Leis do Ramo do Direito Ambiental

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem - Decreto Presidencial n.º 222/24, de 25 de Outubro	D.R. n.º: 205, I Série, 25/10/2024
Regulamento sobre o Exercício de Actividades de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas Áreas de Conservação - Decreto Presidencial n.º 51/24, de 06 de Fevereiro	D.R. n.º: 26, I Série, 06/02/2024
Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental - Decreto Presidencial n.º 50/24, de 02 de Fevereiro	D.R. n.º: 24, I Série, 02/02/2024
Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2022-2050 - Decreto Presidencial n.º 149/22, de 09 de Junho	D.R. n.º: 105, I Série, 09/06/2022
Regulamento para Licenciamento de Depósitos de Resíduos de Níveis Baixo e Médio de Radioactividade - Decreto Presidencial n.º 106/22, de 10 de Maio	D.R. n.º: 83, I Série, 10/05/2022
Lei de Base do Ambiente - Lei n.° 5/98, de 19 de Junho	D.R. n.º: 27, I Série, 19/06/1998
Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental - Decreto Presidencial n.º 117/20, 22 de Abril	D.R. n.º: 54, I Série, 22/04/2020
Regulamento sobre a Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Julho	D.R. n.º: 128, I Série, 07/07/2011
Regulamento de Registo das Associações de Defesa do Ambiente - Decreto Executivo n.º 350/17, de 17 de Julho	D.R. n.º: 118, I Série, 17/07/2017
Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem - Lei n.° 6/17, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 13, I Série, 24/01/2017
Lei das Aguas - Lei n.º 6/02, de 21 de Junho	D.R. n.º: 49, I Série, 21/06/2002
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos - Decreto n.º 82/14, de 21 de Abril	D.R. n.º: 74, I Série, 21/04/2014
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos - Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto	D.R. n.º: 164, I Série, 24/08/2012
Regulamento sobre os Espaços Verdes - Decreto Presidencial n.º 148/22, de 9 de Junho	D.R. n.º: 105, I Série, 09/06/2022
Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental - Decreto Executivo n.º 86/12, de 23 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 23/02/2012
Regulamento da Auditoria Ambiental para Certificação - Decreto Executivo n.º 249/17, de 25 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 25/04/2017
Realização de Auditorias Ambientais às Actividades Públicas ou Privadas, Susceptíveis de Provocar Danos Significativos ao Ambiente - Decreto n.º 1/10, de 13 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 13/01/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida - Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto	D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Gestão de Resíduos de Construção e Demolição - Decreto Executivo n.º 17/13, de 22 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 22/01/2013
Regulamento de Gestão de Descargas Operacionais - Decreto Executivo n.º 97/14, de 8 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 08/04/2014
Termos de Referência para a Construção e Instalação de Infra-Estruturas e Empreendimentos Turísticos, de Restauração e Similares nas Áreas de Protecção Ambiental - Decreto Executivo n.º 288/17, de 9 de Maio	D.R. n.º: 75, I Série, 09/05/2017
Lei das Associações de Defesa do Ambiente - Lei n.° 3/06, de 18 de Janeiro	D.R. n.º: 8, I Série, 18/01/2006
Taxas a cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais - Decreto Presidencial n.º 83/22, de 12 de Abril	D.R. n.º: 64, I Série, 12/04/2022
Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental - Decreto Executivo n.º 106/19, de 11 de Abril	D.R. n.º: 49, I Série, 11/04/2019
Lei da Sanidade Animal - Lei n.º 4/04, de 13 de Agosto	D.R. n.º: 65, I Série, 13/08/2004
Regulamento da Lei de Sanidade Animal - Decreto n.º 70/08, de 11 de Agosto	D.R. n.º: 149, I Série, 11/08/2008
Regulamento dos Requisitos Higio-Sanitários dos Produtos de Pesca e de Aquicultura - Decreto n.º 40/06, de 30 de Junho	D.R. n.º: 79, I Série, 30/06/2006
Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental - Decreto Executivo n.º 106/19, de 11 de Abril	D.R. n.º: 49, I Série, 11/04/2019
Regulamento sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrame - Decreto Executivo n.º 11/05, de de 12 de Janeiro	D.R. n.º: 5, I Série, 12/01/2005
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde - Decreto Presidencial n.º 160/14, de 18 de Junho	D.R. n.º: 115, I Série, 18/06/2014
Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento - Lei n.º 8/05, de 11 de Agosto	D.R. n.º: 96, I Série, 11/08/2005
Regulamento Sobre Gestão, Remoção e Depósito de Desperdício - Decreto Executivo n.º 8/05, de 5 de Janeiro	D.R. n.º: 02, I Série, 05/01/2005
Planos de Acção Provinciais de Gestão de Resíduos Urbanos - Decreto Executivo n.º 234/13, de 18 de Julho	D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2013
Regulamento do Processo de Registo e Licenciamento de Empresas que Exercem Actividades nas Áreas de Resíduos, Tratamento de Águas e Águas Residuais - Decreto Executivo n.º 24/15, de 29 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 29/01/2015
Lei das Áreas de Conservação Ambiental - Lei n.º 8/20, de 16 de Abril	D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental - Lei n.º 12/21, de 07 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 07/05/2021
Lei de Sanidade Vegetal - Lei n.º 5/21, de 03 de Fevereiro	D.R. n.º: 23, I Série, 03/02/2021
Alteração à Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos - Lei n.º 16/05, de 27 de Dezembro	D.R. n.º: 154, I Série, 27/12/2005

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