Leis sobre Direito Rodoviário

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo - Decreto Presidencial n.º 61/25, de 07 de Março	D.R. n.º: 43, I Série, 07/03/2025
Medidas de Organização e Funcionamento dos Transportes Rodoviários Regular Urbano e Ocasional de Passageiros e de Mercadorias entre as Províncias de Luanda e do Icolo e Bengo, do Cubango e do Cuando, do Moxico e do Moxico Leste - Decreto Executivo Conjunto n.º 3/25, de 07 de Fevereiro	D.R. n.º: 25, I Série, 07/02/2025
Plano de Instalação de Postos de Portagens - Decreto Presidencial n.º 13/25, de 22 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2025
Define o Regime Jurídico da Electromobilidade, e Cria as Condições para o Fomento da Utilização de Veículos Eléctricos - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25, de 21 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2025
Estatuto das Estradas Nacionais - Decreto presidencial n.º 201/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Título do Veículo - Decreto presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho	D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi - Decreto Presidencial n.º 123/22, de 30 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2022
Plano Rodoviário de Angola - Decreto Presidencial n.º 20/21, de 22 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2021
Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, aprovado através do Decreto Presidencial nº 203/16, de 25 de Janeiro - Decreto presidencial n.º 18/22, de 21 de Dezembro	D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2022
1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos - Decreto presidencial n.º 267/19, 30 de Agosto	D.R. n.º: 113, I Série, 30/08/2019
Bases para a Concessão de Serviços Ferroviários e da Logística de Suporte do Corredor do Lobito - Decreto Presidencial n.º 205/21, de 30 de Agosto	D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2021
Lei que Altera a Lei n.º 14/19, de 23 de Maio - Lei da Aviação Civil - Lei n.º 31/21, de 20 de Dezembro	D.R. n.º: 238, I Série, 20/12/2021
Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil - Decreto presidencial n.º 250/20, de 01 de Outubro	D.R. n.º: 154, I Série, 01/10/2020
Estratégia Global do Sistema Aeroportuário - Decreto Presidencial n.º 206/20, de 03 de Agosto	D.R. n.º: 117, I Série, 03/08/2020
Alteração do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro - Decreto presidencial n.º 364/19, 30 de Dezembro	D.R. n.º: 165, I Série, 30/12/2019
Alteração da Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 346/19, de 02 de Dezembro	D.R. n.º: 155, I Série, 02/12/2019
Lei da Aviação Civil - Lei n.º 14/19, de 23 de Maio	D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Regulamento de Acessórios de Segurança, Avisadores Especiais, uso de Extintores de Incêndio, Equipamento de Primeiros Socorros e Sinalização Luminosa de Velocípedes - Decreto Presidencial n.º 145/17, de 26 de Junho	D.R. n.º: 103, I Série, 26/06/2017
Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais - Decreto presidencial n.º 144/17, de 26 de Junho	D.R. n.º: 103, I Série, 26/06/2017
Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil - Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro	D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
Regulamento Sobre a Atribuição de Faixas Horárias nos Aeroportos e Aeródromos Nacionais - Decreto Presidencial n.º 216/16, de 26 de Outubro	D.R. n.º: 178, I Série, 26/10/2016
Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrícula - Decreto presidencial n.º 202/16, de 27 de Setembro	D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo - Decreto presidencial n.º 87/16, de 20 de Abril	D.R. n.º: 63, I Série, 20/04/2016
Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais - Decreto presidencial n.º 85/16, de 19 de Abril	D.R. n.º: 62, I Série, 19/04/2016
Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações - Decreto presidencial n.º 79/16, de 14 de Abril	D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Regulamento sobre Direitos e Deveres do Passageiro do Transporte Aéreo - Decreto Presidencial n.º 191/15, de 06 de Outubro	D.R. n.º: 137, I Série, 06/10/2015
Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifa - Decreto presidencial n.º 209/13, de 12 de Dezembro	D.R. n.º: 239, I Série, 12/12/2013
Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária - Decreto presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro	D.R. n.º: 232, I Série, 03/12/2013
