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Leis do Direito Rodoviário
DESCRIÇÃO
D.R. N.º:
Código de Estrada
- Decreto-Lei n.º 5/08, de 29 de Setembro
D.R. n.º: 182, I Série, 29/09/2008
Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas (Republicação)
- Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto
D.R. n.º: 166, I Série, 28/08/2012
Lei que Altera a Lei n.º 14/19, de 23 de Maio - Lei da Aviação Civil
- Lei n.º 31/21, de 20 de Dezembro
D.R. n.º: 238, I Série, 20/12/2021
Lei da Aviação Civil
- Lei n.º 14/19, de 23 de Maio
D.R. n.º: 71, I Série, 23/05/2019
Regulamento Sobre Registo Aeronáutica Angolana (RAA)
- Decreto presidencial n.º 202/10, de 20 de Setembro
D.R. n.º: 178, I Série, 20/09/2010
Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais
- Decreto presidencial n.º 85/16, de 19 de Abril
D.R. n.º: 62, I Série, 19/04/2016
Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais
- Decreto presidencial n.º 144/17, de 26 de Junho
D.R. n.º: 103, I Série, 26/06/2017
Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros
- Decreto presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho
D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros
- Decreto presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho
D.R. n.º: 125, I Série, 06/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias
- Decreto presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho
D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2010
Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada
- Decreto presidencial n.º 153/10, de 26 de Julho
D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida
- Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto
D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis
- Decreto presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto
D.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2010
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
- Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto
D.R. n.º: 150, I Série, 11/08/2009
Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi
- Decreto Presidencial n.º 123/22, de 30 de Maio
D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2022
Bases Gerais das Concessões dos Transportes Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros
- Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho
D.R. n.º: 136, I Série, 21/07/2010
Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrícula
- Decreto presidencial n.º 202/16, de 27 de Setembro
D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regulamento sobre o Registo de Infracções do Condutor
- Decreto presidencial n.º 51/13, de 5 de Junho
D.R. n.º: 105, I Série, 05/06/2013
Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas como Entorpecente
- Decreto presidencial n.º 186/12, de 17 de Agosto
D.R. n.º: 159, I Série, 17/08/2012
Regulamento de Capacetes para Condutores e Passageiros de Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclo
- Decreto Executivo Conjunto n.º 90/11, de 16 de Junho
D.R. n.º: 113, I Série, 16/06/2011
Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações
- Decreto presidencial n.º 79/16, de 14 de Abril
D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques
- Decreto presidencial n.º 168/10, de 4 de Agosto
D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2010
Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo
- Decreto presidencial n.º 87/16, de 20 de Abril
D.R. n.º: 63, I Série, 20/04/2016
Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifa
- Decreto presidencial n.º 209/13, de 12 de Dezembro
D.R. n.º: 239, I Série, 12/12/2013
Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária
- Decreto presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro
D.R. n.º: 232, I Série, 03/12/2013
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