Decreto Executivo Conjunto n.º 693/15 - Aprova a Cobrança de Taxas no Processo de Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior Feitos no Exterior do Pais e no Processo de Homologação de Estudos do Ensino Superior Feitos em Território Nacional

Considerando que no âmbito da sua autonomia financeira os Institutos Públicos têm a faculdade de dispor de receitas arrecadadas na prossecução da sua missão, nos termos dos artigos 4.° e 12.° do Decreto Legislativo Presidencial n.° 2/13, de 25 de Junho;

Havendo necessidade de aprovar taxas, bem como de fixar o seu respectivo montante para que o Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior aplique no processo de reconhecimento de graus e títulos académicos de nível superior obtidos no exterior do País e na homologação de certificados de estudos superiores feitos em território nacional, realizados a favor de pessoas singulares;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determinam:

Artigo 1.°

Aprovação

É aprovada a cobrança de taxas no processo de reconhecimento de estudos do Ensino Superior feitos no exterior do País e no processo de homologação de estudos do Ensino Superior feitos em território nacional.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

O presente Diploma aplica-se aos documentos comprovativos de estudos de Ensino Superior realizados em território nacional e no estrangeiro, nos termos da Lei.

Artigo 3.°

Interpretação e aplicação

• A interpretação e aplicação do presente Diploma deve ser feita em harmonia com as disposições constantes dos seguintes diplomas legais:
  1. a) Lei n.° 7/11, de 16 de Fevereiro - Lei sobre o Regime Geral das Taxas;
  2. b) Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado.

Artigo 4.°

Legislação subsidiária

• De acordo com a natureza das matérias, aplicam-se, subsidiária e sucessivamente às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas o regime estatuído nos seguintes diplomas legais:
  1. a) Lei sobre o Regime Geral das Taxas;
  2. b) Código Geral Tributário;
  3. c) Lei do Orçamento Geral do Estado; e
  4. d) Legislação Sobre o Procedimento e Actividade Administrativa.

Artigo 5.°

Entidade responsável pela cobrança de taxas

Compete ao Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior proceder à liquidação e à cobrança de taxas devidas no processo de reconhecimento e homologação de estudos do Ensino Superior, nos termos do presente Decreto Executivo Conjunto.

Artigo 6.º

Taxas a cobrar no reconhecimento de estudos

• Para os serviços de reconhecimento de estudos são cobradas as seguintes taxas:
  1. a) 8.000,00 Kwanzas, pelo reconhecimento de estudos que atribuem títulos e graus de doutor, mestre e licenciado;
  2. b) 6.000,00 Kwanzas, pelo reconhecimento de estudos que atribuem títulos e graus de bacharel.

Artigo 7.°

Taxas a cobrar na homologação de estudos

1. 1. Para os serviços de homologação de estudos são cobradas as seguintes taxas:
   1. a) 6.000,00 Kwanzas, pela homologação de estudos que atribuem títulos e graus de doutor, mestre e licenciado;
   2. b) 4.000,00 Kwanzas, pela homologação de estudos que atribuem títulos graus de bacharel;
   3. c) 3.000,00 Kwanzas, pela homologação de estudos não concluídos.
2. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por estudos não concluídos a ausência dos pressupostos determinantes para a obtenção do título e grau de doutor, mestre, licenciado e bacharel.

Artigo 8.°

Isenções

1. 1. Sempre que estejam em causa situações de insuficiência económica, pode o órgão máximo do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento dos Estudos do Ensino Superior requerer, a isenção do pagamento das taxas a cobrar na homologação de estudos.
2. 2. Presumem-se em situação de insuficiência económica os requerentes dos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento dos Estudos do Ensino Superior, que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:
   1. a) For vítima de acidente de trabalho;
   2. b) For vítima de violência doméstica;
   3. c) Não possuir rendimento mensal superior a três salários mínimos nacionais;
   4. d) Ser desempregado.

Artigo 9.°

Pagamento das taxas

1. 1. O valor da taxa é apurado no momento da sua requisição e o seu pagamento é feito de modo integral.
2. 2. Excepcionalmente, e mediante requerimento fundamentado do interessado à Entidade Licenciadora, o pagamento da taxa pode ser efectuado em prestações.
3. 3. A totalidade da receita resultante da cobrança das taxas dá entrada na Conta Única do Tesouro, através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), sob a rubrica orçamental «Emolumentos e Taxas».

Artigo 10.°

Afectação das receitas

• O valor decorrente das taxas a cobrar nos termos do presente Diploma tem o seguinte destino:
  1. a) 50% do valor total resultante da cobrança das taxas para o Estado;
  2. b) 50% do valor total resultante da cobrança das taxas para o Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento dos Estudos do Ensino Superior.

Artigo 11.°

Impugnação graciosa

1. 1. Qualquer interessado pode reclamar da liquidação das taxas junto aos serviços competentes do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento dos Estudos do Ensino Superior, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
2. 2. A reclamação deverá ser decidida no prazo de 90 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.
3. 3. Salvo disposição legal em contrário, presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial-tributária a reclamação que não é decidida no prazo previsto no número anterior.

Artigo 12.°

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 13.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelos Ministros do Ensino Superior e das Finanças.

Artigo 14.°

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Novembro de 2015.

O Ministro das Finanças, Armando Manuel.

O Ministro do Ensino Superior, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento.