Decretos Executivos Conjuntos

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Taxas e Emolumentos a Cobrar Pelos Serviços Prestados Pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário - Decreto Executivo Conjunto n.º 40/21, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 34, I Série, 24/02/2021
Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) - Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16, de 17 de Junho	D.R. n.º: 99, I Série, 17/06/2016
Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto	D.R. n.º: 148, I Série, 05/08/2022
Regulamento de Capacetes para Condutores e Passageiros de Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclo - Decreto Executivo Conjunto n.º 90/11, de 16 de Junho	D.R. n.º: 113, I Série, 16/06/2011
Regulamento dos Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais Criados pela Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei Das Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho	D.R. n.º: 105, I Série, 04/06/2014
Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro	D.R. n.º: 231, I Série, 6/12/2022

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