Lei n.º 23/91 - Lei da Greve

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.°

Direito à greve

É reconhecido aos trabalhadores o direito de recurso à greve nos termos da Lei Constitucional e da presente lei.

Artigo 2.°

Noção

1. 1. Entende-se por greve a recusa colectiva, total ou parcial, concertada e temporária de prestação de trabalho, contínua ou interpolada, por parte dos trabalhadores.
2. 2. Não são consideradas greves quaisquer formas de redução ou alteração, colectiva, concertada e temporária, dos ritmos e métodos de trabalho, que não impliquem abstenção de trabalho, as quais são passíveis de responsabilidade disciplinar nos termos da legislação laboral.

Artigo 3.°

Fins das greves

As greves só podem visar fins económicos, sociais e profissionais relacionados com a situação laboral dos trabalhadores a quem compete decidir, nos termos da presente lei, sobre o âmbito e a natureza dos interesses que pretendam defender.

Artigo 4.°

Liberdade de adesão à greve

1. 1. Os trabalhadores são livres de individualmente aderir ou não aderir à greve.
2. 2. Os trabalhadores não podem sofrer discriminação nem, por qualquer forma, ser prejudicados, nomeadamente nas suas relações com a entidade empregadora ou nos seus direitos sindicais, por motivo de adesão ou não adesão a uma greve lícita.
3. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.° da presente lei, são nulos e de nenhum efeito os actos, de qualquer natureza, que contrariem o disposto no número anterior.

Artigo 5.°

Âmbito

A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores, salvo o disposto no artigo seguinte.

Artigo 6.°

Proibição do exercício do direito à greve

• Não é permitido o exercício do direito à greve nas seguintes áreas e aos seguintes trabalhadores:
  1. a) forças militares e militarizadas;
  2. b) forças policiais;
  3. c) titulares de cargos de soberania e magistrados do Ministério Público;
  4. d) agentes e trabalhadores da administração prisional;
  5. e) trabalhadores civis de estabelecimentos militares;
  6. f) bombeiros.

Artigo 7.°

Greves ilícitas

1. 1. São consideradas ilícitas e puníveis nos termos da lei, as greves que prossigam objectivos diferentes dos permitidos no artigo 3.°
2. 2. São ainda consideradas ilícitas as greves que:
   1. a) sejam acompanhadas de ocupação dos locais do trabalho;
   2. b) não obedeçam aos princípios e regras estabelecidos na presente lei, nomeadamente, ao disposto nos artigos 8.°, 9.°, 10.°, 12.°, 19.° e 20.°

Artigo 8.°

Limitações ao exercício do direito à greve

1. 1. O direito à greve por parte dos trabalhadores dos portos, aeroportos, caminhos de ferro, transportes aéreos e marítimos, bem como de outras empresas ou serviços que produzam bens ou prestem serviços indispensáveis às forças armadas, deve ser exercido por forma a não pôr em causa o abastecimento necessário à defesa nacional.
2. 2. Com vista à preservação desses objectivos, o exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores referidos no número anterior, obedece ao seguinte regime:
   1. a) o prazo de negociações a que se refere o n.° 3 do artigo 9.° é dilatado para 30 dias;
   2. b) a intervenção do Ministério do trabalho, Administração Pública e Segurança Social prevista no artigo 14.°, com vista à sua solução por acordo, é obrigatória
 
3. 3. Em caso de greve dos trabalhadores a que se refere o presente artigo, eles ficam obrigados a tomar todas as providências para assegurar, durante a greve, a realização das actividades necessárias à satisfação das necessidades essenciais da população e da defesa nacional, nos termos do artigo 20.°.
4. 4. O exercício do direito à greve pode ser suspenso mediante resolução do Conselho de Ministros desde que se verifiquem alterações da ordem pública ou situações de calamidade pública e a medida se mostre necessária e adequada ao restabelecimento da normalidade.
5. 5. A resolução referida no número anterior especificará a área geográfica, os estabelecimentos, serviços e categorias profissionais abrangidos, bem como a duração da suspensão por período não superior a 60 dias, sem prejuízo de prorrogação por iguais períodos mediante prévia autorização da Assembleia do povo ou da sua Comissão Permanente.

