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Leis do Direito Internacional

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 12/01/2012
Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Decreto Presidencial n.º 214/13, de 13 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 13/12/2013
Convenção de Viena sobre Relações Consulares - 24 de Abril de 1963 D.R. n.º: NA, NA, 24/04/1963
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - 23 de Maio de 1969 D.R. n.º: NA, NA, 23/05/1969
Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado - Lei n.º 10/15, de 17 de Junho D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Angola para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementar o FATCA
Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 193, I Série, 31/12/2018
Acordo de Cooperação Económica e Técnica Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China - Decreto Presidencial n.º 22/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa, em Matéria de Cooperação em Segurança Interna e Protecção Civil - Decreto Presidencial n.º 57/15, de 5 de Março D.R. n.º: 29, I Série, 05/03/2015
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Turquia para a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos - Decreto Presidencial n.º 247/21, de 5 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 05/10/2021
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução n.º 8/13, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2013
Acordo de Cooperação Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Educação - Decreto Presidencial n.º 105/23, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2023
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