DESCRIÇÃO |
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Lei de Mediação Imobiliária - Lei n.º 14/12, de 4 de Maio |
Lei de Arrendamento Urbano - Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro |
Lei das Terras - Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro |
Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra - Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto |
Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho |