Lei n.º 23/21 - Lei Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei estabelece o Regime Jurídico do Cadastro Predial, abreviadamente designado por Cadastro.

Artigo 2.º

Definições

1. 1. Sem prejuízo do disposto em legislação específica , entende-se por:
   1. a) «Área Cadastrada» - área geográfica abrangida por uma operação de execução, actualização ou renovação do Cadastro já concluída;
   2. b) «Área Comum» - toda a área existente no interior de um prédio urbano destinada à utilização pelo público;
   3. c) «Cadastro Diferido» - a situação em que se encontram os prédios abrangidos por uma operação de execução do Cadastro, para os quais não foi possível obter a respectiva caracterização e identificação;
   4. d) «Cadastro Predial» - registo administrativo do conjunto dos dados que caracterizam e identificam os prédios existentes no território nacional;
   5. e) «Certidão Cadastral» - documento público que certifica os dados geográficos, físicos, económicos e jurídicos existentes no registo informatizado dos prédios cadastrados;
   6. f) «Conservação do Cadastro» - processo de actualização individual dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios existentes numa determinada área geográfica;
   7. g) «Equipa de Apoio Técnico» - grupo composto por técnicos de diversos serviços e entidades públicas ou privadas, ao qual cabe promover, agilizar e apoiar tecnicamente a operação de execução do Cadastro;
   8. h) «Estrema» - linha imaginária delimitadora do prédio, a qual pode estar materializada no terreno;
   9. i) «Execução do Cadastro» - processo de recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios existentes numa determinada área geográfica;
   10. j) «Planta Cadastral» - documento público que certifica a localização geográfica de um prédio, as suas confrontações e obrigatoriamente as coordenadas das extremas que o delimitam;
   11. k) «Prédio» - parte delimitada do solo, juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações , edifícios e construções de qualquer natureza nela existentes, com carácter de permanência , e, cada fracção autónoma no regime de propriedade horizontal;
   12. l) «Prédio Cadastrado» - prédio caracterizado e identificado na sequência de uma operação de execução ou renovação do Cadastro já concluída ou resultante de processo de conservação de Cadastro;
   13. m) «Renovação do Cadastro» - processo de actualização do conjunto de dados que caracterizam e identificam os prédios existentes numa determinada área geográfica;
   14. n) «Serviço Central de Cadastro» - é o órgão técnico que executa as medidas de políticas do Executivo no domínio cadastral a nível nacional.
2. 2. Para efeitos da presente Lei, os conceitos de prédio rústico, e urbano são os previstos na legislação aplicável.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1. 1. A execução, renovação e conservação do Cadastro obedecem aos seguintes princípios gerais:
   1. a) Princípio da coordenação, que assegura a delimitação de responsabilidades entre as entidades competentes pelo conteúdo da informação constante da base de dados do Cadastro e respectivas actualizações;
   2. b) Princípio da complementaridade, que visa a coordenação das informações produzidas pelas diversas entidades competentes, salvaguardando-se os efeitos jurídicos respectivos, nos termos da legislação aplicável;
   3. c) Princípio da subsidiariedade, que estabelece que a informação deve ser recolhida e transmitida pelas entidades competentes que mais adequadamente o possam efectuar, tendo em conta factores de proximidade;
   4. d) Princípio da participação, que reforça a actuação cívica dos cidadãos, através do acesso à informação e à participação nos procedimentos de execução e conservação do Cadastro;
   5. e) Princípio da publicidade, que garante a transparência e o carácter público dos procedimentos de execução, conservação do Cadastro, bem como das informações cadastrais, sem prejuízo da garantia da protecção dos dados pessoais envolvidos, nos termos da lei.
2. 2. As relações entre o Cadastro, a Matriz Predial e o Registo Predial regem-se pelo princípio da complementaridade, previsto na alínea b) do número anterior.
3. 3. Sem prejuízo do regime legal relativo à protecção dos dados pessoais, o acesso à informação cadastral por parte dos particulares e das entidades e serviços da Administração Pública do Estado e das autarquias locais, bem como de outras pessoas colectivas públicas efectua-se nos termos previstos na presente Lei.

