Decreto Executivo Conjunto n.º 518/18 - Estabelece as Quotas de Importação da Substância, Hidroclorofluorcarbonos - HCFCS, e de mais Misturas

Considerando o dever de protecção do ambiente e de manutenção do equilíbrio ecológico atribuído ao Estado que impõem a adopção por este de medidas que assegurem o direito dos cidadãos de viverem num ambiente sadio e não poluído;

Reconhecendo a importância da Convenção de Viena sobre a Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal, incluindo as suas alterações e emendas;

Tendo em consideração o estabelecido no Artigo 19.º da Lei de Bases do Ambiente, em especial no seu n.° 2, sobre a poluição atmosférica;

Havendo a necessidade de se adoptarem as medidas nacionais tendentes a eliminar progressivamente do uso e o consumo, bem como proibir a produção de substâncias destruidoras da Camada de Ozono;

Considerando a Adesão da República de Angola à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono;

Reconhecendo a importância do Decreto Presidencial n.° 153/11, de 15 de Junho, que estabelece as regras sobre produção, exportação, reexportação e importação de substâncias, equipamentos e aparelhos possuidores de Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono;

Tendo em atenção aos efeitos nocivos dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs, para a Camada de Ozono;

Considerando a Decisão XIX/6, aprovada durante a 19.ª Reunião das Partes do Protocolo de Montreal, ocorrida em 2007, que estabelece o novo cronograma de eliminação progressiva da produção e consumo dos HCFCs;

Reconhecendo também a implementação do Programa Nacional de Eliminação Progressiva dos HCFCs - aprovados na 64.ª Reunião do Comité Executivo do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal, ocorrida em Julho de 2011;

Havendo a necessidade de actualização dos procedimentos de controlo das importações de HCFCs para atender às metas do Cronograma Nacional de Eliminação Progressiva do Uso e Consumo dos HCFCs;

Os Ministros do Ambiente e do Comércio determinam, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do Artigo 137.° da Constituição da República de Angola, do n.º 1 do Artigo 33.º do Decreto Legislativo Presidencial n.° 3/17, de 13 de Outubro, n.º 1, 2 e seguintes do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma tem por objecto o estabelecimento de Quotas de Importação da Substância, Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs.

Artigo 2.°

Âmbito sectorial de aplicação

O Diploma é aplicável em todo o território da República de Angola e estabelece também os procedimentos de controlo, pelo Ministério do Ambiente e Ministério do Comércio, da importação de Hidroclorofluorcarbonos -HCFCs e misturas contendo HCFCs, em cumprimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal.

Artigo 3.°

Definições

1. 1. Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:
   1. a) Substâncias Destruidoras da Camada de Ozono - SDOS: Substâncias químicas halogenadas que contêm átomos de cloro, flúor ou bromo e que podem provocar a destruição de moléculas de ozono na estratosfera;
   2. b) Potencial de Destruição de Ozono - PDO: Unidade de medida adoptada pelo Protocolo de Montreal para mensurar o dano ambiental causado por cada SDOS (Anexo I);
   3. c) Substâncias Alternativas: Substâncias químicas utilizadas como substitutos das SDOS, por reduzirem, eliminarem ou evitarem efeitos adversos sobre a Camada de Ozono;
   4. d) Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs: SDOs pertencentes ao Grupo I do Anexo C do Protocolo de Montreal;
   5. e) Mistura contendo HCFCs: Produto composto por duas ou mais substâncias químicas (SDOs ou não), onde pelo menos uma delas seja um HCFCs;
   6. f) Empresa Importadora: Toda a empresa, que consta na lista da Unidade de Auditoria Ambiental, Monitoria Industrial e Gestão de Derrames do Ministério do Ambiente e a Direcção Nacional do Comércio Externo do Ministério do Comércio, que tenha importado pelo menos uma das substâncias relacionadas no Grupo I do Anexo C do Protocolo de Montreal, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2014;
   7. g) Quota Especifica: Limite anual de importação de cada HCFCs, em toneladas PDO, atribuído a cada empresa importadora;
   8. h) Total/Quota de Importação: Limite anual máximo de importação de HCFCs, em toneladas PDO, definido pela soma das quotas específicas atribuída a cada empresa importadora;
   9. i) Consumo em Angola de HCFCS: Soma dos valores de importação de Angola de HCFCs.

CAPÍTULO II

Da Licença

Artigo 4.°

Pedido e emissão da Licença

O pedido da Licença de Importação é dirigido ao Ministério do Comércio e a sua emissão depende do Parecer Vinculativo do Ministério do Ambiente.

