Decreto Executivo Conjunto n.º 2/24 - Alteração do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola

Artigo 1.º

Alteração

É alterado o Artigo 13.º do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, passando a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Armazenagem

1. 1. [...].
2. 2. As taxas de armazenagem a coberto são facturadas de acordo com a Tabela seguinte:

   TABELA IX
   Armazenagem (carga geral)

   Período de Armazenagem	Unidade tarifária	Tarifa aplicável
   1. Até ao 5.º dia, com franquia	Ton*dia	Grátis
   2. Até ao 5.º dia, com franquia*	Ton*dia	5,00
   3. Do 6.º dia até ao 20.º	Ton*dia	5,00
   4. Do 21.º ao 30.º	Ton*dia	10,00
   5. Mais de 30 dias	Ton* dia	12,50

   
   *Aplica-se às mercadorias retiradas de contentores.
3. 3. [...].
4. 4. As taxas de armazenagem de contentores, sejam cheios ou vazios, são facturadas por TEU, de acordo com a Tabela seguinte:

   TABELA X
   Armazenagem (contentores)

   Período de Armazenagem	Unidade tarifária	Tarifa aplicável
   1. Até ao 5.º dia	Teu*dia	Grátis
   2. Do 6.º dia até ao 20.º	Teu*dia	60,00
   3. Do 21.º ao 30.º	Teu*dia	80,00
   4. Mais de 30 dias	Teu*dia	90,00

5. 5. A armazenagem de mercadorias e contentores regula-se pelas normas das alíneas seguintes:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...]
   7. g) As instalações silares e tancagem são consideradas armazéns para efeito do presente Regulamento;
   8. h ) [...].

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelos Ministros das Finanças e dos Transportes.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo Conjunto entra em vigor no prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Março de 2024.

A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.

O Ministro dos Transportes, Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu.