Decreto Executivo Conjunto n.º 406/14 - Define as Taxas, bem como os Procedimentos do seu Pagamento, em Função dos Serviços Prestados à Entidades Particulares pelo Ministério dos Petróleos

Considerando que os serviços de tramitações, avaliação e emissões de certificados de registos de empresas, processos para a concessão de vistos, aprovação de programas e planos de procedimentos de emergência, licenças de prospecção, vistorias à refinaria e instalações de Gás Natural Liquefeito (LNG), construção e exploração de instalações industriais de transformação, instalação e exploração de depósitos de pequenas capacidades de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e seus derivados, aditivos ou outros produtos para beneficiação de combustíveis líquidos ou sólidos e seus derivados, transporte rodoviário, ferroviário, marítimos e aéreos de combustíveis líquidos, gasosos e seus derivados prestados pelo Ministério dos Petróleos requerem as devidas contrapartidas consubstanciadas no pagamento de taxas;

Convindo regular as relações jurídico-tributárias que se estabelecem neste âmbito, em conformidade com as disposições aplicáveis da Lei n.° 7/11, de 16 de Fevereiro (Lei sobre o Regime Geral das Taxas), bem como fixar os valores das taxas a cobrar e os respectivos procedimentos de pagamento;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do Artigo 137.° da Constituição da República, e conjugado com o n.º 1 do Artigo 12.º da Lei n.° 7/11, de 16 de Fevereiro, bem como o n.º 1 do Artigo 2.° do Decreto Presidencial n.° 6/10, de 24 de Fevereiro, determina-se:

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma tem por objecto a definição das taxas, bem como os procedimentos do seu pagamento, em função dos serviços prestados a entidades particulares pelo Ministério dos Petróleos, no âmbito das suas atribuições.

Artigo 2.°

Incidência

• As taxas a cobrar pelo Ministério dos Petróleos incidem sobre os seguintes serviços:
  1. 1. Vistoria por solicitação dos interessados aos Projectos de Construção de:
     1. a) Postos de abastecimento de combustíveis;
     2. b) Instalações de armazenamento de produtos petrolíferos;
     3. c) Comboios e caminhões cisternas de transporte de produtos petrolíferos;
     4. d) Oleodutos e gasodutos;
     5. e) Instalações, redes e ramais de distribuição de Gás Petróleo Liquefeito (GPL);
     6. f) Refinarias.
  2. 2. Vistorias e verificações às instalações de Gás Natural Liquefeito (LNG) e instalações petrolíferas no âmbito da aprovação dos instrumentos de gestão ambiental, emergência e segurança.
  3. 3. Tramitação e emissão de licenças anuais de:
     1. a) Exploração de postos de venda e de abastecimento de combustíveis;
     2. b) Instalações de armazenamento de produtos petrolíferos;
     3. c) Oleodutos e gasodutos;
     4. d) Instalações, redes e ramais de distribuição de Gás Petróleo Liquefeito (GPL);
     5. e) Refinarias e instalações de Gás Natural Liquefeito (LNG);
     6. f) Construção e exploração de instalações industriais de transformação;
     7. g) Instalação e exploração de depósitos de pequena capacidade;
     8. h) Combustíveis sólidos ou seus derivados;
     9. i) Grande armazenagem (superior a 200 toneladas ou metros cúbicos);
     10. j) Combustíveis líquidos ou gasosos e seus derivados;
     11. k) Aditivos ou outros produtos para beneficiação de combustíveis líquidos ou sólidos e seus derivados;
     12. l) construção e exploração de estação de serviço, posto de abastecimento e posto de reserva;
     13. m) Transporte ferroviário e rodoviário de combustíveis líquidos, gasosos e seus derivados;
     14. n) Transporte de combustível «a granel»;
     15. o) Transporte de combustível entamborados ou engarrafados;
     16. p) Transporte marítimo de combustíveis e seus derivados;
     17. q) Transporte aéreo de combustíveis e seus derivados;
     18. r) Reabertura de instalações que tenham suspendido a laboração por período superior a um ano;
     19. s) Mudança de local das instalações ou depósitos;
     20. t) Modificação significativa ou ampliação dos equipamentos produtivos;
     21. u) Tramitação e emissão de Licenças de Prospecção (up stream).
  4. 4. Tramitação e emissão de aprovação dos Programas e Planos de Procedimentos de Emergência.
  5. 5. Tramitação e emissão de certificados do registo de empresas para operar no Sector Petrolífero Angolano.
  6. 6. Tramitação, avaliação e emissão de pareceres dos processos para concessão dos vistos de trabalho e respectivas prorrogações, bem como vistos de curta duração e ordinários aos expatriados do Sector Petrolífero Angolano.

Artigo 3.°

Incidência subjectiva

1. 1. Nos termos do presente Diploma, o Ministério dos Petróleos é o sujeito activo da relação jurídico-tributária ao qual cabe o beneficio da prestação pecuniária nele previsto.
2. 2. São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária:
   1. a) As empresas petrolíferas que operam em Angola;
   2. b) As empresas de prestação de serviços no Sector dos Petróleos;
   3. c) As empresas ligadas as actividades de transformação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de derivados de petróleos;
   4. d) Outras entidades que prestam os serviços relacionados com a actividade petrolífera.

Artigo 4.°

Valor das taxas

Os valores das taxas são os constantes da tabela anexa ao presente Diploma.

Artigo 5.°

Liquidação e cobrança das taxas

A liquidação das taxas processa-se mediante a apresentação de uma guia emitida pelo Ministério dos Petróleos, cabendo ao sujeito passivo proceder ao respectivo pagamento na Repartição Fiscal.

Artigo 6.°

Pagamento das taxas

1. 1. O pagamento das taxas referidas no Artigo 4.° efectua-se por meio de depósito ou transferência bancária, devendo realizar-se numa única prestação.
2. 2. A totalidade da receita resultante da cobrança das taxas dá entrada na Conta Única do Tesouro, através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), sob a rubrica orçamental «Emolumentos e Taxas».

Artigo 7.°

Afectação

O valor arrecadado constitui receita do OGE, dos quais 40% correspondem a dotação orçamental que será atribuída por transferência ao Fundo Social dos Trabalhadores do Ministério dos Petróleos.

Artigo 8.°

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente o Decreto Executivo Conjunto n.° 122/04, de 9 de Novembro.

Artigo 9.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo Conjunto são resolvidas pelos Ministros das Finanças e dos Petróleos.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Dezembro de 2014.

O Ministro das Finanças, Armando Manuel.

O Ministro dos Petróleos, José Maria Botelho de Vasconcelos.

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Tabela de taxas dos serviços prestados pelo Ministério dos Petróleos, a que se refere o artigo 4.º

Obs: Os valores das taxas estabelecidas nesta tabela não incluem o Imposto de Selo, sobre as licenças, devido nos termos do Código do Imposto de Selo, que devem ser adicionados ao valor final do serviço prestado.

O Ministro das Finanças, Armando Manuel.

O Ministro dos Petróleos, José Maria Botelho de Vasconcelos.