O presente Diploma estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Públicos Prestados pela Agência Marítima Nacional.
As taxas e emolumentos a cobrar pela Agência Marítima Nacional incidem sobre todos os actos, licenças, autorizações e demais serviços identificados nas taxas constantes das Tabelas I e II, anexa ao presente Diploma e que dele fazem parte integrante.
Os valores das taxas são as constantes das tabelas anexa ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
As requisições dos serviços prestados, previstos na Tabela I - Parte I, ficam sujeitos aos agravamentos constantes no Anexo das Tabelas I e II.
O pagamento do valor das taxas cobradas, nos termos do presente Diploma, é feito por depósito ou transferência bancária através do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas para a Conta Única do Tesouro - CUT.
O Conselho de Administração da Agência Marítima Nacional deve proceder à publicação anual, até ao I Trimestre do ano subsequente, do relatório e contas dos custos incorridos e financiados através das taxas.
Os valores previstos nas tabelas das taxas, anexa ao presente Diploma, são susceptíveis de revisão e actualização anualmente após a publicação da taxa de inflação estabelecida pelo Instituto Nacional de Estatística, verificada no ano anterior e as necessidades que se impõe.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Conjunto n.º 127/04, de 29 de Junho, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 64/10, de 16 de Junho.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes.
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 31 de Março de 2025.
A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.
O Ministro dos Transportes, Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu.
N/O | TABELA DE TAXAS DA AGÊNCIA MARÍTIMA NACIONAL | Outras Actividades | Petróleo e Gás | ||
---|---|---|---|---|---|
VALOR | FRACÇÃO | VALOR | FRACÇÃO | ||
PARTE I - EMOLUMENTOS E TAXAS DO ÓRGÃO CENTRAL | |||||
SECÇÃO I - CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS | |||||
1 | EMISSÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIOS DE PASSAGEIROS (SOLAS 74/78), CLASSES A, B, C e D | ||||
1.1 | VISTORIA INICIAL: | ||||
1.1.1 | Inferior a 9 TAB (FS) | 59 432 | - | - | - |
1.1.2 | De 10 a 24 TAB (FS) | 75 106 | - | - | - |
1.1.3 | De 25 a 99 TAB (FS) | 130 619 | - | - | - |
1.1.4 | De 100 a 299 TAB (FS) | 137 150 | - | - | - |
1.1.5 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fracção | 141 009 | 2 288 | 423 028 | 6 864 |
1.1.6 | DE 800 A 999 TAB | 246 631 | - | 739 892 | - |
1.1.7 | ACIMA DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fracção | 252 332 | 13 200 | 756 997 | 39 600 |
1.1.8 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fracção | 518 150 | 1 760 | 1 554 451 | 5 280 |
1.1.9 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fracção | 612 277 | 1 760 | 1 836 832 | 5 280 |
1.1.10 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fracção | 864 931 | 2 640 | 2 594 793 | 7 920 |
1.2 | VISTORIA DE RENOVAÇÃO, PERIÓDICA, NÃO ESPECÍFICA: | ||||
1.2.1 | Inferior a 09 TAB | 67 922 | - | - | - |
1.2.2 | De 10 a 99 TAB | 91 433 | - | - | - |
1.2.3 | De 100 a 299 TAB | 129 313 | - | - | - |
1.2.4 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fracção | 137 299 | 5 104 | 411 896 | 15 312 |
1.2.5 | DE 800 a 999 TAB | 318 533 | - | 955 598 | - |
1.2.6 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fracção | 330 259 | 12 359 | 990 776 | 37 077 |
1.2.7 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fracção | 518 395 | 3 926 | 1 555 184 | 11 778 |
1.2.8 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fracção | 860 023 | 3 926 | 2 580 069 | 11 778 |
1.2.9 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fracção | 1 318 032 | 5 280 | 3 954 095 | 15 840 |
1.3 | PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO | 430 800 | |||