Artigo 5.°

Registo da Licença

A Licença de Importação é registada no Sistema Integrado da Direcção Nacional do Comércio Externo do Ministério do Comércio, na Unidade Nacional do Ozono e Unidade de Auditoria Ambiental e Monitoria Industrial e Gestão de Derrames do Ministério do Ambiente.

Artigo 6.°

Pedido de Licença

1. 1. O pedido de Licença de Importação deve conter o seguinte:
   1. a) O nome e endereço do importador;
   2. b) O nome e endereço do exportador;
   3. c) O número da licença;
   4. d) Origem e proveniência da mercadoria;
   5. e) O número da factura licenciada;
   6. f) A validade da licença;
   7. g) A assinatura do responsável.
2. 2. A discrição de cada substância regulamentada, indicando:
   1. a) A designação comercial;
   2. b) A designação, tal como definidos nos Anexo I;
   3. c) A natureza das substâncias (virgens, recuperadas, ou valorizadas);
   4. d) A quantidade da substância em Quilogramas;
   5. e) Possuir Nomenclatura ASHRAE 34 do Produto, em conformidade com a Norma ARI 700.

CAPÍTULO III

Importações

Artigo 7.°

Solicitação de importação

O Ministério do Ambiente emite um parecer sobre a anuência à importação de HCFCs, de misturas contendo HCFCs ou de substâncias alternativas.

Artigo 8.º

Quota de importação

1. 1. A Quota Total de Substâncias destinada a cada empresa importadora é definida pela soma de suas Quotas Específicas de HCFCs.
2. 2. As Quotas Específicas são calculadas nos termos do Anexo II.
3. 3. O saldo de quota de um ano não pode ser utilizado nos anos subsequentes pela empresa importadora.
4. 4. O controlo de utilização das quotas é feito de acordo com o Anexo III.

Artigo 9.º

Sanções

As empresas importadoras cujas importações excedam a sua Quota Total ou Quota Específica respondem civil e criminalmente nos termos da legislação em vigor na República de Angola.

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ANEXO I - Fluidos Refrigerantes Pertencentes à Família dos Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)

ANEXO II - Quotas de Importação Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) (Ton./Ano)

ANEXO III - Controlo de Utilização de Quotas

• O Controlo sobre a Utilização de Quotas é feita nos termos seguintes:

  Do Cálculo e Deferimento das Licenças de Importação

• 1. As empresas importadoras devem informar à Unidade Nacional do Ozono e Unidade de Auditoria Ambiental e Monitoria Industrial do Ministério do Ambiente, sobre as Licenças de Importação canceladas, até o mês subsequente ao cancelamento.
• 2. A omissão desta informação permite o desconto definitivo das quantidades constantes da Licença de Importação no saldo da Quota Específica da substância solicitada.

Das Responsabilidades e Forma de Controle das Quotas

• 1. Compete às empresas importadoras, manter o controlo do saldo das Quotas, para que as solicitações de Licenças de Importação não excedam os limites das Quotas.
• 2. O controlo do saldo pela Unidade de Auditoria Ambiental e Monitoria Industrial do Ministério do Ambiente é feito por meio da verificação das informações prestadas pelas empresas importadoras no sistema informatizado da Direcção Nacional do Comércio Externo do Ministério do Comércio/Unidade de Auditoria Ambiental e Monitoria Industrial do Ministério do Ambiente.

ANEXO IV - Transferência de Quota

• A transferência de Quota(s) Específica(s), de uma empresa importadora para outra empresa, é permitida desde que sejam observadas as seguintes normas:
  1. 1. A empresa importadora cedente deve solicitar a transferência de qualquer fracção não utilizada da Quota Específica de cada substância.
     1. 1.1. Fica vedada a transferência de fracção já utilizada da(s) Quota(s) Específica(s).
     2. 1.2. Após a transferência de saldo, o valor da Quota Específica da empresa importadora cedente é subtraído da fracção transferida e a Quota Específica da empresa receptora passa a ser acrescida do valor do saldo transferido.
  2. 2. A empresa importadora cedente deve solicitar a transferência de Quota por meio de ofício, informando a Unidade de Auditoria Ambiental, Monitoria Industrial e Gestão de Derrames do Ministério do Ambiente, a quantidade a ser transferida.
     1. 2.1. A Unidade de Auditoria Ambiental, Monitoria Industrial e Gestão de Derrames do Ministério do Ambiente, análise o pedido da transferência no prazo de até sessenta dias após o recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, e informa a sua decisão a empresas cedente e receptora por meio de oficio.
  3. 3. A empresa receptora, do saldo transferido que para efeito deste Diploma passa a ser reconhecida como uma empresa importadora, é aplicado as disposições do presente Diploma.

O Ministro do Comércio, Joffre Van-Dúnem Júnior.

A Ministra do Ambiente, Paula Cristina Francisco Coelho.