Decreto Executivo Conjunto n.º 13/24 - Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma regula as regras de organização, elaboração e aplicação do Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Artigo 2.º

Âmbito

O Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás aplica-se a todas as entidades empresariais que desenvolvem a sua actividade no Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Artigo 3.º

Definições

• Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:
  1. a) Catálogo de Profissões Sectorial - compilação listada de forma metodológica das profissões registadas num Sector da Economia Nacional e que se encontra detalhada e enquadrada de forma integrada com a Classificação Nacional de Profissões, funcionando como uma extensão sectorial pormenorizada e especializada da mesma;
  2. b) Catálogo de Profissões Sectorial do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, abreviadamente, é o Catálogo de Profissões Sectorial, abreviadamente CPS/O&G;
  3. c) Profissão - posição ou cargo que se exerce numa estrutura orgânica da empresa, inclui igualmente a definição de postos de trabalho potenciais sem ocupação efectiva;
  4. d) Designação (de referência) - nomenclatura constante do CPS para denominar uma determinada profissão de forma inequívoca;
  5. e) Código de Profissão - código numérico estruturado que identifica de forma inequívoca e temporalmente estável uma determinada profissão de referência.

Artigo 4.º

Obrigatoriedade do uso das designações

1. 1. As entidades empresariais com actividades no Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás estão obrigadas a adoptar as designações do Catálogo de Profissões constantes nos Anexos I e II.
2. 2. Nos anúncios de emprego ou documentos análogos deve contar:
   1. a) A designação da profissão nos termos do Catálogo de Profissões constantes nos Anexos I e ll;
   2. b) Sem prejuízo da alínea anterior e para efeitos de equivalência e consulta, após a designação entre parêntesis, pode constar de forma visível a referência interna da entidade empresarial correspondente.
3. 3. Os instrumentos, formulários e sistemas públicos devem disponibilizar exclusivamente a lista de profissões, nos termos do Catálogo de Profissões constantes nos Anexos I e II.
4. 4. É considerado nulo o registo com dados não constantes da lista de profissões, nos termos do Catálogo de Profissões constantes nos Anexos I e II.
5. 5. As entidades empresariais do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás devem adoptar as terminologias comuns constantes do Catálogo de Profissões Sectorial nos seus próprios Qualificadores Ocupacionais, aquando da revisão dos sobreditos Qualificadores Próprios.

Artigo 5.º

Tipologia de dados

1. 1. A metodologia adoptada para a Classificação das Profissões Sectoriais é a mesma definida pelo Classificador de Profissões de Angola, e com os devidos ajustamentos a definida pela Organização Internacional do Trabalho, através do Classificador Internacional das Ocupações (International Standard Classification of Occupations - ISCO_08).
2. 2. O Catálogo de Profissão Sectorial classifica as profissões nos seguintes termos:
   1. a) Um código da profissão, único e imutável;
   2. b) Uma designação de profissão, única, específica e representativa da mesma;
   3. c) Uma ou mais famílias profissionais de referência associada;
   4. d) Um código de correspondência com a Classificação de Profissões de Angola, quando existente.

Artigo 6.º

Identificação e selecção da profissão

1. 1. No processo de consulta e selecção da profissão de referência sectorial, as entidades empresariais devem seguir de forma ordinária e cumulativa os seguintes princípios:
   1. a) Da especialização, seleccionando qual a família profissional mais representativa da profissão em causa;
   2. b) Da hierarquia, seleccionando qual, dos diversos níveis hierárquicos existentes no Catálogo de Profissões Sectorial, representa o nível hierárquico mais próximo da realidade do posto de trabalho em causa;
   3. c) Da capacitação, seleccionando nos diversos perfis o mais aproximado dos requisitos reais exigidos para o exercício daquela profissão.
2. 2. Nos casos em que não exista uma correspondência exacta que cumpra os três princípios enunciados, deve ser seleccionada a profissão de referência que cumpra o maior número possível de princípios, sem que deixe de representar de forma realista a natureza da profissão em causa.

Artigo 7.º

Revisão

1. 1. Atendendo a dinâmica da economia, evolução tecnológica e diversificação das actividades, bienalmente, deve-se proceder à revisão do Catálogo de Profissões Sectorial.
2. 2. A revisão do Catálogo de Profissões Sectorial ocorre nas seguintes situações:
   1. a) Inclusão de nova profissão;
   2. b) Alteração de uma profissão existente em virtude de alterações de contexto legal, normativo ou de certificação necessária à mesma.
3. 3. As alterações devem observar os seguintes princípios:
   1. a) Manter inalteráveis as designações de referência;
   2. b) Manter inalteráveis os códigos de referência;
   3. c) Quando a revisão implica alterações na classificação da profissão, a mesma deve ser tratada como uma nova profissão.
4. 4. As inclusões de novas profissões são da competência do Ministério responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, mediante iniciativa própria ou das entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores.
5. 5. A inclusão de novas profissões é precedida da auscultação às entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores.
6. 6. Quando a inclusão de nova profissão é da iniciativa das entidades representativas dos empregadores ou dos trabalhadores, a solicitação deve ser acompanhada pelo formulário constante no Anexo III do presente Diploma.
7. 7. Avaliação dos pedidos de inclusão de novas profissões é da competência do Titular responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás na qual pode decidir em:
   1. a) Aprovar, caso em que o Departamento Ministerial regista a nova designação, lhe atribui um código único e define o seu perfil em base de dados;
   2. b) Reclassificar, caso em que o Departamento Ministerial indica que a mesma já se encontra registada sob uma designação alternativa cujo perfil corresponde em pelo menos 80% ao solicitado, e indica qual o código e designação a utilizar;
   3. c) Recusar, caso em que o Departamento Ministerial indica que a mesma não é materialmente relevante por ser redundante com a designação já existente, o perfil é incompleto, os dados são contraditórios com os perfis existentes, existe contradição com a norma nacional, normas técnicas da indústria e a legislação do sector.

Artigo 8.º

Alterações e modificações

A alteração à lista anexa ao Catálogo de Profissões II, III e IV do Sector de Recursos Minerais, Petróleo e Gás é da competência dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Artigo 9.º

Normas transitórias

1. 1. As entidades empresariais do Sector de Recursos Minerais, Petróleo e Gás devem adoptar de imediato as designações de referência em todas as suas interacções com as entidades do sector.
2. 2. Para as profissões de natureza transversal deve-se utilizar o Classificador de Profissões de Angola, aprovado pelo Decreto Executivo Conjunto n.º 31/03, de 24 de Junho.
3. 3. Para as profissões omissas nos Catálogos de Profissões Sectoriais e pelo Classificador de Profissões de Angola, utiliza-se subsidiariamente o Classificador Internacional das Ocupações (International Standard Classification of Occupations - ISCO_08).
4. 4. Após 120 dias da entrada em vigor do presente Diploma, o Titular responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás deve submeter o Qualificador de Profissões de Referência Sectorial à Inspecção Geral do Trabalho, nos termos do n.º 1 do Artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 96/22, de 2 de Maio.

ANEXO I - Catálogo de Profissões do Subsector dos Recursos Minerais

CP/RECURSO MINERAIS

ANEXO III Mapa de Equivalência com o Classificador de Profissões de Angola