1.4 | VISTORIA SUPLEMENTAR (p/hora) | 175 824 | |||
1.5 | EMISSÃO DO CERTIFICADO | 75 000 | |||
2 | EMISSÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS EM VIAGENS DOMÉSTICAS: | ||||
2.1 | VISTORIA INICIAL: | ||||
2.1.1 | Inferior a 09 TAB | 31 349 | - | - | - |
2.1.2 | De 10 a 99 TAB | 45 717 | - | - | - |
2.1.3 | De 100 a 299 TAB | 129 313 | - | - | - |
2.1.4 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fracção | 140 445 | 3 789 | 421 336 | 11 367 |
2.1.5 | DE 800 a 999 TAB | 241 170 | - | 723 511 | - |
2.1.6 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fracção | 255 487 | 3 520 | 766 460 | 10 560 |
2.1.7 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fracção | 330 741 | 2 640 | 992 223 | 7 920 |
2.1.8 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fracção | 567 191 | 1 760 | 1 701 574 | 5 280 |
2.1.9 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fracção | 760 708 | 2 640 | 2 282 124 | 7 920 |
2.2 | VISTORIA DE RENOVAÇÃO, PERIÓDICA, NÃO PROGRAMADA: | ||||
2.2.1 | Inferior a 09 TAB | 31 349 | - | - | - |
2.2.2 | De 10 a 99 TAB | 45 717 | - | - | - |
2.2.3 | De 100 a 299 TAB | 129 313 | - | - | - |
2.2.4 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fracção | 140 445 | 3 789 | 421 336 | 11 367 |
2.2.5 | DE 800 a 999 TAB | 241 170 | - | 723 511 | - |
2.2.6 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fracção | 255 487 | 3 520 | 766 460 | 10 560 |
2.2.7 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fracção | 330 741 | 2 640 | 992 223 | 7 920 |
2.2.8 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fracção | 567 191 | 1 760 | 1 701 574 | 5 280 |
2.2.9 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fracção | 760 708 | 2 640 | 2 282 124 | 7 920 |
2.3 | PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO | 430 800 | |||
2.4 | VISTORIA SUPLEMENTAR (p/hora) | 175 824 | |||
2.5 | EMISSÃO CERTIFICADO | 75 000 | |||
3 | EMISSÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE CONSTRUÇÃO DE NAVIOS DE CARGA E OUTROS | ||||
3.1 | VISTORIA INICIAL | ||||
3.1.1 | Inferior a 09 TAB | 26 124 | - | - | - |
3.1.2 | De 10 a 99 TAB | 39 186 | - | - | - |
3.1.3 | De 100 a 299 TAB | 52 248 | - | - | - |
3.1.4 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fracção | 59 372 | 2 640 | 178 117 | 7 920 |
3.1.5 | DE 800 a 999 TAB | 178 711 | - | 536 132 | - |
3.1.6 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fracção | 185 835 | 7 920 | 557 506 | 23 760 |
3.1.7 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fracção | 321 946 | 4 400 | 965 839 | 13 200 |
3.1.8 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fracção | 680 110 | 3 520 | 2 040 330 | 10 560 |
3.1.9 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fracção | 1 082 684 | 2 640 | 3 248 053 | 7 920 |
3.2 | VISTORIA DE RENOVAÇÃO, PERIÓDICA, NÃO PROGRAMADA | ||||
3.2.1 | Inferior a 09 TAB | 26 124 | - | - | - |
3.2.2 | De 10 a 99 TAB | 39 186 | - | - | - |
3.2.3 | De 100 a 299 TAB | 52 248 | - | - | - |
3.2.4 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fracção | 59 372 | 2 640 | 178 117 | 7 920 |
3.2.5 | DE 800 a 999 TAB | 178 711 | - | 536 132 | - |
3.2.6 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 185 835 | 7 920 | 557 506 | 23 760 |
3.2.7 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 321 946 | 4 400 | 965 839 | 13 200 |
3.2.8 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 680 110 | 3 520 | 2 040 330 | 10 560 |
3.2.9 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 082 684 | 2 640 | 3 248 053 | 7 920 |
3.3 | VISTORIA INTERMÉDIA | ||||
3.3.1 | Inferior a 09 TAB | 71 841 | - | - | - |
3.3.2 | De 10 a 99 TAB | 101 230 | - | - | - |
3.3.3 | De 100 a 299 TAB | 143 681 | - | - | - |
3.3.4 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 150 806 | 2 288 | 452 417 | 6 864 |
3.3.5 | DE 800 a 999 TAB | 229 237 | - | 687 710 | - |
