Decreto Executivo Conjunto n.º 228/21 - Mecanismo de Facilitação na Concessão de Vistos aos Estrangeiros que Tenham Vínculo com a Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé (CEAST)

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma tem por objecto a criação de um mecanismo de facilitação na concessão de vistos aos estrangeiros que tenham vínculo com a Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé (CEAST).

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

1. 1. Nos termos do presente Decreto Executivo Conjunto e da Lei n.° 13/19, de 23 de Maio, Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 163/20, de 8 de Junho, as Missões Diplomáticas e Postos Consulares e o Serviço de Migração e Estrangeiros facilitam a concessão de vistos de curta estadia e de longa duração, designadamente:
   1. a) Vistos de curta estadia em conformidade com os termos previstos nos Artigos 51.° e 52 .° da Lei n.° 13/19, de 23 de Maio;
   2. b) Vistos de longa duração nos termos previstos na alínea a) do n.° 1 do Artigo 56.° do referido Diploma Legal;
   3. c) Excepcionalmente e mediante motivos devidamente fundamentados, pode ser concedido visto de fronteira nos termos do Artigo 60.° da referida lei.
2. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé (CEAST) pode requerer a concessão de visto de turismo em território nacional para cidadãos nacionais de países que beneficiam dos procedimentos de simplificação para a concessão do referido visto, nos termos do Decreto Presidencial n.° 56/18, de 20 de Fevereiro.

Artigo 3.°

Beneficiários

Nos termos do presente Diploma, são beneficiários dos vistos enunciados no Artigo anterior todos os cidadãos estrangeiros que tenham vínculo com a Conferência Episcopal de Angola e S Tomé (CEAST).

Artigo 4.°

Instrução do pedido de visto

1. 1. Os pedidos de vistos devem ser instruídos com todos os elementos necessários nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares de Angola e no Serviço de Migração e Estrangeiros, mediante carta da Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé (CEAST).
2. 2. Os elementos necessários para a instrução do pedido de visto são os constantes da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola e do respectivo regulamento.

Artigo 5.°

Prazo para a concessão de vistos

1. 1. Os vistos referidos na alínea a) do n.° 1 do Artigo 2.° do presente Decreto Executivo Conjunto são concedidos no prazo máximo de até 5 dias.
2. 2. O visto referido na alínea b) do n.° 1 do Artigo 2.° deste Diploma é concedido no prazo de até 30 dias.

Artigo 6.°

Concessão de autorização de residência

1. 1. Os missionários, titulares de Vistos de Permanência Temporária, podem requerer Autorização de Residência Temporária, nos 3 (três) anos subsequentes à concessão do respectivo visto, observando o disposto no Artigo 51.° do Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 163/20, de 8 de Junho.
2. 2. Os missionários, titulares de Autorização de Residência Temporária, podem requerer Autorização de Residência Permanente, depois de 10 anos consecutivos de Residência Temporária, observando o disposto no Artigo 61.° do Regulamento da Lei Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 163/20, de 8 de Junho.

Artigo 7.°

Garantia de permanência

São garantidas prorrogações de vistos e renovações de Autorização de Residência para assegurar a permanência dos missionários em território nacional, até ao termo da condição que determinou a concessão do visto.

Artigo 8.°

Autoridades competentes

• Para a implementação do presente Decreto Executivo Conjunto são autoridades competentes:
  1. a) Pelo Ministério do Interior, o Serviço de Migração e Estrangeiros;
  2. b) Pelo Ministério das Relações Exteriores, o Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares e as Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, de acordo com a área de jurisdição onde o pedido é formulado.

Artigo 9.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo Conjunto são resolvidas pelos Ministérios do Interior e das Relações Exteriores.

Artigo 10.°

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Julho de 2021.

O Ministro do Interior, Eugénio César Laborinho.

O Ministro das Relações Exteriores, Tete António.