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Leis do Direito Internacional

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Alteração à Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Lei n.º 4/25, de 24 de Abril D.R. n.º: 75, I Série, 24/04/2025
Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais «Republicação Versão 2025» - Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 08, I Série, 12/01/2012
Acordo Geral de Cooperação Científica, Técnica, Educativa e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá - Decreto Presidencial n.º 75/25, de 28 de Março D.R. n.º: 58, I Série, 28/03/2025
Acordo de Geminação entre a Província de Luanda da República de Angola e a Cidade Metropolitana de Busan da República da Coreia do Sul - Decreto Presidencial n.º 74/25, de 28 de Março D.R. n.º: 58, I Série, 28/03/2025
Acordo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério das Águas e Florestas da República da Côte D’Ivoire no domínio da Agricultura - Decreto Presidencial n.º 21/25, de 31 de Janeiro D.R. n.º: 22, I Série, 31/01/2025
Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - «ISA» - Resolução n.º 2/25, de 14 de Fevereiro D.R. n.º: 30, I Série, 14/02/2025
Acordo-Quadro Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar - Decreto Presidencial n.º 4/25, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 09, I Série, 14/01/2025
Acordo que cria a Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar - Decreto Presidencial n.º 3/25, de 09 de Janeiro D.R. n.º: 06, I Série, 09/01/2025
Acordo sobre a Isenção de Visto para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar - Decreto Presidencial n.º 2/25, de 09 de Janeiro D.R. n.º: 06, I Série, 09/01/2025
Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia no Domínio da Segurança e Ordem Pública - Decreto Presidencial n.º 258/24, de 20 de Novembro D.R. n.º: 222, I Série, 20/11/2024
Lei sobre os Tratados Internacionais - Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 14/01/2011
Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro D.R. n.º: 8, I Série, 12/01/2012
Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Decreto Presidencial n.º 214/13, de 13 de Dezembro D.R. n.º: 240, I Série, 13/12/2013
Convenção de Viena sobre Relações Consulares - 24 de Abril de 1963 D.R. n.º: NA, NA, 24/04/1963
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais - Viena, 21 de Março de 1986 D.R. n.º: SN, I Série, 21/03/1986
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Viena em 18 de Abril de 1961 D.R. n.º: SN, I Série, 18/04/1961
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - 23 de Maio de 1969 D.R. n.º: NA, NA, 23/05/1969
Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado - Lei n.º 10/15, de 17 de Junho D.R. n.º: 89, I Série, 17/06/2015
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Angola para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementar o FATCA
Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 193, I Série, 31/12/2018
Acordo entre a República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, relativo ao Programa de Parceria entre Angola e a FAO - Decreto Presidencial n.º 315/18, de 27 de Dezembro D.R. n.º: 191, I Série, 27/12/2018
Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a criação de um Escritório de Parceria e a Ligação da FAO - Decreto Presidencial n.º 314/18, de 27 de Dezembro D.R. n.º: 191, I Série, 27/12/2018
Acordo de Cooperação Económica e Técnica Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China - Decreto Presidencial n.º 22/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a República de Angola e a União Europeia - Decreto Presidencial n.º 127/24, de 18 de Junho D.R. n.º: 114, I Série, 18/06/2024
Acordo Comercial Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia - Decreto Presidencial n.º 67/24, de 29 de Fevereiro D.R. n.º: 41, I Série, 29/02/2024
Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa, em Matéria de Cooperação em Segurança Interna e Protecção Civil - Decreto Presidencial n.º 57/15, de 5 de Março D.R. n.º: 29, I Série, 05/03/2015
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Turquia para a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos - Decreto Presidencial n.º 247/21, de 5 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 05/10/2021
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução n.º 8/13, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2013
Acordo de Cooperação Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Educação - Decreto Presidencial n.º 105/23, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2023
Lei Uniforme relativa aos Cheques - Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931 D.R. n.º: NA, NA, 19/03/1931
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola - Resolução n.º 60/05, de 7 de Novembro D.R. n.º 133, I Série, 07/11/2005
Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos - Nairobi aos 26 de Junho de 1981 D.R. n.º: NA, NA, 26/06/1981
