Decreto Executivo Conjunto n.º 470/15 - Regras de Concessão de Espaços Destinados ao Fomento do Ecoturismo nas Áreas Protegidas de Angola

Reconhecendo que o Fomento da Actividade do Ecoturismo nas Áreas Protegidas de Angola implica o desenvolvimento de acções de integração das Áreas e Paisagem Protegidas Nacionais com a cadeia produtiva do Turismo;

Havendo a necessidade de se regular a forma de concessão de espaços destinados ao fomento do ecoturismo nas Áreas Protegidas de Angola;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do Artigo 137.º da Constituição da República de Angola, os Ministros do Ambiente e da Hotelaria e Turismo determinam:

Artigo 1.°

Aprovação

São aprovadas as Regras de Concessão de Espaços Destinados ao Fomento do Ecoturismo nas Áreas Protegidas de Angola.

Artigo 2.°

Objecto e âmbito

1. 1. O presente Diploma tem por objecto o estabelecimento de Regras para a Concessão de Espaços Destinados ao Fomento do Ecoturismo nas Áreas Protegidas de Angola.
2. 2. O presente Decreto Executivo Conjunto não se aplica aos Pólos de Desenvolvimento Turístico.

Artigo 3.º

Áreas Protegidas

• Constituem Áreas Protegidas Nacionais e Regionais, as áreas aprovadas por Lei tais como:
  1. a) Parque Nacional da Cameia, na Província do Moxico;
  2. b) Parque Nacional da Quiçama, na Província de Luanda;
  3. c) Parque Nacional de Bicuar, na Província da Huíla;
  4. d) Parque Nacional de Cangandala, na Província de Malanje;
  5. e) Parque Nacional de Mavinga, na Província de Kuando Kubango;
  6. f) Parque Nacional do Iona, na Província do Namibe;
  7. g) Parque Nacional do Mupa, nas Províncias da Huíla e Cunene;
  8. h) Parque Nacional do Luengue-Luiana, na Província do Kuando Kubango;
  9. i) Reserva Natural Integral do Ilhéu dos Pássaros, na Província de Luanda;
  10. j) Parque Natural Regional de Chimalavera, na Província de Benguela;
  11. k) Reserva Natural Integral do Luando, nas Províncias de Malanje e Bié;
  12. l) Reserva Natural Parcial do Namibe, na Província do Namibe;
  13. m) Reserva Parcial do Búfalo, na Província de Benguela.

Artigo 4.º

Zonas susceptíveis de exploração

1. 1. As zonas susceptíveis de exploração no interior de uma Área Protegida ou de Conservação são determinadas e delimitadas pelo Plano de Gestão do Parque, numa área de 30 a 50 hectares.
2. 2. A concessão dos espaços é feita exclusivamente com a finalidade de desenvolver o ecoturismo, a construção de empreendimentos turísticos e de apoio a actividade de ecoturismo nos termos da Lei.
3. 3. Não devem ser construídos fogos habitacionais num perímetro até 5Km para fora das Áreas Protegidas.

Artigo 5.º

Acções a desenvolver

1. 1. Os Investidores aos quais é feita a concessão dos espaços podem desenvolver as seguintes actividades:
   1. a) Construção e instalação de empreendimentos turísticos, de restauração e similares dentro dos padrões internacionalmente aceites, e de acordo com a legislação em vigor em Angola;
   2. b) Exercício de actividade de animação turística e outras actividades sustentáveis;
   3. c) Povoamento ou repovoamento da Fauna Selvagem, com vista a desenvolver a exploração de turismo cinegético nas Áreas Protegidas;
   4. d) No âmbito da sua responsabilidade social, promover cursos e acções de formação direccionadas para a preservação dos recursos turísticos nas Áreas Protegidas ou de Conservação às comunidades locais;
   5. e) Promover acções de educação e sensibilização ambiental, bem como assegurar a contratação preferencial de força de trabalho das comunidades das áreas em referência;
   6. f) Promover outras actividades ligadas à conservação e protecção da Biodiversidade e ao desenvolvimento do ecoturismo;
   7. g) Sempre que possível, utilizar tecnologias ambientais no exercício das suas actividades, por forma a preservar os recursos turísticos e da biodiversidade em uso.

