AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
DOAÇÕES


Portal da
Legislação Angolana

Links Rápido

Leis do Direito do Petróleo e Recursos Minerais

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima - Lei de Autorização Legislativa n.º 4/24, de 22 de Outubro D.R. n.º: 202, I Série, 22/10/2024
Regras e os Procedimentos Necessários ao Fornecimento do Mineral Quartzo à Indústria para o Beneficiamento e a Transformação, Análises Laboratoriais e Emissão das Guias de Exportação - Decreto Executivo Conjunto n.º 12/24, de 10 de Setembro D.R. n.º: 174, I Série, 10/09/2024
Atribui à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 19 - Decreto Presidencial n.º 146/24, de 05 de Julho D.R. n.º: 127, I Série, 05/07/2024
Concede à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros para a Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área da Concessão do Bloco CON 2 - Decreto Presidencial n.º 144/24, de 02 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 02/07/2024
Atribui à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área da Concessão do Bloco CON 8 - Decreto Presidencial n.º 143/24, de 02 de Julho D.R. n.º: 124, I Série, 02/07/2024
Regulamento sobre o Exercício de Actividades de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas Áreas de Conservação - Decreto Presidencial n.º 51/24, de 06 de Fevereiro D.R. n.º: 26, I Série, 06/02/2024
Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco 50 - Decreto Presidencial n.º 40/24, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 19, I Série, 26/01/2024
Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 49 - Decreto Presidencial n.º 39/24, de 26 de Janeiro D.R. n.º: 19, I Série, 26/01/2024
Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado Aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás - Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/24, de 22 de Maio D.R. n.º: 95, I Série, 22/05/2024
Incentivos Fiscais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 49 - Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/24, de 22 de Maio D.R. n.º: 95, I Série, 22/05/2024
Alteração do Regulamento sobre as Especificações dos Produtos Petrolíferos Comercializáveis em Angola - Decreto Executivo n.º 220/23, de 02 de Outubro D.R. n.º: 186, I Série, 02/10/2023
Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis - Decreto Presidencial n.º 173/23, de 25 de Agosto D.R. n.º: 160, I Série, 25/08/2023
Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hídrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 16/21 - Decreto Presidencial n.º 161/23, de 31 de Julho D.R. n.º: 141, I Série, 31/07/2023
Alterações do Decreto Executivo Conjunto n.º 331/20, de 16 de Dezembro, que aprova as Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural - Decreto Executivo Conjunto n.º 81/23, de 1 de Junho D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Actividades de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e/ou seus Derivados e Prestação de Serviços Associados - Aviso n.º 08/2022, de 28 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 28/03/2022
Política Cambial - Regras Específicas Aplicáveis aos Pagamentos pelo Seguro e Resseguro Prestados às Operadoras do Sector de Petróleo e Gás - Aviso n.º 07/2022, de 16 de Março D.R. n.º: SN, II Série, 16/03/2022
Normas para a Implementação dos Concursos para a Aquisição da Qualidade de Associada da Concessionária Nacional e dos Concursos para a Contratação de Bens e Serviços no Sector dos Petróleos - Instrutivo n.º 6/22, de 16 de Agosto D.R. n.º: 121, II Série, 16/08/2022
Regulamento sobre as Regras, Procedimentos e Prazos Para a Prestação de Informação dos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços que Actuam no Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 425/21, de 16 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2021
Regras e os Procedimentos para a Atribuição de Concessões Petrolíferas em Regime de Oferta Permanente - Decreto Presidencial n.º 249/21, de 05 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 05/10/2021
Regulamento sobre as Especificações Aplicáveis aos Lubrificantes Comercializados e Produzidos na República de Angola - Decreto Executivo n.º 31/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regime Jurídico do Mercado de Importação e Comercialização de Óleos e Massas Lubrificante - Decreto Executivo n.º 30/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e a Manutenção de Estradas na República de Angola - Decreto Executivo n.º 29/21, de 21 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Procedimentos de Implementação do Conteúdo Local - Instrutivo n.º 6/21, de 04 de Novembro D.R. n.º: 147, II Série, 04/11/2021
Política Cambial - Regras Cambiais Específicas Aplicáveis à Venda de Gás Natural - Aviso n.º 03/2021, de 12 de Abril D.R. n.º: SN, II Série, 11/04/2021
Materialização da Transição Uniforme e a Utilização de Coordenadas Geográficas no Sistema de Referência de Angola - RSA013 - Instrutivo n.º 1/21, de 17 de Março D.R. n.º: 40, II Série, 17/03/2021
