Decreto Presidencial n.º 58/11 - Regulamento Sobre o Sistema de Informação Petrolífera

Havendo necessidade de estabelecer o regime de prestação de contas e de informação estatística petrolífera aos organismos do Estado, com objectivo de uma boa programação e execução de uma política económica e financeira do Executivo, convindo estabelecer desse modo, os princípios e procedimentos de entrega da referida informação.

O Presidente da República, nos termos das disposições combinadas da alínea l) do Artigo 120.° conjugado com o n.º 3 do Artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, determina o seguinte:

Artigo 1.°

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todos os procedimentos de recolha, tratamento, entrega e publicação de toda a informação relacionada com a produção e exportações petrolíferas.

Artigo 2.°

Entidades sujeitas ao regime do presente regulamento

• O presente regulamento aplica-se às seguintes entidades:
  1. a) Ministério das Finanças;
  2. b) Ministério dos Petróleos;
  3. c) Ministério do Planeamento;
  4. d) Banco Nacional de Angola (BNA);
  5. e) SONANGOL, E. P.;
  6. f) Companhias Petrolíferas.

Artigo 3.º

Informação a prestar

• No âmbito do Sistema de Informação Petrolífera, as entidades referidas no Artigo precedente deverão prestar a seguinte informação:
  1. a) Produção petrolífera;
  2. b) Preço médio das exportações;
  3. c) Encargos tributários liquidados, nos termos da Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas;
  4. d) Exportações;
  5. e) Petróleo bruto dedicado ao serviço da dívida externa do Estado;
  6. f) Recursos petrolíferos alocados ao Fundo para Infra-estruturas de Base;
  7. g) Despesas Quase Fiscais suportadas com recurso à Receita da Concessionária, nos termos do Decreto n.° 24/10, de 24 de Março.

Artigo 4.º

Transmissão de informação

• As entidades referidas no Artigo 2.°, deverão dentro dos prazos definidos no presente regulamento, preparar e reportar a seguinte informação:
  1. a) SONANGOL, E. P.:
     1. i) Relatórios de produção de petróleo bruto;
     2. ii) Preço médio das exportações de petróleo bruto;
     3. iii) Obrigações fiscais, nos termos previstos na Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas;
     4. iv) Exportações por volume e receitas;
     5. v) Exportações para o suporte do serviço da dívida do Estado;
     6. vi) Recursos dedicados ao Fundo para Infra-estrutura de Base;
     7. vii) Despesas Quase Fiscais.
  2. b) Excepto quanto a informação prevista no ponto i) da alínea a) do presente Artigo, casos em que a informação será igualmente reportada ao Ministério dos Petróleos, toda a informação produzida pela SONANGOL, E. P. terá como destinatário único e exclusivo o Ministério das Finanças;
  3. c) A informação prevista no ponto iv) da alínea a) do presente Artigo, será igualmente remetida ao Ministério do Planeamento e ao Banco Nacional de Angola.

Artigo 5.º

Frequência e prazos para envio

• Para efeitos do disposto no Artigo anterior, a SONANGOL, E. P. deve apresentar a referida informação obedecendo aos seguintes prazos:
  1. a) A informação sobre a produção petrolífera angolana deverá ser submetida trimestral, semestral e anualmente, até ao 45.° dia após o fim do trimestre, do semestre e do ano, respectivamente;
  2. b) Programação anual dos compromissos de petróleo bruto afectos à dívida externa até ao 21.° dia do mês de Novembro de cada ano, em volume e valor para todos os contratos de financiamento. Essa programação será actualizada trimestralmente, sendo a programação actualizada submetida até ao 15.° dia do mês anterior ao início de cada trimestre;
  3. c) A restante informação prevista nos pontos ii, iii, iv, vi e vii da alínea a) do Artigo 4.°, será reportada mensalmente, até ao 21.º dia do mês imediatamente a seguir ao que a informação respeita.

Artigo 6.°

Forma de envio da informação

A entrega da informação referida no Artigo 3.º deverá ser efectuado por meio de suporte físico e sempre que possível, por via electrónica através dos meios disponíveis para o efeito.

Artigo 7.°

Publicação e emissão de relatórios oficiais

1. 1. A elaboração, entrega e publicação de relatórios oficiais da informação objecto do presente regulamento será da responsabilidade do Ministério dos Petróleos e do Ministério das Finanças, como a seguir se descreve:
   1. a) Será responsabilidade do Ministério dos Petróleos, elaborar os relatórios oficiais sobre a produção petrolífera nacional e sobre o preço médio das exportações angolanas;
   2. b) Competirá ao Ministério das Finanças, a elaboração e publicação de relatórios sobre as receitas fiscais petrolíferas, petróleo bruto dedicado ao serviço da dívida e ao Fundo de Infra-estrutura de Base e, igualmente, a informação respeitante às despesas quase fiscais.
2. 2. Para a elaboração da programação financeira do Estado, considerar-se-á exclusivamente os relatórios e informação disponibilizada pelos Ministérios das Finanças e dos Petróleos, nos termos definidos no presente Artigo.

Artigo 8.°

Prestação de contas

É criado o grupo de trabalhos integrado por representantes, a indicar pelos respectivos titulares, dos Ministérios dos Petróleos e das Finanças, e Sonangol a quem compete verificar, conciliar e avaliação do comportamento e evolução dos dados referidos nos Artigos 3.º e 4.º os quais devem, mensalmente, ser presentes ao Presidente da República.

Artigo 9.º

Disposições finais e transitórias

A observância do disposto no presente regulamento não dispensa o cumprimento da demais legislação em vigor, nomeadamente, a Lei das Actividades Petrolíferas, a Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, o Decreto Presidencial n.º 24/10, de 24 de Março.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.