Leis do Ramo do Direito Imobiliário

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Regulamento sobre a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários - Decreto Presidencial n.º 84/25, de 16 de Abril	D.R. n.º: 70, I Série, 16/04/2025
Regulamento sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis Destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Outras Entidades Públicas de Angola no Exterior - Decreto Presidencial n.º 279/24, de 09 de Dezembro	D.R. n.º: 233, I Série, 09/12/2024
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 31/24, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 17, I Série, 24/01/2024
Classifica Terrenos da Orla Costeira como Domínio Público para Actividades de Cariz Portuário ou de Natureza Logística - Decreto Presidencial n.º 211/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Actualização das Áreas da Zona Franca do Caio, incluindo o Terminal de Águas Profundas do Caio - Decreto Presidencial n.º 175/22, de 22 de Julho	D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Limites geográficos da Zona Económica Especial Luanda-Bengo - Decreto Presidencial n.º 81/21, de 8 de Abril	D.R. n.º: 61, I Série, 08/04/2021
Lei Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial - Lei n.º 23/21, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 197, I Série, 18/10/2021
Aprova a Tabela com o Valor das Rendas das Habitações dos Projectos Habitacionais Construídos com Fundos Públicos - Decreto Executivo Conjunto n.º 364/20, de 24 de Dezembro	D.R. n.º: 209, I Série, 24/12/2020
Regulamento de Licenciamento e Inscrição para o Exercício das Actividades de Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária - Decreto Presidencial n.º 320/20, de 24 de Dezembro	D.R. n.º: 209, I Série, 24/12/2020
Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos - Decreto Presidencial n.º 278/20, de 26 de Outubro	D.R. n.º: 170, I Série, 26/10/2020
Aprova a Gratuitidade do Acto de Registo Predial - Decreto Executivo Conjunto n.º 249/20, de 12 de Outubro	D.R. n.º: 161, I Série, 12/10/2020
(REVOGADO) Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio	D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Lei de Arrendamento Urbano - Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro	D.R. n.º: 145, I Série, 23/10/2015
Lei sobre as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola - Lei n.º 17/14, de 29 de Setembro	D.R. n.º: 180, I Série, 29/09/2014
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho	D.R. n.º: 144, I Série, 27/07/2012
Lei de Mediação Imobiliária - Lei n.º 14/12, de 4 de Maio	D.R. n.º: 84, I Série, 04/05/2012
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto	D.R. n.º: 150, I Série, 08/08/2011
Regulamento Geral de Concessão de Terrenos - Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho	D.R. n.º: 84, I Série, 13/07/2007
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro	D.R. n.º: 25, I Série, 26/02/2007
Lei de Bases de Fomento Habitacional - Lei n.º 3/07, 3 de Setembro	D.R. n.º: 106, I Série, 03/09/2007
Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais - Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro	D.R. n.º: 10, I Série, 23/01/2006
Lei das Terras - Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro	D.R. n.º: 90, I Série, 09/11/2004
Lei Sobre as Aguas interiores, o mar territorial e a Zona Económica Exclusiva - Lei n.º 21/92, de 28 de Agosto	D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992

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