CAPÍTULO II

Declaração e protecção da greve

Artigo 9.°

Negociações para tentativa de acordo

1. 1. A greve deve ser obrigatoriamente precedida de apresentação à entidade empregadora respectiva de um caderno contendo as reivindicações dos trabalhadores e de tentativa de solução do conflito por via de acordo.
2. 2. Em resposta, a entidade empregadora deve apresentar aos representantes dos trabalhadores, por escrito, a sua resposta ao caderno reivindicativo, no prazo de cinco dias, salvo se prazo superior for concedido pelos trabalhadores.
3. 3. Se o não fizer durante esse prazo, ou caso o faça, se após um período de negociações de 20 dias não se chegar a acordo, os trabalhadores são livres de declarar a greve nos termos do artigo seguinte.

Artigo 10.°

Decisão da greve

1. 1. A decisão de declaração da greve cabe aos trabalhadores e aos respectivos organismos sindicais nos termos dos números seguintes.
2. 2. A decisão de declaração da greve só poderá ser tomada em Assembleia de Trabalhadores convocada com a antecedência mínima de cinco dias pelo organismo sindical ou vinte por cento dos trabalhadores abrangido e em que estejam presentes pelo menos 2/3 desses trabalhadores.
3. 3. A convocação da Assembleia será obrigatoriamente comunicada no prazo se 24 horas à entidade empregadora que poderá solicitar a presença de representantes do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social para efeitos de verificação da regularidade da constituição da Assembleia e das suas decisões.
4. 4. Nos locais de trabalho onde existam organismos sindicais, compete a esses organismos declararem a greve, nos termos da lei e dos regulamentos das respectivas associações sindicais e desde que haja o acordo de pelo menos 2/3 dos trabalhadores presentes.
5. 5. Sempre que se verifique a inexistência de organizações sindicais, ou quando a maioria dos trabalhadores não esteja sindicalizada, a declaração de greve cabe à assembleia de trabalhadores, considerando-se aprovada a greve a favor da qual votem pelo menos 2/3 dos trabalhadores presentes.

Artigo 11.°

Delegados de greve

No momento da decisão sobre a greve, os organismos sindicais ou assembleia de trabalhadores, conforme os casos, designarão ou elegerão 3 a 5 delegados de greve, aos quais cabe representar os trabalhadores grevistas junto da entidade empregadora e do Ministério do trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

Artigo 12.°

Comunicação da greve

1. 1. Decidida a greve, nos termos do artigo 10.°, a assembleia de trabalhadores ou o organismos sindical, consoante os casos, deverão comunicar a sua decisão à entidade contra a qual foi declarada e às estruturas competentes do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social e do organismo administrativo de coordenação do sector em que se enquadra a actividade da empresa em greve, com uma antecedência mínima de três dias.
2. 2. A declaração da greve deverá conter, nomeadamente:
   1. a) os fundamentos e objectivos da greve;
   2. b) a indicação dos estabelecimentos, serviços e categorias profissionais abrangidos pela greve;
   3. c) a indicação dos delegados da greve, designados ou eleitos nos termos do artigo anterior;
   4. d) a data e hora do início da greve.

Artigo 13.°

Formalidades dos actos

A apresentação dos documentos referidos na presente lei nomeadamente do caderno reivindicativo e respectiva resposta, da comunicação da convocação da Assembleia de Trabalhadores da solicitação de comparência de representantes do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social e da comunicação da declaração da greve, deverá ser certificada com a passagem de documentos comprovativo pela entidade a que se destina mencionando data da prática do acto.

Artigo 14.°

Conciliação e mediação

1. 1. Os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social ou do organismo administrativo de coordenação do sector em que se enquadra a actividade da empresa poderão proceder, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer das partes, a diligências com vista à solução do conflito, bem como à garantia de funcionamento dos serviços essenciais referidos no artigo 20.°
2. 2. Nas reuniões de conciliação é obrigatória a presença de todas as partes envolvidas no conflito.

Artigo 15.°

Proibição de mudança de equipamentos

Durante o período de pré-aviso e enquanto durar a greve, não é permitido às entidades empregadoras retirar do local de trabalho quaisquer máquinas ou instrumentos de trabalho podendo, contudo, visitar as instalações para se inteirarem e tomarem as medidas necessárias para a conservação e manutenção desses equipamentos e instrumentos.

Artigo 16.°

Piquetes da greve

1. 1. Com vista a garantir a eficácia da greve ou a protecção das instalações e do equipamento, os grevistas poderão constituir piquetes de greve que funcionarão nos limites exteriores dos locais de trabalho a proteger.
2. 2. Os trabalhadores grevistas não devem impedir a prestação de trabalho pelos trabalhadores que não tenham aderido à greve nem contra eles exercer intimidações ou violência sob pena de responsabilidade penal nos termos da lei.

Artigo 17.°

Proibição de substituição de trabalhadores

É vedado à entidade empregadora substituir os trabalhadores em greve por outros que, à data do início do conflito, não trabalhavam para a empresa ou serviço, sem prejuízo do disposto no artigo 20.°, n.° 3.

Artigo 18.°

Proibição de lock-out

1. 1. É proibido o lock-out.
2. 2. Considera-se lock-out o encerramento ou paralisação total ou parcial da actividade da empresa por parte da entidade empregadora como meio de influenciar a solução de conflitos económicos ou socioprofissionais, nomeadamente na iminência da apresentação de caderno reivindicativo, durante os períodos de negociações ou após a greve exercida licitamente.

CAPÍTULO III

Obrigações dos trabalhadores durante a greve

Artigo 19.°

Protecção e acesso às instalações

1. 1. Durante a greve, os organismos sindicais e os trabalhadores são obrigados a garantir os serviços necessários à segurança, protecção e manutenção dos equipamentos e instalações da empresa.
2. 2. Durante a greve, são vedados o acesso e a permanência dos trabalhadores grevistas no interior dos locais de trabalho abrangidos com excepção dos trabalhadores que não tenham aderido à greve, dos delegados de greve e daqueles que estejam empenhados nas operações de conservação e manutenção desses equipamentos e instalações.

Artigo 20.°

Satisfação de necessidades essenciais

1. 1. Nos serviços e empresas de utilidade públicas os trabalhadores e os organismos sindicais ficam obrigados a assegurar, durante a greve, através de piquetes, as actividades necessárias a assegurar a satisfação de necessidades essenciais e inadiáveis da população.
2. 2. Para efeitos da presente lei, consideram-se serviços e empresas de utilidade pública, os relativos a:
   1. a) correios e telecomunicações;
   2. b) Controlo do espaço aéreo;
   3. c) serviços de saúde e farmácia;
   4. d) captação e distribuição de águas;
   5. e) produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e distribuição de combustíveis;
   6. f) operações de carga e distribuição de produtos alimentares de primeira necessidade para o abastecimento à população e perecíveis;
   7. g) transportes colectivos;
   8. h) saneamento e recolha de lixo;
   9. i) serviços funerários.
3. 3. Em caso de justificado interesse nacional e a título excepcional, o Conselho de Ministros poderá, mediante resolução, determinar a requisição civil visando a substituição dos trabalhadores em greve e garantir o funcionamento dos serviços e empresas mencionadas nos números anteriores, pelo período de duração da greve.
4. 4. A decisão de requisição torna-se eficaz com a sua difusão pelos meios de comunicação social.

CAPÍTULO IV

Efeitos da greve

Artigo 21.°

Suspensão da relação jurídico-laboral

1. 1. A greve suspende, durante o tempo em que se mantiver, a relação jurídico-laboral, nomeadamente no que se refere à percepção do salário e ao dever de obediência, mantendo-se, contudo, os deveres de lealdade e respeito mútuos.
2. 2. A entidade empregadora assiste a faculdade de proceder ao pagamento do salário suspenso nos termos do número anterior.
3. 3. A suspensão da relação jurídico-laboral, por motivo da greve, não prejudica os direitos dos trabalhadores relativamente a:
   1. a) férias;
   2. b) segurança social;
   3. c) antiguidade e efeitos dela decorrentes.