Regras e Procedimentos para a Fixação e a Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural - Decreto Executivo Conjunto n.º 331/20, de 16 de Dezembro D.R. n.º: 203, I Série, 16/12/2020
Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro D.R. n.º: 167, I Série, 20/10/2020
Modelo de Governação do Sector Mineiro - Decreto Presidencial n.º 143/20, de 26 de Maio D.R. n.º: 71, I Série, 26/05/2020
Procedimento para Operacionalização do Direito da Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis sobre os Recebimentos da Concessionária Nacional - Decreto Presidencial n.º 289/19, 9 de Outubro D.R. n.º: 132, I Série, 09/10/2019
Regime Jurídico das Actividades de Refinação de Petróleo Bruto, Importação, Recepção, Aprovisionamento, Armazenamento, Transporte, Distribuição, Comercialização e Exportação de Produtos Petrolíferos - Decreto Presidencial n.º 208/19, de 1 de Julho D.R. n.º: 87, I Série, 01/07/2019
Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março D.R. n.º: 38, I Série, 21/03/2019
Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos - Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro D.R. n.º: 13, I Série, 31/01/2019
Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 6/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Lei que Altera a Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 5/19, de 18 de Abril D.R. n.º: 53, I Série, 18/04/2019
Política de Comercialização de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 27/07/2018
Regras e Procedimentos para Contratação de Bens e Serviços no Sector dos Petróleos - Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril D.R. n.º: 43, I Série, 02/04/2018
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a Atribuir à Exploração de Gás Natural - Lei n.º 8/18, de 10 de Maio D.R. n.º: 66, I Série, 10/05/2018
Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação - Decreto Executivo n.º 217/17, de 24 de Fevereiro D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Transgressões Administrativas Mineira - Decreto Presidencial n.º 158/16, de 10 de Agosto D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Procedimento e os Incentivos para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais, Aplicáveis às Concessões Onde Sejam Efectuadas Descobertas Marginais - Decreto Legislativo Presidencial nº 2/16, de 13 de Junho D.R. n.º: 95, I Série, 13/06/2016
Regulamento sobre o Projecto, a Construção e a Exploração de Postos de Abastecimento - Decreto Executivo n.º 282/14, de 22 de Setembro D.R. n.º: 175, I Série, 22/09/2014
Regulamento sobre a Protecção da Produção Nacional de Materiais de Construção de Origem Mineira - Decreto Presidencial n.º 274/14, de 23 de Setembro D.R. n.º: 176, I Série, 23/09/2014
Incentivos Fiscais às Empresas Nacionais do Sector Petrolífero - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12, de 16 de Março D.R. n.º: 52, I Série, 16/03/2012
Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero - Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro D.R. n.º: 9, I Série, 13/01/2012
Código Mineiro - Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro D.R. n.º: 184, I Série, 23/09/2011
Regras e os Procedimentos dos Concursos Públicos Limitados para a Aquisição da Qualidade de associada da Concessionária Nacional - Decreto Presidencial n.º 297/10, de 02 de Dezembro D.R. n.º: 228, I Série, 02/12/2010
Lei sobre os Biocombustíveis - Lei n.º 6/10, de 23 de Abril D.R. n.º: 75, I Série, 23/04/2010
Regulamento sobre Segurança, Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas - Decreto n.º 38/09, de 14 de Agosto D.R. n.º: 153, I Série, 14/08/2009
Regras e Procedimentos a Observar no Recrutamento, Integração, Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores no Sector Petrolífero - Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho D.R. n.º: 118, I Série, 26/06/2009
Regulamento sobre as Operações Petrolíferas - Decreto n.º 1/09, de 27 de Janeiro D.R. n.º: 17, I Série, 27/01/2009
Regulamento sobre o Transporte de Gases Combustíveis por via Rodoviário - Decreto Executivo n.º 205/08, de 23 de Setembro D.R. n.º: 178, I Série, 23/09/2008
Regulamento que Estabelece as Condições Técnicas e de Segurança a que devem Obedecer os Meios de Transporte Terrestre de Produtos Petrolífero - Decreto Executivo n.º 57/08, de 22 de Abril D.R. n.º: 73, I Série, 22/04/2008
Aprova a Implementação do Projecto Angola LNG e Define o seu Regime Jurídico - Decreto-Lei n.º 10/07, de 03 de Outubro D.R. n.º: 119, I Série, 03/10/2007
Regulamento sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrame - Decreto Executivo n.º 11/05, de de 12 de Janeiro D.R. n.º: 5, I Série, 12/01/2005
Lei sobre o Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero - Lei n.º 11/04, de 12 de Novembro D.R. n.º: 91, I Série, 12/11/2004
Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro D.R. n.º: 91, I Série, 12/11/2004
Lei Sobre o Regime Especial das Zonas de Reserva Diamantífera - Lei n.º 17/94, de 07 de Outubro D.R. n.º: 45, I Série, 07/10/1994
Lei dos Diamantes - Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro D.R. n.º: 45, I Série, 07/10/1994
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022