Decreto Executivo Conjunto n.º 72/21 - Regulamento da Taxa a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados pelo Acto de Autorização do Exercício da Actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto e âmbito de aplicação

1. 1. O presente Diploma estabelece o regime aplicável à taxa a cobrar pela APD, devida pela prestação de serviço de autorização do exercício da actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito.
2. 2. O presente Diploma é aplicável à APD, bem como a todas as pessoas colectivas que beneficie do respectivo serviço.

Artigo 2.°

Aprovação e valor das taxas

É aprovada a tabela da taxa devida pelo serviço prestado pela APD, anexa ao presente Diploma, da qual é parte integrante.

Artigo 3.°

Regime jurídico aplicável

A taxa cobrada ao abrigo do presente Diploma sujeita-se ao Regime Geral das Taxas e demais legislação aplicável.

Artigo 4.°

Incidência objectiva

A taxa fixada pelo presente Diploma incide sobre a prestação de serviço de autorização para o exercício da actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito.

Artigo 5.°

Incidência subjectiva

1. 1. O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da taxa prevista no presente Diploma é a APD.
2. 2. O sujeito passivo é a pessoa colectiva privada que requeira à prática do acto sujeito à cobrança da taxa.

CAPÍTULO II

Das Taxas em Especial

Artigo 6.°

Liquidação

A liquidação da Taxa processa-se mediante a apresentação de uma guia emitida pelos serviços competentes da APD, cabendo ao sujeito passivo proceder ao respectivo pagamento junto da Repartição Fiscal ou Posto Fiscal competente.

Artigo 7.°

Notificação da liquidação

1. 1. A notificação da liquidação é efectuada pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.
2. 2. A notificação pode ainda ser efectuada por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.
3. 3. As notificações previstas nos números anteriores devem conter:
   1. a) A identificação do sujeito activo e passivo;
   2. b) A descrição do facto sujeito à liquidação;
   3. c) O montante a pagar;
   4. d) O prazo de pagamento.

Artigo 8.°

Revisão da liquidação

1. 1. Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação da Taxa de que resultem prejuízos para a APD, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
2. 2. Quando haja sido cobrada uma quantia superior a devida, mediante requerimento do interessado, a APD promove o competente reembolso, nos termos da lei.
3. 3. A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 (noventa) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

Artigo 9.°

Modo de pagamento

O pagamento do valor da Taxa cobrada, nos termos do presente Diploma, é feito através de depósito ou transferência bancária e deve dar entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), através da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).

Artigo 10.°

Pagamento em prestações

1. 1. Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em três prestações num intervalo de até 60 (sessenta) dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.
2. 2. Os pedidos de pagamento em prestações da taxa prevista no presente Diploma são dirigidos ao Conselho de Administração da APD, devendo o mesmo conter:
   1. a) A identificação do requerente;
   2. b) A natureza da dívida;
   3. c) O número de prestações pretendidas;
   4. d) Os motivos que fundamentam o pedido.

Artigo 11.°

Prazo de pagamento

1. 1. O pagamento da taxa do pedido que dá entrada via electrónica, no sítio da APD, é efectuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.
2. 2. O pagamento da taxa referente ao pedido realizado em suporte papel apresentado directamente na APD ou remetido por correio, é feito previamente.
3. 3. O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.
4. 4. O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

CAPÍTULO III

Modo de Afectação, Distribuição e Fiscalização das Receitas

Artigo 12.°

Afectação das receitas

• O valor resultante da cobrança da taxa pela APD reverte-se a favor das seguintes entidades:
  1. a) 40% a favor do Tesouro Nacional;
  2. b) 60% a favor da APD.

Artigo 13.°

Auditoria

Os actos de cobrança e aplicação da receita proveniente da Taxa prevista neste Diploma são auditados e certificados por entidade externa, pública ou privada, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 14.°

Relatório e contas

O Conselho de Administração da APD deve proceder à publicação anual, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, do relatório e contas dos custos incorridos e financiados através da taxa prevista no presente Diploma.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 15.°

Actualização das Taxas

1. 1. A tabela de Taxa anexa ao presente Diploma pode ser actualizada por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros das Finanças e das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.
2. 2. A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento, questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.

ANEXO

A que se refere o artigo 2.°

Tabela da Taxa devida à Agência de Protecção de Dados

N.°	Designação do serviço a prestar	Valor da Taxa (Kz)
-	Emissão de autorização para o exercício da actividade de Central Privada de Informação de Crédito	423.350,10

A Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa.

O Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Gomes da Conceição Homem.