Decreto Executivo Conjunto n.º 12/24 - Regras e os Procedimentos Necessários ao Fornecimento do Mineral Quartzo à Indústria para o Beneficiamento e a Transformação, Análises Laboratoriais e Emissão das Guias de Exportação

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma aprova as Regras e os Procedimentos Necessários ao Fornecimento do Mineral Quartzo à Indústria para o beneficiamento e a transformação, análises laboratoriais e emissão das guias de exportação.

Artigo 2.º

Definições

• Para efeitos do presente Diploma considera-se:
  1. a) «Mineral Quartzo» - forma natural do mineral Quartzo composto principalmente por dióxido de silício (SiO²);
  2. b) «Silício Metálico ou de Grau Metalúrgico» - forma de silício de teor de pureza entre 98% a 99,8%, produzido através da redução do mineral Quartzo, mediante sujeição a elevadas temperaturas;
  3. c) «Silício Policristalino ou Polisilício» - forma de silício cuja composição apresenta uma pureza superior a 99,9999%, produzido através de várias etapas dessa purificação.

Artigo 3.º

Fornecimento à indústria

1. 1. O fornecimento do mineral Quartzo à indústria para beneficiamento e transformação é feito:
   1. a) Pelo titular de direitos mineiros de exploração do mineral Quartzo;
   2. b) Pelas entidades que adquiram o mineral dos titulares de direitos mineiros de exploração do mineral Quartzo.
2. 2. As indústrias transformadoras do mineral Quartzo devem, no acto de aquisição, exigir dos fornecedores a apresentação do respectivo Título de Exploração.

Artigo 4.º

Exportação

1. 1. A exportação do Silício Metálico ou Silício de Grau Metalúrgico e de Silício Policristalino ou Polisilício é feita:
   1. a) Pelo titular de direitos mineiros de exploração do mineral Quartzo;
   2. b) Pelas entidades que adquiram o mineral dos titulares de direitos mineiros de exploração do mineral Quartzo.
2. 2. As licenças de exportação de Silício Metálico ou Silício de Grau Metalúrgico e de Silício Policristalino ou Polisilício são emitidas mediante a apresentação da declaração que ateste o grau de pureza referido no artigo 2.º deste Diploma e demais documentos exigidos pelo Ministério da Indústria e Comércio no processo de exportação.
3. 3. O acto de exportação é objecto de licenciamento e de despacho aduaneiro, emitidos nos termos do n.º 1 do artigo 189.º do Código Mineiro e da legislação aplicável.
4. 4. O certificado que atesta o grau de pureza referido no n.º 2 do presente artigo é emitido pelo Instituto Geológico de Angola (IGEO), com base nas amostras extraídas do lote a exportar, recolhidas por este Instituto ou remetidas pelo interessado, nos termos do respectivo instrutivo.
5. 5. Para efeitos de medição do lote a exportar, a unidade de medida é a tonelada métrica.

Artigo 5.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo Conjunto são resolvidas pelos Ministros dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, das Finanças e da Indústria e Comércio.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Agosto de 2024.

A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.

O Ministro da Indústria e Comércio, Rui Minguês de Oliveira.

O Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Pedro Azevedo.