei n.º 30/22, de 29 de Agosto	D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei da Administração Local do Estado - Lei n. º 15/16, de 12 de Setembro	D.R. n.º: 155, I Série, 12/09/2016
Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado - Lei n. º 17/10, de 29 de Julho	D.R. n.º: 142, I Série, 29/07/2010
Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações - Lei n.º 19/22, de 7 de Julho	D.R. n.º: 125, I Série, 07/07/2022
Lei sobre o Regime Jurídico do Notariado - Lei n.º 8/11, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei Geral dos Arquivos - Lei n.º 14/17, de 7 de Agosto	D.R. n.º: 133, I Série, 07/08/2017
Lei do Património Público - Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto	D.R. n.º: 148, I Série, 06/08/2010
Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 15/03, de 22 de Julho	D.R. n.º: 57, I Série, 22/07/2003
Lei de Imprensa - Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei da Amnistia - Lei n.º 35/22, de 23 de Dezembro	D.R. n.º: 244, I Série, 23/12/2022
Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal - Lei n.º 1/20, de 22 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 22/01/2020
Lei Penitenciária - Lei n.º 8/08, de 29 de Agosto	D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2008
Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros - Lei n.º 9/18, de 26 de Junho	D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei sobre Repatriamento Coercivo de Activos Financeiros e a Perda de Bens a favor do Estado - Lei 15/18, de 26 de Dezembro	D.R. n.º: 190, I Série, 26/12/2018
Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro	D.R. n.º: 10, I Série, 27/01/2020
Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola - Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto	D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais - Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei n.º 2/93, de 26 de Março	D.R. n.º: 12, I Série, 26/03/1993
Lei de Segurança Nacional - Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto	D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar - Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro	D.R. n.º: 125, I Série, 25/09/2019
Lei dos Crimes Militares - Lei n.º 4/94, de 28 de Janeiro	D.R. n.º: 4, I Série, 28/01/1994
Lei de Mediação Imobiliária - Lei n.º 14/12, de 4 de Maio	D.R. n.º: 84, I Série, 04/05/2012
Lei de Arrendamento Urbano - Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro	D.R. n.º: 145, I Série, 23/10/2015
Lei do Banco Nacional de Angola - Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei sobre o Sistema de Pagamentos em Angola - Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro	D.R. n.º: 203, I Série, 16/12/2020
Lei Cambial - Lei n.º 5/97, de 27 de Junho	D.R. n.º: 31, I Série, 27/06/1997
Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 18/22, de 7 de Julho	D.R. n.º: 125, I Série, 7/07/2022
Lei Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias - Lei n.º 11/21, de 22 de Abril	D.R. n.º: 197, I Série, 22/04/2021
Lei sobre o Regime Geral das Taxas - Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 12/20, de 14 de Maio	D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2020
Lei das Zonas Francas - Lei n.º 35/20, de 12 de Outubro	D.R. n.º: 161, I Série, 12/10/2020
Lei do Imposto Sobre os Veículos Motorizados - Lei n.º 24/20, de 13 de Julho	D.R. n.º: 103, I Série, 13/07/2020
Lei da Concorrência - Lei n.º 5/18, de 10 de Maio	D.R. n.º: 66, I Série, 10/05/2018
Lei do Investimento Privado - Lei n.º 10/18, de 26 de Junho	D.R. n.º: 92, I Série, 26/06/2018
Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras - Lei n.º 14/21, de 19 de Maio	D.R. n.º: 91, I Série, 19/05/2021
Lei dos Contratos Públicos - Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro	D.R. n.º: 208, I Série, 23/12/2020
Lei Sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial - Lei n.º 18/03, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 63, I Série, 12/08/2003
Lei Sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado - Lei n.º 11/10, de 30 de Junho	D.R. n.º: 121, I Série, 30/06/2010
Lei Orgánica do Estatuto Remuneratório dos Deputados - Lei n.º 6/08, de 4 de Julho	D.R. n.º: 123, I Série, 04/07/2008
Lei Sindical - Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto	D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro	D.R. n.º: 8, I Série, 12/01/2012
Lei Orgânica da Entidade Reguladora de Comunicação Social - Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão - Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei sobre os Estatutos dos Jornalistas - Lei n.º 5/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos - Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 27, I Série, 16/02/2017
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 22/11, de 17 de Junho	D.R. n.º: 114, I Série, 17/06/2011
Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão - Lei n.º 3/17, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 23/01/2017
Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro	D.R. n.º: 91, I Série, 12/11/2004
Lei que Altera a Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 5/19, de 18 de Abril	D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 6/19, de 18 de Abril	D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero - Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro	D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Lei dos Diamantes - Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro	D.R. n.º: 45, I Série, 07/10/1994
Princípios a Observar Pela Administração Pública - Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro	D.R. n.º: 46, I Série, 20/10/1990
Lei Geral da Publicidade - Lei n. º 9/17, de 13 de Março	D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas (Republicação) - Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto	D.R. n.º: 166, I Série, 28/08/2012
Lei que Altera a Lei n.º 14/19, de 23 de Maio - Lei da Aviação Civil - Lei n.º 31/21, de 20 de Dezembro	D.R. n.º: 238, I Série, 20/12/2021
Lei da Aviação Civil - Lei n.º 14/19, de 23 de Maio	D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei da Actividade de Jogos - Lei n.º 5/16, de 17 de Maio	D.R. n.º: 76, I Série, 17/05/2016
Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria - Lei n. º 3/01, de 23 de Março	D.R. n.º: 14, I Série, 23/03/2001
Lei da Advocacia - Lei n.º 8/17, de 13 de Março	D.R. n.º: 40, I Série, 13/03/2017
Lei de Cooperação Judiciária em Matéria Penal - Lei n.º 13/15, de 19 de Junho	D.R. n.º: 91, I Série, 19/06/2015
Lei de Mediação de Conflitos e Conciliação - Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 137, I Série, 12/08/2016
Lei das Sociedades Comerciais - Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro	D.R. n.º: 13, I Série, 13/02/2004
Lei Sobre a Redução dos Encargos de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 16/14, de 29 de Setembro	D.R. n.º: 180, I Série, 29/09/2014
Lei das Sociedades Unipessoais - Lei n.º 19/12, de 11 de Junho	D.R. n.º: 110, I Série, 11/06/2012
Lei das Sociedades e Associações de Advogados - Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 166, I Série, 30/09/2016
Lei das Empresas Privadas de Segurança - Lei n.º 10/14, de 30 de Julho	D.R. n.º: 140, I Série, 30/07/2014
Lei das Actividades Comerciais - Lei n.º 1/07, de 14 de Maio	D.R. n.º: 58, I Série, 14/05/2007
Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro	D.R. n.º: 176, I Série, 13/09/2011
Lei das Cooperativas - Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto	D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Lei das Aguas - Lei n.º 6/02, de 21 de Junho	D.R. n.º: 49, I Série, 21/06/2002
Lei das Terras - Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro	D.R. n.º: 90, I Série, 09/11/2004
Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado - Lei n.º 10/15, de 17 de Junho	D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 2/08, de 17 de Junho	D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei de Alteração à lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro	D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei Orgânica Do Processo Constitucional - Lei n.º 3/08, de 17 de Junho	D.R. n.º: 110, I Série, 17/06/2008
Lei Orgânica do Tribunal Supremo - Lei n.º 2/22, de 17 de Março	D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 13/10, de 9 de Julho	D.R. n.º: 128, I Série, 09/07/2010
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 3/22, de 17 de Março	D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum - Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto	D.R. n.º: 163, I Série, 29/08/2022
Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiro na República de Angola - Lei n.º 13/19, de 23 de Maio	D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 7/15, de 15 de Junho	D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei da Greve - Lei n.º 23/91, de 15 de Junho	D.R. n.º: 25, I Série, 15/06/1991
Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 25/20, de 15 de Outubro	D.R. n.º: 164, I Série, 15/10/2020
Lei da Provedoria de Justiça - Lei n.º 27/20, de 20 de Julho	D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Lei da Probidade Pública - Lei n.º 3/10, de 29 de Março	D.R. n.º: 57, I Série, 29/03/2010
Lei do Turismo - Lei n.º 9/15, de 15 de Junho	D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei da Simplificação do Registo de Nascimento - Lei n.º 6/15, de 8 de Maio	D.R. n.º: 65, I Série, 08/05/2015
Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Republicação) - Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro	D.R. n.º: 245, I Série, 21/12/2011
Lei dos Partidos Políticos - Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro	D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei do Registo Eleitoral Oficioso - Lei n.º 8/15, de 15 de Junho	D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto - Lei n.º 12/19, de 14 de Maio	D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 21/12, de 30 de Julho	D.R. n.º: 145, I Série, 30/07/2012
Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança - Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto	D.R. n.º: 162, I Série, 22/08/2012
Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humano - Lei n.º 20/19, de 20 de Setembro	D.R. n.º: 122, I Série, 20/09/2019
Lei da Apropriação Pública - Lei n.º 13/22, de 25 de Maio	D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2022
