Leis do Ramo do Direito Imobiliário

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Lei de Mediação Imobiliária - Lei n.º 14/12, de 4 de Maio	D.R. n.º: 84, I Série, 04/05/2012
Lei de Arrendamento Urbano - Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro	D.R. n.º: 145, I Série, 23/10/2015
Lei das Terras - Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro	D.R. n.º: 90, I Série, 09/11/2004
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 150, I Série, 08/08/2011
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho	D.R. n.º: 144, I Série, 27/07/2012

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