Acordo entre Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço ou Oficial - Decreto Presidencial n.º 93/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Acordo Geral de Cooperação Económica, Técnica, Social e Científica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal - Decreto Presidencial n.º 18/23, de 20 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 20/01/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Gabonesa sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço - Decreto Presidencial n.º 92/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal no Domínio do Comércio - Decreto Presidencial n.º 15/23, de 20 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 20/01/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Polónia sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático - Decreto Presidencial n.º 122/23, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2023
Acordo Geral de Cooperação Económica Comercial, Científica e Cultural Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi - Decreto Presidencial n.º 47/23, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 15/02/2023
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Juventude e Desportos da República de Angola e o Ministério da Juventude e Desportos da República Árabe Do Egipto no Domínio da Mobilidade Juvenil - Decreto Presidencial n.º 6/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Acordo Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo Relativo à Supressão de Vistos para Passaportes Diplomático e de Serviço - Decreto Presidencial n.º 5/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé - Decreto Presidencial n.º 302/19, 21 de Outubro D.R. n.º: 137, I Série, 21/10/2019
Postos Fronteiriços de Paragem Única (PFPU) - Decreto Presidencial n.º 235/20, de 16 de Setembro D.R. n.º: 145, I Série, 16/09/2020
Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários - Decreto Presidencial n.º 66/24, de 28 de Fevereiro D.R. n.º: 40, I Série, 28/02/2024
Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo - Decreto Presidencial n.º 48/22, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 30, I Série, 15/02/2022
Protocolo do Sector Mineiro entre a República de Angola e a Comunidade Para o Desenvolvimento da África Austral - SADC - Resolução n.º 23/24, de 08 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 08/04/2024
Carta que Cria o Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas - MCSC - Resolução n.º 33/24, de 02 de Maio D.R. n.º: 81, I Série, 02/05/2024
Protocolo sobre Sistemas Hidrográfico Comuns na Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC - Resolução n.º 36/24, de 03 de Maio D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na SADC - Resolução n.º 24/24, de 08 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 08/04/2024
Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral Sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável - Resolução n.º 34/24, de 03 de Maio D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Protocolo para a Protecção de Novas Variedades de Sementes (Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes) na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - Resolução n.º 35/24, de 03 de Maio D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Memorando de Cooperação entre o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher da República de Angola e o Ministério do Trabalho e Segurança Social da República de Cuba - Decreto Presidencial n.º 173/20, de 18 de Junho D.R. n.º: 87, I Série, 18/06/2020
Acordo Geral de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos - Decreto Presidencial n.º 49/23, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 33, I Série, 16/02/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre Isenção de Vistos em Passaporte Diplomático e de Serviço/Oficial - Decreto Presidencial n.º 135/24, de 26 de Junho D.R. n.º: 120, I Série, 26/06/2024
Aprova para Adesão da República de Angola a Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África - Resolução n.º 18/23, de 04 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 04/09/2023
Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia - Decreto Presidencial n.º 216/20, de 14 de Agosto D.R. n.º: 124, I Série, 14/08/2020
Aprova para Ratificação a Adesão da República de Angola à Convenção n.º 189 sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico - Resolução n.º 106/24, de 12 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 12/09/2024
Protocolo de Reconhecimento de Certificados, Diplomas, Títulos e Graus Académicos do Ensino Superior entre a República de Angola e a República de Cuba - Decreto Presidencial n.º 210/23, de 30 de Outubro D.R. n.º: 206, I Série, 30/10/2023
Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Nicarágua no Domínio Económico, Científico, Técnico e Cultural - Decreto Presidencial n.º 221/24, de 24 de Outubro D.R. n.º: 204, I Série, 24/10/2024
Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia sobre a Cooperação no domínio do Desporto - Decreto Presidencial n.º 224/24, de 29 de Outubro D.R. n.º: 207, I Série, 29/10/2024
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde da República de Angola e a Toyota Tsusho Corporation - Decreto Presidencial n.º 229/24, de 31 de Outubro D.R. n.º: 209, I Série, 31/10/2024
Aprova o Programa de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia no Campo da Cultura para o Período 2024-2026 - Decreto Presidencial n.º 207/24, de 08 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2024
Memorando de Entendimento no Domínio das Pescas, Aquicultura e dos Assuntos do Mar entre a República de Angola e a República Portuguesa - Decreto Presidencial n.º 40/20, de 27 de Fevereiro D.R. n.º: 21, I Série, 27/02/2020
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