Artigo 22.°

Proibição de transferência e despedimento

1. 1. Durante o período de pré-aviso, enquanto durar a greve e até 90 dias após o seu termo, a entidade empregadora não poderá transferir nem despedir os trabalhadores grevistas, a não ser por razões disciplinares nos termos da legislação laboral.
2. 2. Os delegados da greve não poderão ser transferidos nem despedidos a não ser por razões disciplinares, nos termos da legislação laboral, durante o período de 1 ano após o termo da greve.

Artigo 23.°

Suspensão de prazos

• Durante a greve, suspendem-se os prazos relativos a:
  1. a) prescrição das sanções disciplinares;
  2. b) instauração e prática dos actos de processo disciplinar;
  3. c) estágio de trabalhadores.

Artigo 24.°

Efeitos das greves proibidas, ilícitas, limitadas e suspensas

Sem prejuízo das sanções aplicáveis nos termos da lei, a protecção de trabalhadores grevistas e delegados da greve estabelecida nos n.°s 2 e 3 do artigo 21.° e no artigo 22.° se não tem lugar para casos de greves proibidas, ilícitas, limitadas ou suspensas a que se referem os artigos 6.°, 7.° e 8.° da presente lei.

CAPÍTULO V

Infracções e sanções

Artigo 25.°

Violação da liberdade de adesão à greve

Aquele que discriminar ou, por qualquer forma, prejudicar um trabalhador nos seus direitos, por ter dirigido ou aderido a uma greve lícita, será condenado na multa de NKZ 50.000.00, a NKZ 200.000 00, sem prejuízo de condenação em pena mais grave se a ela houver lugar.

Artigo 26.°

Ameaças ou coacção à greve

Aquele que declarar, exercer ou impedir a efectivação de uma greve lícita por meios violentos, ameaças, coacção ou qualquer meio fraudulento, será punido com a pena de prisão até 6 meses e multa correspondente, se pena mais grave não couber nos termos da lei.

Artigo 27.°

Greve ilícita

1. 1. Sem prejuízo de outras penas mais graves que sejam aplicáveis nos termos da lei, serão punidos com pena de prisão e multa correspondente os organizadores de uma greve proibida, ilícita ou cujo exercício tenha sido suspenso nos termos da presente lei.
2. 2. Será punido disciplinarmente, nos termos da legislação laboral, o trabalhador que, conhecedor da proibição ou ilicitude de uma greve, a ela aderir.
3. 3. A adesão á greve referida no número anterior é considerada infracção disciplinar grave.

Artigo 28.°

Lock-out e violação dos direitos dos trabalhadores

A infracção ao disposto nos artigos 15.°, 17.°, 18.°. e 22.° da presente lei é punida com a multa de NKZ 50.000.00 a NKZ 500.000.00, sem prejuízo da aplicação de sanção mais grave se por lei a ela houver lugar.

Artigo 29.°

Tribunal competente

 

O conhecimento e julgamento das infracções referentes no presente capítulo, bem como das outras questões emergentes da aplicação da presente lei são submetidas aos órgãos competentes para o conhecimento dos conflitos laborais.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 30.°

Redimensionamento empresarial

A proibição de transferência e de despedimento prevista no artigo 22.° da presente lei, não se aplica no prazo de um ano a contar da transferência do direito de propriedade das empresas no âmbito do redimensionamento empresarial nos termos da legislação respectiva.

Artigo 31.°

Revogação de legislação

Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 3/75, de 8 de Janeiro, a alínea l) do artigo 1.° da Lei n.° 11/75, de 15 de Dezembro e o artigo 23.° da Lei n.° 7/78, de Maio.

Artigo 32.°

Entrada em vigor

A presente lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada pela Assembleia do povo.

Publique-se.

Luanda, aos 13 de Maio de 1991.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS