Decreto Executivo Conjunto n.º 4/25 - Regulamento sobre a Atribuição da Remuneração Suplementar aos Funcionários da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde «ARMED»

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma estabelece as regras de atribuição mensal de remuneração suplementar aos funcionários da ARMED.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Diploma aplica-se a todos os beneficiários da remuneração suplementar, que são os funcionários da ARMED, afectos ao quadro definitivo, em regime probatório e em regime de contrato de trabalho público.

CAPÍTULO II

Procedimento de Atribuição

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1. 1. A remuneração suplementar é atribuída ao pessoal da ARMED em efectividade de funções, independentemente da forma do vínculo.
2. 2. A remuneração suplementar não é devida quando os funcionários se encontrem em licença limitada e ilimitada, licença por doença por tempo indeterminado e em situação de falta justificada por mais de 15 (quinze) dias úteis durante o mês, assim como em qualquer outra situação que suspenda a relação jurídica de emprego ou determine a ausência do funcionário por um período superior a 15 (quinze) dias úteis.
3. 3. O disposto no número anterior não se aplica aos funcionários em licença disciplinar, licença por doença, licença parental exclusiva da mãe e do pai, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, licença por interrupção da gravidez, e a funcionários que se desloquem em missão de serviço ou em formação no interior ou no exterior do país por autorização.

Artigo 4.º

Montante

1. 1. O montante da remuneração suplementar a receber é obtido mediante a aplicação do respectivo coeficiente de remuneração ao total da receita disponível para operação.
2. 2. A percentagem da remuneração suplementar é afectada da seguinte forma:
   1. a) 1,60% a favor do Director Geral;
   2. b) 2,40% a favor dos Directores Gerais-Adjuntos;
   3. c) 20% a favor dos Chefes de Departamento e Equiparados;
   4. d) 76% a favor dos Funcionários.
3. 3. O valor monetário das multas retornado a favor da ARMED é afectado da seguinte forma:
   1. a) 10% a favor do Fundo Social dos Trabalhadores;
   2. b) 15% a favor do(s) participante(s) directo, nos termos do Artigo 4.º do Decreto n.º 17/96, de 29 de Julho;
   3. c) 75% a favor dos participantes directos.

Artigo 5.º

Processamento

1. 1. No processamento da remuneração suplementar, devem obrigatoriamente ser deduzidas as ausências e faltas, excepto quando devidamente justificadas.
2. 2. Para efeitos do número anterior, uma ausência ou falta corresponde a dedução de 2,5% do valor devido da remuneração suplementar.
3. 3. A remuneração é atribuída de acordo com a efectividade mensal do colaborador.
4. 4. O pagamento da remuneração suplementar é realizado por transferência bancária, nos termos legalmente admitidos.

Artigo 6.º

Actualização

A remuneração suplementar está sujeita a actualizações nos termos e proporções a serem definidos pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas, da Saúde e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, mediante proposta da ARMED.

A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.

A Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias.

A Ministra da Saúde, Sílvia Paula Valentim Lutucuta.