Decreto Presidencial n.º 216/11 - Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras

Artigo 2.º

Factores de gestão da terra

• Os mecanismos de acesso à terra e ao seu uso e aproveitamento devem ter em conta os seguintes factores:
  1. a)- Extensão do território nacional;
  2. b)- Ausência de pressão demográfica em relação ao território nacional;
  3. c)- Enorme extensão da costa e praias;
  4. d)- Abundância de recursos de solo, água, fauna e flora;
  5. e)- Existência de solos aráveis e com boa fertilidade, temperaturas e regimes de chuvas favoráveis à agricultura;
  6. f)- Clima, praias, flora e fauna favoráveis ao turismo;
  7. g)- Existência de recursos no subsolo;
  8. h)- Maioria da população não tem segurança de acesso e uso da terra;
  9. i)- Falta de capitais e tecnologia para explorar a terra;
  10. j)- Sistemas de titulação, cadastro e registo da terra deficientes;
  11. k)- Sistemas de planeamento do uso do solo ineficazes;
  12. l)- Aquisição pelos cidadãos de grandes parcelas sem que sejam efectivamente utilizadas, obstruindo potenciais utilizadores;
  13. m)- Ausência de sistema de tributação das parcelas de terras adquiridas.

Artigo 3.º

Prioridades nacionais na gestão da terra

1. 1. A política nacional para a concessão de direitos sobre terras deve reflectir, também, os objectivos principais da política social e económica do Executivo quanto ao combate à pobreza e à promoção do desenvolvimento económico, social do País e a protecção dos cidadãos.
2. 2. O acesso à terra e seu aproveitamento deve ter em conta:
   1. a)- Adequado ordenamento do território e correcta formação, ordenação e funcionamento dos aglomerados urbanos;
   2. b)- Garantia de acesso e uso da terra aos cidadãos, reconhecendo-se os direitos consuetudinários de acesso e gestão das terras das comunidades rurais residentes promovendo justiça social e económica no campo;
   3. c)- Fomento da produção de alimentos, para que sejam alcançados níveis de segurança alimentar;
   4. d)- Permissão e incentivo que a agricultura do sector familiar se desenvolva e cresça, tanto em volume de produção como em índices de produtividade, sem que lhe falte o seu recurso principal, a terra;
   5. e)- Promoção do investimento privado, nacional e estrangeiro utilizando de forma sustentável, sem prejudicar a população residente e os interesses locais e assegurando benefícios para a população e para o erário público;
   6. f)- Respeito dos princípios definidos na Lei sobre a concessão de direitos fundiários a pessoas colectivas de direito privado quer de nacionalidade estrangeira ou angolana;
   7. g)- Respeito dos princípios definidos na Lei para a concessão de direitos fundiários a pessoas singulares de nacionalidade estrangeira;
   8. h)- Conservação das áreas de interesse ecológico e gestão dos recursos naturais de forma sustentável, que possa garantir a qualidade de vida da presente e futuras gerações, assegurando que as zonas de protecção total e parcial mantenham a qualidade ambiental e os fins especiais para que foram constituídas;
   9. i)- Actualização e melhoria do sistema tributário baseado na ocupação e no uso de terrenos que possa apoiar os orçamentos públicos aos diversos níveis;
   10. j)- Propriedade de interesse público e de desenvolvimento económico e social.

Artigo 4.º

Principais usos da terra

• Nos termos das prioridades nacionais da política nacional de concessão de terras, consideram-se como beneficiários os grupos socioeconómicos que exercem direitos sobre a terra, ou que têm na terra a sua principal actividade económica, conforme os seguintes usos:
  1. a)- Uso agrário.
  2. b)- Uso urbano.
  3. c)- Uso mineiro.
  4. d)- Uso turístico.
  5. e)- Uso para infra-estrutura produtiva e social.

Artigo 5.º

Uso agrário

O uso agrário pode ser utilizado para fins familiares ou comunitários, empresarial, com a pequena, média e grande empresa.

Artigo 6.º

Uso agrário familiar ou comunitário

1. 1. O uso agrário familiar ou comunitário é utilizado pelas famílias ou comunidades rurais segundo o costume relativo ao acesso e gestão da terra.
2. 2. O uso agrário familiar ou comunitário constitui o grande recurso na administração e gestão de terras em zonas rurais do território nacional.
3. 3. Para o efeito dos números anteriores devem ser identificadas áreas de ocupação e acesso à terra pelas famílias e comunidades locais, cujas áreas devem ser demarcadas e, se possível, proceder ao registo no Cadastro Nacional de Terras a ser criado.
4. 4. A identificação cadastral deve servir para estabelecer os direitos de acesso e de gestão da terra pelas famílias e comunidades locais ou rurais.

Artigo 7.º

Uso agrário empresarial

O uso agrário empresarial de pequena, média e grandes empresas é utilizado para operação de investimentos agrícola, florestal e turístico.

Artigo 8.º

Construção e urbanismo

• A política nacional de concessão de direitos sobre terras atende as diversas acções de construção e urbanismo, nomeadamente:
  1. a)- A terra para habitação própria é garantida pelo Estado, nos termos da Constituição e da lei;
  2. b)- O processo de ordenamento e de planificação física é exercido pelo Estado, podendo ser realizado pelos agentes privados nos termos estabelecidos por lei;
  3. c)- O espaço urbano não pode ser transferido quando sobre ele não tenham sido feitas construções ou outras benfeitorias infra-estruturais;
  4. d)- As infra-estruturas realizadas no processo de urbanização, agregam valor à terra o qual pode servir como fonte de rendimento tanto para o Estado como para os agentes privados;
  5. e)- O crescimento urbano, e a consequente ocupação de terrenos anteriormente atribuídos a outros usos, devem realizar-se tomando em conta as pessoas que ai estejam fixadas e as benfeitorias realizadas, salvo se já exista um plano de ordenamento territorial previamente concebido.

Artigo 9.º

Uso turístico

1. 1. O uso turístico corresponde a um conjunto de actividades profissionais relacionadas como transporte, alojamento, alimentação e actividades de lazer destinadas a visitantes de sítios.
2. 2. O uso da terra para efeitos de turismo e o ecoturismo pode ter em conta os seguintes tipos:
   1. a)- Turismo de praia e sol.
   2. b)- Turismo rural.
   3. c)- Turismo histórico-cultural.
   4. d)- Turismo de negócios, congressos e feiras.
3. 3. No âmbito da política nacional de concessão de direitos sobre terras, os tipos de turismo descrito no número anterior ocorrem sobre um espaço territorial, nos termos da Lei de Terras e do Plano Nacional de Turismo.
4. 4. O uso e aproveitamento da terra para efeitos turísticos têm um valor estratégico como fonte de rendimento para a satisfação dos objectivos económicos e sociais das populações e do Estado.

Artigo 10.º

Áreas de intervenção prioritária turística

• O uso e aproveitamento da terra para efeitos turísticos podem ser classificados de acordo com as seguintes áreas:
  1. a)- Área de aproveitamento turístico.
  2. b)- Eixos de desenvolvimento turístico.
  3. c)- Pólos de desenvolvimento turístico.
  4. d)- Áreas de expansão turística.

Artigo 11.º

Uso de terra para infra-estruturas e obras públicas

1. 1. Na concessão de terras pelas entidades públicas deve prever-se áreas para obras de infra-estruturas (estradas, linhas férreas, linhas de transmissão de electricidade) e demais obras públicas.
2. 2. A política nacional de concessão de direitos sobre terras deve ter em conta e proteger áreas para a expansão das infra-estruturas, bem como para ampliação e manutenção dos sistemas existentes.
3. 3. A concessão de terras deve respeitar os limites dos terrenos marginais, onde nenhuma construção deve ser permitida para permitir a expansão das infra-estruturas e obras públicas.

Artigo 12.º

Uso industrial e comercial

O uso e aproveitamento de terras deve ter em conta os objectivos do urbanismo comercial e industrial nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º

Aspectos a ter em conta na aplicação da política nacional de concessão de terras

1. 1. A implementação da política nacional de concessão de direitos sobre terras deve ter em conta:
   1. a)- A terra como um elemento fundamental do exercício de cidadania dos angolanos.
   2. b)- A ligação entre o aproveitamento útil da terra e a capacidade de aquisição de direitos sobre imóveis;
   3. c)- A provisão de um sistema de transferências dos direitos de uso e aproveitamento
   4. d)- A existência de somente um tipo de título de concessão, seja qual for a base legal dos direitos adquiridos.
   5. e)- Simplificação dos procedimentos administrativos de concessão de terras.
   6. f)- Criação de um sistema tributário, tanto para usos com fins agrários, como fins habitacionais, industriais, mineiros e de turismo.
   7. g)- Limitação de aquisição do direito de propriedade sobre terras apenas a cidadãos nacionais e evitar a aquisição de terras por estrangeiros pela via indirecta, utilizando o mecanismo da sociedade comercial.
   8. h)- Respeito pela legislação em vigor quanto a concessão de direitos a pessoas singulares e colectivas de nacionalidade estrangeira.
   9. i)- Limitar a aquisição injustificada de grandes extensões de terras pelos cidadãos nacionais.
   10. j)- O equilíbrio entre o período de duração dos direitos fundiários e o seu aproveitamento.
   11. k)- Responsabilizar criminalmente os órgãos públicos pela atribuição ilegal de terras.

Artigo 14.º

Plano de loteamento

A concessão de terras nas áreas urbanas e suburbanas só pode ser feita mediante a existência prévia de um plano de loteamento.

Artigo 15.º

Desenvolvimento institucional

A implementação da política nacional sobre a concessão direitos sobre terras deve ser apoiada por um Cadastro Nacional de Terras, único para todo o País, de tipo multifuncional e será interligado por uma única rede informática, com padrões uniformes, para levar a cabo as suas funções.

Artigo 16.º

Conservatória do Registo Predial

A implementação da política nacional de concessão de direitos sobre terras deve ser suportada por uma Conservatória do Registo Predial com forte apoio na área de procedimentos operacionais, capacitação de pessoal e melhoria dos seus equipamentos e infra-estruturas.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente a Circular n.º 07/07.06/ /GAB MINUC/10.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Julho de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 3 de Agosto de 2011.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS