Lei n.º 17/90 - Princípios a Observar Pela Administração Pública

CAPITULO I

Princípios

ARTIGO 1.º

Princípios Fundamentais

1. 1. A administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2. 2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à lei e devem actuar com justiça e imparcialidade no exercício das funções.

CAPÍTULO II

Objecto e âmbito

ARTIGO 2.º

Objecto

A presente lei estabelece os princípios gerais em matéria de emprego público, regime e estruturação de carreiras, remuneração, segurança social, formação e disciplina administrativa pública.

ARTIGO 3.º

Âmbito Institucional

1. 1. O presente diploma aplica-se aos serviços, órgãos da administração pública.
2. 2. O presente diploma aplica-se ainda aos serviços, organismos e órgãos de natureza administrativas, organismos e órgãos de natureza administrativa que estejam na dependência do residente da República e das Assembleias do Povo e locais representativos do poder.

ARTIGO 4.º

Âmbito Pessoal

1. 1. Considera-se abrangido pelo presente diploma o pessoal que, exercendo funções nos órgãos e organismos de Estado se encontre sujeito ao regime da função pública.
2. 2. As disposições do presente diploma são aplicáveis às Forças Armadas, Segurança e Ordem Interna, com as adaptações decorrentes dos seus estatutos específicos.
3. 3. Excluem-se do âmbito do presente diploma os deputados, magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.

CAPITULO III

Princípios gerais de emprego público

ARTIGO 5.º

Deontologia do Serviço Público

No exercício das suas função os funcionários e agentes da administração do Estado estão exclusivamente ao serviço de interesse público, devendo actuar com urbanidade e respeito à lei nas suas relações com os cidadãos.

ARTIGO 6.º

Constituição da Relação Jurídica de Emprego

A relação jurídica do emprego na administração constitui-se com base em acto administrativo ou em contracto.

ARTIGO 7.º

Nomeação

1. 1. A nomeação é um acto unilateral, cuja eficácia está condicionada à aceitação por parte do nomeado e pelo qual se visa o preenchimento de um lugar do quadro.
2. 2. A nomeação poderá ser eventualmente em comissão de serviço.

ARTIGO 8.º

Contracto

O contracto é um acto bilateral, nos termos do qual presta-se um serviço público.

ARTIGO 9.º

Contracto de prestação de serviço

A administração pode celebrar contractos com o objectivo de simplificar a gestão de serviços e racionalizar os recursos financeiros.

ARTIGO 10.º

Exclusividade de funções

1. 1. O exercício de funções públicas rege-se pelo princípio da exclusividade.
2. 2. Não é permitida a acumulação de cargos, ou lugares na administração pública, salvo quando devidamente fundamentada em motivo de interesse público, nas seguintes condições:
   1. a) inerência de função;
   2. b) actividade de caracter ocasional que possam ser consideradas como complemento da actividade principal;
   3. c) actividades docentes em estabelecimentos de ensino cujo horário seja compatível como o exercício do cargo.
3. 3. O exercício de funções na administração pública é incompatível com o exercício de qualquer outras actividades que:
   1. a) sejam consideradas incompatíveis por lei;
   2. b) tenham um horário total ou parcialmente coincidente com exercícios de função pública;
   3. c) sejam susceptíveis de comprometer a imparcialidade exigida pelo interesse público no exercício de funções públicas.
4. 4. A acumulação de cargos ou lugares, bem como o exercício de outras actividades por funcionários ou agentes da administração do Estado dependem de autorização do superior hierárquico.

CAPÍTULO IV

Princípios sobre a estruturação dos Serviços Públicos

ARTIGO 11.º

Organização dos Órgãos da Administração do Estado

Lei especial regulará a estruturação orgânica interna dos serviços públicos.

CAPITULO V

Princípios sobre remuneração

ARTIGO 12.º

Remuneração

Remuneração é o conjunto de proventos de natureza pecuniária que os funcionárias e agentes administrativos auferem como correspondente às funções públicas que exerçam.

ARTIGO 13.º

Princípios da Remuneração

1. 1. A remuneração estrutura-se com base em princípios de equidade interna e externa.
2. 2. A equidade interna visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e a correspondente remuneração.
3. 3. A equidade externa visa alcançar o equilíbrio relativo em termos de remuneração de cada função no contexto de mercado de trabalho.

ARTIGO 14.º

Componentes do sistema retributivo

A remuneração na função pública é composta:
1. a) salário base;
2. b) prestações sociais;
3. c) suplementos.

ARTIGO 15.º

Salário base

O salário base é determinado pelo grupo correspondente à categoria em que está enquadrado.

ARTIGO 16.º

Prestações sociais

As prestações sociais são constituídas pelas complementares e abonos de família.

ARTIGO 17.º

Suplementos

Os suplementos são atribuídos em função das particularidades específicas da prestação de trabalho e só podem ser considerados os que fundamentem em:
1. a) trabalho extraordinário nocturno, em dias de descanso semanal, feriados ou regime especiais de prestação de trabalho;
2. b) trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade;
3. c) incentivos à fixação no interior nos termos e zonas a definir;
4. d) trabalho em regime de turnos;
5. e) acumulação por substituição;
6. f) diuturnidades.

CAPÍTULO VI

Princípios gerais sobre gestão

ARTIGO 18.º

Quadros de pessoal

1. 1. Os quadros de pessoal dos distintos órgãos da Administração central e local são os que constarem da lei e só estes poderão ser inseridos nas tabelas orçamentais.
2. 2. O quadro orgânico de cada serviço ou órgão administrativo deve conter o elenco de lugares, cargos e a identificação das categorias necessárias e adequadas à prossecução das respectivas atribuições.

ARTIGO 19.º

Carreiras

1. 1. Aos indivíduos que ingressem na administração pública com carácter profissional será assegurada a respectiva carreira.
2. 2. Nos serviços de administração, conforme as especialidades, haverá o escalonamento por categorias e graus dos funcionários e agentes.
3. 3. As categorias e graus serão fixados por diploma próprio, devendo tanto quanto possível ter designação uniforme.

ARTIGO 20.º

Ingresso

1. 1. O ingresso, na função pública faz-se mediante concurso de provimento.
2. 2. O ingresso em cada carreira faz-se, em regra, no primeiro escalão da categoria de base na sequência de concurso independentemente de aproveitamento em estágio probatório.
3. 3. O ingresso definitivo na carreira pode ser condicionado à frequência com aproveitamento de estágio probatório, em termos a regulamentar devendo neste caso o concurso proceder o estágio.

ARTIGO 21.º

Acesso

1. 1. É obrigatório concurso para acesso nas carreiras da função pública.
2. 2. O acesso faz-se por promoção.
3. 3. A promoção é a mudança para a categoria seguinte da respectiva carreira e opera-se para o escalão a que corresponda a remuneração base imediatamente superior.
4. 4. A promoção depende da verificação cumulativa nas seguintes condições:
   1. a) existência de vaga;
   2. b) mérito adequado;
   3. c) tempo de serviço mínimo na categoria.
5. 5. A promoção depende da verificação cumulativa nas seguintes condições:
   1. a) existência de vaga;
   2. b) mérito adequado;
   3. c) tempo de serviço mínimo na categoria.

ARTIGO 22.º

Progressão

1. 1. A progressão faz-se pela mudança de escalão na mesma categoria.
2. 2. O número de escalão em cada categoria ou carreira horizontal, os módulos de tempo e o mérito necessário, serão objecto de regulamentação legal.

ARTIGO 23.º

Formação profissional

1. 1. O direito à formação profissional na Administração desenvolve-se num quadro integrado de gestão e racionalização dos meios formativos existentes visando modernizar e promover a eficácia e eficiência dos serviços a desenvolver e qualificar os recursos.
2. 2. As instituições científicas vocacionadas para administração pública deverão apoiar, documentar e desenvolver programas de formação profissional com carácter sistemático, articulando as prioridades de desenvolvimento dos serviços com os planos individuais de carreira.
3. 3. Na elaboração dos planos de actividades e face aos objectivos anuais a prosseguir, devem os serviços e organismos prever e orçamentar programas de formação profissional.

ARTIGO 24.º

Segurança social

1. 1. Em todas as situações de prestação de trabalho subordinado a Administração é obrigatório a inscrição no sistema unificado da segurança social.
2. 2. A Administração Pública só pode celebrar contractos de prestação de serviços com entidade individuais ou colectivas que, nos termos da lei, tenham regularizadas as suas obrigações com a Segurança Social.

CAPÍTULO VII

Princípios gerais sobre disciplinas e a hierarquia na Administração Pública

ARTIGO 25.º

Princípios gerais

Os funcionários e os agentes administrativos são responsáveis hierárquica e disciplinarmente perante as autoridades a que estejam subordinadas.

ARTIGO 26.º

Penas disciplinares

1. 1. As penas disciplinares sem prejuízo de regime especiais a aplicar aos funcionários consistem no seguinte:
   1. a) admoestação verbal;
   2. b) censura registada;
   3. c) multa;
   4. d) despromoção;
   5. c) demissão.
2. 2. Exceptuando a admoestação verbal todas as penas devem constar do registo biográfico do funcionário e a sua aplicação deve ser sempre precedida de um processo disciplinar escrito.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 27.º

Processo administrativo

1. 1. Para apreciação de questões contenciosas que digam respeito à administração pública, bem como a fiscalização sobre actos que envolvam a nomeação ou contratação de funcionários da administração pública, serão competentes as salas e câmaras dos tribunais populares provinciais e do tribunal popular supremo.
2. 2. Lei especial regulará o processo administrativo gracioso.

ARTIGO 28.º

Revogação da legislação

É revogado toda a legislação que contrarie a presente lei.

ARTIGO 29.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei serão resolvidas pelo conselho de Ministros.

ARTIGO 30.º

Entrada em vigor

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo

Publique-se

Luanda, aos 20 de Outubro de 1990

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS