Leis do Ramo do Direito Ambiental

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DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Lei de Base do Ambiente - Lei n.° 5/98, de 19 de Junho	D.R. n.º: 27, I Série, 19/06/1998
Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem - Lei n.° 6/17, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 13, I Série, 24/01/2017
Lei das Aguas - Lei n.º 6/02, de 21 de Junho	D.R. n.º: 49, I Série, 21/06/2002
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos - Decreto n.º 82/14, de 21 de Abril	D.R. n.º: 74, I Série, 21/04/2014
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos - Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto	D.R. n.º: 164, I Série, 24/08/2012
Regulamento sobre os Espaços Verdes - Decreto Presidencial n.º 148/22, de 9 de Junho	D.R. n.º: 105, I Série, 09/06/2022
Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental - Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho	D.R. n.º: 59, I Série, 23/07/2004
Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental - Decreto Executivo n.º 86/12, de 23 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 23/02/2012
Regulamento da Auditoria Ambiental para Certificação - Decreto Executivo n.º 249/17, de 25 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 25/04/2017
Realização de Auditorias Ambientais às Actividades Públicas ou Privadas, Susceptíveis de Provocar Danos Significativos ao Ambiente - Decreto n.º 1/10, de 13 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 13/01/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida - Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto	D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Gestão de Resíduos de Construção e Demolição - Decreto Executivo n.º 17/13, de 22 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2013
Regulamento de Gestão de Descargas Operacionais - Decreto Executivo n.º 97/14, de 8 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 08/04/2014
Termos de Referência para a Construção e Instalação de Infra-Estruturas e Empreendimentos Turísticos, de Restauração e Similares nas Áreas de Protecção Ambiental - Decreto Executivo n.º 288/17, de 9 de Maio	D.R. n.º: 75, I Série, 09/05/2017

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