Decreto Executivo Conjunto n.º 140/13 - Aprova a Base de Cálculo das Taxas Ambientais Aplicáveis aos Projectos da Indústria Petrolífera

1. 1.º - Para efeito do presente Decreto Executivo Conjunto e salvo se de outro modo for indicado no texto, as palavras e expressões nele usadas têm o seguinte significado, sendo que as definições no singular se aplicam igualmente no plural e vice-versa:
   1. a)- Abrangência (A) é a área geográfica afectada pelas actividades do projecto, podendo ser classificada e pontuada de acordo com o previsto no Anexo I;
   2. b)- Severidade (S) é a gravidade ou seriedade do impacte ambiental e pode ser classificada e pontuada de acordo com o previsto no Anexo II;
   3. c)- Duração (D) é o tempo durante o qual determinado impacte pode ser aferido, tal como o previsto no Anexo III.
2. 2.º - É aprovada a base de cálculo das taxas ambientais aplicáveis aos projectos da indústria petrolífera constante do Anexo IV.
3. 3.º - A Licença Ambiental de Instalação é emitida por um período de três anos.
4. 4.º - A Licença Ambiental de Operação é emitida por um período de cinco anos.
5. 5.º - O valor das taxas a cobrar ao abrigo do presente Decreto Executivo Conjunto é fixado em Kwanzas.
6. 6.º - A totalidade da receita resultante da cobrança das taxas dá entrada na Conta Única do Tesouro, através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), sob a rubrica orçamental «Emolumentos e Taxas Diversas».
7. 7.º - Cem por cento, do valor arrecadado constitui receitas do OGE, dos quais quarenta por cento constitui dotação orçamental a ser atribuído por transferência ao Fundo do Ambiente.
8. 8.º - O disposto no presente Decreto Executivo Conjunto aplica-se às licenças que tenham sido requeridas antes da sua entrada em vigor e aguardam decisão da entidade competente.
9. 9.º - Os anexos referidos nos n.º 1 e 2 deste Decreto Executivo Conjunto fazem parte integrante do mesmo.
10. 10.º - As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente.
11. 11.º - O presente Decreto Executivo Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 3 de Maio de 2013.

O Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes.

A Ministra do Ambiente, Maria de Fátima Monteiro Jardim.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

Base de Cálculos do Valor das Taxas Ambientais

1. 1. A quantificação das taxas ambientais produzido por determinado projecto é calculado em termos de Impacte Ambientais Total (IAT), cuja quantificação deve ter em conta:
   1. a)- A Abrangência do Impacte Ambiental;
   2. b)- A Severidade do Impacte Ambiental;
   3. c)- A Duração do Impacte Ambiental.
2. 2. A base de cálculo do valor da taxa ambiental baseia-se nas seguintes fórmulas:
   1. a)- Para o cálculo do valor da Licença Ambiental de Instalação:
      1. TI = 3x IAT x Kz.220 000,00;
      2. TI: valor da taxa a pagar pela Licença Ambiental de Instalação;
      3. 3: validade, em ano, da Licença Ambiental de Instalação;
      4. IAT: Impacte Ambiental Total, calculado de acordo com o n.º 5 do Anexo IV do presente Diploma;
      5. Kz: Kwanza, moeda nacional;
      6. 220 000,00: valor monetário atribuído a cada Impacte Ambiental Total (IAT) em Kwanzas (Kz);
   2. b)- Para o cálculo do valor da Licença Ambiental de Operação:
      1. TO = 5 x IAT x Kz: 220 000,00
      2. TO = valor da taxa a pagar pela Licença Ambiental de Operação
      3. 5: validade, em ano, da Licença Ambiental de Operação
      4. IAT: Impacte Ambiental Total, calculado de acordo com o n.º 5 do Anexo IV do presente Diploma;
      5. Kz: Kwanza, moeda nacional
      6. 220 000,00: valor monetário atribuído a cada Impacte Ambiental Total (IAT) em Kwanzas (Kz)
3. 3. Para renovação das Licenças Ambientais de Instalação e Operação, a taxa a cobrar correspondente a um valor não superior a 20% do valor da taxa inicial de cada uma das respectivas Licenças.
4. 4. As ampliações ou alterações das instalações para efeito de aumento da produção e melhoria de qualidade devem pagar uma taxa de licenciamento ambiental calculada de acordo com a seguinte fórmula:
   1. TA = n x IAT x Kz: 220,000,00;
   2. n: o período remanescente até a caducidade da Licença Ambiental de Operação em vigor;
   3. IAT: Impacte Ambiental Total, calculado de acordo com o n.º 5 do Anexo IV do presente Diploma;
   4. Kz: Kwanza, moeda nacional;
   5. 220 000,00: valor monetário atribuído a cada Impacte Ambiental Total (IAT) em Kwanzas (Kz).
5. 5. A qualificação do Impacto Ambiental Total é feita do seguinte modo:
   1. a)- Cada impacto ambiental identificado pelo Estado de Impacto Ambiental é qualificado com base na sua Abrangência (A), Severidade (S) e Duração (D), dimensões às quais é atribuído um valor numérico de acordo com as tabelas constantes no ponto 1 do Decreto Executivo Conjunto. Essa classificação deve conformar-se com a classificação atribuída no Estado de Impacto Ambiental realizada para o projecto em questão;
   2. b)- Os valores atribuídos a essas dimensões devem ser dispostos na matriz seguinte:

   Quantificação	Pontuação do Impacto
   Abrangência (A)
   Severidade (S)
   Duração (D)
   IAT

   3. c)- O valor quantitativo dos Impactes Ambientais Totais do projecto, obtém-se somando os Impactes Ambientais Negativos de A+S+D, cuja pontuação não pode ser inferior a nove nem superior a oitenta e um.

O Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes.

A Ministra do Ambiente, Maria de Fátima Monteiro Jardim.