Leis do Ramo do Direito Civil

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Código Cívil - Decreto Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro	D.R. n.º: SN, I Série, 25/11/1966
Lei de Alteração ao Código Civil - Lei n.º 9/11, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Código da Família - Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro	D.R. n.º: 8, I Série, 20/02/1988
Código do Registo Cívil - Decreto-Lei n.º 47 678, de 5 de Maio	D.R. n.º: S/N, I Série, 05/05/1967
Lei da Simplificação do Registo de Nascimento - Lei n.º 6/15, de 8 de Maio	D.R. n.º: 65, I Série, 08/05/2015
Alteração à Lei de Simplificação do Registo de Nascimento - Lei n.º 4/21, de 01 de Fevereiro	D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2021
Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional - Lei n.º 3/21, de 25 de Janeiro	D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2021
Procedimento para isenção de emolumentos para o registo de nascimento e emissão de bilhete de identidade de cidadãos nacionais - Decreto Executivo n.º 309/13, de 23 de Setembro	D.R. n.º: SN, I Série, 23/09/2013
Código de Conduta Eleitoral - Resolução n.º 7/12, de 23 de Março	D.R. n.º: 57, I Série, 23/03/2012
Lei dos Partidos Políticos - Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro	D.R. n.º: 229, I Série, 03/12/2010
Lei do Financiamento aos Partidos Políticos - Lei n.º 10/12, de 22 de Março	D.R. n.º: 56, I Série, 22/03/2012
Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Republicação) - Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro	D.R. n.º: 245, I Série, 21/12/2011
Lei de Observação Eleitoral - Lei n.º 11/12, de 22 de Março	D.R. n.º: 56, I Série, 22/03/2012
Lei do Registo Eleitoral Oficioso - Lei n.º 8/15, de 15 de Junho	D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Lei da Greve - Lei n.º 23/91, de 15 de Junho	D.R. n.º: 25, I Série, 15/06/1991
Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto - Lei n.º 12/19, de 14 de Maio	D.R. n.º: 64, I Série, 14/05/2019
Lei das Acessibilidades - Lei n.º 10/16, de 27 de Julho	D.R. n.º: 125, I Série, 27/07/2016
Lei da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 21/12, de 30 de Julho	D.R. n.º: 145, I Série, 30/07/2012
Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança - Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto	D.R. n.º: 162, I Série, 22/08/2012
Regulamento da Merenda Escolar - Decreto Presidencial n.º 138/13, de 24 de Setembro	D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Código de Conduta do Turismo Contra a Exploração Sexual da Criança em Angola - Decreto executivo conjunto n.º 8/10, de 20 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 20/01/2010
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 22/11, de 17 de Junho	D.R. n.º: 114, I Série, 17/06/2011
Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 15/03, de 22 de Julho	D.R. n.º: 57, I Série, 22/07/2003
Lei do Voluntariado - Lei n.º 17/21, de 30 de Julho	D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2021
Lei de Bases das Associações Públicas - Lei n.º 3/12, de 13 de Janeiro	D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Lei das Associações Privadas - Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro	D.R. n.º: 12, I Série, 18/01/2012
Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas - Decreto Presidencial n.° 32/22, de 01 de Fevereiro	D.R. n.º: 21, I Série, 01/02/2022
Lei das Associações Desportivas - Lei n.º 6/14, de 23 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 23/05/2014
Lei das Cooperativas - Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto	D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Lei das Sociedades e Associações de Advogados - Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 166, I Série, 30/09/2016
Regulamento Disciplinar dos Advogados - Aprovado em 21 de Junho de 1999	D.R. n.º: SN, I Série, 21/06/1999
Regulamento da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados - Aprovado aos 17 de Julho de 1998	D.R. n.º: SN, I Série, 17/07/1998
Regulamento Interno do Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola - Aprovado aos 06 de Junho de 2012	D.R. n.º: SN, I Série, 06/06/2012
Regulamento do Prémio de Investigação Jurídica "EUGÉNIO FERREIRA" - Aprovado aos 17 de julho de 1998	D.R. n.º: SN, I Série, 17/07/1998
Código de Ética e Deontologia Profissional dos Advogados - Aprovado nos dias 20 e 21 de Novembro de 2003	D.R. n.º: SN, I Série, 21/11/2003
Regime Jurídico do Condomínio - Decreto Presidencial n.° 141/15, de 29 de Junho	D.R. n.º: 95, I Série, 29/06/2015
Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humano - Lei n.º 20/19, de 20 de Setembro	D.R. n.º: 122, I Série, 20/09/2019
Lei sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida - Lei n.º 29/21, de 9 de Novembro	D.R. n.º: 211, I Série, 09/11/2021
Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais - Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Regulamento da Lei da Nacionalidade - Decreto Presidencial n.° 152/17, de 4 de Julho	D.R. n.º: 109, I Série, 04/07/2017
Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola (Incluida as alterações introduzidas pelo Decreto nº 56/05) - Decreto n.° 28/96, de 13 de Setembro	D.R. n.º: 39, I Série, 13/09/1996
Código de Ética e Decoro Parlamentar - Lei n.º 16/12, de 16 de Maio	D.R. n.º: 92, I Série, 16/05/2012
Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente - Decreto Executivo n.º 2/23, de 6 de Janeiro	D.R. n.º: 4, I Série, 06/01/2023
Regulamento do Prémio Nacional dos Professores - Decreto Presidencial n.º 112/11, de 31 de Maio	D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento sobre o Registo dos Actos Relativos aos Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.° 125/17, de 12 de Junho	D.R. n.º: 93, I Série, 12/06/2017
Regulamento sobre o Pessoal do Mar - Decreto Presidencial n.º 78/16, de 14 de Abril	D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Estatuto do Subsistema de Educação de Adulto - Decreto Presidencial n.º 17/11, de 11 de Janeiro	D.R. n.º: 6, I Série, 11/01/2011
Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 193, I Série, 11/10/2010
Estatuto da Modalidade de Educação Especial - Decreto Presidencial n.º 20/11, de 18 de Janeiro	D.R. n.º: 11, I Série, 18/01/2011
Regulamento de Concessão de Bolsas de Criação Artística e Cultural - Decreto Presidencial n.° 162/13, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 201, I Série, 18/10/2013
Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva - Decreto Presidencial n.º 146/13, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 187, I Série, 30/09/2013
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - Decreto Presidencial n.° 195/11, de 8 de Julho	D.R. n.º: 129, I Série, 08/07/2011
Regulamento sobre o Reconhecimento de Personalidade Jurídica Civil de Pessoas Jurídicas Canónica - Decreto Executivo n.º 509/21, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário - Decreto Executivo n.º 510/21, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Cadastro Social Único - Decreto Presidencial n.º 136/19, de 10 de Maio	D.R. n.º: 62, I Série, 10/05/2019
Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social - Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto	D.R. n.º: 149, I Série, 30/08/2017
Alteração dos Artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional - Lei n.º 20/17, de 31 de Agosto	D.R. n.º: 150, I Série, 31/08/2017
Regulamento da Náutica de Recreio e Desportiva, Mergulho Amador e das Actividades Correlacionada - Decreto Presidencial n.º 69/14, de 21 de Março	D.R. n.º: 55, I Série, 21/03/2014
Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público - Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro	D.R. n.º: 20, I Série, 02/02/2017
Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso - Lei n.º 6/21, de 1 de Abril	D.R. n.º: 57, I Série, 01/04/2021
Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário - Decreto Presidencial n.° 182/17, de 10 de Agosto	D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Regimento de Funcionamento do Observatório da Economia Informal - Decreto Executivo n.º 222/22, de 17 de Maio	D.R. n.º: 88, I Série, 17/05/2022
Regime Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública - Decreto Presidencial n.° 183/21, de 02 de Agosto	D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2021
Código de Ética e Deontologia Profissional dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Aprovado no dia 25 de Novembro de 2016	D.R. n.º: SN, I Série, 25/11/2016
Lei de Bases do Sistema Desportivo - Lei n.º 10/98, de 9 de Outubro	D.R. n.º: 43, I Série, 09/10/1998