Lei Sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadão - Lei n.º 6/16, de 1 de Junho	D.R. n.º: 87, I Série, 01/06/2016
Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais - Lei n.º 7/14, de 26 de Maio	D.R. n.º: 98, I Série, 26/05/2014
Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais - Lei n.º 8/16, de 15 de Junho	D.R. n.º: 97, I Série, 15/06/2016
Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta - Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro	D.R. n.º: 25, I Série, 06/02/2014
Regime Jurídico Das Contrapartidas - Lei n.º 20/16, 29 de Dezembro	D.R. n.º: 210, I Série, 29/12/2016
Lei da Sustentabilidade das Finanças Pública - Lei n.º 37/20, 30 de Outubro	D.R. n.º: 174, I Série, 30/10/2020
Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais - Lei n.º 11/15, de 17 de Junho	D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Lei das Acessibilidades - Lei n.º 10/16, de 27 de Julho	D.R. n.º: 125, I Série, 27/07/2016
Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Lei n.º 14/11, de 18 de Março	D.R. n.º: 52, I Série, 18/03/2011
Lei do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 16/21, de 19 de Julho	D.R. n.º: 134, I Série, 19/07/2021
Constituição da República de Angola de 2010 (REPUBLICAÇÃO) - Constituição n.º 2010/10, de 23 de Maio	D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança Do Estado - Lei n.º 17/17, de 17 de Agosto	D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Lei de Revisão Constitucional Primeira Revisão/2021 - Lei n.º 18/21, de 23 de Maio	D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas - Lei n.º 11/19, de 14 de Maio	D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo - Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto	D.R. n.º: 146, I Série, 25/08/2017
Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas - Lei n.º 4/22, de 17 de Março	D.R. n.º: 48, I Série, 17/03/2022
Lei do Voluntariado - Lei n.º 17/21, de 30 de Julho	D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2021
Lei de Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação - Lei n.º 22/17, de 11 de Dezembro	D.R. n.º: 200, I Série, 11/12/2017
Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação - Lei n.º 23/11, de 20 de Junho	D.R. n.º: 115, I Série, 20/06/2011
Lei Contra a Violência Doméstica - Lei n.º 25/11, de 14 de Julho	D.R. n.º: 133, I Série, 14/07/2011
Lei Geral de Electricidade (REPUBLICAÇÃO) - Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio	D.R. n.º: 22, I Série, 31/05/1996
Lei que Altera a Lei n.º 14-a/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade - Lei n.º 27/15, de 14 de Dezembro	D.R. n.º: 170, I Série, 14/12/2015
Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência - Lei n.º 20/22, de 18 de Julho	D.R. n.º: 133, I Série, 18/07/2022
Lei de Delimitação da Actividade Económica - Lei n.º 25/21, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Lei do Financiamento aos Partidos Políticos - Lei n.º 10/12, de 22 de Março	D.R. n.º: 56, I Série, 22/03/2012
Lei de Observação Eleitoral - Lei n.º 11/12, de 22 de Março	D.R. n.º: 56, I Série, 22/03/2012
Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral - Lei n.º 12/12, de 13 de Abril	D.R. n.º: 70, I Série, 13/04/2012
Lei que Altera a Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto - Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas - Lei n.º 34/22, de 13 de Setembro	D.R. n.º: 174, I Série, 13/09/2022
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (Republicação) - Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro	D.R. n.º: 170, I Série, 07/10/2016
Lei que Altera a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 123, I Série, 12/08/2020
Lei do Segredo de Estado - Lei n.º 10/02, de 16 de Agosto	D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril - Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral - Lei n.º 8/14, de 30 de Julho	D.R. n.º: 140, I Série, 30/07/2014
Lei Sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores - Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto	D.R. n.º: 32, I Série, 06/08/1999
Alteração dos Artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional - Lei n.º 20/17, de 31 de Agosto	D.R. n.º: 150, I Série, 31/08/2017
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público - Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto	D.R. n.º: 156, I Série, 14/08/2012
Lei das Infracções Contra a Economia - Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro	D.R. n.º: 36, I Série, 03/09/1999
Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional - Lei n.º 13/17, de 6 de Julho	D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2017
Lei de Bases das Entidades Administrativas Independente - Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro	D.R. n.º: 202, I Série, 25/10/2021
Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso - Lei n.º 6/21, de 1 de Abril	D.R. n.º: 57, I Série, 01/04/2021
Lei de Alteração à Lei n.° 5/94, de 11 de Fevereiro - Lei Sobre a Justiça Penal Militar - Lei n.º 1-A/08, de 23 de Maio	D.R. n.º: 95, I Série, 23/05/2008
Lei do Mecenato - Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012

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