Artigo 4.º

Conteúdo do Cadastro

1. 1. A descrição dos prédios compreende as suas características físicas, económicas e jurídicas, designadamente a sua localização e identificação cadastral, a superfície, o uso ou destino, a qualidade das construções, a representação gráfica, seu valor imobiliário e os titulares cadastrais.
2. 2. Para efeitos cadastrais presumem-se correctos todos os dados constantes do Cadastro, salvo prova ou disposição legal em contrário, sem prejuízo do disposto na legislação que regula o Registo Predial.

Artigo 5.º

Natureza permanente e interesse público

Os trabalhos de execução, renovação e conservação do Cadastro são de natureza permanente e de interesse público, garantindo o Estado a sua qualidade e o acesso dos cidadãos à sua consulta, nos termos da lei.

Artigo 6.º

Informações cadastrais

1. 1. As informações constantes do Cadastro são de uso público, estão ao serviço das políticas públicas e dos cidadãos que requeiram informação sobre dados cadastrais, sem prejuízo do disposto no regime geral de protecção de dados pessoais.
2. 2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à informação sobre dados cadastrais que lhes digam respeito, nos termos do Artigo 4.º da presente Lei e demais legislação, salvo o disposto para fins militares.
3. 3. As condições de recolha, tratamento e acesso à informação cadastral, bem como a elaboração do registo informatizado do Cadastro de todos os prédios existentes em território nacional são definidas por diploma próprio.

Artigo 7.º

Titulares cadastrais

1. 1. São titulares cadastrais as pessoas singulares e colectivas que tenham relação com o prédio cadastrado numa das seguintes situações:
   1. a) Concessão administrativa sobre o prédio ou serviços públicos a que o prédio se encontra afecto;
   2. b) Aforamento ou foral;
   3. c) Direito de propriedade;
   4. d) Domínio útil consuetudinário;
   5. e) Direito de superfície;
   6. f) Direito de ocupação precária;
   7. g) Domínio útil civil;
   8. h) Comodato;
   9. i) Posse.
2. 2. Os titulares cadastrais têm o dever de colaborar com o Cadastro Predial, fornecendo todas as informações necessárias à sua permanente actualização.
3. 3. A presunção estabelecida no n.º 2 do Artigo 4.º não beneficia o titular cadastral que viole o disposto no número anterior.

Artigo 8.º

Obrigatoriedade da inscrição cadastral

1. 1. A inscrição dos prédios no Cadastro é obrigatória para a prática de qualquer acto jurídico relativo aos prédios rústicos e urbanos, podendo ser feita oficiosamente ou a pedido dos particulares.
2. 2. Nenhum prédio rústico ou urbano pode ser inscrito no Cadastro sem a apresentação da respectiva planta cadastral, que determina a sua georreferência.
3. 3. Os modelos de requerimentos de inscrição e alteração de dados dos prédios no Cadastro são definidos em Diploma próprio.

CAPÍTULO II

Caracterização e Identificação dos Prédios

Artigo 9.º

Caracterização dos prédios

Para efeitos do Cadastro, a caracterização de um prédio é determinada através da sua localização geográfica, administrativa, configuração geométrica e área.

Artigo 10.º

Localização administrativa

1. 1. A localização administrativa de um prédio é determinada:
   1. a) Pelo município em que se encontra a totalidade ou a maior parte da sua área ou, em zonas urbanas, onde se situa a sua serventia principal;
   2. b) Pela localidade e rua em que se situa a sua entrada principal, número de polícia atribuído e especificações que permitam distingui-lo de outros, quando estes elementos existirem.
2. 2. Acessoriamente, pode a localização referir o lugar em que o prédio se situa ou a designação pela qual é conhecido.

Artigo 11.º

Localização geográfica

A localização geográfica de um prédio é determinada pelo posicionamento das suas estremas no sistema de coordenadas estabelecido pelo Diploma que aprova o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia.

Artigo 12.º

Configuração geométrica

1. 1. A configuração geométrica de um prédio é estabelecida pela representação geográfica das suas estremas, unidas através de uma linha poligonal fechada, e dos limites das áreas comuns, quando existam, unidos da mesma forma.
2. 2. A configuração geométrica de um prédio pode ser completada com outras representações topográfico-cadastrais e áreas, incluindo as relativas a construções existentes.

Artigo 13.º

Área

A área de um prédio é determinada pela diferença entre as áreas das figuras geométricas resultantes da aplicação do disposto no n.º 1 do Artigo anterior.

Artigo 14.º

Identificação

1. 1. Cada prédio Cadastrado é identificado através de um código numérico unívoco, designado por Número de Identificação Predial, abreviadamente (NIP).
2. 2. A configuração do NIP é fixada por diploma próprio.
3. 3. O NIP é atribuído pelo Serviço Central de Cadastro.
4. 4. A utilização do NIP é obrigatória em todos os documentos públicos, como forma de identificação de prédios cadastrados.

Artigo 15.º

Valor cadastral

O valor cadastral dos prédios é o valor patrimonial determinado em diploma próprio e integra o valor do prédio rústico e o valor das construções.

Artigo 16.º

Certidão cadastral

1. 1. Por cada prédio Cadastrado é emitida uma Certidão Cadastral, da qual consta o respectivo NIP, a identificação dos titulares cadastrais , a representação gráfica e os elementos físicos e económicos.
2. 2. A apresentação da Certidão Cadastral é obrigatória em todos os actos notariais e demais actos praticados perante a Administração Pública relativos a prédios localizados em área cadastrada, não podendo nenhum acto ser praticado sem a exibição da respectiva Certidão Cadastral.
3. 3. O modelo de Certidão Cadastral é aprovado por diploma próprio.
4. 4. Compete ao Serviço Central de Cadastro emitir a Certidão Cadastral, nos termos da presente Lei e do respectivo regulamento.

CAPÍTULO III

Atribuições e Competências dos Intervenientes

Artigo 17.º

Atribuições

1. 1. O Serviço Central de Cadastro tem como atribuições a execução, a renovação e a conservação do Cadastro Predial em toda e qualquer área do território nacional.
2. 2. O Estado pode celebrar acordos ou contratos para a execução de trabalhos cadastrais.
3. 3. O incumprimento das normas legais e regulamentares por parte de Órgãos da Administração Local do Estado, das autarquias locais ou entidades privadas, determina a invalidade ou suspensão dos trabalhos cadastrais até à normalização da situação, adoptando o Serviço Central do Cadastro as medidas de correcção necessárias à sua observância.
4. 4. Para efeito do disposto no número anterior, pode o Serviço Central do Cadastro ou outra entidade pública designada pelo Executivo, efectuar directamente os trabalhos cadastrais.

Artigo 18.º

Competências do Serviço Central do Cadastro

1. 1. Compete ao Serviço Central de Cadastro, designadamente:
   1. a) Estabelecer as directrizes técnicas que garantam a qualidade e homogeneidade da informação contida no Cadastro Predial;
   2. b) Realizar os processos de fiscalização necessários para garantir o cumprimento adequado das leis e dos regulamentos, bem como as directrizes referidas na alínea anterior;
   3. c) Assumir, directamente ou através de contratos celebrados com entidades privadas, a realização dos trabalhos cadastrais, nos termos da presente Lei e respectiva regulamentação;
   4. d) Emitir certidões cadastrais, nos termos do n.º 4 do Artigo 16.º da presente Lei;
   5. e) Garantir o bom funcionamento, a qualidade e a permanente actualização do Registo Informatizado contendo informações sobre todos os prédios cadastrados no território nacional.
2. 2. As directrizes técnicas a que se refere a alínea a) do número anterior são aprovadas pelo Departamento Ministerial responsável pela Área do Cadastro.

Artigo 19.º

Registo Predial e Matricial

• Compete ao serviço responsável pelo Registo Predial e Matricial:
  1. a) Assegurar o acesso à informação constante do Registo Predial, em especial no decurso da operação de execução do Cadastro, fornecendo informação sobre o carácter omisso ou a descrição dos prédios abrangidos pela operação de execução do Cadastro e a identificação dos titulares de direitos de propriedade e de outros direitos reais;
  2. b) Apoiar, no âmbito das suas competências, a operação de execução cadastral;
  3. c) Comunicar à equipa de apoio técnico ou entidade executora a apresentação de pedidos de registo relativamente a prédios incluídos na área de execução do Cadastro, a partir do momento em que esta operação se inicia até à sua conclusão;
  4. d) Desencadear a rectificação dos elementos e dados cadastrais, se assim se justificar, em caso de alteração da situação jurídica dos prédios constantes do registo predial.

Artigo 20.º

Dever de colaboração dos Órgãos da Administração Local do Estado e Autarquias Locais

Os Órgãos da Administração Local do Estado e das Autarquias Locais devem, no âmbito do respectivo território, colaborar com o Executivo, através do Serviço Central do Cadastro, na execução, renovação e conservação do Cadastro, nos termos da presente Lei.

Artigo 21.°

Inspecção

1. 1. As actividades no domínio do Cadastro exercidas pelos Órgãos da Administração Local ou outras entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas podem ser inspeccionadas, a qualquer momento, pelo Serviço Central do Cadastro ou outra entidade pública, que tenha o direito à obtenção das informações necessárias ao cabal cumprimento da sua missão, bem como à consulta da documentação relativa aos trabalhos realizados.
2. 2. Na sequência de uma inspecção, pode o Serviço Central do Cadastro, sem prejuízo das consequências legais que ao caso couber, determinar as instruções que julgar necessárias para a rigorosa observância das normas legais.
3. 3. As instruções emitidas nos termos previstos no número anterior são de cumprimento obrigatório.

CAPÍTULO IV

Exercício de Actividades Cadastrais por Entidades Privadas

Artigo 22º.

Realização de trabalhos

1. 1. As pessoas singulares e colectivas privadas, com reconhecida competência técnica e profissional, podem realizar trabalhos no domínio do Cadastro Predial, desde que possuam autorização e o respectivo alvará emitido pelo Serviço Central do Cadastro.
2. 2. Os contratos para a realização de actividades cadastrais, celebrados com as entidades privadas, singulares ou colectivas devem observar as normas estabelecidas no Artigo 18.º, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
3. 3. Os pressupostos e o procedimento de concessão da autorização são estabelecidos em diploma próprio.

Artigo 23.º

Dever de sigilo

As entidades detentoras de autorização e os técnicos acreditados estão obrigados a guardar sigilo sobre a informação que obtenham no decurso da sua actividade no domínio do Cadastro, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e criminal , nos termos da lei.

Artigo 24.º

Homologação

O trabalho final de execução ou renovação do Cadastro, realizado por pessoas singulares ou colectivas privadas, é homologado pelo Serviço Central do Cadastro.

CAPÍTULO V

Processos de Execução, Renovação e Conservação do Cadastro

SECÇÃO I

Execução do Cadastro

Artigo 25 .º

Publicitação

O início do processo de execução do Cadastro é anunciado, com uma antecedência mínima de um mês, e publicitado por meio de editais a afixar nas sedes dos respectivos governos provinciais e Órgãos das Administrações Locais abrangidos e contíguos, bem como por anúncios a publicar no jornal de maior circulação nacional, sem prejuízo da utilização de outros meios de informação.

Artigo 26.º

Identificação dos prédios

Os proprietários ou usufrutuários de prédios localizados em zonas abrangidas por uma operação de execução do cadastro devem proceder à sua identificação, no prazo indicado nos editais mencionados no Artigo anterior, bem como participar no período de exposição e consulta pública, a fim de validar a informação recolhida.

Artigo 27.º

Trabalhos de campo

1. 1. O pessoal responsável pela elaboração dos trabalhos cadastrais, quando no exercício das suas actividades, tem direito a:
   1. a) Recorrer ao auxílio de qualquer entidade pública ou privada, incluindo as autoridades policiais;
   2. b) Aceder às áreas não edificadas de prédios e de serventia das edificações e instalar os seus equipamentos e demais instrumentos de trabalho, pelo tempo estritamente necessário ao desempenho da sua missão;
   3. c) Solicitar e recolher de quaisquer entidades, públicas ou privadas , as informações de que careça;
   4. d) Consultar e extrair cópias de livros e documentos públicos que contenham informações necessárias, sem prejuízo das disposições especiais previstas no Código do Registo Predial;
   5. e) Cartão de identificação.
2. 2. Se as actividades desenvolvidas nos termos da alínea b) do número anterior causarem danos na propriedade, o proprietário será indemnizado pela entidade pública competente, nos termos da lei.
3. 3. Sempre que os proprietários ou usufrutuários dos prédios se oponham ao acesso ao prédio rústico ou urbano, aplica-se ao respectivo prédio o disposto no Artigo seguinte, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei.

Artigo 28.º

Áreas de Cadastro diferido

1. 1. É considerada como área de Cadastro diferido, a zona cujas diligências relativas à execução do Cadastro não tenham resultado, no todo ou em parte, na sua efectivação.
2. 2. Consideram-se igualmente Áreas de Cadastro Diferido as zonas em que há desacordo entre proprietários de prédios contíguos quanto às respectivas delimitações.

Artigo 29.º

Responsabilidade por erros na identificação

1. 1. Todas as consequências de erros introduzidos no Cadastro como resultado da identificação incorrecta de prédios são da responsabilidade dos respectivos proprietários e usufrutuários, salvo se ocorrerem por culpa de terceiros ou da entidade que estiver a executar a operação de Cadastro.
2. 2. Os responsáveis pelos erros referidos no número anterior suportam os custos das rectificações a que o serviço competente tenha de proceder por tal motivo, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal , se a houver.

Artigo 30.º

Caracterização dos prédios e emissão da Certidão Cadastral

1. 1. Com base nos elementos recolhidos em trabalhos de campo procede-se à caracterização provisória dos prédios, que antecede a fase de consulta pública , reclamação e recurso, seguida da caracterização definitiva e da emissão da respectiva Certidão Cadastral.
2. 2. A fase de exposição, consulta pública , reclamação e recurso referente à caracterização provisória dos prédios, com base nos dados recolhidos no âmbito de uma operação de execução do Cadastro, é estabelecida pelo Presidente da República.

SECÇÃO II

Renovação do Cadastro

Artigo 31.°

Operação de renovação de Cadastro

Quando, em termos de Cadastro, se conclua ter havido alterações significativas nas características de uma determinada área cadastrada ou quando os padrões de precisão dos dados do Cadastro se revelem insuficientes, o serviço competente determina a realização de uma operação de renovação do Cadastro abrangendo essa área.

Artigo 32.º

Substituição do Número de identificação Predial

1. 1. Nos casos de correcções ou precisões introduzidas nas características de prédios cadastrados, cabe ao serviço competente decidir se há ou não lugar à substituição do NIP.
2. 2. Não há lugar à substituição do NIP, quando as alterações que modifiquem o posicionamento das estremas de prédios cadastrados corresponderem exclusivamente a aceito ou rectificação de estremas ou a alteração da área social do prédio.
3. 3. No caso de quaisquer outras alterações que modifiquem o posicionamento das estremas, incluindo divisão ou unificação de prédios ou de partes de prédios, consideram-se extintos os NIPs primitivos, dando lugar à atribuição de novos Números de Identificação Predial aos respectivos prédios e a consequente emissão de novas Certidões Cadastrais.
4. 4. As Certidões Cadastrais dos prédios extintos nos termos do número anterior são entregues ao serviço competente pelos respectivos proprietários, no momento de recebimento dos cartões correspondentes aos novos prédios, para destruição.

SECÇÃO III

Conservação do Cadastro

Artigo 33.º

Actos jurídicos envolvendo alterações

1. 1. Nos actos jurídicos públicos ou privados, constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos relativos a prédios cadastrados rústicos e urbanos, que impliquem alteração do posicionamento das respectivas estremas ou de elementos jurídicos, económicos e físicos, em relação quer a esses prédios cadastrados quer aos que resultem da alteração, é exigida a apresentação de documento técnico onde devem constar os seguintes elementos:
   1. a) A identificação, através do NIP;
   2. b) A representação cartográfica em escala igual à da folha cadastral em que o prédio está incluído;
   3. c) As coordenadas das estremas no sistema de referência adaptado;
   4. d) As áreas.
2. 2. Todas entidades públicas e privadas que intervenham nos actos previstos no número anterior ficam obrigadas a remeter, de forma oficiosa, os documentos resultantes dos mesmos, ao Serviço Central de Cadastro no prazo de 30 dias contados da data do acto.

Artigo 34.º

Deveres e obrigações no processo de conservação

1. 1. Os titulares cadastrais dos prédios existentes ou a constituir numa área cadastrada devem informar ao Serviço Central de Cadastro:
   1. a) A existência de prédios que não estão cadastrados, bem como de quaisquer erros nas caracterizações de prédios cadastrados;
   2. b) As alterações ocorridas em prédios cadastrados, que modifiquem o posicionamento de qualquer das respectivas estremas, independentemente da alteração ou não da sua área.
2. 2. O disposto na alínea b) do número anterior abrange, designadamente, os casos de aceito ou rectificação de estremas e de fraccionamento por loteamento, desanexação ou partilha, bem como aqueles em que haja união, por qualquer via , da totalidade ou de parte de dois ou mais prédios.
3. 3. As alterações a que se referem a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do presente Artigo só se relevam definitivamente na caracterização dos prédios depois de os factos que as originaram terem ingressado no registo predial.
4. 4. É obrigação da entidade expropriante informar ao Serviço Central do Cadastro das expropriações de prédios cadastrados que tenha realizado, indicando os elementos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do Artigo anterior.
5. 5. Devem os Órgãos da Administração Central e da Administração Local do Estado ou das Autarquias Locais, informar ao Serviço Central do Cadastro de qualquer alteração:
   1. a) Na delimitação de municípios ou de quaisquer distritos urbanos, comunas, aldeias e bairros;
   2. b) Na toponímia dos aglomerados urbanos e das ruas, bem como nos números de polícia atribuídos nas áreas cadastradas.
6. 6. As entidades referidas nos n.º 4 e 5 são civilmente responsáveis pelos danos que os titulares cadastrais possam sofrer em razão do incumprimento das obrigações que lhes estão cometidas, no prazo fixado no n.º 8.
7. 7. É obrigação das Conservatórias do Registo Predial, com competência em área abrangida por uma operação de execução do Cadastro ou por uma primeira operação de renovação do Cadastro, informar ao Serviço Central do Cadastro dos pedidos de registo solicitados relativamente a prédios localizados nessa área, a partir do momento em que se inicie a operação até essa mesma área ser considerada cadastrada.
8. 8. As informações a que aludem os números anteriores devem ser prestadas no prazo de 30 dias a contar da data da verificação do facto.

Artigo 35.º

Inscrição de alterações

1. 1. O Serviço Central do Cadastro procede à inscrição das alterações que lhe forem comunicadas nos termos do Artigo anterior, excepto quando considerar que:
   1. a) As alterações não respeitam o disposto em lei ou regulamento;
   2. b) A informação constante do documento técnico é insuficiente ou incorrecta.
2. 2. A inscrição ou as razões que fundamentam a recusa de inscrição das alterações são comunicadas aos titulares cadastrais, bem como à Conservatória do Registo Predial e à Repartição de Finanças competentes em função da localização dos prédios.
3. 3. As alterações comunicadas ao Serviço Central do Cadastro, nos termos do disposto no n.º 4 do Artigo anterior, são inscritas oficiosamente.

CAPÍTULO VI

Cartografia Cadastral

Artigo 36.º

Conteúdo da Cartografia Cadastral

1. 1. A Cartografia Cadastral define, entre outras características relevantes , a forma, a dimensão e a situação dos diferentes prédios susceptíveis de inscrição no Cadastro Predial, qualquer que seja o uso ou actividade a que estejam afectos, constituindo no seu conjunto o suporte gráfico destes.
2. 2. A Cartografia Cadastral contém, designadamente:
   1. a) Os polígonos cadastrais, determinados pelas linhas permanentes de terrenos e seus acidentes mais importantes, designadamente , vales, rios ribeiras, montanhas, vias de comunicação, limites do território municipal e classe de solos;
   2. b) As parcelas do solo que delimitam os prédios, assim como as construções nelas implantadas.

Artigo 37.º

Carácter temático da Cartografia Cadastral

A Cartografia Cadastral tem carácter temático por incorporar informação adicional específica e por ser elaborada a partir da cartografia básica realizada de acordo com as normas legais aplicáveis e mediante processos de medição e observação da superfície terrestre.

Artigo 38.º

Meios auxiliares da Cartografia Cadastral

• A Cartografia Cadastral inclui, como meios auxiliares, designadamente, os seguintes elementos:
  1. a) Ortofotomapas e fotografias aéreas;
  2. b) Os planos urbanísticos de cada território municipal com as linhas dos seus limites;
  3. c) Os polígonos existentes, assim como quaisquer outros aspectos susceptíveis de representação gráfica, que sejam necessários para efeitos da presente Lei.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 39.º

Retroactividade

A presente Lei aplica-se à regularização dos processos transactos, com excepção das normas sancionatórias.

Artigo 40.º

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente o Despacho n.º 9/78, de 12 de Dezembro, do 3.º Vice-Primeiro-Ministro.

Artigo 41.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 24 de Março de 2021.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgada aos 4 de Outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.