3.3.6 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 236 361 | 5 280 | 709 084 | 15 840 |
3.3.7 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 333 287 | 4 048 | 999 860 | 12 144 |
3.3.8 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 664 281 | 4 048 | 1 992 844 | 12 144 |
3.3.9 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 124 459 | 1 504 | 3 373 376 | 4 512 |
3.4 | PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO | 430 800 | |||
3.5 | VISTORIA SUPLEMENTAR (p/hora) | 175 824 | |||
3.6 | EMISSÃO CERTIFICADO | 75 200 | |||
4 | EMISSAO DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS DE NAVIOS DE CARGA (SOLAS 74/78) E OUTROS: | ||||
4.1. | VISTORIA INICIAL | ||||
4.1.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 241 200 | 2 288 | 723 600 | 6 864 |
4.1.2 | DE 800 A 999 TAB | 417 981 | - | 1 253 944 | - |
4.1.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 443 957 | 3 440 | 1 331 870 | 10 320 |
4.1.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 981 128 | 4 960 | 2 943 384 | 14 880 |
4.1.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 2 176 620 | 8 624 | 6 529 859 | 25 872 |
4.1.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 3 158 288 | 11 616 | 9 474 863 | 34 848 |
4.2 | VISTORIA DE RENOVAÇÃO | ||||
4.2.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
4.2.2 | DE 800 A 1000 TAB | 208 991 | - | 626 972 | - |
4.2.3 | DE 1000 TAB por cada 99 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 15 840 | 704 898 | 47 520 |
4.2.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma Fração | 496 056 | 8 624 | 1 488 168 | 25 872 |
4.2.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |
4.2.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 5 808 | 5 311 414 | 17 424 |
4.3 | VISTORIA PERIÓDICA ANUAL | ||||
4.3.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
4.3.2 | DE 800 A 1000 TAB | 208 991 | - | 626 972 | - |
4.3.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 5 840 | 704 898 | 17 520 |
4.3.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 8 624 | 1 488 168 | 25 872 |
4.3.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |
4.3.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 5 808 | 5 311 414 | 17 424 |
4.4 | EMISSÃO CERTIFICADO | 75 000 | |||
4.5 | PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO | 389 902 | |||
4.6 | VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE DEFICIÊNCIA (p/hora) | 175 824 | |||
5 | EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA RADIOELÉCTRICA DE NAVIOS DE CARGA (SOLAS 74/78) E OUTROS: | ||||
5.1 | VISTORIA INICIAL | ||||
5.1.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 221 162 | 2 288 | 663 486 | 6 864 |
5.1.2 | DE 800 A 999 TAB | 365 734 | - | 1 097 201 | - |
5.1.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 391 709 | 6 400 | 1 175 127 | 19 200 |
5.1.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 809 542 | 3 200 | 2 428 625 | 9 600 |
5.1.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 854 346 | 1 160 | 5 563 039 | 3 480 |
5.1.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 2 552 357 | 1 680 | 7 657 072 | 5 040 |
5.2 | VISTORIA RENOVAÇÃO | ||||
5.2.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 152 884 | 895 | 458 651 | 2 685 |
5.2.2 | DE 800 A 999 TAB | 287 362 | - | 862 086 | - |
5.2.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 313 338 | 1 600 | 940 013 | 4 800 |
5.2.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 600 551 | 1 440 | 1 801 654 | 4 320 |
5.2.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 509 512 | 7 920 | 4 528 536 | 23 760 |
5.2.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 2 399 533 | 8 800 | 7 198 599 | 26 400 |
5.3 | VISTORIA PERIÓDICA/ANUAL | ||||
5.3.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 152 884 | 895 | 458 651 | 2 685 |
5.3.2 | DE 800 A 999 TAB | 287 362 | - | 862 086 | - |
5.3.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 313 338 | 7 600 | 940 013 | 22 800 |
5.3.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 600 551 | 1 440 | 1 801 654 | 4 320 |
5.3.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 509 512 | 7 920 | 4 528 536 | 23 760 |
5.3.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 2 399 533 | 8 800 | 7 198 599 | 26 400 |
5.4 | VISTORIA SUPLEMENTAR (p/hora) | 175 824 | |||
5.5 | EMISSÃO CERTIFICADO | 75 000 | |||
5.6 | PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO | 389 902 | |||
6 | EMISSÃO DO CERTIFICADO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS (MARPOL 73/78- ANEXOS) | ||||
6.1 | VISTORIA INICIAL | ||||
6.1.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 241 200 | 2 288 | 723 600 | 6 864 |
6.1.2 | DE 800 A 999 TAB | 417 981 | - | 1 253 944 | - |
6.1.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 443 957 | 3 440 | 1 331 870 | 10 320 |
6.1.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 981 128 | 4 960 | 2 943 384 | 14 880 |
6.1.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 2 176 620 | 1 624 | 6 529 859 | 4 872 |
6.1.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 3 158 288 | 1 616 | 9 474 863 | 4 848 |
6.2 | VISTORIA RENOVAÇÃO | ||||
6.2.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
6.2.2 | DE 800 A 999 TAB | 208 991 | - | 626 972 | - |
6.2.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 15 840 | 704 898 | 47 520 |
6.2.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 8 624 | 1 488 168 | 25 872 |
6.2.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |
6.2.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 5 808 | 5 311 414 | 17 424 |
6.3 | VISTORIA PERIÓDICA/ANUAL | ||||
6.3.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
6.3.2 | DE 800 A 999 TAB | 208 991 | - | 626 972 | - |
6.3.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 15 840 | 704 898 | 47 520 |
6.3.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 8 624 | 1 488 168 | 25 872 |
6.3.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |
6.3.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 5 808 | 5 311 414 | 17 424 |
6.4 | VISTORIA SUPLEMENTAR (p/hora) | 175 824 | |||
6.5 | EMISSÃO CERTIFICADO | 75 000 | |||
6.6 | PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO | 389 902 | |||
7 | EMISSÃO DO CERTIFICADO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÁGUAS SUJAS (MARPOL 73/78-ANEXOS) | ||||
7.1 | VISTORIA INICIAL | ||||
7.1.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 241 200 | 2 288 | 723 600 | 6 864 |
7.1.2 | DE 800 A 999 TAB | 417 981 | - | 1 253 944 | - |
7.1.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 443 957 | 3 440 | 1 331 870 | 10 320 |
7.1.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 981 128 | 1 960 | 2 943 384 | 5 880 |
7.1.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 2 176 620 | 1 624 | 6 529 859 | 4 872 |
7.1.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 3 158 288 | 1 616 | 9 474 863 | 4 848 |
7.2 | VISTORIA DE RENOVAÇÃO | ||||
7.2.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
7.2.2 | DE 800 A 999 TAB | 1 114 057 | - | 3 342 170 | - |
7.2.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 1 840 | 704 898 | 5 520 |
7.2.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 1 624 | 1 488 168 | 4 872 |
7.2.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 1 104 | 3 562 999 | 3 312 |
7.2.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 1 808 | 5 311 414 | 5 424 |
7.3 | VISTORIA PERIÓDICA/ANUAL | ||||
7.3.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
7.3.2 | DE 800 A 999 TAB | 1 114 057 | - | 3 342 170 | - |
7.3.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 15 840 | 704 898 | 47 520 |
7.3.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 8 624 | 1 488 168 | 25 872 |
7.3.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |
7.3.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 5 808 | 5 311 414 | 17 424 |
7.4 | VISTORIA SUPLEMENTAR (p/hora) | 175 824 | |||
7.5 | EMISSÃO CERTIFICADO | 75 000 | |||
7.6 | PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO | 30 800 | |||
8 | EMISSÃO DO CERTIFICADO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA POR NAVIOS (MARPOL 73/78- ANEXOS)/(PER LAUDA) | ||||
8.1 | VISTORIA INICIAL | ||||
8.1.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 241 200 | 2 288 | 723 600 | 6 864 |
8.1.2 | DE 800 A 999 TAB | 417 981 | - | 1 253 944 | - |
8.1.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 443 957 | 3 440 | 1 331 870 | 10 320 |
8.1.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 981 128 | 1 960 | 2 943 384 | 5 880 |
8.1.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 2 176 620 | 1 624 | 6 529 859 | 4 872 |
8.1.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 3 158 288 | 1 616 | 9 474 863 | 4 848 |
8.2 | VISTORIA DE RENOVAÇÃO | ||||
8.2.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
8.2.2 | DE 800 A 999 TAB | 208 991 | - | 626 972 | - |
8.2.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 1 840 | 704 898 | 5 520 |
8.2.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 8 624 | 1 488 168 | 25 872 |
8.2.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |
8.2.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 5 808 | 5 311 414 | 17 424 |
8.3 | VISTORIA PERIÓDICA /ANUAL | ||||
8.3.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
8.3.2 | DE 800 A 999 TAB | 208 991 | - | 626 972 | - |
8.3.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 5 840 | 704 898 | 17 520 |
8.3.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 2 424 | 1 488 168 | 7 272 |
8.3.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |
8.3.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 5 808 | 5 311 414 | 17 424 |
8.4 | EMISSÃO CERTIFICADO (PER LAUDA) | 35 200 | |||
8.5 | VISTORIA SUPLEMENTAR (p/hora) | 175 824 | |||
8.6 | PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO | 30 800 | |||
9 | EMISSÃO DO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE LINHAS DE CARGA (LL66) E OUTROS | ||||
9.1 | VISTORIA INICIAL | ||||
9.1.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 241 200 | 2 288 | 723 600 | 6 864 |
9.1.2 | DE 800 A 999 TAB | 417 981 | - | 1 253 944 | - |
9.1.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 443 957 | 3 440 | 1 331 870 | 10 320 |
9.1.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 981 128 | 4 960 | 2 943 384 | 14 880 |
9.1.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 2 176 620 | 2 324 | 6 529 859 | 6 972 |
9.1.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 3 158 288 | 1 616 | 9 474 863 | 4 848 |
9.2 | VISTORIA RENOVAÇÃO | ||||
9.2.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
9.2.2 | DE 800 A 999 TAB | 208 991 | - | 626 972 | - |
9.2.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 15 840 | 704 898 | 47 520 |
9.2.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 25 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 8 624 | 1 488 168 | 25 872 |
9.2.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |
9.2.6 | ACIMA DE 10 000 TAB por cada 50 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 770 471 | 5 808 | 5 311 414 | 17 424 |
9.3 | VISTORIA PERIÓDICA/ANUAL | ||||
9.3.1 | DE 300 TAB por cada 10 TAB adicional é acrescida uma fração | 107 612 | 895 | 322 837 | 2 685 |
9.3.2 | DE 800 A 999 TAB | 208 991 | - | 626 972 | - |
9.3.3 | DE 1000 TAB por cada 100 TAB adicional é acrescida uma fração | 234 966 | 15 840 | 704 898 | 47 520 |
9.3.4 | ACIMA DE 3000 TAB por cada 40 TAB adicional é acrescida uma fração | 496 056 | 8 624 | 1 488 168 | 25 872 |
9.3.5 | ACIMA DE 5600 TAB, Por cada 30 TAB adicional é acrescida uma fração | 1 187 666 | 5 104 | 3 562 999 | 15 312 |