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Leis do Direito Imobiliário

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 31/24, de 24 de Janeiro D.R. n.º: 17, I Série, 24/01/2024
Limites geográficos da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 81/21, de 8 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 08/04/2021
Lei Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial - Lei n.º 23/21, de 18 de Outubro D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
(REVOGADO) Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Lei de Arrendamento Urbano - Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro D.R. n.º: 145, I Série, 23/10/2015
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho D.R. n.º: 144, I Série, 27/07/2012
Lei de Mediação Imobiliária - Lei n.º 14/12, de 4 de Maio D.R. n.º: 84, I Série, 04/05/2012
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto D.R. n.º: 150, I Série, 08/08/2011
Regulamento Geral de Concessão de Terrenos - Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho D.R. n.º: 84, I Série, 13/07/2007
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro D.R. n.º: 25, I Série, 26/02/2007
Lei de Bases de Fomento Habitacional - Lei n.º 3/07, 3 de Setembro D.R. n.º: 106, I Série, 03/09/2007
Lei das Terras - Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro D.R. n.º: 90, I Série, 09/11/2004
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