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Leis do Direito do Petróleo e Recursos Minerais

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Código Mineiro - Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro D.R. n.º: 184, I Série, 23/09/2011
Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro D.R. n.º: 91, I Série, 12/11/2004
Lei que Altera a Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 5/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro D.R. n.º: 167, I Série, 20/10/2020
Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 6/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero - Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regime Jurídico das Actividades de Refinação de Petróleo Bruto, Importação, Recepção, Aprovisionamento, Armazenamento, Transporte, Distribuição, Comercialização e Exportação de Produtos Petrolíferos - Decreto Presidencial n.º 208/19, de 1 de Julho D.R. n.º: 87, I Série, 01/07/2019
Procedimento e os Incentivos para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais, Aplicáveis às Concessões Onde Sejam Efectuadas Descobertas Marginais - Decreto Legislativo Presidencial nº 2/16, de 13 de Junho D.R. n.º: 95, I Série, 13/06/2016
Lei dos Diamantes - Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro D.R. n.º: 45, I Série, 07/10/1994
Política de Comercialização de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 27/07/2018
Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos - Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro D.R. n.º: 13, I Série, 31/01/2019
Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março D.R. n.º: 38, I Série, 21/03/2019
Política Cambial - Regras Específicas Aplicáveis aos Pagamentos pelo Seguro e Resseguro Prestados às Operadoras do Sector de Petróleo e Gás - Aviso n.º 07/2022, de 16 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 16/03/2022
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Actividades de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e/ou seus Derivados e Prestação de Serviços Associados - Aviso n.º 08/2022, de 28 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 28/03/2022
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis à Venda de Gás Natural - Aviso n.º 03/2021, de 12 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 11/04/2021
Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação - Decreto Executivo n.º 217/17, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regras e Procedimentos para Contratação de Bens e Serviços no Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril D.R. n.º: 43, I Série, 02/04/2018
Transgressões Administrativas Mineira - Decreto Presidencial n.º 158/16, de 10 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Modelo de Governação do Sector Mineiro - Decreto Presidencial n.º 143/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
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