Artigo 6.º

Competências

1. 1. Compete aos Ministérios do Ambiente e da Hotelaria e Turismo nos termos das respectivas disposições estatutárias, o seguinte:
   1. a) Orientar e licenciar os Investidores para efeitos de exploração turísticas nas Áreas Protegidas previstas neste Diploma;
   2. b) Exigir dos Concessionários o cumprimento da legislação em vigor em matéria de ambiente e hotelaria e turismo;
   3. c) Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor em Angola;
   4. d) Conceder, à luz da Lei de Terras e Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, da Lei das Parcerias Público-Privadas e do Contrato-Programa, áreas para a exploração do ecoturismo;
   5. e) Licenciar os Investidores das Áreas de Conservação para o fomento do ecoturismo;
   6. f) Incentivar o ecoturismo em Angola;
   7. g) Aprovar as propostas de Construção de Infra-Estruturas Ecológicas e Ecoturísticas a serem apresentadas pelos Concessionários;
   8. h) Orientar e licenciar a actividade das agências de viagens, operadores turísticos e outras actividades turísticas tais como excursionismo, campismo, e guias turísticos;
   9. i) Incentivar o uso de tecnologias renováveis pelos operadores, nas Áreas Protegidas;
   10. j) Promover a consciencialização das comunidades locais para as questões da biodiversidade e da preservação dos activos turísticos existentes.

Artigo 7.°

Manifestação de interesse

1. 1. Os interessados na aquisição de espaços para o exercício da actividade ecoturística devem manifestar a sua intenção junto do Ministério do Ambiente, de acordo com os Termos de Referência anexo ao presente Diploma do qual é parte integrante.
2. 2. Ministério do Ambiente deve dar conhecimento ao Ministério da Hotelaria e Turismo da manifestação de interesse mencionado no Artigo anterior.

Artigo 8.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho Conjunto dos Ministros do Ambiente e da Hotelaria e Turismo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Julho de 2015.

O Ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi.

A Ministra do Ambiente, Maria de Fátima Monteiro Jardim.

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Anexo a que se refere o n.º 1 do Artigo 7.º

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE ESPAÇOS PARA O FOMENTO DO ECOTURISMO NAS ÁREAS PROTEGIDAS

Considerando que o ecoturismo é a actividade turística que se desenvolve sem alterar o seu equilíbrio, com vista à preservação da biodiversidade e dos recursos existentes;

Impondo-se a necessidade de serem aplicados e respeitados os princípios do ecoturismo que salvaguardem os bens ambientais, incluindo a cultura angolana, minimizando deste modo os impactos negativos que possam causar a actividades turísticas, elaborou-se o presente Termos de Referência para a Concessão de Espaço para o Fomento do Ecoturismo nas Áreas Protegidas.

As Áreas Protegidas a serem concedidas são as mencionadas no Artigo 3.º do presente Diploma.

O perímetro do empreendimento turístico dentro de uma Área Protegida, tais como Parques, Reservas Parciais, Reserva Naturais, Sítios Naturais e Paisagem Cénica, Terrestres e Aquática, é de 30 a 50 hectares, podendo incluir o Centro de Criação de Animais Selvagens, que são vedados de acordo com a tipologia adequada;

A modalidade de concessão é feita nos termos da Parceria Pública ou Privada ou por Iniciativa Privada à luz da Legislação sobre o Investimento Privado em vigor na República de Angola.

• Os interessados, que manifestarem a intenção de aquisição do espaço para o exercício da actividade ecoturística devem apresentar o seguinte:
  1. Proposta de Projecto de Investimento;
  2. Apresentação da Certidão de Registo Comercial;
  3. Apresentação da Declaração sobre a Situação Tributária;
  4. Comprovativo da Capacidade de Mobilização Financeira;
  5. Carta de Apresentação da Empresa (Portfólio).

Os candidatos seleccionados devem apresentar a documentação que lhe for solicitada, no âmbito da Lei das Parcerias Público-Privadas, os estudos de viabilidade técnica, económica e financeira, estudo de impacte ambiental, bem como quaisquer outros documentos tidos como pertinentes para a concessão dos referidos espaços.

Em caso de concessão é feita a título precário, devendo o investidor iniciar a sua actividade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de lhe ser retirada a respectiva concessão.

Os Investidores habilitados podem desenvolver Empreendimentos Turístico, Centro de Criação de Animais Selvagens, Parque de Aves, Centro de Formação e Educação, entre outras, de acordo com a especificidade do ecossistema de cada sítio.

Os Investidores podem também desenvolver nessas áreas, o povoamento e repovoamento da Fauna Selvagem, como complemento e/ou alternativa à exploração de animais selvagens bem como promover a recuperação das espécies ameaçadas de extinção, prover emprego, formação profissional e a melhoria das condições de vida das comunidades locais.

Na construção e instalação dos Empreendimento Turísticos, os Investidores devem utilizar materiais naturais locais que se enquadrem no meio envolvente, no âmbito do desenvolvimento sustentável e de acordo com o Plano de Gestão da Área.

Os Investidores devem apresentar um programa de responsabilidade social, do qual conste, acções que concorram para o desenvolvimento local e para a melhoria das condições sociais das comunidades aí residentes.

O Ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi.

A Ministra do Ambiente, Maria de Fátima Monteiro Jardim.