Regulamento sobre Características, Transformação, Peso e Dimensões, Luzes e Emissão de Gases de Escape de Veículos Automóveis, Reboques e Semi-Reboques - Decreto Presidencial n.º 185/13, de 07 de Novembro	D.R. n.º: 215, I Série, 07/11/2013
Regulamento sobre o Registo de Infracções do Condutor - Decreto presidencial n.º 51/13, de 5 de Junho	D.R. n.º: 105, I Série, 05/06/2013
Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas como Entorpecente - Decreto presidencial n.º 186/12, de 17 de Agosto	D.R. n.º: 159, I Série, 17/08/2012
Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas (Republicação) - Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto	D.R. n.º: 166, I Série, 28/08/2012
Regulamento de Capacetes para Condutores e Passageiros de Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclo - Decreto Executivo Conjunto n.º 90/11, de 16 de Junho	D.R. n.º: 113, I Série, 16/06/2011
Regulamento Sobre Registo Aeronáutica Angolana (RAA) - Decreto presidencial n.º 202/10, de 20 de Setembro	D.R. n.º: 178, I Série, 20/09/2010
Regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques - Decreto presidencial n.º 168/10, de 4 de Agosto	D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2010
Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis - Decreto presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto	D.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida - Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto	D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias - Decreto presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho	D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros - Decreto presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada - Decreto presidencial n.º 153/10, de 26 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Bases Gerais das Concessões dos Transportes Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros - Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho	D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Ferroviário - Decreto Presidencial n.º 147/10, de 20 de Julho	D.R. n.º: 135, I Série, 20/07/2010
Regulamento sobre Procedimentos de Autorização de Provas e Manifestações Desportivas na Via Pública, com Equipamentos Rodoviário - Decreto presidencial n.º 134/10, 13 de Julho	D.R. n.º: 130, I Série, 13/07/2010
Regulamento do Serviço Público dos Transportes Ferroviários - Decreto Presidencial n.º 131/10, de 08 de Julho	D.R. n.º: 127, I Série, 08/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros - Decreto presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho	D.R. n.º: 125, I Série, 06/07/2010
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto	D.R. n.º: 150, I Série, 11/08/2009
Regulamento sobre o Transporte de Gases Combustíveis por via Rodoviário - Decreto Executivo n.º 205/08, de 23 de Setembro	D.R. n.º: 178, I Série, 23/09/2008
Código de Estrada - Decreto-Lei n.º 5/08, de 29 de Setembro	D.R. n.º: 182, I Série, 29/09/2008
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 31 - Serviço de Busca e Salvamento Aéreo - Despacho n.º 866/22, de 23 de Setembro	D.R. n.º: 142, II Série, 23/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 22C - Processos e Obrigações aplicáveis aos Operadores de Aeródromos ou Heliportos e nas suas Zonas Circundantes de Protecção - Despacho n.º 731/22, de 09 de Setembro	D.R. n.º: 135, II Série, 09/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 20 - Sobre Operadores Estrangeiros - Despacho n.º 787-G/22, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 138, II Série, 16/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 18 - Sobre as Mercadorias Perigosas - Despacho n.º 865-F/22, de 21 de Setembro	D.R. n.º: 141, II Série, 21/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 17 - Sobre a Massa, Balanceamento e Performance - Despacho n.º 865-E/22, de 21 de Setembro	D.R. n.º: 141, II Série, 21/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 16 - sobre o Controlo Operacional com o Certificado de Operador Aéreo (AOC) - Despacho n.º 865-D/22, de 21 de Setembro	D.R. n.º: 141, II Série, 21/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 3 - Sobre a Certificação de Aeronaves - Despacho n.º 787-B/22, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 138, II Série, 16/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2 - Sobre o Registo de Aeronave - Despacho n.º 787-A/22, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 138, II Série, 16/09/2022
Aprova o Regulamento 13 - Autos de Notícia e Inquéritos - Decreto Executivo n.º 151/10, de 19 de Outubro	D.R. n.º: 199, I Série, 19/10/2010

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