Lei da Cremação - Lei n.º 7/22, de 14 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 14/04/2022
Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros - Decreto Executivo n.º 290/17, de 11 de Maio	D.R. n.º: 77, I Série, 11/05/2017
(REVOGADO) Lei Anti-Dopagem no Desporto - Lei n.º 12/22, de 19 de Maio	D.R. n.º: 90, I Série, 19/05/2022
Regulamento de Acesso à Enfermagem - Regulamento n.º 1/23, de 15 de Março	D.R. n.º: 49, II Série, 15/03/2023
Lei sobre o Direito de Petição - Lei n.º 9/22, 20 de Abril	D.R. n.º: 69, I Série, 20/04/2022
Lei sobre o Direito de Acção Popular - Lei n.º 11/22, 3 de Maio	D.R. n.º: 78, I Série, 03/05/2022
Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores - Lei n.º 7/16, de 1 de Junho	D.R. n.º: 87, I Série, 01/06/2016
Proíbe o Consumo por Qualquer Forma, de Cigarros, Charutos e Demais Produtos Similares em Locais Públicos - Decreto Presidencial n.° 43/09, de 10 de Setembro	D.R. n.º: 172, I Série, 10/09/2009
Estatuto Orgânico da Ordem dos Enfermeiros de Angola - Decreto Presidencial n.º 179/10, de 18 de Agosto	D.R. n.º: 156, I Série, 18/08/2010
Regulamento das Organizações Não Governamentais - Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março	D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 1/24, de 6 de Março	D.R. n.º: 45, I Série, 06/03/2024
Lei sobre o Direito de Reunião e das Manifestações - Lei n.º 16/91, de 11 de Maio	D.R. n.º: 20, I Série, 11/05/1991
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações - Decreto Presidencial n.º 234/16, de 09 de Dezembro	D.R. n.º: 200, I Série, 09/12/2016
Regulamento Interno da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola - SN, de 13 de Setembro	D.R. n.º: SN, I Série, 13/09/2022
Estatuto da Ordem dos Biólogos de Angola - Decreto Presidencial n.º 70/24, de 11 de Março	D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2024
Regulamento da Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Centros Infantis e das Instituições de Ensino - Decreto Executivo n.º 118/24, de 29 de Maio	D.R. n.º: 100, I Série, 29/05/2024
Lei Sobre o Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH e a Síndrome do Imunodeficiência Adquirida - SIDA - Lei n.º 8/04, de 01 de Novembro	D.R. n.º: 88, I Série, 01/11/2004
Lei do Desporto - Lei n.º 5/14, de 20 de Maio	D.R. n.º: 94, I Série, 20/05/2014
Lei do Subsídio ao Portador de Deficiência - Lei n.º 6/98, de 07 de Agosto	D.R. n.º: 34, I Série, 07/08/1998
Lei que altera a Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 7/24, de 17 de Junho	D.R. n.º: 113, I Série, 17/06/2024
Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos - Lei n.º 23/20, de 10 de Julho	D.R. n.º: 102, I Série, 10/07/2020
Regras de Procedimento Administrativo de Reconhecimento, Modificação de Estatutos, Transformação e Extinção de Fundações - Decreto Presidencial n.º 204/11, de 26 de Julho	D.R. n.º: 141, I Série, 26/07/2011
Alteração das Regras de Procedimento Administrativo de Reconhecimento, Modificação de Estatutos, Transformação e Extinção de Fundações - Decreto Presidencial n.º 160/23, de 28 de Julho	D.R. n.º: 140, I Série, 28/07/2023
Regulamento sobre o Voto no Exterior do País - Regulamento n.º 5/22, de 06 de Junho	D.R. n.º: 102, I Série, 06/06/2022
Estratégia Nacional para a Implementação da Política para a Pessoa Idosa - Decreto Presidencial n.º 179/12, de 15 de Agosto	D.R. n.º: 157, I Série, 15/08/2012
Política para a Pessoa Idosa - Decreto Presidencial n.º 180/12, de 15 de Agosto	D.R. n.º: 157, I Série, 15/08/2012
Política Nacional para a Primeira Infância - Decreto Presidencial n.º 107/24, de 30 de Abril	D.R. n.º: 80, I Série, 30/04/2024
Reconhece na República Popular de Angola Várias Denominações Religiosas - Decreto Executivo n.º 14/92, de 10 de Abril	D.R. n.º: 15, I Série, 10/04/1992
Alteração dos artigos 15.º e 16.º e o Aditamento do Artigo 16.º-A ao Regulamento das Organizações Não Governamentais, Aprovado Através do Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro - Decreto Presidencial n.º 53/22, de 17 de Fevereiro	D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Regulamento de Registo das Associações de Defesa do Ambiente - Decreto Executivo n.º 350/17, de 17 de Julho	D.R. n.º: 118, I Série, 17/07/2017

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